Vitimados pela justiça... - Percival Puggina

         Em recente artigo publicado na Gazeta do Povo, o deputado Marcel van Hattem descreve o que viu nas visitas que fez aos presídios do Distrito Federal – o feminino da Colmeia e o masculino da Papuda – vistoriando a situação dos presos nos dias 8 e 9 de janeiro.

         Um breve sumário dessas observações fica assim:

- as citações de presos eram simples reproduções de textos idênticos, sem individualização de condutas;

- por feitas em “arrastão” e envolvendo uma verdadeira multidão, as audiências de custódia levaram nove dias, em vez das 24 horas prescritas em lei;

- os juízes que as realizaram não podiam liberar ninguém (só Alexandre de Moraes tem poderes para tal);

- os presos não têm ficha criminal;

- tiveram suas vidas truncadas, seu trabalho e fonte de renda das famílias cortados, negócios perdidos;

- a ilegalidade das prisões do dia 9 é gritante porque não preenche, sequer superficialmente as condições para o flagrante;

- presos relatam ter sido chamados aos ônibus para ir a um lugar seguro, mas foram levados para o ginásio da Academia Nacional de Polícia.

O excelente conteúdo do artigo do deputado Marcel (que pode e deve ser lido aqui) inclui, também, relatos individuais de situações capazes de lancinar o coração de um brutamontes.

A questão que quero abordar, feita a exceção dos que efetivamente invadiram e vandalizaram os prédios dos três poderes e merecem os rigores da lei, sai do inferno dos presídios e vai para os milhões de culpados que estão do lado de fora.  

Não creiam esses que uma consciência amorfa, que toma o jeito determinado pelo partido ou pela morbidez ideológica os isente de responsabilidade moral.

 

Já não falo daqueles que podendo conter, avalizam com um abano de toga esses maus tratos ao Direito e à Justiça. 

Já não falo de quantos, com atribuições constitucionais para protestar, têm os olhos cobertos pelas escamas da conivência e da conveniência. 

Já não falo dos que nos púlpitos, tribunas e palanques são briosos defensores dos direitos humanos e levam essa defesa ao limite do companheirismo, porque os além dessa fronteira não são humanos ou não têm direito algum. 

Já não falo dos que nos teclados das redações, diante dos microfones e das câmeras dos grandes veículos fazem que não veem e fingem que não sabem, algemando as próprias mãos e censurando a si mesmos porque, ali, o jogo é jogado assim. 

Já não falo dos que, no Congresso Nacional, calçam as silenciosas pantufas da omissão, entram e saem sem deixar rastro porque o estabelecimento trata de outros negócios.

É dos outros que falo, repito. E são milhões os que, sabendo, silenciam no ambiente da vida social ou, de modo ainda mais gravoso sob o ponto de vista moral, festejam nas redes sociais o sofrimento alheio, fazendo piada ou repetindo o bordão vulgar – “Perdeu, mané!”.

Uns e outros, sendo como são e agindo como agem, ocultam ao conhecimento público um fato essencial: era contra isso, contra o risco disso, contra a eminência de que algo assim fincasse pé na realidade nacional, que tantos se insurgiram e foram buscar segurança em lugar errado, à porta dos quartéis.  

Temiam os abusos que sobrevieram, não tinham poder para golpe algum, não foram à praça derrubar qualquer governo, gritaram aos vândalos que parassem a quebradeira. 

Aqueles que hoje os condenam foram os causadores, por palavras, ações e omissões, da ida de milhões às ruas durante quatro anos de inquietação social e civilizados protestos populares.

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Parlamentares visitam presos por manifestações e mencionam superlotação

Comitiva quer que STF autorize transferência dos acusados para Estado de origem

Mais de 1,2 mil pessoas foram presas depois de 8 de janeiro | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Um grupo de parlamentares da oposição esteve, na quarta-feira 15, no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para verificar a situação de 610 homens presos depois das manifestações de 8 de janeiro. Nesta quinta-feira, 16, a comissão deve fazer também uma visita ao presídio feminino, no Gama, conhecido como Colmeia, onde estão 350 mulheres acusadas de envolvimento na invasão e depredação dos prédios da Praça dos Três Poderes.

Em nota divulgada na noite de quarta-feira pelo grupo de senadores e deputados, encabeçados pelo líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (RN-PL), os parlamentares disseram que a penitenciária tem capacidade limitada para atender a grande quantidade de presos, que cresceu mais de 60% a partir de 9 de janeiro, com as prisões relacionadas aos atos de 8 de janeiro. “Entre 8 e 12 de janeiro, a população da penitenciária aumentou de 1 mil para 1,6 mil em decorrência de prisões relacionadas aos atos de ataque às sedes dos Três Poderes”, contabilizaram, na nota. Segundo o texto, a “alta ocupação reflete na qualidade do fornecimento da alimentação aos presos e no atendimento de saúde, conforme verificado no local”.

NOTA
Um grupo de senadores e deputados da oposição esteve nesta quarta-feira (15) no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, para verificar a situação de 610 homens presos após os atos de 8 de janeiro.

— Rogério Marinho (@rogeriosmarinho) February 15, 2023

Os políticos também informam que a Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal informou que já solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a transferência de presos para seus Estados de origem — apenas 30 teriam residência em Brasília.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Distrito Federal já solicitou, por duas vezes, em 1º e 9 de fevereiro, a transferência de presos dos presídios do DF para os respectivos estados.

A comitiva de parlamentares também visitou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Beto Simonetti, para quem pediram apoio para a “celeridade no cumprimento do devido processo legal, na individualização de condutas e na garantia dos direitos humanos dos presos, assegurando a transferência para os Estados de residência ou a liberação para aguardar o julgamento em liberdade, quando possível”. Segundo a nota, a OAB informou que já está adotando essas providências.

Nos próximos dias, o grupo vai solicitar audiência com a presidente do STF, Rosa Weber, para assegurar as garantias dos presos e a celeridade do devido processo legal.

Vidas suspensas

Em reportagem publicada na Edição 151 da Revista Oeste, Augusto Nunes e Cristyan Costa mostram que centenas de inocentes estão encarcerados e esperando há 30 dias a incerta chegada da Justiça. “Depoimentos colhidos por Oeste confirmam que quem tem a vida interrompida pelo brusco desaparecimento de horizontes raramente escapa de sequelas semelhantes”, escrevem Nunes e Costa. “Dois clientes do advogado Samuel Magalhães, por exemplo, tentam absorver o episódio traumático e contornar as pedras colocadas no caminho por medidas restritivas. Ambos também vivem no interior de São Paulo. Um tem 39 anos e é técnico em informática. Outro completou 34 e cursa a faculdade de odontologia. ‘Eles usam tornozeleira eletrônica e não podem sair do Estado sem notificar o STF’, resumiu Magalhães. ‘Não é permitido chegar perto de outros manifestantes do 8 de janeiro e, a cada mês, eles devem comparecer à Vara de Execução Penal para atualizar dados. O endereço, por exemplo.’ Como a mulher de Presidente Prudente, eles estavam no acampamento quando ocorreram as invasões e os quebra-quebras.”

Leia também: CGU vai tirar sigilo de cartão de vacinação de Bolsonaro

[lembramos ao funcionário que dirige a CGU, que o cartão de vacinação de um cidadão é documento que contém dados que se referem à vida privada do nele identificado;

além do mais, Bolsonaro atualmente não é uma pessoa pública, sendo apenas um APOSENTADO. No ápice da pandemia, talvez a divulgação de uma eventual vacinação do presidente pudesse produzir algum estímulo à vacinação.

Agora, a eventual divulgação daquele cartão só interessa a fofoqueiras, às vivandeiras da esquerda.] 

Redação - Revista Oeste

Tirania X Liberdade - Cristina Graeml

VOZES -Gazeta do Povo 

Tirania da vacina desperta batalhas judiciais por liberdade

Tirania e liberdade são palavras que jamais deveriam aparecer juntas, mas infelizmente rondam os noticiários no mundo inteiro quase sempre coladinhas uma à outra. O Brasil, infelizmente, está na lista dos países em que governantes, no nosso caso locais, parecem ter gostado de brincar de controlar o ir e vir das pessoas ignorando o direito básico à liberdade, garantido na Constituição.

Embora críticos do presidente da República tenham passado anos tentando imputar a ele a aura de autoritário, são prefeitos, governadores, juízes, promotores de justiça e até diretores de escola que vêm demonstrando apreço pelo autoritarismo.

Com declarações, notas técnicas e até decretos fazem pressão, causam constrangimento e promovem perseguição a pessoas que optaram por não se vacinar contra Covid por temer os efeitos adversos das vacinas, ainda experimentais. Assim, tentam impor quase que à força uma vacina que não é obrigatória, conforme esclarece o próprio ministério da Saúde.

Tão estarrecedor quanto isso é ver parte da população aplaudindo os tiranos de plantão e dando combustível para o escalonamento do autoritarismo. Em janeiro, praticamente todos os dias alguma autoridade surgiu no noticiário anunciando medida controversa ou até ilegal.

Tirania e liberdade
A lista dos atentados às liberdades individuais em janeiro é tamanha que para não me alongar demais peço que assista à versão deste artigo em vídeo clicando no play da imagem que ilustra a página.  No vídeo trago não só essa lista, escancarando os maiores absurdos das últimas semanas (como proibição até de acesso a supermercado para quem não se vacinou, em Lauro de Freitas, na Bahia), mas informações também sobre como a população tem se defendido da tirania para garantir seu direito à liberdade.

Direitos humanos de crianças não vacinadas são desrespeitados por autoridades
Direitos humanos de criminosos, presos, índios, quilombolas, gays, lésbicas, transexuais e bissexuais, estão sempre na boca de militantes da esquerda. Apesar de se apresentarem como defensores do que chamam de "minorias", são os mesmos que agora promovem ataques à parcela mais frágil e indefesa da população, as crianças.

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Nas últimas semanas temos visto uma campanha desenfreada de menosprezo a crianças não vacinadas e estímulo à segregação delas, como se fossem um perigo à sociedade e precisassem ser isoladas das demais. São crianças! E saudáveis.

Estão sendo discriminadas porque seus pais, legitimamente, preferem esperar por mais garantias de segurança quanto a eventuais efeitos adversos dessas vacinas, algo que a farmacêutica Pfizer, primeira a ter o produto autorizado para uso em crianças no Brasil, promete para maio de 2026, conforme descrito no estudo feito pela própria farmacêutica em crianças, disponível na plataforma ClinicalTrials.gov do governo americano.

Há uma gritaria sem sentido nas redes sociais e, pior, também por parte de autoridades. Por isso achei oportuno ouvir um representante do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, justamente o responsável por políticas públicas de defesa dos direitos das crianças, adolescentes e jovens. Na entrevista em vídeo, que você pode assistir clicando no play da imagem no topo da página, o secretário Maurício Cunha relata as denúncias que tem recebido e comenta sobre as providências que vêm sendo tomadas pelo Ministério dos Direitos Humanos.

Maurício Cunha também explica que o caminho para reportar abusos aos direitos humanos é ligar para o Disque 100. Denúncias também podem ser feitas pelo aplicativo Direitos Humanos Brasil. Ambos os serviços são administrados pela equipe da ministra Damares Alves.

Ataques explícitos aos direitos humanos das crianças

As redes sociais estão infestadas de gente que planta ódio e discriminação contra famílias que estão em dúvida sobre a necessidade de vacinar crianças agora e têm medo dos possíveis efeitos adversos graves já descritos nas bulas pelas próprias farmacêuticas. Nada espalha mais revolta e pânico, porém, do que declarações equivocadas de autoridades afirmando que a vacina contra Covid é obrigatória e ameaçando pais que não levarem seus filhos para vacinar de multa e até perda da guarda das crianças.

Entre inúmeros casos de abuso e desinformação, dois chamaram atenção recentemente por envolverem um juiz de direito e um prefeito, ambos da região da grande São Paulo. Em falas equivocadas, as autoridades promovem bullying e estimulam a intimidação, perseguição e até segregação escolar de crianças não vacinadas.

 

Juiz de direito erra sobre obrigatoriedade da vacina

Em entrevista a uma emissora de televisão semanas atrás, o juiz Iberê Dias, titular da Vara de Infância e Juventude de Guarulhos (SP), ignorou que as vacinas de Covid estão incluídas no Plano Nacional de Operacionalização do Combate à Covid (PNO). Durante a entrevista disse que fazia parte do calendário vacinal regular previsto no Plano Nacional de Imunização (PNI).

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as vacinas do PNI são consideradas obrigatórias e, caso recusadas pelos pais, podem resultar em multa e, em casos mais graves, de exposição dos filhos a doenças infecciosas, até perda da guarda.

Além de afirmar, categoricamente, que a vacina de Covid é obrigatória (o que foi desmentido pelo Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga), Iberê Dias espalhou pânico ao ser instigado pela repórter e aderir ao discurso de caça às bruxas. Em sua fala o juiz estimulou as pessoas que souberem de algum caso de criança não vacinada a formalizar denúncia junto ao conselho tutelar, para que essas crianças, eventualmente, sejam retiradas das famílias.

 

Prefeito promove bullying e sugere apartheid escolar

Outro que atacou os direitos humanos das crianças de forma explícita foi o prefeito Orlando Morando (PSDB), de São Bernardo do Campo, também na grande São Paulo. Em vídeo que viralizou nas redes sociais, ele diz que vai preparar uma lista de alunos não vacinados das escolas municipais para encaminhar ao Ministério Público com pedido de providências.

E ainda revela estar estudando, junto com a secretária de Educação, uma segregação formal entre crianças vacinadas e não vacinadas, como se as primeiras fossem necessariamente transmissoras de Covid e as demais necessariamente não fossem, teoria já desmentida pela Ciência, pelos fatos e pelas próprias farmacêuticas, que não garantem 100% de eficácia das vacinas e alertam que vacinados podem se contaminar e transmitir a doença.

Exemplo clássico foram os cruzeiros exclusivos para vacinados, que sofreram surto de Covid a bordo na costa brasileira neste início de 2022. A nova onda da pandemia, provocada pela variante ômicron, também tem mostrado que há vacinados com uma, duas e até três doses lotando as unidades de saúde e hospitais junto com pessoas não vacinadas.

Como fica a questão dos direitos humanos diante de tantas ameaças, campanhas de ódio, pressão e constrangimento a crianças e jovens? Como os pais que se sentirem coagidos, ameaçados ou perceberam discriminação contra seus filhos devem proceder? 

Na entrevista, o secretário traz respostas e um recado direto aos pais.

    "A criança pertence à família. Ela não pertence ao Estado. O Estado entra quando há graves violações dos direitos dessa criança no seio da família. A criança é da família."

    Maurício Cunha, Secr. Nac. de Defesa da Criança e Juventude

Assista à entrevista completa com o secretário Nacional de Defesa da Criança e Juventude, Maurício Cunha, clicando no play na imagem no topo da página. Depois deixe sua impressão e comentário sobre esse assunto para contribuir com o debate.

Cristina Graeml, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

MATANÇA? bandidos reagem à justa ação policial, iniciam o conflito, ficam em desvantagem, são abatidos e chamam de matança.

Bernardo M. Franco

Queriam que os policiais morressem?

MASSACRE [sic] NO JACAREZINHO - Sigilo para a matança

A polícia escondeu os registros da maior chacina da história do Rio. A medida driblou a Lei de Acesso à Informação e pôs os documentos em sigilo por cinco anos. Tempo suficiente para esfriar o clamor por uma investigação isenta sobre a matança. Segundo a versão oficial, não houve execuções na operação que deixou 28 mortos no Jacarezinho. Se isso é verdade, não existiria motivo para ocultar os relatórios que narram a incursão na favela. [NÃO HOUVE chacina, execução, matança ou massacre. Apenas policiais civis,  no estrito cumprimento do DEVER LEGAL - cumprindo mandados de prisão expedidos pelo Poder Judiciário, ao tentarem entrar na favela do Jacarezinho, foram covardemente atacados pelos bandidos.

A ÚNICA EXECUÇÃO que houve foi a de um valoroso policial civil que ao descer do blindado que o transportava, antes de ter havido qualquer disparo, foi friamente executado a tiros de fuzil, por uma bandido entrincheirado em uma laje de um dos moradores da favela; causa curiosidade que a Defensoria Pública,OAB e ONGs pró direitos dos 'manos', não filmaram o local  e a laje, não investigaram a motivação do morador em ceder sua casa para uma emboscada contra polícia = interesse em entrar para que? foi uma execução, não havia sequer cena de crime a ser desfeita pelos pró bandidos.

A Polícia Civil do Rio reagiu a injusta e covarde agressão que sofreu e  usando a força necessária, abateu alguns bandidos; o que é lamentável é que muitos mandados de prisão continuam em aberto e novas operações não estão sendo realizadas = omissão que as PESSOAS DE BEM reprovam.

Os relatórios não estão ocultos - nada há para ser escondido; por conterem informações que podem ser úteis em novas ações policiais, devendo ser preservados da curiosidade insana e da divulgação desnecessária.]

 

Operação da Polícia Civil na comunidade do Jacarezinho, no Rio de Janeiro | Fabiano Rocha / Agência O Globo

Ao classificar os papéis como “reservados”, o subsecretário Rodrigo Oliveira afirmou que sua divulgação não é “pertinente” porque poderia revelar “dados sensíveis”. No dia da matança, ele acusou o Judiciário de praticar “ativismo”. Acrescentou que os defensores de direitos humanos teriam “sangue nas mãos”.  O delegado fez uma inversão de papéis típica da retórica bolsonarista. A polícia mata, mas a culpa pelas mortes não é de quem puxa o gatilho. A ordem é acusar advogados, defensores públicos e pesquisadores que criticam a violência fardada. [uma pergunta ao ilustre colunista: quem efetuou o primeiro disparo e que vitimou o policial civil André? 

TODOS SABEM, que foram os bandidos; 

tanto que nem os pró bandidos ousam dizer o contrário. Para vocês, o que talvez até provoque orgasmos a alguns insanos, é ver um policial morto, ensanguentado, covardemente assassinado por bandidos.
No Brasil o bandido tem direito a sair para o trabalho e o de não ser molestado com perguntas incômodas da policia; 

se encarcerado, tem o direito de prioridade na vacina sobre as pessoas de bem = afinal, um bandido não vacinado, se sente desestimulado a tentar fuga = pode em liberdade ser contaminado - já pensou que injustiça???; 

tem o direito de logo após ser preso, comparecer a uma audiência de custódia e lá acusar os que o prenderam de violência e o que mais quiser e terá credibilidade. Audiência que  tem sido - entre outros inconvenientes, uma das maiores causas de feminicídios = o individuo espanca a mulher, desobedece medida protetiva ou pratica outros malfeitos, é preso, vai para a tal 'audiência de custódia', é liberado, volta e mata a mulher que o denunciou.]

FELIZMENTE, os policiais começam a exercer o direito de após o trabalho VOLTAR PARA CASA.]

O ataque ao Judiciário está em sintonia com a ocultação dos registros do massacre. São dois lances de uma queda de braço que opõe a polícia fluminense ao Supremo Tribunal Federal. Em junho de 2020, o ministro Edson Fachin decidiu que as operações em favelas só poderiam ocorrer em “hipóteses absolutamente excepcionais”, com justificativa ao Ministério Público. A liminar foi confirmada pelo plenário da Corte, mas não mudou as práticas da polícia por muito tempo.

Nos últimos meses, a decisão passou a ser ignorada e a violência voltou a escalar. A operação no Jacarezinho foi batizada de “Exceptis”, numa provocação explícita ao tribunal. [a certeza exposta na conclusão, acima destacada, recomenda ler: 'excesso de certezas' - O Globo] “A polícia adotou uma atitude de desafio à autoridade do Supremo”, avalia o professor Daniel Sarmento, autor da ação do PSB que resultou na decisão de Fachin. Na quinta-feira, ele pediu à Corte que derrube o sigilo sobre os relatórios da polícia. “A Lei de Acesso à Informação afirma que não pode haver sigilo em casos de violação de direitos humanos. As investigações desses episódios têm se revelado muito ineficazes. A imprensa e a sociedade civil precisam de meios para ficar de olho”, afirma.  “Existe um claro conflito de interesse quando a Polícia Civil, que investiga se os próprios agentes violaram a lei, decide decretar sigilo de informações sobre a operação”, apontou a ONG Human Rights Watch.[essa ONG tão preocupada com a possibilidade de que direitos humanos de bandidos sejam desrespeitados, deveria gastar suas energias e recursos cuidando dos direitos humanos dos palestinos abatidos por Israel; os direitos dos bandidos do Brasil - os conhecidos direitos dos manos -  deixem  por conta do Brasil = é assunto interno nosso.]

A afronta ao Supremo pode ter sido a menor das ilegalidades no Jacarezinho. Segundo a Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB, há fortes indícios de execuções extrajudiciais, abusos contra presos e destruição de provas. [os dois órgãos citados são conhecidos pelo péssimo hábito de valorizar indícios = quando tal conduta é conveniente para defender bandidos e acusar a polícia.

Já para prender um bandido, ainda que em flagrante,  provas são transformadas em rumores e tudo vale para manter o bandido livre. Esquecem que o inquérito está sendo acompanhado pelo Ministério Público e que a mídia, ainda que a contragosto teve que admitir o uso de  vídeo com  imagens de uma ação policial realizada no RS para TENTAR tumultuar a perfeita operação  da Polícia Civil do Rio.]

Em nota técnica enviada ao Supremo, advogados da Rede Liberdade listam ao menos oito irregularidades na operação. O documento também aponta falhas do MP no controle externo da atividade policial. “A cada dia que passa, verificamos mais fragilidades em tudo o que a polícia alegou”, diz o advogado Felipe Freitas, um dos autores da nota. “O que aconteceu no Jacarezinho não foi uma operação policial. Foi uma chacina praticada por agentes do Estado”, conclui.

Bernardo Mello Franco, colunista - O Globo

 

Brasil é 'racista' e parece executar 'indesejados' com conivência da Justiça, diz Comissão Interamericana da OEA

Racismo e discriminação contra negros, indígenas, mulheres, camponeses, sem-teto e moradores de favelas. Trabalho análogo à escravidão e tráfico de pessoas. Presos, migrantes e LGBTs em risco. Insegurança, crime organizado, milícias, facções e uma recorrente resposta violenta do Estado. Impunidade e ataques à liberdade de expressão e de imprensa.

[Só estamos publicando essa matéria em respeito ao direito de informação de nossos leitores.

A credibilidade desses comitês, comissões, da OEA não é das melhores - certamente,muitos lembrarão que em 2018, o criminoso multicondenado Lula da Silva, foi apoiado por um relatório de uma comissão que propunha sua libertação, alegando irregularidades processuais.

O relatório do tal comitê, chamado por grande parte da mídia de 'comitê de boteco' era tão incoerente que o assunto foi desconsiderado.

O relatório aqui transcrito fornece informações truncadas, algumas contraditórias - ora acusa a polícia e em outros trechos o judiciário. 

Não pode ser olvidado que  em 2022, finalmente, acaba a nefasta política de cotas raciais e já começa um movimento em prol da prorrogação daquela política que tanto mal tem causado ao MÉRITO. E um dos principais instrumentos para tentar manter o INJUSTO e DISCRIMINATÓRIO sistema de cotas, ainda vigente, é levar para o lado do racismo, tudo que envolva afrodescendentes, indígenas, homofobia, etc.]

Estes e outros assuntos são explorados em mais de 200 páginas de um duro relatório recém-enviado ao governo brasileiro pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA (Organização dos Estados Americanos), principal órgão multilateral dedicado ao tema em todo o continente. Feito com "o objetivo de aferir os principais desafios aos direitos humanos no país", o documento, ao qual a BBC News Brasil teve acesso, registra centenas de falhas do Estado brasileiro, seja por "omissão, ineficiência ou ação direta de governos" - caso, por exemplo, de episódios confirmados de mortes e impunidade ligados à violência policial em todo o país.

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Só em 2019, 6.357 pessoas foram mortas por policiais no Brasil - o maior patamar desde o início dos levantamentos do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2013. A título de comparação, a letalidade policial foi 5 vezes maior no Brasil do que nos EUA no mesmo ano.Em um dos momentos mais veementes do texto, a Comissão diz que a violência policial e o racismo poderiam indicar um "sistema estruturado de violência e execução de pessoas 'indesejadas' na sociedade brasileira", que contaria com a proteção da Justiça, por meio da impunidade.

O conteúdo do relatório é especialmente enfático em relação ao racismo, à discriminação e à violência de gênero no Brasil, descritos como motores de um ciclo histórico e perverso de desigualdade, pobreza e crimes. O texto, por outro lado, "reconhece que o Brasil possui um Estado de Direito baseado em sólidas instituições democráticas". "Contudo", prossegue o texto, "faz um alerta de que, recentemente, esse sistema vem enfrentando desafios e retrocessos". Procurado pela BBC News Brasil, o governo brasileiro, por meio do ministério de Relações Exteriores, informou que deve enviar comentários após a publicação da reportagem. As respostas serão incluídas neste texto.

Bolsonarismo
Braço da OEA responsável por vigiar a garantia de direitos humanos em todo o continente, a Comissão foi criada em 1959 e tem sede em Washington, nos EUA. Entre diferentes atribuições, ela apresenta casos de violações à Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA e atua frente ao tribunal em casos que envolvam crimes cometidos por Estados.Sem citar nominalmente o presidente Jair Bolsonaro (sem partido), o texto frisa que a facilitação promovida pelo atual governo no acesso a armas de fogo será incapaz de conter ou reduzir a violência.

Ao contrário, segundo o órgão, a política armamentista deve aumentar a criminalidade, além de "minar a confiança dos cidadãos em relação ao Estado e aprofundar fissuras históricas do tecido social".

Discriminação em polícias e tribunais
O relatório critica a atuação de policiais em operações envolvendo negros, mulheres e minorias ao citar índices desproporcionais de violência contra estes grupos. "A CIDH observa que o país tem tido grande dificuldade em assegurar o direito à segurança cidadã a um amplo contingente da sua população", diz o texto."As pessoas afrodescendentes, especialmente jovens do sexo masculino e de origem familiar pobre, figuram como vítimas preponderantes de atos de violência letal intencional, grande parte dos quais são cometidos em contexto de ação policial."

Na opinião da Comissão, "há um alto índice de impunidade desses crimes, o que, em intersecção com a discriminação estrutural, consolidam um diagnóstico de racismo institucional" no país.O texto ressalta que a "polícia brasileira é uma das mais letais no mundo, bem como a que mais tem profissionais assassinados", e aponta um processo nocivo "de militarização da segurança pública, que, por sua vez, acaba por consolidar uma lógica da guerra nos centros urbanos e rurais".

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos vai além e destaca o papel da Justiça neste processo. "Tal desigualdade é reproduzida ou mesmo ampliada pela atuação do sistema de Justiça criminal: por um lado, é crônica a impunidade dos crimes cometidos contra essas populações mais vulneráveis; e, por outro, é desproporcional o impacto do aparato repressivo do Estado contra essas mesmas populações." Ainda segundo o órgão, "permanecendo impunes, tais violações cometidas por agentes de segurança pública atingem um caráter estrutural, sistemático e generalizado em todo o país."

BBC News Brasil, MATÉRIA COMPLETA 

 

Deputado distrital propõe transporte gratuito para presos.

[Mais uma vez a Câmara Legislativa do DF mostra, por iniciativa  sem noção de um dos seus integrantes, que deve ser fechada.

Fechada é melhor - reduz custos e evita que seus deputados legislem = o que para a maior parte deles legislar significa fazer bobagens ou outra coisa pior.

Deputado Valdelino Barcelos, é preciso um adendo deixando claro que quando o preso optar pelo uso de transporte  conseguido por seus próprios meios = veículo tomado de assalto = ele se obriga a devolver o vale-transporte.]

Projeto da CLDF propõe transporte gratuito para preso que deixar cadeia

Mesmo considerando assunto polêmico, distrital diz que medida colabora na ressocialização. 

Um projeto de lei da Câmara Legislativa do Distrito Federal pretende criar transporte de graça para presos que forem liberados da cadeia. O projeto é de autoria do deputado Valdelino Barcelos (PP) e ainda está em tramitação nas comissões da Casa. Na justificativa, o distrital reconhece que o assunto é “polêmico na sociedade brasileira”. No entanto, diz que é um passo para ressocializar quem sai do sistema prisional.

“Ao sair da prisão, vão ao encontro de uma sociedade que, já no primeiro contato, aparentemente lhes dá as costas, visto que ao deixarem o presídio, em sua grande maioria, os mesmos não possuem recursos financeiros sequer para se deslocarem para suas moradias”, defende o deputado. 

De acordo com o projeto, o benefício não deve funcionar como passe-livre por tempo indeterminado, e sim como a autorização de uma única viagem para que o antigo detento possa se deslocar. “Entendemos que após terem cumprido a pena, ou o apenado estando de porte de seu alvará de soltura, ou tendo sido agraciados com sua liberdade antecipada [...], estes devem ter acesso a um transporte gratuito, como forma de demonstrar que se encontram ressocializados aos olhos do Estado”, continua o parlamentar. 

A equipe do distrital informou que uma ideia é fazer com que o governo conceda um ônibus exclusivo para os presídios, que funcionaria como um veículo fretado – sem ter a ver com o transporte público convencional.O projeto não detalha eventuais custos para o governo. Antes de ser aprovado, o assunto ainda terá de ser discutido na Comissão de Economia. Ao fim da tramitação, o ainda pode ser vetado total ou parcialmente pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). 

G 1

 

 

‘Japonês da Federal’ conta a vida na cadeia de figurões da Lava Jato

Livro revela histórias pitorescas que o agente Newton Ishii viu e ouviu na prisão por onde passaram os presos mais famosos do Brasil

O ex-ministro José Dirceu não escondeu a mágoa de ter sido passado para trás pelo presidente Lula. O ex­-deputado Eduardo Cunha tinha medo de ser executado e confidenciou segredos que nem seus advogados conhecem até hoje. O bilionário Marcelo Odebrecht, que fazia 3 000 flexões por dia, queixava-se de ter sido escravizado pela corrupção. E o ex-ministro Antonio Palocci, depois que decidiu contar o que sabia sobre as trapaças do seu partido, teme pela segurança de sua família.

Tudo isso aconteceu na Superintendência da Polícia Federal do Paraná, que abrigou — e ainda abriga — os criminosos mais famosos do Brasil, ambiente que o agente Newton Ishii , que ficou conhecido como o “japonês da Federal”, virou uma personalidade. Ele agora conta essas e outras histórias em livro.

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Começou a tramitar projeto que acaba com a saída temporária de presos

Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado 31/2018, que extingue as saídas temporárias de presos, também conhecidas como “saidões”. Do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o projeto será votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Com o objetivo de estimular a ressocialização dos presos, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê que condenados que cumprem pena em regime semiaberto possam ser beneficiados com a saída temporária, isto é, o direito de deixar a prisão em até cinco ocasiões a cada ano, por até sete dias de cada vez, observados alguns requisitos, como bom comportamento e cumprimento de pelo menos 1/6 da pena, entre outros. A autorização para a saída é prerrogativa do juiz de execução. Em geral, a liberação ocorre em datas festivas como Natal, Dia das Mães e Páscoa. [um verdadeiro absurdo que só existe no Brasil e que permite individuos que cometeram crimes sejam beneficiados e, mais grave, quando o assassino dos Pais ganha direito ao saídão do Dia das Mães e do Dia dos Pais - caso da Suzane Von Richthofen, que assassinou o pai e a mãe e ganhou direito ao saídão do Dia das Mães e Dia dos Pais; 

outro exemplo: Anna Carolina, assassina da enteada, com apenas cinco anos de idade. Foi julgada, condenada e teve direito ao saídão do Dia da Criança.]

O PLS 31/2018 revoga os artigos e outros dispositivos da Lei de Execução Penal que tratam desse assunto, extinguindo, assim, a possibilidade da saída temporária. Na opinião do senador Ciro Nogueira, o benefício da saída temporária não atinge seu objetivo, que é a ressocialização do preso.

“A sociedade assiste estarrecida a esses indivíduos, que receberam o decreto condenatório do Estado, voltarem a cometer graves crimes, voltarem a matar, roubar e estuprar; o que retira a credibilidade da Justiça e reforça a sensação de impunidade”, afirma o senador na justificação do projeto.

JusBrasil  e Senado Notícias

Contexto: STF só permite algemas como exceção à regra

Em 2008, plenário aprovou regras para uso do equipamento em todo o país 




Em agosto de 2008, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou a uma súmula vinculante fixando regras para o uso de algemas em todo o país. O texto diz que as algemas só devem ser usadas “em casos de resistência e de fundado receio de fuga, ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros”.

Ainda de acordo com a súmula, a excepcionalidade do uso das algemas deve ser justificada por escrito pelo juiz ou agente de polícia. Se a justificativa não for apresentada, a autoridade fica sujeita a responder por processo disciplinar por desvio de conduta, ação civil ou mesmo penal.

Outra consequência da falta de justificativa é a nulidade da prisão. O poder público também pode ser condenado a indenizar o preso que for algemado indevidamente. A norma deve ser seguida não somente pelo Judiciário, mas por toda a administração pública. Durante a discussão do assunto em plenário, o ministro Gilmar Mendes ponderou que o uso de algemas era uma forma desnecessária de exposição do preso e de atentado à dignidade das pessoas.
— Neste caso específico, a aplicação da algema já é feita com o objetivo de violar claramente esses princípios. Em geral, já tive a oportunidade de dizer, algemar significa expor alguém na televisão nesta condição. De modo que é esta a questão que precisa ser de fato enfatizada, e ao Ministério Público incumbe a missão também de zelar pelos direitos humanos. É fundamental que ele coarcte essas ações, inclusive propondo os inquéritos devidos, as ações penais de responsabilidade, se for o caso — disse Gilmar Mendes.

Ayres Britto, que se aposentou em 2012, também demonstrou preocupação com a exposição desnecessária e vexaminosa de presos. — Esse tratamento degradante significa infamante, humilhante, como se dá quando o ser humano, ainda que preso em flagrante de delito, é exibido ao público como se fosse um troféu, uma caça, numa atmosfera de exibicionismo policial — opinou.
Na mesma sessão plenária, o ministro Menezes Direito, que morreu em 2009, enfatizou a necessidade das consequências do descumprimento da súmula por parte das autoridades. — Nós temos de explicitar que o descumprimento dessa súmula vinculante traz consequência não apenas no campo penal, com o crime de desobediência, como consequências gerais para o Estado no campo da indenização por dano moral. É necessário explicitar isso concretamente. Não pode a decisão da Corte Suprema ficar subordinada a essas manifestações completamente extemporâneas de afronta visível ao que aqui foi decidido — declarou. 

[Cabral, indiscutivelmente é um criminoso, condenado a dezenas de anos de prisão - embora até o presente momento sua condição seja de preso sob prisão preventiva - e merece cada ano de cadeia que lhe for aplicado.



Mas, em termos de risco físico ele não oferece nenhum, portanto não iria agredir nenhum dos presentes no IML.
E o aparato da Polícia Federal garantiria com certeza sua integridade física.

Assim, foi desnecessário, desumano algemá-lo. 

 As algemas se justificam em um bandido perigoso, possuidor de habilidades específicas de luta, características que o ex-governador não possui.

Se impõe que familiares de Cabral acionem o Estado buscando uma indenização por dano moral e seja analisada a punição dos agentes.
Alegar que ao roubar Cabral prejudicou a Saúde Pública, a Segurança Pública, a Educação do Rio, são alegações fundamentadas mas a PF não tem competência para aplicar punições a presos.]

O Globo