Ministros do STF participam de evento nos EUA organizado por grupo Doria

Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Dias Tofolli e Gilmar Mendes confirmaram presença no painel O Brasil e o respeito à liberdade e à democracia

 Quatro ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram presença na Brazil Conference, evento que será realizado no Harvard Club, em Nova Iorque, nos dias 14 e 15 de novembro. Conforme o site do evento, estão confirmados o presidente do STF, Luiz Fux, e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Tofolli e Gilmar Mendes no dia 14 para falarem sobre O Brasil e o respeito à liberdade e à democracia. A organizadora do evento é o Lide – Grupo de Líderes Empresariais, que pertence ao grupo Doria, do empresário e ex-governador paulista João Doria (PSDB).

No dia seguinte, para falar sobre A economia do Brasil com o novo governo, os participantes serão os ex-ministros dos governos petistas de Luiz Inácio Lula da Silva e de Dilma Rousseff, Henrique Meirelles e Joaquim Levy; o economista Pérsio Arida, que foi presidente do Banco Central no governo de Fernando Henrique Cardoso, e que recentemente foi convidado para elaborar o plano econômico da chapa de Lula e Geraldo Alckmin (PSDB); e o empresário Rubens Ometto, da Cosan. A moderação dos painéis será do colunista da Globo News, Merval Pereira.

A deputada Bia Kicis (PL-DF) comentou sobre o evento em pronunciamento na Câmara, destacando o nome do painel do segundo dia, que fala em “novo governo”, o que, segundo ela, seria uma aposta na não reeleição de Jair Bolsonaro. Na tribuna, ela questionou: “O que eles, os ministros do TSE, sabem que nós não sabemos?”

Ela também disse que ao telefonar para a organização do evento foi informada a Brazil Conference está sendo organizado pelo grupo Doria. “É estarrecedor. Gostaria que tivéssemos esclarecimentos a respeito disso. Iremos indagar.”

O que eles sabem que nós não sabemos? pic.twitter.com/ZFmtMGa1IM

— Bia Kicis (@Biakicis) July 7, 2022

No vídeo, a deputada cita nomes que supostamente participariam do evento, mas que não constam da programação oficial, como a ministra Cármen Lúcia.

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Mais uma civilizada demonstração de rejeição social. - Percival Puggina

Eis que outro evento jurídico programado para a encantadora cidade de Gramado/RS recebeu o testemunho da rejeição social à atual composição do STF brasileiro. 

Três patrocinadores retiraram apoio ao evento, embora a participação da ministra Cármen Lúcia vá ocorrer de modo virtual.

Aquela mídia que o ministro Alexandre de Moraes considera impecável, confiável e democrática, atribuindo-lhe o nome de “mídia tradicional” critica duramente o que denomina ação de “grupos de direita”, como se isso fosse pejorativo, e como se a ampla maioria do STF não fosse um grupo de esquerda, aprovado nos rigorosos filtros de Lula, Dilma e José Dirceu.

Esse ativismo afeta a democracia porque envolve explícita rejeição às posições conservadoras e liberais consagradas nas urnas de 2018 e inclui evidente perseguição a muitos de seus apoiadores. 

Graças a essa composição do STF, que se vê como poder moderador, mas é fake, o Brasil passou a ter presos políticos, exilados, censura, inquéritos do fim do mundo e tropelias processuais que afrontam a melhor ciência e escandalizam as melhores consciências jurídicas do país.

Reações como as ocorridas em Gramado e Bento Gonçalves nunca ocorreram antes porque nunca antes a sociedade se viu constrangida a ir às ruas pedir justiça ao topo do sistema judiciário nacional, sempre em vão, e nunca antes o senso comum de justiça inerente às consciências bem formadas foi tão afrontado e se fez tão ausente na suprema corte brasileira.

Um jornalismo que recria os fatos, que fecha os olhos e tapa os ouvidos ao que não quer ver nem ouvir, que silencia ante a injustiça e os abusos de poder jamais entenderá que pessoas de bem (expressão usada com desprezo por uma colunista de ZH) não queiram pôr dinheiro em eventos a que esses ministros compareçam. Contudo, trata-se de conduta civilizada, democrática, própria de indivíduos livres que têm olhos para ver e ouvidos para ouvir, fora do circuito laudatório e orquestrado da “mídia tradicional”.

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

Cármen Lúcia critica clima de “xingamentos e afrontas”e diz que as Forças Armadas não são um poder - O Globo

Por Míriam Leitão

A ministra Cármen Lúcia me disse em entrevista que as Forças Armadas não são o poder moderador (que o presidente Bolsonaro tem dito) porque não são sequer um poder. Os poderes são, lembrou, Legislativo, Executivo e Judiciário. “Não existe quarto poder”. Disse ainda que tem sido muito difícil, mas é imprescindível buscar a superação da crise entre os poderes, porque a "sociedade não pode viver com essa audição permanente de xingamentos, de afrontas, de desatendimento à harmonia que é exigência constitucional”.

PGR impediu análise de prisão de Roberto Jefferson pela Justiça Federal no ano passado

Segundo a ministra que deu o famoso voto “cala a boca já morreu”. não existe conflito entre liberdade de expressão e o combate às fake news, porque a garantia da liberdade não protege o crime. Sobre a ameaça do presidente Bolsonaro de pedir o impeachment de ministros do Supremo, ela disse que “todo cidadão tem o direito de representar contra os agentes públicos”, por isso não iria se manifestar porque caberá ao Senado “dar cumprimento às leis da República”. Os trechos mais importantes da entrevista, eu comento aqui:

– Não existe conflito entre liberdade de expressão e combate às fake news. Tenho visto quem confunde manifestações grosseiras, incivis e delituosas como o exercício. O objeto do direito é a liberdade que se manifesta pela expressão. O direito protege todos as formas de liberdade. A expressão pode ser o exercício da liberdade, mas pode também ser objeto de um crime contra outro. Isso se dá também com o direito de ir e vir, em determinados momentos o estado tem que impedir esse direito de locomoção porque a pessoa está pagando uma pena de reclusão. Nunca foi posto em questão a ideia de que a pessoa presa fere o direito de ir e vir. A pessoa não pode entrar na contramão só porque ela está com vontade e atropelar alguém. Uma pessoa pode não gostar do seu trabalho ( de jornalista), mas não pode em nome disso caluniar você. Isso é prática delituosa e não prática de liberdade.

Ela lembrou que a nossa geração, minha e dela, viveu o oposto da democracia e sabe como é ruim:  Nós vivemos período de absoluta ausência de liberdade e sabíamos que éramos infelizes. Quem prega contra o estado democrático e as instituições democráticas tem na própria constituição a tipificação de crime. A Constituição definiu que são crimes inafiançáveis e imprescritíveis a ação de grupos armados contra as instituições democráticas.

Perguntei sobre o golpismo implícito na declaração do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros, de que teremos que esperar o ano que vem para ver se Bolsonaro vai respeitar as eleições. Ela respondeu o seguinte. – Há uma constituição no Brasil, há juízes que fazem valer a Constituição no Brasil, quando alguém queira colocar em risco a soberania constitucional. Uma fala como essa cria desconfiança, e a democracia vive da confiança. Até porque no final da fala naquele cinco de outubro por Ulysses Guimarães, “essa Constituição durará enquanto durar a democracia no Brasil. Traidor da Constituição é traidor da Pátria”. A Constituição fala da periodicidade dos mandatos e das eleições.

Quando perguntei sobre o fato de o próprio presidente da República ter atacado a democracia e as eleições e por isso inclusive está sendo alvo de inquérito no Supremo, ela repetiu a frase de que as instituições estão funcionando e que eu havia dado exemplos exatamente da ação dos juízes, os inquéritos contra o presidente.  - Como sou juíza, só me manifestarei sobre esses processos no momento em que tiver que me manifestar.

Eu insisti em saber mais sobre a opinião dela sobre a evolução dos inquéritos contra Bolsonaro, lembrando que jornalista faz perguntas. Ela riu e disse que as instituições precisam que a imprensa continue exercendo o seu papel. Perguntei sobre o coronel Hélcio Bruno que fez postagens contra ela e mesmo assim ela concedeu habeas corpus para fazer silêncio na CPI.  Perguntei como ela se sentia. Ela disse que não leva sentimentos para os processos. – Não tenho ódios nem afetos sobre os que estão sobre a minha jurisdição. Não presto favores a quem gosto, nem prejudico quem eu acho que tenha tentado me prejudicar. Isso é a “impessoalidade" exigida pela Constituição.

Sobre a crise da escalada entre os poderes e a aflição em que o país vive, ela definiu com palavras brandas o conflito criado por Bolsonaro contra o poder judiciário. Chamou de arrelia ou refrega, mas deu uma resposta forte. - A desarmonia entre poderes e agentes públicos não é conveniente porque descumpre a Constituição.  Resolve-se o conflito com a convivência harmoniosa. Por isso, o presidente Fux tentou o diálogo, para voltar ao veio natural da Constituição, mas ele se afastou quando não teve a resposta de diálogo que ele pretendeu.  A gente sai disso superando esse conflito. O cidadão espera de todos nós agentes públicos, prudência republicana e também moderação entre os poderes. A superação da crise terá que ser pelo diálogo necessário e possível entre os poderes. 

Eu perguntei se é possível diálogo com quem quer suprimir a democracia. A ministra respondeu: – Eu acho que é muito difícil, mas hoje há uma coesão no Supremo para que a gente garanta a democracia. Acho que para a superação da crise tem sido a busca incessante do Supremo e do presidente tem feito isso. Mas é muito difícil mesmo, como ele (Fux) disse na semana passada que não estava tendo resposta para o diálogo, mas acho imprescindível, uma sociedade não pode viver com essa audição permanente de xingamentos, de afrontas, de desatendimento à harmonia que é exigência constitucional. É difícil mas é imprescindível continuar insistindo para sempre. 

Perguntei se as Forças Armadas são o poder moderador da República como tem sido o presidente Bolsonaro. Ele respondeu que não. – Não há poder moderador no estado brasileiro. A Constituição exige moderação de todos nós agentes públicos. As Forças Armadas e o Exército de Caxias exerce um papel importante, os bons integrantes desse Exército se orgulham do papel e haverão de honrá-lo, estão no artigo 142 como instituição para a garantia da ordem pública e pode agir por iniciativa de qualquer dos poderes. A autoridade suprema é o presidente da República, mas no mesmo artigo que fala na garantia da lei e da ordem estabelece que é por iniciativa de qualquer dos poderes. As Forças Armadas ajudam enormemente a Justiça Eleitoral na época das eleições de São Gabriel da Cachoeira a Santo Angelo no Rio Grande do Sul. Mas elas não são um poder à parte, porque a Constituição disse quais são os poderes da República, no artigo segundo, o Legislativo, Executivo e Judiciário. Não temos quarto poder hoje. 

Míriam Leitão, colunista - O Globo

Exército: sigilo no caso Pazuello é assunto interno e segue a Constituição

Em manifestação à ministra Cármen Lúcia, do STF, a Força diz que seguiu o que prevê a Lei de Acesso à Informação a respeito de dados e informações pessoais

O Exército enviou à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira, 28, uma manifestação em que defende o sigilo de 100 anos imposto sobre o procedimento administrativo disciplinar aberto contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, e arquivado pelo comandante da Força, general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira. Pazuello foi alvo do procedimento por ter comparecido a uma manifestação política ao lado do presidente Jair Bolsonaro no Rio de Janeiro, em 23 de maio. As regras da caserna proíbem que militares da ativa, como o ex-ministro, participem de atos do gênero.

O Exército alega no documento que não classificou o processo como sigiloso, mas apenas seguiu o que preveem a Constituição e a Lei de Acesso à Informação a respeito de informações pessoais. Segundo a Força, a defesa apresentada pelos militares submetidos a processos disciplinares pode incluir provas como pareceres médicos e informações pessoais próprias ou de familiares deles, “caracterizando assim informações de caráter personalíssimo”.

Assinada pelo coronel Marcelo Silva Rodrigues, chefe da assessoria de apoio para assuntos jurídicos do gabinete do comandante do Exército, a manifestação pede a rejeição de uma ação movida no STF por partidos de oposição como PT, PCdoB, PSOL e PDT contra o sigilo. Cármen é a relatora do pedido dos opositores para derrubar a medida. “A administração militar não ‘restringiu o acesso ao processo administrativo’, apenas cumpriu o que determina a própria Constituição Federal e a Lei de acesso à Informação, restringindo o acesso a seu conteúdo, com o propósito de resguardar informações pessoais ali contidas”. “O que se busca com essa argumentação é defender que o princípio da publicidade e da transparência não sejam sobrepostos, por motivações eminentemente políticas, aos direitos individuais de restrição de acesso de informações de cunho pessoal garantidas pela Carta Magna”. [a celeridade com que o STF atende todos os pedidos feitos por partidecos sem votos, sem programa de governo, sem parlamentares, tipo os nominados,  prestes a sumirem sepultados pela 'cláusula de barreira', especialmente quando o que solicitam tem como único objetivo aporrinhar o governo Bolsonaro, nos leva a perguntar: é voz corrente que a Justiça no Brasil está sobrecarregada de processos - especialmente a Suprema Corte e os tribunais superiores - então o que motiva a que os pedidos mais descabidos quando apresentados por partidecos em processo de extinção (ou se fundem ou a 'cláusula de barreira' ferra com eles) sejam imediatamente processados pelo STF?]

O Exército ainda sustenta que o procedimento trata de assunto interno, “unicamente uma relação personalíssima entre um militar e seu comandante”. Não haveria, na visão da corporação, interesse público nas informações. “Trata-se de uma questão ‘interna corporis’, sem qualquer pertinência temática com o período em que o Gen Eduardo Pazuello foi Ministro da Saúde”.

Blog Maquiavel  - VEJA

 

Supremo precisa esclarecer suspeita de espionagem – Editorial - O Globo

Governantes não têm o privilégio do mistério. Os governados é que têm o direito à transparência

[ações de busca de informações para planejamento de ações de segurança, notadamente manifestações de rua com grande potencial de desordem, passam a ser espionagem?

A prosperar tal classificação em breve todo estado terá que apresentar com antecedência, em horário pré-definido, todas as operação policiais que realizará nas próximas 24 horas.

Só os que preferem dizer que não sabem,  é que são capazes de considerar antifascistas, os fascistas camuflados de antifascistas,  como perfeitos 'antifas.] 

É notável o esforço do governo Jair Bolsonaro para impor mistério sobre as próprias ações, atropelando a legislação e os sistemas instituídos que garantem à sociedade plena visibilidade às decisões de Estado e aos atos dos agentes públicos.

Assiste-se, agora, a nova tentativa de legitimar uma inaceitável “democracia da ignorância”, na adequada definição introduzida pela ministra Cármen Lúcia no léxico do Supremo. O governo entra em rota de colisão com o STF e com o Congresso, ao se recusar a dar transparência devida no caso da suspeita de espionagem no Ministério da Justiça sobre um grupo de 579 servidores públicos. A insistência no sigilo confronta o modo republicano de administrar o Estado e o direito ao escrutínio social. Mais grave é que, desta vez, o governo exibe desconfiança no Supremo.

Em resposta à ordem da Corte para apresentação de documentos, relevantes para esclarecer a suspeita de espionagem, o Ministério da Justiça alegou que “a mera possibilidade” de exame das suas informações “por outros atores internos da República — ainda que, em princípio, circunscrito ao âmbito do STF — já constitui circunstância apta a tisnar a reputação internacional do país”. Absurdo. [para saber se o assunto se ficará circunscrito ao STF ou ampla divulgação, basta observar a publicidade da reunião realizada em abril 2020 - reunião de Estado e cuja previsão era permanecer secreta.] 

Acrescentou que “no cenário interno, não seria menos catastrófico abrir o acesso ao Judiciário a relatórios de inteligência”. Instou o Supremo à “parcimônia”, “sensibilidade” e “autocontenção”, sugerindo deixar o caso com o Legislativo, onde nasceu o recurso ao STF. Aparentemente, o órgão chefiado pelo ministro André Mendonça se vê como instância superior à autoridade constitucional.

Na quarta-feira, noutro processo, o Supremo estabeleceu limites à Agência Brasileira de Inteligência (Abin). Relatora do caso, a ministra Cármen Lúcia lembrou: “Arapongagem é crime. Praticado pelo Estado, é ilícito gravíssimo”.  A lógica autoritária tem sido constante no governo. Logo depois da posse, servidores comissionados foram autorizados a classificar documentos como secretos e ultrassecretos. O Congresso revogou o decreto.

Na sequência, houve recusa na divulgação de estudos que fundamentavam a reforma da Previdência. O Legislativo reagiu. O atropelo segue na prática cotidiana de desidratação da Lei de Acesso à Informação.  Neste ano, o presidente chegou a editar Medida Provisória interrompendo requisições de informação aos ministérios. O STF suspendeu a MP. Em maio, o presidente explicitou sua relutância em cumprir ordem do STF para entregar os registros de uma reunião ministerial e resistiu a divulgar laudos de seus próprios exames para Covid-19. A Constituição não permite aos governantes o privilégio do mistério. Ao contrário, garante aos governados o direito de saber como o Estado é administrado. O Ministério da Justiça está sob suspeita de espionagem política. O STF tem o dever de esclarecer se houve, ou não, um gravíssimo delito constitucional.

Editorial -  O Globo

Lava-Jato: as 4 opções diante do STF - Míriam Leitão

O Globo

[de interpretação em interpretação,  o Supremo emenda a Constituição, quando quer, como quer.]

A semana é decisiva para a Lava-Jato. O Supremo Tribunal Federal tem quatro opções para determinar o tamanho do impacto da decisão da semana passada. A maioria dos ministros decidiu que nas alegações finais de processos com delator e delatado, o colaborador fala primeiro e o delatado se posiciona por último. O ministro Dias Toffoli vai propor uma modulação.

Plenário do STF | Aílton de Freitas

A decisão até aqui foi específica para dois casos, um deles de Aldemir Bendine, ex-presidente do BB e da Petrobras. A ordem de apresentação das alegações finais dos réus não está na lei. Ela prevê que a acusação apresente antes, e os réus devem se manifestar em até cinco dias depois. A lei não distingue delator de delatado, porém nessa interpretação do STF o delator seria parte da acusação, e falaria antes.  
São quatro as possibilidades a partir de agora:
1 — o ministro Alexandre de Moraes propõe que retrocedam os processos apenas dos que reclamaram. Foi o caso de Bendine. Mas no outro processo, de Marcio de Almeida Ferreira, não houve essa contestação específica.
2 — a ministra Cármen Lúcia propõe estudar caso a caso, para decidir quais devem retroceder.
3 — Luís Roberto Barroso entende que a interpretação deve valer daqui para diante, dado que a interpretação não existe na lei.
4 — a proposta mais radical é anular tudo o que foi decidido até aqui.

Os advogados querem que se anule tudo. No caso de voltar uma quadra, para as alegações finais, o risco é que os crimes prescrevam.

Os ministros explicam que esses são os caminhos possíveis. O ponto central é que o direito de defesa é inegociável. Qualquer dúvida tem que ser corrigida. Um ministro, resumindo, disse que o réu pode ficar inconformado com uma decisão, mas ele não pode se sentir injustiçado.   
A discussão desta semana será importante, precisa ser acompanhada sem paixões. A situação é mais complicada do que uma divisão entre bons e maus. 

Blog da Miriam Leitão, jornalista - O Globo

O recado do STF a Moro - Leandro Colon

 Folha de S. Paulo

Cresce a aposta de que Segunda Turma votará pela suspeição do ex-juiz no caso do tríplex

Não bastasse a fritura que vem sofrendo por parte do presidente Jair Bolsonaro, o ministro Sergio Moro (Justiça) pode ser derrotado em breve pelo STF em julgamento sobre métodos da Lava Jato. A dica foi dada pelo ministro Gilmar Mendes em entrevista que concedeu à Folha e ao UOL, em Brasília. Para o ministro, a popularidade de Moro, bem acima da de Bolsonaro, segundo o Datafolha, não deve influenciar no julgamento da Segunda Turma sobre a suspeição do ex-juiz no caso do tríplex de Guarujá. “Se um tribunal passar a considerar esse fator, ele que tem que fechar, porque perde o seu grau de legitimidade”, disse o ministro do STF.

 

[data máxima vênia,  da Segunda Turma se espera tudo, inclusive, aliviar para bandido, no caso o presidiário petista.

Tem apenas um detalhe: o Supremo como instituição e seus ministros, de forma coletiva ou individual, são guardiões da Constituição e esta tem uma determinação cristalina quando proíbe que provas ilicitas sejam juntadas aos autos.

 

As supostas mensagens que podem vir a sustentar uma decisão favorável ao ex-presidente Lula, - atualmente um presidiário cumprindo uma sentença confirmada mais de 100 vezes em todas as instâncias do Poder Judiciário e aguardando a confirmação de outra condenação - são produto de crime (roubo, invasão, formação de quadrilha, etc) e não tiveram nem podem ter sua autenticidade comprovada.

 

A determinação constitucional é tão clara que não pode ser modificada por interpretação, assim, a Segunda Turma terá - para validar tais provas - que reescrever o inciso LVI do artigo 5º, = legislar = o que é competência do Poder Legislativo.

Se a 2ª Turma do STF se arvorar em 'Poder Legislativo', estará violando a competência constitucional de um outro Poder e com isso as portas estarão abertas para o caos institucional no Brasil.

O mais sensato, seria o assunto ser encaminhado ao Plenário do Supremo - que não possui competência legislativa, mas, talvez uma violação ao texto constitucional efetuada por onze ministros seja mais suportável.

Cabe encerrar com afirmação do ministro Eros Grau que integra voto feito no julgamento da ADPF 153: "...mas os juízes - repito - não fazem justiça, são servos da lei."

Não podem transformar o STF no Estado, concentrando no Estado todos os poderes da nação, segundo os principios expostos na famosa frase de Luis XIV.]

De acordo com Gilmar, o tema ligado a Lula será apreciado pelo colegiado até novembro. Está logo ali. Nos bastidores do STF, cresce a aposta de que os ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia caminham para votar contra a atuação de Moro. Com a posição conhecida de Gilmar e Lewandowski, seriam quatro votos pela derrota do ex-juiz contra o voto isolado de Edson Fachin. A repórter Thais Arbex contou na Folha que Cármen Lúcia ficou impressionada com o teor das mensagens trocadas pelos procuradores da Lava Jato. Em uma das conversas, a ministra foi chamada de “frouxa”. [ministra Cármen Lúcia, dizendo o óbvio: um ministro tem que ser imparcial, o que inclui ser imparcial, assim,  ainda que a mensagem que a senhora ouviu  e na qual é chamada de 'frouxa', fosse comprovadamente verdadeira, autêntica, e tivesse sido obtida por meios lícitos a senhora teria que ser imparcial, portanto, impessoal, ou então se declarar impedida.]

Cármen foi quem homologou, como presidente do STF, a delação da Odebrecht após a morte de Teori Zavascki. Para ministros do STF, aquele gesto foi uma homenagem dela ao colega, que conduzia as tratativas até morrer em uma queda de avião. O tempo mostrou que grande parte dessas delações era frágil, feita às pressas pela Lava Jato, sem elementos capazes de comprovar o que os executivos haviam dito. A delação do fim do mundo virou um mico. De lá para cá, a ficha de Cármen caiu, dizem ministros. Assim como a do decano Celso de Mello, cujo voto carrega sempre um simbolismo. Uma derrota de Moro deve favorecer Lula e provavelmente causar turbulência política no país. Outro efeito imediato será o enfraquecimento do ministro de Bolsonaro.

Leandro Colon - O Estado de S. Paulo

 

Criminalizar homofobia é ‘passo além da necessidade’, diz Mourão

[sábias palavras; dizendo o mínimo: os trezentos e poucos mortos, supostamente, por serem portadores do homossexualismo, é muito pouco comparados com os mais de 60.000 mortos por outras razões;

se o Brasil criminalizar uma, digamos, aversão aos adeptos de determinadas práticas, fica obrigado a criminalizar, no mínimo, as dez primeiras causas das sessenta mil mortes.

Criminalizar a 'homofobia' vai implicar em censurar a Bíblia Sagrada, que é contrária e critica uma das práticas mais comuns entre os homossexuais nascidos 'masculinos' - a SODOMIA. Que é um dos 'produtos/serviços' mais oferecidos pelos homossexuais que praticam o 'trottoir'.]

Vice-presidente declarou que 'crime é crime para qualquer gênero' e que não há urgência para votação que está em andamento no STF

[quando dizemos que o Supremo se apequena ao aceitar examinar, quanto mais julgar, determinados assuntos, não estamos apenas plagiando a ministra Cármen Lúcia.

Estamos apontando um fato, aliás, um absurdo.

Duplo absurdo, tendo em conta que o STF além de julgar uma causa menor, ainda invade a competência de um outro Poder - quem invade hoje, amanhã...]

O vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Wilson Dias/Agência Brasil)

Em meio ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) da ação que pede a criminalização da homofobia, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, declarou que há crime contra a pessoa independentemente de orientação sexual e gênero. Segundo ele, igualar homofobia ao racismo é “um passo além da necessidade” e que “não há urgência” no assunto.

“Acho que crime cometido contra qualquer pessoa, independentemente da opção sexual dela ou gênero, é crime. Agora, esse assunto de querer transformar homofobia num crime igual ao racismo é um passo além da necessidade que nós temos”, disse.

A ação a favor da criminalização da homofobia, caracterizada pelo preconceito contra o público LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis), está sendo julgada no Supremo Tribunal Federal (STF) e deverá ser concluída nesta quinta-feira 14. [faltou o 'I' da sigla, que é para definir aquele que é homem pela manhã, à tarde vira mulher e à noite tira cara ou coroa.] No entendimento do PPS, a minoria LGBT deve ser incluída no conceito de “raça social” e os agressores punidos na forma do crime de racismo, cuja conduta é inafiançável e imprescritível.
[ainda tem uma complicação adicional na hora de tipificar: vai ter o 'lesbicidio', o 'gayzicidio', o transicidio' e outras variantes, já que praticamente todo dia criam uma nova forma de designar os portadores do homossexualismo. 

É o caso de feminicidio, uma tipificação meramente política, que nada mais é do que considera crime hediondo matar uma mulher - mas, o que sustenta a condição de crime hediondo já está previsto no Código Penal, valendo para qualquer gênero, que são:
- motivo torpe, crueldade e impossibilidade de defesa da vítima.
Criaram o 'feminicidio' para punir o que já é punido, com o mesmo rigor, no CP.]

Mourão acredita que a questão deve ser debatida no Congresso. “É ele (Congresso Nacional) que faz as leis”, finalizou.

Na tarde de hoje, o presidente Jair Bolsonaro usou o Twitter para replicar uma manifestação semelhante à da Advocacia-Geral da União (AGU). A instituição defende a discussão do assunto no âmbito do Legislativo.

Agência Brasil - Veja

O que se trama no escurinho do Supremo Tribunal Federal

Luz vermelha para a Lava Jato 

A bancada de ministros do Supremo Tribunal Federal que se diz empenhada em “devolver o país à normalidade” estoca munição para em hora oportuna voltar a disparar contra a Operação Lava Jato. Por hora oportuna, entenda-se: a qualquer momento ou tão logo acabe o recesso de meio do ano da Justiça.

                                    Dias Toffoli (Breno Fortes/CB/D.A Press/VEJA/VEJA)

Se Michel Temer viajar ao exterior antes de meados de agosto, quem o substituirá no cargo será a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo. Nesse caso, o ministro Dias Toffoli a substituirá na presidência do tribunal. Se quiser, nada o impedirá de dar um jeito e de mandar soltar Lula. [cabe a Temer não viajar - visto que se viajar a ministra terá que substituí-lo (devido ao fato que Rodrigo Maia e Eunicio estarão impedidos) abrindo espaço para que Toffoli assuma o STF e 'de oficio', sem necessidade sequer da defesa de Lula pedir, liberte o condenado.]

A partir de setembro, e por dois anos, o presidente do Supremo será Toffoli. Cármen Lúcia ocupará a vaga dele na Segundo Turma do tribunal, responsável pelos julgamentos da Lava Jato. Mas a vaga poderá caber ao Marco Aurélio Mello por ser ministro mais antigo do que Cármen Lúcia.

Basta para isso que ele requeira sua transferência da Primeira para a Segunda Turma. Assim, a bancada interessada em pôr freio à Lava Jato continuaria majoritária na Segunda Turma. Marco Aurélio ainda não decidiu se permanecerá onde está ou se mudará de turma. Está pensando.

Blog do Noblat - Veja