Deputados querem equiparar pet aos seres humanos

Projeto de lei, assinado por parlamentares do PP e do Patriota, se refere apenas ao caso de falecimento de cães ou gatos. Ainda não há previsão para o texto ser votado na Câmara

Diante da proximidade da relação entre pets e seres humanos, deputados propuseram que o funcionário sob o regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tenha o direito à licença do trabalho em caso de morte do animal de estimação. No Brasil, atualmente, essa regra vale para celetistas nos caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica.

A esse direito, dá-se o nome de Licença Nojo. No caso do projeto de lei, haveria um acréscimo para que o falecimento de pets seja incluído na lista de direitos à licença. O texto, protocolado pelos deputados Fred Costa (Patriota-MG) e delegado Bruno Lima (PP-SP), encontra-se ainda nas suas fases iniciais de tramitação, sem previsão para ser votado.

Em perspectiva parecida com que a CLT interpreta o óbito de algum parente próximo, o projeto diz ser necessária a licença para que os trabalhadores e tutores de pet possam lidar com o luto e também resolver as questões práticas relativas à morte do animal.

Ao citar as leis trabalhistas, o projeto assume existir um paralelo entre a licença em caso de morte de cônjuge, ascendente, descendente ou irmãos com os pets.

"Podemos fazer um paralelo, respeitadas as devidas proporções, com o falecimento do cachorro ou do gato de estimação. Além das questões burocráticas que a pessoa deve resolver quando houver um falecimento do seu pet, como entrar em contato com uma clínica veterinária ou com o Centro de Zoonose da cidade para fazer uma incineração, (...) a pessoa entrará em processo de luto", diz a justificativa do PL. [o paralelo vai depender muito do valor, ou do desprezo, que o individuo beneficiado pela morte do cachorro ou do gato tenha pelo seus parentes. 

Afinal, a Suzane von Richtoffen , ou o casal Nardoni e outros do tipo certamente , valorizam um cão ou um gato do que os pais ou uma filha.]

 

Política - Correio Braziliense

Processo contra Bolsonaro tem relator definido no TSE

Pedido de investigação de Haddad quer que adversário seja considerado inelegível por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação

A ação movida pela coligação de Fernando Haddad (PT) para que o Tribunal Superior Eleitoral investigue a campanha de Jair Bolsonaro (PSL) foi distribuída na corte e terá como relator o ministro Jorge Mussi, corregedor-geral eleitoral. O processo está baseado em uma reportagem da Folha de S.Paulo segundo a qual empresas pagaram, em contratos que chegariam a 12 milhões de reais, pelo envio em massa de conteúdos contra o petista no WhatsApp.

A campanha petista pede que, ao final das investigações, a ação seja julgada procedente para que Bolsonaro seja considerado inelegível por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação. A ação do PT aponta haver no caso práticas vedadas pela Lei Eleitoral, como doação de pessoa jurídica e compra de cadastros de usuários. O partido ainda pede que o WhatsApp apresente em 24 horas, sob pena de suspensão, medidas para conter o envio das mensagens.

Bolsonaro acusado sem provas

Os advogados do PT também afirmam que a campanha de Bolsonaro é beneficiada pela proliferação de fake news (notícias falsas) nas redes sociais.  “A sistematização das fake news, ao que se aponta, parece estar claramente voltada ao favorecimento dos noticiados, o que faz surgir a preocupação acerca da autoria e responsabilidade de quem está produzindo tais materiais. Eis que, não é crível atribuir apenas à militância orgânica de Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão a capacidade produzir e disseminar com tamanha eficácia todas as notícias falsas editadas em detrimento da Coligação noticiante.”

Por meio de uma transmissão em sua página no Facebook, o presidenciável Jair Bolsonaro negou que sua campanha tenha relação com notícias falsas disseminadas no WhatsApp e redes sociais contra seu adversário. “Não tem prova de nada, é a Folha jogando nesse time do Haddad. Nós não precisamos de fake news para combater o Haddad, as verdades são mais que suficientes”, afirmou Bolsonaro.

A defesa de Bolsonaro junto ao TSE disse que a notícia da Folha é falsa e que irá tomar todas as medidas judiciais cabíveis para apurar “os atos ilegais e criminosos perpetrados pela coligação de Haddad”. “A campanha de Jair Bolsonaro foi acusada falsamente de contratar via caixa dois serviços de WhatsApp para disseminar fake news em reportagem de um veículo que, desde o primeiro turno, desvirtua fatos para tentar persuadir o eleitor. Sem provas e fundamentação jurídica, ajuizam uma ação de investigação judicial eleitoral com base, exclusivamente, nessa notícia falsa”, diz nota dos advogados.

O pedido de investigação envolve, além da chapa de Bolsonaro e o WhatsApp, o empresário Luciano Hang e as agências Quickmobile, Yacows, Croc Services e SMS Market — que, segundo a Folha, prestaram o serviço. Ao jornal, a QuickMobile afirmou não atuar na área política. A Yacows e a SMS Market não se manifestaram. A Croc Services disse ter vendido pacotes de envio em massa só para as bases do candidato ao governo de MG Romeu Zema (Novo) — o que é legal.

Luciano Hang, dono da rede varejista Havan e entusiasta da campanha de Bolsonaro, negou que tenha pago para impulsionar mensagens contra o PT e a favor do candidato do PSL.  “Eu uso o meu próprio celular, gravo esses vídeos com mensagens que as pessoas entendem e compartilham, no WhatsApp e nas redes sociais. Eu não pago para impulsionar o meu WhatsApp”, afirmou o empresário, em transmissão ao vivo no Facebook. Ele também disse que processará a Folha.

O dono da Havan já foi condenado pela Justiça Eleitoral a pagar uma multa de 10.000 reais por ter impulsionado conteúdos em suas redes sociais a favor de Bolsonaro, o que foi considerado doação irregular de campanha. À época, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou a alegação do candidato do PSL, de que ele desconhecia o fato de que Hang recorreu ao procedimento, e o inocentou de participação na ação ilegal, multando apenas o empresário.

Repercussão
Especialistas ouvidos pela agência Reuters avaliam que, confirmadas as informações reveladas pela reportagem, a campanha de Bolsonaro pode ser acusada de abuso de poder econômico, abuso do uso de meios de comunicação e omissão de doações de campanha, o que poderia levar à impugnação da chapa, mesmo que Bolsonaro não soubesse da ação de empresários a seu favor.

“Se confirmada, a prática pode configurar abuso de poder econômico, levando à inelegibilidade nessa própria eleição. A jurisprudência diz que, mesmo que não tenha sido ele ou a campanha, a candidatura pode responder pelo ilícito”, disse Daniel Falcão, coordenador do curso de pós-graduação em Direito Eleitoral do Instituto Brasiliense de Direito Público.
“A responsabilização é objetiva. Não está sendo avaliado a conduta pessoal de Bolsonaro. A responsabilidade do abuso de poder é objetiva, não importa se a campanha agiu com culpa (sem intenção) ou dolo (propositalmente). Vai ser avaliado se conduta teve ou não influência na campanha”, diz Guilherme Salles Gonçalves, especialista em Direito Eleitoral e membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político.

Revista VEJA

 

A queda do marqueteiro

A decretação da prisão de João Santana, o poderoso marqueteiro das campanhas presidenciais de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, é um dos desdobramentos mais graves de toda a Operação Lava Jato. Embora a força-tarefa tenha enfatizado que seu trabalho, ao menos por ora, não é investigar campanhas eleitorais, o nexo entre Santana e o desvio de dinheiro da Petrobras para financiar a eleição de petistas salta aos olhos.

Seja lá que versão os magos da impostura a serviço do PT inventarão agora para explicar o que fizeram Santana e seus encalacrados clientes, o fato é que está por um fio a linha de defesa de Dilma a respeito da lisura de sua campanha – ela insiste em que o financiamento da campanha eleitoral foi considerado legal pelo Tribunal Superior Eleitoral e, por essa razão, tudo o mais seria irrelevante. Tal alegação, como hoje está mais claro do que nunca, faz troça da inteligência alheia e não pode ser aceita sem ressalvas pela Justiça.

Batizada de “Operação Acarajé”, em alusão ao termo que alguns investigados usavam para se referir à propina, a nova redada da Polícia Federal teve como alvos João Santana e a Odebrecht. A empreiteira teria usado empresas offshore para movimentar contas ocultas no exterior e depositar US$ 7,5 milhões na conta de outra offshore, que seria do marqueteiro.

O dinheiro, pago em diversas parcelas entre 2012 e 2014, seria proveniente da Petrobras e serviria para quitar despesas de campanhas do PT de 2008 a 2012. O intermediário da transação seria Zwi Skornicki, representante do estaleiro Keppel Fels, de Cingapura, que entre 2003 e 2009 fez negócios com a Petrobras no valor total de US$ 6 bilhões. Skornicki, apontado pelo ex-gerente da Petrobras Pedro Barusco como o operador do repasse de US$ 40 milhões para diretores da estatal e para o PT, foi um dos presos na operação.

O cerco a João Santana leva a Lava Jato a uma nova dimensão. Atinge o estrategista das agressivas campanhas petistas das eleições presidenciais de 2006 a 2014, que ajudaram a criar o clima de antagonismo que hoje cinde o país. A cada novo sucesso de Santana, consolidava-se sua aura de gênio eleitoral e, com ele, a lamentável certeza de que não se ganha eleição no Brasil sem apelar ao marketing agressivo.

Foi assim que Santana amealhou notoriedade. É inesquecível sua estratégia na eleição de 2014, que Dilma venceu depois de agredir todos os seus adversários. A arrogância dos petistas ficou especialmente clara nas palavras do marqueteiro, que declarou, um ano antes do pleito, que “a Dilma vai ganhar no primeiro turno, em 2014, porque ocorrerá uma antropofagia de anões” – uma referência aos outros candidatos. “Eles vão se comer, lá embaixo, e ela, sobranceira, vai planar no Olimpo”, arrematou Santana, talvez movido pela confiança de quem sabia que a campanha petista tinha enorme vantagem sobre as demais porque podia contar com a incalculável pecúnia proveniente da roubalheira na Petrobras.

Como se sabe, no entanto, o prognóstico do confiante Santana não se confirmou – Dilma teve de apelar às táticas de atemorização do marqueteiro para vencer um duro segundo turno. O custo desse sucesso imoral está sendo pago em dolorosas prestações até hoje, na forma de grande impopularidade.

Enquanto isso, Santana continuou a posar de guru dos candidatos “progressistas” latino-americanos. No momento em que se expediu o mandado de prisão contra o marqueteiro, ele estava na República Dominicana, onde coordenava a campanha à reeleição do companheiro Danilo Medina, que desde sempre contou com o apoio de Lula e cujo governo, logo após uma visita do chefão petista em 2013, entregou uma obra de R$ 2 bilhões à Odebrecht, com crédito do BNDES.

Medina provavelmente terá de encontrar outro marqueteiro, porque o poderoso Santana, principal conselheiro tanto de Dilma como de Lula em momentos de crise, tem contas a acertar com a Justiça. Desde já, porém, pode-se dizer que a importância do avanço da Lava Jato contra Santana não está nos apuros desse personagem, e sim na evidência inapelável de que, nas campanhas eleitorais petistas, “fazer o diabo” não era mera força de expressão.

Fonte: Editorial – Estadão