STF
justifica de forma competente a punição de dirigente de outro poder, e agora é
preciso reduzir a tensão no Legislativo à espera de um possível governo Temer
[Cunha não pode, nem deve, renunciar; renunciando estará validando o
delírio legislativo do ministro SUPREMO Teori Zavascki e dando margem a que
novos delírios se repitam.
Permanecendo firme na condição esdrúxula de PARLAMENTAR COM MANDATO
SUSPENSO – sem que nem a Constituição ou nenhuma lei estabeleça essa condição –
Cunha forçará os SUPREMOS ministros a assumirem reconhecerem o estupro
perpetrado por Zavascki ao texto constitucional (estupro acolhido pelas
excelências SUPREMAS do STF) e a
praticarem outro estupro contra a Constituição para cassar o mandato de Cunha.
Remeter um inexistente processo de cassação do mandato de Cunha pela
Câmara dos Deputados – um deputado só pode ser cassado por seus pares – é
impossível. Como formar um processo de cassação do mandato de um deputado que
está com seu MANDATO SUSPENSO?
Querem cassar o Cunha? Cassem. Mas, antes aterrissem seu mandato, de
posso do mandato que seja devolvida a
Cunha a presidência da Câmara e se inicie o processo de cassação do seu
mandato, seguindo o rito estabelecido pela Constituição e pelo
Regimento Interno daquela Casa Legislativa.
Temer não renunciando, resta ao Supremo cassar seu mandato da forma constitucional e regimental ou então
haverá o primeiro golpe contra um mandato legislativo.]
Um
julgamento em que, por diversas vezes, ministros
ressaltaram a excepcionalidade da decisão do apoio unânime ao voto do relator
Teori Zavascki, Eduardo Cunha teve ontem suspenso, de forma preventiva,
o mandato de deputado federal e, por decorrência, perdeu a presidência da Casa.
O cuidado do Pleno do Supremo
Tribunal Federal se justificou pelo fato de a Corte, ao punir Cunha, como desejava a Procuradoria-Geral da República, na
defesa do Estado Democrático de Direito, ter sido
obrigada a transitar sobre a camada fina de gelo que delimita os espaços
próprios de cada instituição. E agiu como era imprescindível. Agora, só
resta a Eduardo Cunha a renúncia ao mandato.
Não se poderá arguir qualquer
interferência indevida do Judiciário no Legislativo, neste caso, pelos argumentos
reunidos por Zavascki e referendados pelos demais dez ministros. Em um voto de
73 páginas, com algumas citações de veredictos anteriores proferidos no
Supremo, o ministro se baseou na ideia básica de que a independência entre os poderes não pode servir de escudo para atitudes
que atropelem a Constituição.
Assim como a
presidente da República sofre processo de impeachment no Legislativo,
por crimes de responsabilidade, o
presidente da Câmara pode ser punido pelo Supremo por transformar preceitos
constitucionais em trapos.
Como
defende Zavascki: “Poderes são
politicamente livres para se administrarem, para se policiarem e governarem,
mas não para se abandonarem ao descaso para a Constituição. (...) Os poderes da
República são independentes entre si, mas jamais poderão ser independentes da
Constituição.” [sábias
palavras, pena que seu autor não as siga; se as seguisse, Zavascki jamais teria criado a figura da SUSPENSÃO DO
MANDATO PARLAMENTAR.]
O
ministro também levou em conta, no voto, a coincidência de um deputado réu em
ação penal (na Lava-Jato, também no STF)
presidir a Câmara no momento em que a presidente da República pode ser afastada
do cargo. Neste caso, Cunha seria o segundo na linha de
substituição do presidente num possível governo Michel Temer.
Seria uma
ilegalidade, porque a Carta impede réu pelo
Código Penal de assumir a Presidência. O partido Rede impetrara uma
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADF) contra Cunha, com este
argumento. Pautado também para ontem, o julgamento foi adiado por motivos
óbvios.
O
voto de Zavascki reproduz delinquências de Cunha alinhadas pelo
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no pedido de afastamento do deputado. São ocorrências em que fica evidente o uso
que Eduardo Cunha fez do mandato e dos poderes de presidente da Casa, inclusive
usando outros parlamentares, para achacar empresários, cobrar propinas e ainda
sabotar os trabalhos do Conselho de Ética em que tramita pedido de sua
cassação.
Não é do
estilo belicoso de Cunha, mas ele precisa renunciar. O momento político do país
assim exige. O provável governo Michel Temer, a assumir semana que vem,
necessita de um Congresso distendido, minimamente apaziguado, para analisar e
aprovar propostas estratégicas de reformas de que o país precisa. É crucial baixar a tensão. Basta o impeachment.
Fonte: O Globo
