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quinta-feira, 8 de dezembro de 2016

Não tem cabimento

Claro que será melhor se a emenda do teto de gastos for aprovada em votação final antes do final do ano.

Mas está claro também que a recuperação da economia brasileira, no curto prazo -  ano que vem, por exemplo - não depende disso. O teto de gastos é crucial para o longo processo de ajuste das contas públicas e sua aprovação terá efeito positivo nas expectativas. Não fará grande diferença, entretanto, se for aprovada agora ou no início de 2017.

Portanto, não faz sentido o argumento de Renan e sua turma de que ele não pode ser afastado da presidência do Senado para não prejudicar a agenda econômica. E - quer saber? - seria ainda pior se a agenda de interesse nacional dependesse do comando de um réu, acusado de desvio de dinheiro público.  Tem coisas que ou têm ou não têm cabimento. E não tem cabimento achar que o ordenamento das contas públicas, o restabelecimento da austeridade,  depende de um político acusado de malversação do dinheiro do contribuinte. [a necessidade da manutenção de Renan na presidência do Senado Federal tem alguma influência na aprovação da PEC do Teto dos Gastos - o momento atual é mais propício a que seja aprovado tal proposta, além da existência de um clima favorável, é pacífico  que quanto mais persistir a situação de indecisão, sem nada de concreto aprovado (é preciso ter sempre presente que o governo Temer não se destaca pela firmeza, decisão e rapidez  na tomada de decisões... e sim, muito ao contrário) o índice de confiança do investidor será menor, retardando o processo de recuperação.

Além do mais a importância da manutenção do Renan, a pronta reação do Senado ao arbítrio perpetrado por um ministro do STF, serve para lembrar a todos o principio constitucional da SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES e da OBRIGAÇÃO DE TODOS - o que inclui ministros do Supremo de RESPEITAREM AS LEIS.

Algumas decisões recentes do STF deixavam a impressão que a Constituição Federal poderia ser 'emendada' virtualmente, sempre que os membros do Supremo entendessem conveniente.
Alguns exemplos:
- Vamos começar recordando a leitura 'virtual'  pelo Supremo do parágrafo 3º do artigo 226 - na CF está inscrito de uma forma e o Supremo leu outro texto; 
na sequência, o ministro Teori Zavascki inseriu na Constituição Federal um artigo virtual criando a pena de SUSPENSÃO DE MANDATO PARLAMENTAR; 
e, anteontem, o ministro Marco Aurélio atropelou a Lei nº 9.882 e tomou uma decisão que só poderia ser adotada pela maioria absoluta do plenário do STF.
Talvez por no momento da tomada da decisão estar sozinho no gabinete, o ministro se considerou maioria e como tal decidiu.

Foi um freio de arrumação que além de lembrar as SUPREMAS EXCELÊNCIAS que não podem tudo, trouxe um bônus adicional ao ímpeto legisferante da Suprema Corte o que diminuirá pontos de atrito com os demais Poderes.
E como BÔNUS do BÔNUS o projeto 'abuso de autoridade' terá sua tramitação paralisada, cessando mais um ponto de atrito.]

O teto dos gastos e especialmente sua medida complementar, a reforma da previdência, dependem de amplo entendimento nacional e sólida base política. Isso é necessário em  dois momentos. Primeiro, na aprovação e, segundo, na implementação.
Reparem: sem a reforma da previdência não haverá como conter o crescimento das despesas públicas. Permitam uns poucos números: no ano passado, o INSS pagou R$ 436 bilhões em aposentadorias, pensões e outros benefícios; neste ano, vai passar de R$ 500 bilhões. A arrecadação do INSS no ano passado foi de R$ 350 bilhões. Neste ano, nem chegará a R$ 360 bi. Não é preciso nenhum especialista para se verificar que o déficit é explosivo.

Ora, se a emenda do teto de gastos está quase aprovada, a reforma da previdência, na melhor das hipóteses , somente será votada em caráter final lá por dezembro de 2017. Ou seja, o ajuste não é coisa simples, depende de árduo trabalho político do governo Temer.
 E será difícil obter e manter apoio político para isso enquanto o presidente Temer estiver acompanhado de políticos desmoralizados.

Uma história paralela: o senador Garibaldi Alves, aliado, recebe uma aposentadoria de R$ 20.250, benefício que adquiriu com 15 anos de trabalho como deputado estadual do Rio Grande do Norte. O senador considera muito justa essa aposentadoria, assim como acha normal acumulá-la com o salário de senador, de R$ 33 mil. E assim estoura o teto salarial do serviço público. Ora, como esse senador pode votar uma reforma que vai pedir idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição para um aposentadoria que seria hoje de R$ 5.189,92?
Com essa situação toda, ficar dependendo de Renan....

 Fim da recessão
 A recuperação mais imediata da economia depende de dois fatores: um, a queda dos juros em ritmo mais intenso; e, dois, uma administração da política econômica mais eficaz.
 O Banco Central quase certamente vai acelerar a queda dos juros já em janeiro. O presidente Ilan Goldfajn praticamente garantiu isso, sempre, é claro, com a ressalva de que se as circunstâncias mudarem....
Já uma gestão mais eficaz da política econômica no dia-a-dia vai depender de uma reforma no gabinete de Temer com a entrada de gente mais habilitada e menos suspeita.


Roubo do bem
Um amigo de minha família materna, no interior de São Paulo, contava que participara, como político do velho PSD, de uma audiência com o então governador Ademar de Barros. 
Um prefeito (vou omitir os nomes) reclamava de uma verba para um viaduto que fora prometido na campanha. O secretário da Fazenda estava segurando o dinheiro.
O governador manda ligar para o secretário e vai logo ordenando a liberação. Mas interrompe a ligação e pergunta ao prefeito de quanto era a verba necessária. O prefeito cita algo que seria hoje uns R$ 10 milhões.
 O governador: "Nesses 10 milhões já está a sua parte?"
O prefeito, inibido: "O que é isso, governador".
Ademar, ao telefone, com o secretário: "Coloca logo 10 milhões e 150 mil. Se não o prefeito vai tirar o dele dos 10 e vai estragar o viaduto".   Pois é, o governador organizava a propina para garantir que a obra fosse bem feita. Acreditava-se, então, que agia em nome do interesse do público que ia circular pelo tal viaduto.
Em tempos modernos, a propina foi institucionalizada. E pior, surgiu uma nova versão do "rouba mas faz". Trata-se da tese segundo a qual o país só avança se forem atendidos os interesses, digamos, especiais, dos políticos. Algo como, "bandidos podem ser, mas tocam o país".
Não tem cabimento. 

Fonte: Carlos Alberto Sardenberg, jornalista