Não basta comemorar o 8 de janeiro; é preciso manter o estado de exceção no Brasil - Gazeta do Povo

J.R. Guzzo

As autoridades constituídas e a esquerda nacional tiveram, enfim, a comemoração que tanto queriam. Nem todas as autoridades, é claro. Algumas, como os presidentes das duas casas do Poder Legislativo, vão a esses comícios a portas fechadas do consórcio Lula-STF apenas para não despertar a ira do regime – e não porque acreditem no teatro oficial. 

Há um ano o governo Lula e o Supremo vêm mantendo a ficção de que houve uma tentativa de “golpe de Estado” no dia 8 de janeiro de 2022 em Brasília.

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Não conseguiram, em um ano inteiro de investigações e com o apoio de milhões de reais em despesas, apresentar uma única prova, nem uma que fosse, de que houve qualquer coisa sequer parecida com um golpe. Mais ainda, ao longo de todo o primeiro ano do governo Lula-3, não se registrou nenhum ato, nem um que fosse, contra a “democracia” – que segundo eles dizem, todos os dias, está sob ameaças fatais da “direita”. Por isso mesmo fizeram questão de comemorar o “dia 8 de janeiro” como uma data nacional. Já que não têm os fatos, ficam com a encenação.

Para defender a “democracia” ameaçada de morte, dizem eles, é preciso submeter o país a uma situação de repressão permanente.

A sociedade Lula-STF acha que a transformação artificial do “dia 8” num novo Sete de Setembro é uma operação multiuso. 

Serve, em primeiro lugar, para esconder as mentiras em série que dão suporte para a versão do governo. 

O caso todo, na verdade, fica mais escuro a cada dia que passa – mais escuro e mais suspeito.

 

Há dúvidas objetivas e graves sofre fatos que o STF, que assumiu funções de delegacia de polícia e de vara criminal para tratar do episódio, não consegue explicar. 

Após um ano de barulho, de repressão e de histeria, os responsáveis pela investigação e pelo processo simplesmente não deram até agora nenhuma informação sobre a presença de infiltrados no quebra-quebra – gente que não tinha nada a ver com os movimentos de protesto anti-Lula e apareceu no momento só para vandalizar. 

Há as imagens que foram apagadas pela “empresa privada” que cuida das câmeras de segurança do Ministério da Justiça. 

Há a omissão inexplicável das autoridades do governo Lula, que embora avisadas com dois dias de antecedência sobre a possibilidade de distúrbios, não tomaram providência nenhuma.

 

A transformação do 8 de janeiro em dia santo para a junta de governo Lula-STF também pretende eliminar as críticas sobre as maciças ilegalidades da repressão aos acusados de terem participado do quebra-quebra – algo sem precedentes na história do poder Judiciário brasileiro. 

Dezenas de advogados que defendem os réus denunciam há meses o cerceamento, ou até a eliminação, do direito de defesa dos seus clientes – incluindo coisas grosseiras como a supressão da sustentação oral.

 

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Os réus são julgados em lotes. 

Jamais se fez a individualização de conduta dos acusados. 

O STF se deu ao direito de condenar pessoas sem nenhuma prova de que tenham destruído alguma coisa – são culpadas, segundo os ministros, por “crime de multidão”. 

Os acusados estão sendo condenados a até 17 anos de prisão por cometerem, ao mesmo tempo, os crimes de “golpe de Estado” e de “abolição violenta do Estado de Direito”.  

São condenados por “associação armada”, embora não se tenha descoberto até hoje uma única arma em nada do que aconteceu.

Pior que tudo, a invenção oficial do "golpe ” tem dado desculpas para o STF e o governo criarem um regime de exceção no Brasil – para defender a “democracia” ameaçada de morte, dizem eles, é preciso submeter o país a uma situação de repressão permanente. 

 

A verdade é que o governo Lula passou todo o seu primeiro ano utilizando os processos do “dia 8”, e os inquéritos perpétuos do ministro Alexandre de Moraes sobre “atos antidemocráticos”, para pressionar adversários e ganhar vantagens políticas. 

Ainda agora, no mesmo dia do primeiro aniversário do “golpe”, a Polícia Federal foi jogada pelo STF em mais um frenesi de buscas e apreensões – desta vez, contra suspeitos de “financiarem os atos golpistas”, um deles com ordem de prisão e todos os outros com os seus nomes mantidos em sigilo. 

O “dia 8”, como se vê, não acaba mais. 

Não basta comemorar. 

Tem de manter vivo e operante o estado policial que criaram no Brasil.

 

Conteúdo editado por: Jocelaine Santos

J.R.Guzzo, colunista -  Gazeta do Povo - VOZES

 

Lula falha no combate ao crime enquanto onda de violência avança

Presidente opta por indicar Flávio Dino ao STF e deixa dúvidas sobre o futuro da pasta e da luta contra a criminalidade no país

Foram nos longínquos tempos da República Velha, há mais de cem anos, a última vez em que o Senado barrou uma indicação do presidente ao STF. 

A tradição tem tudo para ser mantida na República Lula 3, mas a aprovação do nome de Flávio Dino ao Supremo, na sabatina prevista para a próxima quarta, 13, vem exigindo um esforço acima da média não apenas do Palácio do Planalto e de sua base política, mas também de alguns integrantes da Corte, de forma a evitar uma surpresa, por mais improvável que seja. 

Tão importante quanto garantir esse aval será a escolha de quem assumirá o Ministério da Justiça, sendo que essa substituição ocorre em meio a uma grave crise de segurança no país. 

À frente da pasta, Dino fez muito barulho com o lançamento de planos pirotécnicos de combate à criminalidade, que tiveram a eficácia de tiros de festim — avaliação compartilhada até mesmo dentro de núcleos importantes do PT. 

Se não bastasse, o estilo espalhafatoso do ministro jogou no colo do Palácio do Planalto a responsabilidade sobre o problema, deixando por ora em segundo plano o papel fundamental dos governos estaduais nessa questão. “Foi um dos maiores erros políticos do Dino”, diz um aliado bastante próximo ao presidente.

 

Esse protagonismo resultou, de fato, em um autêntico tiro no pé. Conforme mostram algumas pesquisas, a sensação de insegurança nunca foi tão grande. Em setembro, o Datafolha constatou que, ao lado de saúde, a violência aparece em primeiro lugar entre as maiores preocupações da população. 

Mais recentemente, uma sondagem do instituto Atlas Intel apurou que 60,8% consideram “criminalidade e tráfico de drogas” como os maiores problemas do país, enquanto 41% consideram “péssima” a atuação federal em relação à segurança pública. O mesmo levantamento indica que a aprovação a Lula caiu de 52% para 49,6% entre agosto e novembro, enquanto a avaliação do governo como “ruim” ou “péssimo” foi de 42% para 45%. “Pela primeira vez, o item aparece como o maior desafio a ser enfrentado pelo país”, diz Andrei Roman, CEO do Atlas Intel.

(...)

TERROR FLUMINENSE – Homem é preso pela Polícia Civil em julho na Baixada Fluminense suspeito de integrar a milícia de Danilo Dias Lima, o Tandera, acusada de tráfico de armas, extorsões e homicídios. A atuação desses grupos levou ao envio da Força Nacional de Segurança ao Rio em outubro. No mês seguinte, a PM Vaneza Lobão, que apurava a ação de milicianos, foi morta a tiros de fuzil (Gabriel de Paiva/Ag. O Globo;/Reprodução)

O esforço para federalizar o combate ao crime não parou por aí. Outra medida controversa foi a inédita aplicação da Garantia da Lei e da Ordem em portos e aeroportos do Rio e São Paulo, alvo de críticas de especialistas por obrigar os militares a atuar no combate ao tráfico de drogas, algo para o qual não foram treinados. “O Ministério da Justiça acelerou o ritmo das ações operacionais neste ano. É onde estão a força e a fraqueza da atuação de Dino na pasta”, afirma o presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima. “Alguns governadores perceberam que o Ministério da Justiça chamou para si a responsabilidade e jogaram a batata quente no colo do governo federal”, completa ele.

Em outras palavras, as ações promovidas tiraram do alvo principal das críticas os governos estaduais. Em novembro, Cláudio Castro recriou uma secretaria para a área após sugestão do ministro Flávio Dino, que desejava um canal direto de interlocução. Pesquisadores, no entanto, afirmam que, mais do que pastas, o que falta na relação do governo federal com os estados é uma integração constante e efetiva entre as polícias e um plano de atuação conjunto que considere os índices criminais de cada região. A percepção é que o ministério virou um balcão de serviços para os estados, fornecendo ajuda de varejo escamoteada como ação coordenada, mas que pouco resolve na prática. “O Rio tem mais de 55 000 homens, somando as polícias Militar e Civil. Está na cara que não precisa de 300 agentes da Força Nacional”, afirma o ex-secretário nacional de Segurança Pública e coronel da reserva da PM paulista José Vicente da Silva.

PIROTECNIA NO SAGUÃO – Soldado das Forças Armadas patrulha o Aeroporto do Galeão, no Rio, em razão da decretação de GLO (Garantia da Lei e da Ordem) pelo governo Lula em novembro. A medida, que visa a combater o tráfico internacional de drogas, foi adotada ainda no aeroporto de Guarulhos (SP) e nos portos de Itaguaí (RJ), Rio e Santos. Para especialistas, o uso de militares contra o crime é uma estratégia que rende boas imagens, mas poucos resultados (Gabriel de Paiva/Ag. O Globo/.)

As ações muitas vezes desarticuladas de combate ao crime organizado encontram do outro lado quadrilhas cada vez mais armadas, especializadas e com maior abrangência territorial.  

Décadas de descaso do poder público resultaram no fortalecimento de máquinas que hoje dominam o tráfico internacional, transformando o país num dos importantes entrepostos de envio de drogas e armas à Europa. Além disso, impõem verdadeiro estado de sítio à população das grandes, médias e até pequenas cidades, num processo de interiorização de suas atividades. 

Em paralelo, observa-se o crescimento das milícias que dominam boa parte das atividades nas comunidades onde atuam, restringindo a cidadania e espalhando o terror.

(...)

Na Amazônia Legal, a histórica disputa por território na imensa área de 5 milhões de quilômetros quadrados ganhou contornos extremamente violentos desde que as principais facções do Sudeste — PCC e Comando Vermelho — romperam e passaram a rivalizar com grupos locais e internacionais pelo controle do tráfico internacional de drogas e de outras ilicitudes, como o garimpo em terras indígenas, a pesca ilegal e a exploração sexual. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ao menos 22 quadrilhas atuam em 178 dos 772 municípios dentro e fora da floresta. É ali que a quantidade de mortes violentas intencionais, como homicídios dolosos e latrocínios, cresceu em 2022. O índice por 100 000 habitantes chegou a 33,8, quando a média nacional ficou em 23,3. Ou seja, 45% a mais. O mesmo estudo mostra que o número de assassinatos avançou 7,3% nas cidades rurais no ano passado. Já nos municípios considerados urbanos também houve alta, mas menor, de 0,8%.

Boa parte das estatísticas já vinha piorando há mais tempo e, durante a transição do governo Bolsonaro para o de Lula, a equipe responsável pelo plano de segurança se impôs a tarefa de tentar quebrar o estigma de que partidos como o PT, ao chegar ao poder, mostram-se lenientes com bandidos, em nome das políticas de direitos humanos. Agora, diante do complicado cenário atual, é inevitável que a dificuldade enfrentada historicamente pelos governos de esquerda nesse campo seja explorada pelos adversários na eleição de 2024. Para alas importantes do PT, a passagem de Dino pelo Ministério da Justiça forneceu munição aos opositores. “Não deixou nenhum legado”, critica um dos aliados do governo.

(...)

Os nomes aparecem acompanhados de argumentos que vão desde necessidade de apoio político até o aumento da representação feminina ou de partidos apoiadores do governo. Mas o importante é que seja um nome qualificado para fazer frente a um dos principais problemas enfrentados pela sociedade. 

Embora não seja de uma ação sob a responsabilidade do governo federal, não é possível aceitar episódios como o vivido pelo empresário Marcelo Benchimol, de 67 anos. Ele caminhava pela calçada de Copacabana, no Rio, quando viu uma senhora sendo assaltada. Ao tentar protegê-­la, foi roubado e agredido por dois homens até desmaiar. “Eu fico chateado porque não sei se isso tem final. Se prenderem esse grupo, outro vem e assim por diante”, desabafou o empresário, resumindo um pouco o desalento que toma conta do brasileiro.

 

(...) 

 

Outro caso de relevância global foi a política da “Tolerância Zero” em Nova York, promovida pelo prefeito Rudy Giuliani entre 1994 e 2001. Baseado na ampliação do policiamento, fortalecimento da autoridade policial e endurecimento das penas, o modelo entregou uma drástica diminuição de 61% dos homicídios e 44% da criminalidade em uma cidade assolada pela violência nos 1970 e 80. “É possível se inspirar em políticas de segurança pública de outros países, mas não se pode importar um modelo generalizado. É preciso realizar estudos regionais e locais, com foco nas zonas mais vulneráveis, para implementar projetos mais eficientes”, avalia Sérgio Adorno, coordenador do Núcleo de Estudos da Violência da USP. Mas algo precisa ser feito. O presidente e outras autoridades precisam definitivamente parar de tratar de forma errática e demagógica um tema tão sensível e complexo. Afinal de contas, os brasileiros merecem ter paz — e segurança.

 

 Publicado em VEJA,  edição nº 2871 ,  de 8 de dezembro de 2023

 

 

Decisão de Toffoli sobre Odebrecht vai demorar a chegar ao plenário do STF

Ministro anulou as provas do acordo de leniência da Odebrecht

Apesar de todo o barulho que continua causando em diferentes setores do meio jurídico, a decisão de Dias Toffoli sobre Lula e o acordo de leniência da Odebrecht dificilmente será discutida no plenário do STF neste ano.

É coisa para médio prazo.

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[Estamos linkando devido nosso entendimento de que a ilustre senhora não merece, e, dificilmente merecerá, transcrição integral de nenhuma matéria.]

Com a posse de Luís Roberto Barroso marcada para o fim do mês, o novo chefe do tribunal ainda vai decidir que temas prioritários serão tratados na Corte neste ano.

Radar - Coluna em Veja

Congresso Nacional nem abre a boca para se opor a consórcio STF-Lula - O Estado de S. Paulo

J. R. Guzzo

Não está clara qual a utilidade de um Parlamento que tem leis pura e simplesmente eliminadas pelo Judiciário

O Congresso brasileiro está a ponto de se tornar uma repartição pública inútil – ou um desses enfeites que as ditaduras mantêm para fingir que são democracias, mas que não mandam nada, não representam ninguém e não têm, na prática, a mais remota possibilidade de contrariar a vontade e as decisões de quem de fato governa o país. 

O Congresso Nacional existe, faz votações em plenário e produz outros ruídos próprios dos regimes democráticos.  

Também custa R$ 40 milhões por dia, ou R$ 14 bilhões por ano – o que talvez leve o pagador de impostos a se perguntar se há algum arcabouço fiscal capaz de resistir a um negócio desses.

Câmara aprovou projeto de lei que trata do marco temporal para terras indígenas; STF também discute tema  Foto: Dida Sampaio/Estadão

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Mas e daí? Cuba tem um Congresso. A China também. Até a Coreia do Norte tem o seu; chama-se “Assembleia Popular Suprema”, que é formada, imaginem só, por 687 deputados, um por distrito, e com mandatos de cinco anos. 

O Brasil, do jeito que vai, está ficando cada vez mais parecido com essas notáveis democracias populares. 

Talvez, aqui, se faça mais simulação de atividade; às vezes, pelo barulho, até parece que há um Parlamento de verdade em funcionamento. Mas na vida real não acontece nada. 

Sua capacidade de se opor ao consórcio STF-Lula, que é quem decide tudo neste país, é de três vezes zero.

 

O que esperar de um Congresso onde a oposição consegue montar, depois de muito esforço, uma comissão parlamentar de inquérito para apurar suspeitas de má conduta por parte do governo – e essa comissão acaba sendo controlada justamente pelo governo?  

Os requerimentos dos parlamentares da oposição são negados, testemunhas-chave são excluídas, possíveis provas são bloqueadas. 

Vão acabar concluindo que o presidente da República, seus ministros e quem mais eles quiserem são inocentes de tudo; os culpados, na verdade, são os que quiseram investigar.

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Não está clara, também, qual a utilidade de um Parlamento que tem as suas leis pura e simplesmente eliminadas pelo STF – qualquer lei, sobre qualquer tema, desde que o governo ou os próprios ministros não gostem de alguma delas. 

É o caso, neste momento, da lei que a Câmara acaba de aprovar, por 283 a 155, estabelecendo regras para a demarcação de terras indígenas. Apesar da flagrante maioria na votação, e do fato de que é essa a vontade do povo brasileiro – que só o Parlamento pode expressar –, o STF está para anular a lei.  

Os ministros acham que ela é “injusta”; pronto, lá se foi a lei. 

O Congresso, da mesma forma, não é capaz de defender os mandatos dos seus próprios integrantes. Acabam de cassar um deputado, preparam-se para cassar um senador, ambos da “lista negra” da associação STF-Lula. Câmara e Senado nem abrem a boca.

 

J. R. Guzzo, colunista - O Estado de S. Paulo

 

 

 

 

 

Sem barulho, mas vivo e disposto a ir à luta: a volta de Bolsonaro ao Brasil - J. R. Guzzo

Gazeta do Povo - VOZES

Bolsonaro

De volta ao Brasil, Bolsonaro diz que vai trabalhar para fazer PL e aliados elegerem mais da metade das prefeituras brasileiras nas eleições de 2024. -  Foto: Luis Nova/EFE

Jair Bolsonaro voltou a fazer parte ativa da política nacional – desembarcou na manhã de quinta-feira (30) em Brasília, sem barulho e sem festa, mas vivo, inteiro e, ao que parece, disposto a ir à luta.  

Tem pela frente uma barreira formidável: o consórcio dos supremos tribunais de Brasília, que dá a entender que vai passar os próximos quatro anos fazendo exatamente a mesma coisa que fez nos quatro últimos.

Nestes últimos quatro anos, a ideia fixa do STF foi destruir o governo Bolsonaro – começou proibindo que ele nomeasse o seu próprio diretor da Polícia Federal, e a partir daí não parou nunca mais. [ação que foi o marco inicial do desgaste, desprestigio e até desmoralização do Governo Bolsonaro - tivesse simplesmente ignorado a ordem, mantido a nomeação sob a alegação que se pela Constituição Federal o presidente da República pode demitir qualquer ministro, até mesmo 'ad nutum', pode também, por óbvio,  demitir um subordinado do ministro -  o servidor que ele nomeou seria empossado e exerceria o cargo. 

Todos lembram que o ex-ministro do STF, Celso de Melo, hoje aposentado, determinou que Bolsonaro comparecesse a uma delegacia da PF para depor; 

o então ministro se aposentou e o ministro Moraes manteve a determinação, Bolsonaro ignorou a ordem, não compareceu, o ministro reiterou, Bolsonaro continuou ignorando. 

Resultado = Bolsonaro não foi e nada, absolutamente nada, foi feito contra ele.

O mesmo ministro, hoje aposentado, determinou que oficiais generais comparecessem para depor em determinado inquérito, se necessário 'debaixo de vara'; não foram, a vara não foi utilizada acionada e o assunto esquecido.]

Nos próximos quatro, a ideia continua fixa, só que com propósitos ainda mais radicais: cassar os seus direitos políticos, impedir com isso que ele se candidate a qualquer coisa pelo resto da vida e, se for possível, até para estabelecer alguma simetria com Lula, mandar o homem para a cadeia.

Lula, a esquerda em peso e os advogados garantistas, mais o Jornal Nacional e boa parte da mídia, vão dar 1.000% de apoio ao projeto – já em execução cinco minutos depois de anunciado pelo TSE o resultado da eleição. Bolsonaro, para todos eles, continua sendo o principal problema da nação.

O ex-presidente, do seu lado, começou a se mexer de novo; chegou a dar a impressão de que estava morto, mas não está. Não houve recepção em massa – e nem seria permitido pelas autoridades de Brasília, que desde a suspensão e o pito passado no governador já querem chamar a polícia, bloquear ruas e pedir estado de sítio a cada vez que veem três pessoas juntas.  

Mas houve a reestreia formal de Bolsonaro na política brasileira em seu primeiro gesto oficial: uma recepção na sede do Partido Liberal, do qual é o presidente de honra. Falou de trabalho no Congresso. Falou do PL. Falou de sua prioridade, as eleições municipais do ano que vem, nas quais conta estar ao lado dos vencedores nos dez ou vinte maiores colégios eleitorais.

Teve, naturalmente, de responder à acusação de hoje da mídia – as joias da Arábia, que vieram se juntar às denuncias ininterruptas de cada um dos seus anos no governo. Nenhuma deu em rigorosamente nada, do ponto de vista legal. 

 Mas vão continuar sendo feitas até o fim de sua vida natural, e isso não o impediu de ter 58 milhões de votos na última eleição – nem de continuar sendo a assombração número 1 do Supremo e do seu entorno.

Bolsonaro, no momento, tem um cabo eleitoral dos sonhos de qualquer político de oposição, e um plano B. O cabo eleitoral é o governo Lula: está pior hoje do que estava apenas 90 dias atrás e tem tudo para ficar pior nos próximos 90. Não há limites, daí para frente. A esquerda, é claro, acha que esse tipo de observação é apenas “opinião errada”, ou “desinformação”, ou “bolsonarismo” – infelizmente, para quem está começando a sentir na própria pele os efeitos das decisões do governo, trata-se de fatos.

Não há como falsificar todos os fatos; uma parte sim, mas não todos, e isso é uma bênção diária para quem está na oposição.  

Não ficam nunca sem material de trabalho; quando ficam, o governo fornece. 

O plano B do ex-presidente como novo líder não oficial da direita brasileira – e no caso de sua carreira política ir a pique nos tribunais – é jogar todo o seu capital no apoio a um nome forte e viável do seu mundo. Não será pouca coisa.

J.R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

Cartada final para enquadrar Alcolumbre e acabar com sua carreira política

Evangélicos preparam cartada final para enquadrar Alcolumbre

Enquanto pressionam o senador, aliados de André Mendonça planejam derrotar o grupo do presidente da CCJ nas urnas em 2022 [o chamado 'grupo' do presidente da CCJ/Senado não merece sequer tal 'apelido'. É ínfimo, inclusive o irmão do senador, Josiel Alcolumbre, perdeu as eleições 2020 para prefeito de Macapá.]  

Os evangélicos andam muito irritados com o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Há três meses e meio, o senador amapaense segura a indicação do pastor presbiteriano André Mendonça ao Supremo Tribunal Federal (STF), se recusando a marcar uma data para a sabatina do ex-advogado-geral da União — o que, na prática, paralisa todo o trâmite do processo, em sinal de retaliação à escolha do presidente Jair Bolsonaro. 

A postura de Alcolumbre também vem incomodando integrantes do STF (que, com um colega a menos na Corte, passaram a receber mais processos nos seus gabinetes) e provocou um apagão no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que não possui quórum para se reunir, já que Alcolumbre também não marcou a sabatina de novos conselheiros. Em uma última cartada para ajudar Mendonça, lideranças evangélicas preparam uma nova estratégia para enquadrar Alcolumbre e convencê-lo a marcar a sabatina do advogado. “Está todo mundo se unindo contra o Alcolumbre, porque ele está abusando do poder dele com os colegas. Com essa postura, Alcolumbre está legislando em causa própria. Jamais imaginei que um judeu estaria contra um evangélico”, critica o líder da Frente Parlamentar Evangélica, deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP), em referência à religião do senador. Em 20 de agosto, o gabinete de Cezinha pediu a Alcolumbre, por e-mail, uma visita de cortesia, da qual também participariam outros 20 lideres evangélicos do País. Quase dois meses depois, o senador ainda não enviou uma resposta. “Ele me esnobou até hoje”, reclama Cezinha.

Agora, a estratégia é aproveitar cada oportunidade para mobilizar as lideranças evangélicas — e infernizar a vida de Alcolumbre dentro do próprio Parlamento, em alto e bom som, já que a pressão nas redes sociais parece não ter surtido efeito. Parlamentares aliados de Mendonça planejam “invadir” sessões da CCJ e do plenário do Senado com faixas e fazer barulho, para forçar Alcolumbre a marcar a sabatina. O senador tentou submergir, depois que VEJA revelou que o amapaense foi artífice e beneficiário de um esquema de rachadinha que envolveu seis ex-funcionárias do gabinete do parlamentar. Outro problema no caminho de Mendonça é a PEC dos Precatórios, que também tem de passar pela comissão — e deve receber tratamento prioritário dos senadores, o que pode adiar ainda mais o desfecho da saga do ex-AGU pela vaga do STF.

Enquanto pressionam Alcolumbre nos bastidores — e, agora, nos corredores — do Senado, apoiadores de Mendonça planejam derrotar o grupo político do senador nas urnas em 2022. Outrora aliado de Alcolumbre, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) conversou recentemente com lideranças evangélicas para tratar da composição de chapa nas eleições do ano que vem. Randolfe planeja disputar o governo do Amapá e ter um evangélico ao lado, seja como vice ou como senador na chapa. Apesar de ter articulado nos bastidores a eleição de Alcolumbre na presidência da Casa, em 2019, Randolfe se afastou do colega e agora se encontra num campo oposto no tabuleiro político local.  “É uma questão de honra derrotar Davi Alcolumbre na urnas lá no Amapá”, resume Cezinha.

O Amapá, convém ressaltar, é um dos Estados com maior proporção de evangélicos no país (cerca de 40%). Irritá-los pode não ser das melhores estratégias de um político, principalmente se ele busca a reeleição, como Alcolumbre.

 Rafael Moura - Política - VEJA

 

O diabo nos detalhes - As incertezas sobre o juiz de garantias- Merval Pereira

O Globo

Juiz de garantias

Ainda teremos muita discussão até a implantação do juiz de garantias, que vai dividir os processos criminais com um juiz de julgamento. Afinal, o diabo está nos detalhes, e é disso que tratam os membros do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça, reunidos pelo presidente Dias Toffoli para regulamentar a medida. [curioso é que a parte aprovada do pacote anticrime é uma lei e a praxe é que as leis sejam regulamentadas por decreto do Poder Executivo.
O que fundamenta a decisão do presidente do Supremo de regulamentar uma lei via grupo de trabalho do CNJ?
Será que por ser um detalhe  a regulamentação de uma lei, via grupo de trabalho - ainda que no trecho concernente ao Judiciário -  um sustentáculo para a primeira contestação da mesma junto ao STF, - travando processos de colarinho branco,que foi escolhida essa forma de regulamentação?

Quanto aos que querem demonizar o presidente  Bolsonaro por não ter vetado a norma, temos que admitir que a primeira impressão é que o presidente não vetou em busca de algum benefício.
Mas, se olharmos com calma e isenção, se conclui que o previdente optou pelo não veto, por estar ciente que dentro da política de boicote sistemático a praticamente tudo que o chefe do Poder Executivo tenta efetuar, o veto seria derrubado.
Ao não vetar, ele antecipou o momento da discussão do assunto ser jogada para as feras.]

Mas os juristas que a aprovam acham que está havendo muito barulho por nada. Foi o que disse, por exemplo, o presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Dias Toffoli, para quem a implantação do sistema é “perfeitamente factível”. O ministro Gilmar Mendes, também do STF, é da mesma opinião, e considera que a medida “é mais fácil de implementar do que parece” Outro ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, ressalva que a proposta não estava no seu projeto, nem no do Moro. Ele considera que não é urgente a adoção de tal instrumento, mas também acha um absurdo  dizer que ele é inconstitucional, como alegam a Associação dos Magistrados do Brasil e a Associação dos Juízes Federais.

Moraes e Gilmar conversaram ontem sobre o tema, e algumas sugestões foram passadas para Toffoli, especialmente por Alexandre de Moraes, que tem conhecimento da experiencia com esse instrumento em São Paulo.Sugere, por exemplo, para a Justiça estadual, onde a instalação será mais difícil, a criação de um Juizado de Garantias, com alguns juízes só para essa tarefa, no estilo do que já existe em São Paulo no Departamento de Inquéritos Policiais (DIPO). Esse Juizado se instalaria na sede da circunscrição, com competência para todas as Comarcas que dela fizerem parte. Em São Paulo, são 13 juízes no DIPO, que fazem toda a parte de garantia do Foro Central (crimes de reclusão), com 60 juízes. Além disso, fazem todas as audiências de custódia. 

Esse, alias, é outro ponto controverso da lei anticrime aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente Bolsonaro. Por ela, qualquer preso tem que ser apresentado a um juiz de custódia em 24 horas, caso contrário o preso terá que ser libertado. Essa exigência já existe no Código de Processo Penal (CPP), mas a nova lei a reafirma para impedir que seu descumprimento seja normalizado. Há quem considere que os Juízes de Garantias não terão tempo hábil para realizar também as audiências de custódia, e que o exemplo do DIPO paulista não pode ser disseminada pelas comarcas brasileiras, muitas das quais têm apenas um juiz, e muitas nem isso, o que ocasionará um congestionamento de processos. 

Em São Paulo, e nas principais cidades e capitais, os processos são todos digitalizados, mas esta não é a realidade do país, alegam os críticos. Alexandre de Moraes considera que com 20 juízes para todo o interior paulista, divididos nas 10 regiões que já existem para fazer execução criminal, o problema estará resolvido. A Justiça criminal ficaria dividida em Juizados especiais, que são excetuados pela lei, e Juízes de garantia/processo. A lei prevê o rodízio nas comarcas em que há apenas um juiz, mas não traz detalhes de como isso funcionará. O ministro Sérgio Moro, que não escondeu sua decepção com a sanção da figura do juiz de garantias, voltou ontem ao Twitter para ironizar: 
"Leio na lei de criação do juiz de garantias que, nas comarcas com um juiz apenas (40 por cento do total), será feito um 'rodízio de magistrados' para resolver a necessidade de outro juiz. Para mim é um mistério o que esse 'rodízio' significa. Tenho dúvidas se alguém sabe a resposta". 

Não há uma concordância entre os ministros do Supremo sobre o alcance da medida. Como o ministro Marco Aurelio Mello declarara, o presidente do Supremo acha que a aplicação do instituto do juiz de garantias não vale para os processos em curso e, portanto, não atinge os abertos contra o ex-presidente Lula e o senador Flavio Bolsonaro, filho do presidente.  Outros ministros, como Celso de Mello e o próprio Alexandre de Moraes, acham que sim. Os advogados criminalistas poderão reivindicar ao Supremo um tratamento isonômico, pois no artigo 3 D está dito especificamente que juízes que tiverem tido acesso às investigações não poderão julgar o caso, terão que se considerar impedidos. Esta seria uma causa de nulidade da decisão. [exatamente o objetivo do Congresso ao aprovar o tal 'juiz de garantias'' - visto que  na realidade criou mais uma ampla fonte de motivos para recursos e mais recursos.
No Brasil a os recursos são em número diretamente proporcional ao dinheiro que o réu dispõe.
Os processos no Brasil que já eram 'eternos', especialmente para os criminosos endinheirados, ganharam mais 'eternidade' com a decisão do Supremo proibindo a prisão, após ratificação da sentença  em Segunda Instância, com o instituto do juiz de garantias vão se eternizar já no primeiro grau.]
Toffoli e Gilmar entendem também que a decisão só vale para a primeira instância, não havendo necessidade para os tribunais regionais, e muito menos para os tribunais superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o STF.

Merval Pereira, colunista - O Globo
 

Deputados distritais não são de grande utilidade para o DF, mas não são bobos e não vão votar a favor do barulho em ano eleitoral; quem votar a favor do barulho perde as eleições de outubro

Por falta de quórum, Câmara Legislativa adia votação da Lei do Silêncio

Pela segunda vez, a Câmara Legislativa adiou, nesta terça-feira (20/03), a votação do projeto de lei que propõe mudanças na Lei do Silêncio. Depois de duas horas de debate, a sessão acabou encerrada pelo presidente da Casa, Joe Valle (PDT), por falta de quórum – apenas 11, dos 24 parlamentares, compareceram ao plenário.

A proposta do deputado Ricardo Vale (PT) ficou estacionada ao longo de três anos na Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. O petista defende a flexibilização da lei e propõe o aumento da tolerância dos limites de 65 decibéis (db) para 75 db durante o dia, e de 55 db para 70db à noite em áreas mistas com vocação comercial. [para variar,  a ideia de acabar com o sossego dos moradores do DF, só podia ser de um petista - são contra tudo que representa seriedade, responsabilidade, ordem.
Para os petistas quanto mais bagunça, mais desordem melhor.

Afinal esses donos de boteco - botequim, quiosque, e outros atentados à saúde pública - precisam entender que área residencial não é local de barulho, de juntar bêbados e músicos de quarta categoria - que se autodenominam artistas.

Fiquem certos: cada deputado que votar pela mudança na LEI DO SILÊNCIO, pela permissão para fazer barulho, ONDE, QUANDO e COMO quiser, terá seu nome divulgado diariamente e de forma contínua e não será reeleito.
Os empresários de boteco que querem fazer barulho, construam seus botecos nas margens ainda desertas de rodovia - tipo o antigo km 7 próximo de Luziânia ou então no estilo da antiga ZBM de Planaltina e levem seus artistas, sem plateia, para lá.

Tem mais um detalhe: a constitucionalidade da lei que pretendem expelir é duvidosa, caso seja aprovada será questionada no TJDFT, derrubada e os deputados que aprovaram perderão o mandato de graça, por uma lei anulada por inconstitucionalidade.
Todos sabem que a Câmara Legislativa do DF, ou 'casa do espanto', é campeã nacional em número de leis derrubadas por inconstitucionalidade.]

O texto também estabelece que a medição seja feita a uma distância de 1,5 metro da porta da residência do morador que fez a reclamação — atualmente, os técnicos capturam o ruído na entrada do estabelecimento denunciado.“Não tem motivo para essa Casa não tomar uma decisão sobre isso. Eu lamento muito”, disse o presidente do Legislativo local.

Antes da deliberação desta terça-feira, a votação estava marcada para o último dia 6, mas foi adiada após a apresentação de uma nota técnica encomendada por Joe Valle (PDT). O parecer recomendava a rejeição do texto por considerá-lo inconstitucional. De acordo com o estudo, realizado por um técnico da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a ampliação dos limites de intensidade da emissão de sons e ruídos seria uma prerrogativa da União, conforme normatização da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).

 Correio Braziliense

 

Esperamos que criem vergonha, respeitem as famílias e o corretivo que merecidamente levaram sirva de exemplo a outros

Casal gay não consegue voltar para casa após espancamento na Tijuca

Defensoria Pública vai entrar com medida cautelar para assegurar direito das vítimas

Caberá à Defensoria Pública entrar com uma medida cautelar para que o engenheiro Flavio Miceli, de 60 anos, e o funcionário público Eduardo Michels, de 62, tenham assegurado o direito de entrar na vila onde moram, na Tijuca, e se envolveram em uma briga na noite do dia 21 de abril, quando acontecia uma festa no local. O casal homossexual acusa os vizinhos de agressão, homofobia e de terem trocado a fechadura do portão que dá acesso à área comum do espaço para que eles não pudessem voltar lá. [a Defensoria Pública cumpriria melhor sua função ficando atenta aos milhares que morrem nas portas dos hospitais por falta de atendimento - situação que os ilustres defensores fingem sequer saber que existe;
tem mais: a decisão de impedir que os dois homossexuais (por sinal todos com mais de 60 anos, o que torna mais ridículo o comportamento que adotam e que querem impor aos vizinhos - ser gay jovem já é ridículo, imagine dois senhores já idosos.) corrompam os menores residentes no condomínio, foi tomada pela maioria dos moradores e a vontade da maioria deve prevalecer e os dois gays devem ir perturbar em outra região, se lá forem aceitos.
Além da aceitação é conveniente que os dois gays evitem área familiar - as famílias tem o DIREITO de serem respeitadas.] Os dois estão morando, provisoriamente, na casa de familiares. Flavio ainda tem marcas de espancamento espalhadas pelo corpo, as dores de cabeça não cessaram por completo e sua visão continua turva. — Ainda estou muito abalado e sem ter como entrar em casa para tirar minhas coisas. Solicitei à administradora do imóvel que nos desse uma cópia da chave do portão de entrada, mas eles lavaram as mãos. Diante isso, recorremos à Defensoria Pública. Fui brutalmente agredido e xingado de tudo quanto é nome por esses vizinhos que são homofóbicos e intolerantes. O pretexto para tanto ódio começou quando reclamamos das festas que eles fazem até 5h da manhã. É muito barulho — conta Miceli.

Na noite da confusão, a polícia foi chamada, mas Flavio e Eduardo também foram acusados de agressão.  — Como duas pessoas são capazes de agredir as cem que estavam na festa? Eu levei tanto soco na cabeça que caí em cima de uma senhora. Não agredi ninguém e, além de espancado, ouvi absurdos, como “aqui não é lugar de gay” — afirma o engenheiro.

As dores físicas e morais dividem as atenções com as dificuldades básicas que Flavio e Eduardo enfrentam por estarem impedidos de voltar para casa. — Estou com a roupa do corpo desde segunda-feira. Quero justiça. Primeiro, quero tirar minhas coisas de lá e me mudar. Depois, vamos seguir com uma ação criminal, pedir proteção e também uma indenização — planeja Eduardo Michels.

No início da tarde de hoje, O Globo foi à vila na Tijuca onde a briga aconteceu, mas nenhum morador atendeu à nossa reportagem.

Fonte: O Globo
 

No Brasil alguns idiotas, apoiados por um deputado do PT, consideram barulho = cultura

Brasilienses se unem por projeto que prevê mudanças na Lei do Silêncio

Hoje haverá ato em frente ao Instituto Brasília Ambiental (Ibram), na 511 Norte

O segundo semestre de 2016 deve ser decisivo para a Lei do Silêncio. Segundo o deputado distrital Ricardo Vale (PT), o Projeto de Lei nº 445/2015, apresentado por ele e que propõe alterações nos limites definidos para os volumes máximos nas áreas externas do Distrito Federal (leia Diferenças), será votado após o recesso parlamentar no meio do ano. “Já acertei com a presidente da Casa, e o PL vai ao plenário. Não há mais o que ser discutido, seja com a Câmara, seja com a sociedade. Agora, é o momento de dar uma resposta”, explicou o parlamentar.

 A previsão ocorre no momento em que donos de bares e restaurantes, ao lado de produtores culturais da cidade, se unem novamente contra o que eles consideram um trabalho de perseguição à cultura brasiliense, comandada por dois órgãos fiscalizadores, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis). “A situação piorou neste ano. A aprovação (do PL) não acontece (na Câmara). Há, claramente, uma intenção por trás dessas ações, seja para conseguir mais dinheiro com as multas, seja para constranger o governo”, acredita Renato Fino, do Senhoritas Café, bar da 408 Norte multado duas vezes em cinco meses. [os donos de biroscas junto com desocupados que se intitulam produtores culturais querem permissão para fazer barulho, bagunça a pretexto que produzem cultura. Com certeza esse tipo de cultura é defecado.]
Entre janeiro e março, houve 102 autuações: 71 de advertência e 31 de multa. Entre os estabelecimentos notificados, 32 são bares e 13 são igrejas ou templos religiosos. Hoje, o carnavalesco Bloco Sem Lei  [o nome do Bloco já diz que é formado por elementos SEM LEI.] promete ato em frente ao Ibram, na 511 Norte, a partir das 16h. Com o argumento de que as limitações impostas pela regra reforçam a crise econômica no Distrito Federal, eles se mobilizarão “pelo fim do silenciamento”. [a crise economica do DF é resultado da política do governo petista que fez merda na economia e agora esse tal de Vale quer fazer merda no bem estar dos brasilienses.

Quer fazer barulho, arruma uma canoa, vai para o meio do lago e faça o barulho que quiser ou entre cerrado a dentro e vá fazer barulho na P.Q.P.

deputadozinho não fez porcaria nenhuma desde o inicio do seu mandato e agora quer fazer uma cagada geral na qualidade de vida dos brasilienses se aliando a donos de biroscas e vagabundos chamados de 'produtores culturais'.

Só no Brasil é que fazer merda é cultura?

Devemos ficar atentos e divulgar o nome dos deputados distritais - que são os da Câmara Legislativa do DF, também conhecida como CASA DO ESPANTO - que apoiarem o projeto do petista.]

Juliana Andrade, uma das organizadoras e ex-proprietária do Balaio Café, fechado em 2015, garante que a situação política atual tem reforçado uma seletividade nas ações de fiscalização. “Jamais vou pactuar com uma cidade silenciada e furtada em sua alma. Temos um cenário político de muitos retrocessos, mas isso nos encoraja e justifica que tenhamos força e voz”, defende. Para ela, é preciso focar na quantidade de empregos cortados com o fechamento de bares e restaurantes. “Criminalizar trabalhadoras e trabalhadores, criminalizar a cultura e não ter nenhuma medida de reparação é um ato nada democrático ou progressista, que fere a história do DF em sua alma vanguardista e moderna”, conclui Juliana.

Dilema
Para os empresários do setor, um dos problemas mais graves é que, agora, até mesmo bares sem música ao vivo recebem multas baseadas na Lei do Silêncio. “Estamos chegando ao absurdo de os fiscais esperarem que a gente peça para os clientes pararem de conversar. Quem vai a um restaurante, vai para interagir. Os limites da lei são impraticáveis em qualquer lugar do mundo”, garante o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel/DF), Rodrigo Freire de Aragão. Um dos exemplos é o Beirute, um dos mais tradicionais da cidade. O proprietário, Francisco Emílio, afirma que a filial da Asa Norte foi notificada por causa da conversa alta. “Isso aconteceu no ano passado e já apresentamos a nossa defesa”, conta.[a multa é por violação do silêncio, não importa se por um imbecil batendo em uma bateria,  ou por um idiota que fica gritando a meia noite em local inapropriado, ou o som alto em uma birosca ou em um carro - fez barulho tem que multar. É A LEI.]

Fonte: CB
 

 

Brasília pode se tornar a capital mais barulhenta do país, segundo a vontade do deputado petista Ricardo Vale

Estudo mostra que Brasília pode se tornar a capital mais barulhenta do país

Um estudo da Universidade de Brasília (UnB) comparou as legislações de 13 capitais brasileiras

O debate sobre a modificação da lei do silêncio ganhou mais um capítulo  na semana passada. Um estudo da Universidade de Brasília (UnB) comparou as legislações de 13 capitais brasileira e concluiu que, caso seja aprovado o Projeto de Lei n° 445/2015, do deputado distrital Ricardo Vale (PT), fará de Brasília a cidade mais tolerante ao barulho no Brasil. A proposta de mudança é uma reivindicação de donos de bares, músicos e comerciantes, mas a discussão coloca em xeque os anseios de dois grupos: os que defendem a música ao vivo e os que desejam sossego. O debate, contudo, vai além da questão cultural. O brasiliense reclama dos cultos nas igrejas, do salto do vizinho, da coleta de lixo.

O projeto proposto pelo parlamentar petista pretende elevar os limites de emissão de sons, independentemente da zona em que estiver inserido o estabelecimento. Até mesmo em áreas residenciais, o nível proposto é de 70 e 75 decibéis (dB), nos períodos noturno e diurno, respectivamente. Atualmente, com base na regulamentação em vigor, são 55 e 65 dB. Jael Silva, presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Brasília (Sindhobar), argumenta que é preciso mais flexibilidade entre moradores e comércio. “Não queremos aumentar o barulho da cidade, ele naturalmente está aí. O que desejamos é que haja critérios mais transparentes quanto aos níveis de emissão e de fiscalização. Hoje, não há coerência, e a falta de bom senso está prevalecendo”, alega. [um lembrete e uma pergunta para esse Jael: a flexibilidade para os moradores exige uma concessão simples: abrir mão do descanso noturno. Em qual região do DF o tal Jael reside?]

Para o professor do Núcleo de Estudos Ambientais da UnB e responsável pelo levantamento sobre ruídos, Gustavo Souto Maior, a mudança na legislação deve ser mais bem analisada. “Temos que rever o uso do solo, pois, se as pessoas escolhem morar em uma zona industrial, vão ter que conviver com o barulho. O aumento de cinco decibéis será sentido, mas os sons já estão por aí na cidade. Os problemas são variados e as pessoas estão confundindo saúde e cultura”, avalia o estudioso. O petista Ricardo Vale, autor do projeto, defende que a norma em vigor não atende a demanda e a realidade atual. “Antes da lei, a cidade convivia tranquilamente com os ruídos, mas agora ela está defasada e não é compatível com a dinâmica da capital”, rebate. [o mesmo lembrete e pergunta se aplicam a esse deputado petista Ricardo Vale: a flexibilidade para os moradores exige uma concessão simples: abrir mão do descanso noturno. Em qual região do DF o tal Vale Jael reside?]

Ler mais, clique aqui - Deputado petista, Ricardo Vale PT-DF, fazendo besteira..... NOVIDADE!!!!

Fonte: Correio Braziliense

Utilidade Pública - pode servir para você se tiver a infelicidade de ser vizinho de algúem tipo o deputado Romário

Lei do Silêncio: Como lidar com vizinhos barulhentos

Se a sua cidade não possui a própria lei sobre o assunto, reclamações e denúncias de barulho excessivo podem ser feitas em delegacias de polícia 

Por Flávia Bezerra

Ter vizinhos barulhentos é (quase sempre) um problema. Em especial quando se mora em apartamento. São festas com música alta, crianças chorando, móveis sendo arrastados e latidos de cachorro atrapalhando o seu sossego. Quando a política da boa vizinhança já não basta e as reclamações na portaria são insuficientes, chega a hora de apelar para instâncias maiores.

De acordo com o artigo 42 da Lei Federal das Contravenções Penais (Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941), qualquer cidadão brasileiro está sujeito a multa, ou reclusão de quinze dias a três meses, ao perturbar o sossego alheio com gritaria e algazarra, por exercer profissão incômoda ou ruidosa, abusar de instrumentos sonoros e provocar o barulho animal. 

A denúncia de barulho excessivo pode ser feita em qualquer delegacia de polícia, desde que acompanhada de um boletim de ocorrência. Caso o procedimento não surja efeito, é possível apelar para o Ministério Público. No entanto, para medidas mais efetivas, vale consultar se a sua cidade possui a própria Lei do Silêncio. Confira algumas delas abaixo:

São Paulo
Com foco na harmonização da convivência entre estabelecimentos comerciais e moradores, o Programa de Silêncio Urbano (PSIU) fiscaliza bares, boates, igrejas, obras, restaurantes, salões de beleza e outros. A vistoria em festas realizadas em casas ou apartamentos não é permitida pelo programa.

Dentro do PSIU existem duas leis vigentes: Primeira Hora e Ruído. A primeira lei exige que estabelecimentos com funcionamento após a 1h tenham isolamento acústico. Já a segunda controla o número de decibéis emitidos nesses locais durante o dia e a noite.

Em zonas residenciais o limite de ruído permitido é de 50 decibéis (o equivalente a um choro de bebê) entre 7h e 22h. Das 22h às 7h o limite cai para 45 decibéis. Em zonas mistas, são permitidos até 65 decibéis (compatíveis com o latido forte de um cachorro) durante o dia e entre 45 e 55 decibéis das 22h às 7h. Nas áreas industriais, o limite é de 70 decibéis (proporcionais ao som de um aspirador de pó) entre 7h e 22h e até 60 decibéis durante a madrugada.

As denúncias podem ser feitas pelo telefone 156 ou na subprefeitura da sua região. A fiscalização dos locais é feita pelas polícias Militar e Civil, além da Guarda Civil Metropolitana, Vigilância Sanitária, Centro de Engenharia de Tráfego (CET) e do Departamento de Controle do Uso de Imóveis (Contru).  De acordo com informações da prefeitura de São Paulo, só no ano passado foram mais de 33 mil reclamações de excesso de barulho na capital paulista, além de 394 bares lacrados por descumprimento da lei e R$ 18,5 milhões em multas.

Rio de Janeiro
No Rio de Janeiro, a Lei do Silêncio (nº 126, de 10 de maio de 1977) é estadual e vale para estabelecimentos comerciais e residenciais. Constituem-se infrações os ruídos que: ultrapassem 85 decibéis; alcancem níveis de sons superiores aos considerados normais pela Associação Brasileira de Normas Técnicas; os produzidos por buzinas, anúncios ou propagandas a viva voz; os feitos em casas e apartamentos por animais, aparelhos de rádio, televisão e reprodutores de sons; os provocados por bandas, conjuntos musicais, amplificadores de som; os sons de bombas, morteiros e foguetes; os ocasionados por ensaio ou apresentação de escolas de samba, entre 0h e 7h, com exceção dos domingos, feriados e nos 30 dias que antecedem o Carnaval, quando o horário permitido é livre.
Para denunciar qualquer irregularidade, ligue para a prefeitura municipal da sua cidade (na capital fluminense o telefone é 1746) ou para o Disque Barulho: (21) 2503-2795.

Curitiba
Na capital paranaense, as normas para manutenção do silêncio na cidade correspondem...


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