Armamentistas engrossam atos antidemocráticos que pedem golpe contra Lula - Folha de S.Paulo

RAQUEL LOPES

Membros de grupos armamentistas engrossaram os atos antidemocráticos realizados nas estradas e em frente a quartéis do Exército no país contra o resultado das eleições.

No domingo (30), Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recebeu 50,9% dos votos válidos e derrotou o presidente Jair Bolsonaro (PL). O atual mandatário teve 49,1%. 

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 Mathilde Missioneiro - Folha Press

Apoiadores de Bolsonaro, incluindo caminhoneiros, iniciaram ainda na madrugada de segunda-feira (31) bloqueios em estradas pelo país. Eles também se reuniram em frente a quartéis do Exército para protestar contra o resultado da votação e pedir uma intervenção militar. 

[COMENTÁRIO: tempos estranhos = documentário da Brasil Paralelo é censurado sem que ninguém o tenha visto, assistido;

- ao mesmo tempo a Folha de S. Paulo, um dos checadores de notícias, publica Fake News em sua própria manchete; Explicamos:"...pedem golpe contra Lula" - qualquer um sabe que Lula não pode ser vítima de golpe, já que golpe, no caso só poderia ser de estado, só é possível com autoridade exercendo legalmente o mandato.  

O petista ainda não foi empossado presidente da República, portando não pode sofrer golpe = afinal o imaginado golpe seria para tirá-lo do poder, poder que ele ainda não exerce = visto que é apenas o eleito.]

Os grupos armamentistas fizeram [e fazem e sempre farão] parte da base eleitoral de Bolsonaro. Durante o governo, eles foram beneficiados com uma série de decretos e portarias que flexibilizaram o acesso as armas de fogo no país.

Entre os manifestantes está Mardqueu Silvio Franca Filho, conhecido como Samurai Caçador. Ele tentou uma vaga de deputado estadual por São Paulo com o apoio do Proarmas, que se intitula um movimento pelo "direito fundamental" da armas de fogo Ele não foi eleito.

O movimento conseguiu eleger 35 candidatos para as vagas de deputado estadual, federal, senador e governador, todos apoiadores do atual mandatário. Os eleitos prometem ser forte oposição no Congresso contra o governo Lula.

Samurai Caçador, inclusive, aparece em um vídeo em cima de um caminhão chamando a população para os atos nas rodovias federais."Mais importante que tudo isso, compartilhem o vídeo, chamem o pessoal, nós estamos aqui na BR. Qual quilômetro? Em frente a multielétrica. Chamem seus amigos, chame mais uma pessoa pelo nosso país, pela liberdade, por Deus, pátria, família e liberdade. Pelo nosso presidente. Eu queria agradecer também toda a força policial que está nesse momento aqui com a gente, a PRF que tanto se dedicou a trabalhar por nós, e também a Polícia Militar", disse.

Samurai Caçador afirmou, em nota, que não é líder de nenhuma manifestação, mas se considera um patriota que acredita nos valores morais. Disse ainda que sempre defenderá as manifestações pacíficas pela liberdade. 

Já a instrutora de tiro Daniela Lermen, que também participa do Proarmas, postou fotos com a camisa da seleção brasileira e a bandeira do Brasil nas manifestações em outra rodovia. A descrição da sua rede social é "Arme-se. Ame-se".

Daniela foi procurada pela Folha, mas não se manifestou.

Lucas Silveira, presidente do Instituto Defesa, também esteve presente nos atos. No perfil pessoal dele e também do instituto há vários compartilhamentos de vídeos e fotos dos atos. "Não existe Brasil com PT. Vamos até o fim", diz a legenda de uma postagem do instituto.

Silveira disse, por nota, que apoia toda manifestação popular, sobretudo os atos atuais. Militares e candidatos derrotados nas urnas também participaram das manifestações.

Entre eles está Marco Antonio Diogo Ferreira, conhecido como capitão Marco, militar da reserva e psicólogo no Colégio Militar de Santa Maria. Ele esteve em frente a 6ª Brigada de Infantaria Blindada em Santa Maria (RS) com uma blusa da seleção brasileira, que virou símbolo do bolsonarismo. A foto ao lado da bandeira do Brasil circulou por grupos de WhatsApp.

A Folha procurou capitão Marco e o Exército, mas eles não quiseram se manifestar.

Já o agente Jonathas Torres, da Polícia Rodoviária Federal, compartilhou no Instagram um vídeo em que o hino da PRF toca ao fundo durante a manifestação em rodovia federal de Lajeado (RS). O vídeo, gravado com o celular em cima da viatura, tinha a legenda "hino da PRF". "Patrulheiros, lutai sem temor empunhando a bandeira do amor. Aplicando a lei com justiça dia e noite com todo o ardor. Patrulheiros, trabalhai com devoção", diz trecho do hino que aparece no vídeo.

O policial negou que estivesse no local e disse que recebeu o vídeo de grupos de WhatsApp. Entretanto, não respondeu o motivo de ter decidido compartilhar as imagens nas redes sociais. A PRF disse, em nota, que questionamentos foram respondidos na coletiva de imprensa realizada na terça-feira (1). Na ocasião, não foi citado esse conteúdo específico, mas foi dito que vídeos envolvendo agentes serão apurados e os policiais devem responder a processos administrativos.

Quem também participou das manifestações foi o cabo Corrêa Mourão, que tentou uma vaga de deputado federal pelo Rio de Janeiro nas eleições deste ano. Ele aparece em fotos ao lado de Bolsonaro e esteve no hospital em Juiz de Fora (MG) quando o presidente foi atendido após ser atingido por facada na campanha de 2018.

Cabo Corrêa também teve um vídeo para sua campanha gravado pelo vice-presidente e senador eleito Hamilton Mourão (Republicanos). Em suas redes sociais, ele convocou a população para os atos antidemocráticos no Rio de Janeiro. "Conto com a presença de todos, o momento da gente tomar uma atitude é agora. Não vamos deixar passar mais dias, dias e dias e não tomar atitude. Vamos colocar aquele povo todinho que estava com Bolsonaro, essa trajetória política dele, vamos colocar nas ruas e mostrar que nós vamos querer a mudança do Brasil. Brasil acima de tudo, Deus acima de todos", disse.

Nos protestos, os bolsonaristas questionam o resultado das eleições e pedem até intervenção militar para evitar a posse do presidente eleito Lula. Cobram de Bolsonaro posição mais firme em contestação ao pleito. Na noite de quarta (2), Bolsonaro publicou um vídeo em suas redes sociais em que pede a seus apoiadores para liberarem as rodovias que estão obstruídas."Quero fazer um apelo a você: desobstrua as rodovias, isso daí não faz parte, no meu entender, dessas manifestações legítimas. Não vamos perder, nós aqui, essa nossa legitimidade", afirma. "Proteste de outra forma, em outros locais, que isso é muito bem-vindo, faz parte da nossa democracia."

Essa foi a segunda declaração feita por Bolsonaro. O primeiro discurso após ser derrotado nas eleições frustrou quem esperava que o mandatário pedisse explicitamente a desmobilização de bloqueios de rodovias.Na ocasião, o mandatário tinha dito que o movimento é "fruto de indignação e sentimento de injustiça de como se deu o processo eleitoral". Em seguida, ele declarou que os métodos de seus apoiadores "não podem ser os da esquerda" e nem incluir o cerceamento do direito de ir e vir.[a esquerda em suas badernas - eles não protestam de forma pacifica nos moldes dos bolsonaristas, e sim FAZEM BADERNA, DESTROEM PATRIMÔNIO PÚBLICO E PRIVADO, ATROPELAM PESSOAS = SÃO BANDIDOS.]

Eleições 2022 - Folha de S. Paulo

O direito às armas - Revista Oeste

 Bruno Freitas, Flavio Morgenstern e Iara Lemos

Ao contrário do que repetem os defensores do desarmamento, permitir o acesso a armas é profundamente democrático

 

O debate sobre armas costuma ser contaminado por uma retórica emocional, quase sempre depois de tragédias com armas de fogo, como as chacinas em escolas que marcaram a sociedade norte-americana recente. 

Apenas nos últimos quatro meses, foram registrados 11 tiroteios em massa. ]

Em 14 de maio, um homem matou dez pessoas num supermercado em Buffalo, Nova Iorque, mirando em alvos preferencialmente negros.

Foto: Shutterstock

Dez dias depois, no Texas, um estudante de 18 anos da escola elementar de Uvalde, que sofria bullying, matou 19 crianças e três adultos, além de deixar outros 18 hospitalizados. Na semana seguinte, cinco pessoas foram mortas por um atirador num hospital em Tulsa, Oklahoma. No 4 de Julho, feriado da Independência norte-americana, sete homens e mulheres foram mortos e 48 feridos no desfile de Highland Park, em Illinois.

Entre os casos que não repercutiram, um é especialmente emblemático. Um homem abriu fogo no shopping Greenwood Park Mall, em Indiana. Depois de assassinar quatro pessoas e ferir outras duas, foi morto por um civil armado. Saudado como herói por parte da população norte-americana, ele apenas respondeu: “I did my job” (Eu fiz o meu trabalho).

O herói de Indiana é um caso concreto que joga luz sobre uma parte importante do debate, sempre ignorada: o que fazer quando um homem mau está armado? A política desarmamentista apenas ignora a questão, crendo de maneira incauta que, desarmando a população, as armas desaparecerão também das mãos daqueles que querem ferir inocentes. Países com forte tradição com armas, como os Estados Unidos — que impedem o Estado de tomá-las dos cidadãos já na Segunda Emenda da Constituição —, sabem que a única forma de impedir um assassino armado é com uma pessoa boa, também armada, nas redondezas.

O caso da escola de Uvalde e o tiroteio no shopping de Indiana mostram dois pontos diametralmente opostos da política sobre armas num mesmo país. 

Recentes filmagens sobre a reação policial no Texas mostram que o Departamento de Polícia impediu que as unidades policiais invadissem a escola, esperando “negociar” com o assassino, acreditando que poderia ser uma ação “pacífica”, e ignorando o risco que as crianças corriam, mesmo com chamadas de celular desesperadas. 

Um policial chega a fazer uma pausa para passar álcool em gel nas mãos, após quase uma hora sem nenhuma ação. 

Já em Indiana, o que se viu foi a resposta imediata de um cidadão, sabendo que exigir do Estado o monopólio do combate à violência custaria um enorme tempo de resposta — e, por conseguinte, muitas vidas perdidas.

Armas como defesa da vida
Os discursos emotivos depois dessas tragédias ignoram pontos cruciais para um debate mais saudável sobre a questão. As armas, por exemplo, não parecem afetar as famosas “discussões de bar” que terminam em morte, com estatísticas mostrando que países com forte restrição de armas — como o Brasil — não são paraísos de segurança em bares, estádios e vida noturna comparados a outros, como os Estados Unidos, a Áustria ou a Suíça — onde o acesso a armas é bem mais fácil.

Na verdade, estudos provam o contrário: a mera possibilidade de cogitar que a outra parte em uma discussão esteja armada — em vez da quase certeza de que esteja desarmada — costuma evitar mortes. Uma pesquisa do FBI de 2013 revelou que 137 mil casos de ataques envolviam armas de fogo. Outros 126 mil, facas. 

Enquanto em 154 mil foram usados mãos, pés e punhos. 

Mesmo diante desses dados, ninguém jamais pensou em proibir facas, facões, machados, cutelos ou equipamentos do tipo.

Outro estudo, do Centro de Controle de Doenças, publicado durante a gestão Obama, mostrou que mais de 2,5 milhões de crimes são evitados por ano nos Estados Unidos graças a armas — o tipo de ação que dificilmente ganha as manchetes dos jornais, justamente pelo fato de o crime não ter ocorrido. Na maioria das vezes, a arma não é nem disparada. Quase 1 milhão de crimes também foram evitados com a própria arma do agressor.

Essa realidade é completamente alheia ao Brasil, que tem uma tradição menor de contato com armas e quase duas décadas de política forçada de desarmamento. O referendo realizado em 2005 para proibir a venda de armas de fogo foi recusado por 63% da população, enquanto as pesquisas acreditavam que o resultado seria 10 pontos porcentuais a menos. A vitória foi simplesmente ignorada, e a vontade popular, desrespeitada em mais uma das tramoias da democracia brasileira. Os homicídios no Brasil dispararam no período.

As armas no Brasil
Uma das promessas de campanha de Jair Bolsonaro (PL) foi mudar o panorama de acesso a armas no país. Hoje, a cinco meses do fim do mandato, é possível dizer que esse será um dos legados do atual governo.

Apesar dos muitos discursos emotivos sobre as armas num país que não tem tradição no assunto, as estatísticas mostram que a realidade é bem diferente da fantasia. Nos últimos três anos, o número de pessoas com acesso a armas aumentou 473%, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em junho deste ano. Mas os decretos presidenciais que flexibilizaram as regras para conseguir comprar uma arma ainda precisam do aval do Congresso Nacional.

Antes de 2018, havia pouco mais de 117 mil certificados de registros ativos para Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Já no primeiro ano do governo Bolsonaro, esse número saltou para cerca de 197 mil cadastros. Em junho de 2022, foram quase 674 mil pessoas com acesso a armamentos no país, segundo o Exército.

Nos dados da Polícia Federal, o número de armas registradas no país também disparou. Em 2017, eram aproximadamente 640 mil. No ano passado, passaram a ser 1,5 milhão — aumento de 133% em quatro anos.

A expansão fica evidenciada também no número de clubes de tiros esportivos. Em 2021, foram abertas 457 entidades do gênero, um crescimento de 34% em relação ao ano anterior. Ao todo, segundo dados do Exército, existem pouco mais de 2 mil unidades ativas no país.

Segundo o discurso de boa parte da esquerda, tais números deveriam vir acompanhados de mais assassinatos, mais roubos, mais latrocínios e mais violência. Faltou combinar com os fatos.

Mais armas e menos crimes
Desde que Jair Bolsonaro chegou ao poder, os indicadores sobre mortes violentas estão em queda no Brasil. Só no ano passado, foram menos 6% (tendência já observada desde 2018): cerca de 47,5 mil pessoas, o que corresponde a 22,3 assassinatos para cada 100 mil habitantes. É a menor taxa desde 2011, primeiro ano em que o índice foi registrado no Anuário Brasileiro de Segurança Pública. “O aumento nos registros de armas coincide com a maior queda histórica de homicídios”, afirmou o deputado federal Capitão Derrite (PL-SP), autor de um projeto de lei que autoriza propagandas de armas de fogo no país. “O ano de 2019 registrou 20% a menos de homicídios que em 2018.” De acordo com Derrite, sem os devidos estudos qualitativos, tal queda não deve ser atribuída à posse de armas. Porém, é possível afirmar que o argumento segundo o qual mais armas levariam a mais crime não é real.

“Tecnicamente, não dá para vincular uma coisa a outra, mas a oposição vai dar um tiro n’água se quiser usar esse discurso”, observou o deputado federal Coronel Tadeu (PL-SP), membro da bancada da segurança pública na Câmara. “O bandido agora tem de pensar duas vezes antes de abordar uma vítima, porque sabe que pode ter um atirador pela frente.”

Os ativistas do movimento civil armamentista sempre consideraram uma falácia relacionar o aumento de armas nas mãos do povo com mais violência. “Se você pesquisar os 25 países mais armados do mundo — e entre eles temos não apenas nações de Primeiro Mundo, como a Suíça, mas também países menos desenvolvidos —, vai verificar que nenhum deles figura entre os recordistas de violência”, afirmou Bene Barbosa, especialista em segurança pública, numa entrevista em 2021 para Oeste.

Em números absolutos, o Brasil ainda é o país com a maior taxa de homicídios do planeta. Já na categoria de mortes violentas para cada 100 mil habitantes, está em oitavo lugar, segundo ranking do UNODC, o escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime.

Burocracia kafkiana
Embora a velha imprensa e a oposição propaguem a ideia de que, depois que Bolsonaro assumiu o poder, conseguir uma arma passou a ser tão simples quanto comprar um pão na padaria, a realidade é completamente diferente. Apesar de ter havido uma flexibilização das regras, as armas legais não estão facilmente ao alcance de qualquer interessado.

Mesmo com os avanços a favor do acesso, o Brasil está a anos-luz dos Estados Unidos, onde os modelos estão disponíveis mesmo em lojas populares de departamentos. Por aqui, até o porte virar oficial, o candidato a figurar na lista de CACs precisa enfrentar uma maratona burocrática. São inúmeras etapas, que podem fazer o percurso durar mais de um ano. Nesse aspecto, a legislação ainda tem muito a prosperar.

Loja de armas nos Estados Unidos | Foto: Shutterstock

O primeiro requisito para comprar uma arma no Brasil é ter mais de 25 anos. Depois, não responder a nenhum inquérito ou processo criminal. Além disso, é obrigatório apresentar todas as certidões negativas das Justiças municipal, estadual e federal. É obrigatório, também, um teste prático de tiro, atividade em que um instrutor credenciado pela Polícia Federal precisa atestar que o indivíduo sabe atirar com um mínimo de técnica. A seguir, vêm os testes psicológicos: o interessado deve comprovar que tem aptidão mental e emocional para possuir uma arma de fogo. O cidadão ainda terá de pagar todas as taxas desses processos burocráticos. No fim da jornada, ainda falta aguardar o deferimento da Polícia Federal.

A reportagem conversou com um homem recentemente aprovado como CAC, que conseguiu cumprir o trâmite em uma cidade média, com auxílio de um despachante, em 130 dias — prazo considerado ágil. Outros interessados têm enfrentado processos bem mais morosos, de até um ano.

Sobre a experiência, reclamações sobre a instabilidade na plataforma eletrônica do Exército e falta de clareza a respeito das normas de transporte de armas e munições entre endereços cadastrados e clubes de tiros, com temor de abordagens policiais. “A gente vê alguns relatos sobre abordagens e detenções e há uma certa insegurança sobre isso”, contou o entrevistado. “O que vale em um lugar do país parece diferente em outro.”

O que muita gente não sabe é que o certificado CAC não dá direito a andar armado. A arma pode ficar guardada apenas em locais determinados e ser transportadas sem a munição, que deve estar num compartimento separado. 

Estar com ela carregada só é permitido em deslocamentos específicos: entre a residência e o clube de tiro, locais de competições ou entre a residência e a propriedade rural, por exemplo. 

Para andar armado é necessário ter o porte de armas, o que é ainda mais difícil de conseguir e depende da aprovação da Polícia Federal — não só do Exército, como o CAC.

Armas e Congresso
Logo no primeiro ano de mandato, Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que previa ampliações na legislação sobre armamento. A proposta foi aprovada no plenário da Câmara em 2019, mas acabou sendo deixada de lado no Senado, onde não tem sequer prazo para ser votada.

O projeto aprovado pelos deputados trazia mudanças consideráveis no Estatuto do Desarmamento, ainda que não tenha sido, de toda, a matéria que o governo havia sugerido. Entre as alterações, a Câmara autorizou a aquisição de no mínimo 16 armas para caçadores, atiradores e colecionadores (grupo conhecido como CACs). Destas, até seis poderão ser de calibre restrito, que são mais potentes, como queria o governo.

Os deputados também permitiram ao proprietário obter, com a Polícia Federal ou com o Comando do Exército, certificado de registro provisório. O texto revoga ainda o artigo do Estatuto do Desarmamento que exige a venda de munições em embalagens com código de rastreio e de armas com dispositivo de segurança e de identificação gravado no corpo da arma.

Mas nem tudo foi vitória aos defensores de uma maior flexibilização da posse e do porte de armas no país. Apesar dos avanços, ao chegar ao Congresso Nacional o projeto também recebeu alterações que não foram bem recebidas pelos seus defensores, como em relação à regularização de armas em até dois anos a partir da publicação da futura lei. O texto aprovado restringe essa regularização às armas com data de fabricação igual ou anterior a 31 de dezembro de 2009, prazo final de um período de regularização criado inicialmente em 2008. A bancada governista não conseguiu reverter esse tópico, e foi assim que a proposta chegou ao Senado, onde engatinha desde então.

Foto: Shutterstock

Diante da inércia dos senadores, Bolsonaro reagiu. Três meses depois de o projeto ter sido encaminhado ao Senado, o presidente editou decretos que flexibilizaram o uso e a compra de armas de fogo no país. Embora tenha havido manifestações contrárias, não há absolutamente nada de ilegal nisso. A medida foi usada para tornar menos rígidos trechos da lei em vigor, uma vez que o tema não encontra respaldo para avançar no Congresso Nacional.

Foram ao todo quatro decretos presidenciais, que trouxeram uma série de avanços em dispositivos que estavam estagnados desde que o Estatuto do Desarmamento foi implementado (leia gráfico). Ainda que esteja parado no Congresso, os próprios integrantes da base governista sabem que o tema precisa avançar e vir ao encontro das expectativas do governo.

Marcos do Val (Podemos-ES), relator da proposta no Senado, já acolheu emendas que subsidiam os decretos presidenciais, mas ainda não conseguiu apoio para levar o projeto para votação nem mesmo na Comissão de Constituição e Justiça, primeiro passo antes de a proposta ser votada em plenário.

“A política de armas foi positiva, porém muita coisa depende do Congresso Nacional”, comenta o deputado federal Capitão Derrite. “O que o presidente Bolsonaro poderia fazer fez via decreto. Além disso, o Congresso aprovou a posse rural. Não apenas dentro da casa no ambiente rural, mas em todo o território da propriedade a posse foi legalizada.”

Para o jurista Fabricio Rebelo, diretor do Centro de Pesquisas em Direito e Segurança (Cepedes) e autor do livro Armas e Números, o governo foi até o limite político. “O governo foi inicialmente muito tímido, quando teve a primeira norma, ainda com Sergio Moro no Ministério da Justiça, que gerou um enorme descontentamento”, disse. “No momento seguinte, foi extremamente ousado e chegou ao extremo do que poderia fazer.”

Esquerda derrapa em falsas versões
A campanha oficial para as eleições ainda não começou, mas a política armamentista já é um dos temas preferidos da oposição, que derrapa em versões sem sustentação estatística. No fim de abril, Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que pretendia fechar os clubes de tiros abertos durante o governo Bolsonaro e transformá-los em bibliotecas. Alguns dias depois, o ex-presidente compareceu a um evento em Campinas protegido por seguranças fortemente armados. A imagem correu as redes sociais e foi um prato cheio para quem contesta o discurso do pré-candidato. “Não se trata de ignorância, trata-se de má-fé, somada a uma boa dose de hipocrisia”, comentou Marcos Pollon, um dos principais ativistas de armas do país, em entrevista a Oeste em junho. “O sujeito fala que vai transformar clubes de tiros em clubes de leitura e, na semana seguinte, aparece com vários seguranças armados. Toda a narrativa dele é baseada em mentiras.”

O jurista Fabricio Rebelo também contesta o argumento do petista. “É curioso, porque quem tiver mais contato com livros sobre esse tema vai entender a necessidade de estar armado”, afirma. “Aliás, toda a política de segurança conduzida pelo PT foi um estrondoso fracasso. Eles ficam nessas platitudes, de vitimização do criminoso, e os resultados foram tenebrosos. Nós tivemos recordes de homicídios durante os governos petistas e fortalecimento de organizações criminosas, muito graças a políticas do governo.”

Há poucos meses, em outro momento infeliz, Lula afirmou que Bolsonaro “não gosta de gente, gosta de policial”. O petista pediu desculpas no dia seguinte, mas a frase já fora incluída no rol de declarações em defesa da violência e da bandidagem. 

Desarmar as forças policiais, por exemplo, é uma bandeira típica da esquerda. 

A mesma que elogia Luiz Edson Fachin, quando o ministro do STF proibiu incursões da polícia nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia, rejeita a aplicação de penas mais duras a menores infratores que cometem crimes graves e aplaude a instalação de câmeras nos coletes dos policiais.

Democracias x ditaduras
Ao contrário do que repetem os defensores do desarmamento, permitir o acesso a armas é profundamente democrático. Em vez de depender do governo, o povo também tem chances de cuidar da própria defesa. “Há uma correlação bastante óbvia entre governos autoritários e desarmamento, como vem sendo demonstrado ao longo da história”, afirmou Bene Barbosa. Entre os exemplos, ele inclui o Japão, que no século 16 desarmou a população para que os senhores feudais mantivessem o poder absoluto sobre as terras, a Alemanha nazista — “que foi provavelmente o país que melhor conseguiu impor o desarmamento de sua população, com o claro objetivo de exterminar certos grupos de pessoas” — e a Venezuela de Hugo Chávez.

“Cuba é outro exemplo”, acrescenta Bene. “Nas batalhas pela derrubada da ditadura de Fulgencio Batista, Fidel Castro pedia ajuda aos camponeses que tinham armas de fogo. Após a vitória dos comunistas, Castro instaurou uma legislação draconiana sobre a posse e o porte de armas, desarmando o povo cubano. Por consequência, conseguiu manter uma ditadura ao longo de décadas. Nenhum tirano quer a população armada.”

Nos Estados Unidos, uma das democracias mais sólidas do planeta, o direito às armas foi eternizado na Constituição. Os brasileiros precisam escolher entre dois caminhos. Um leva aos Estados Unidos, o outro termina em Cuba ou na Venezuela.

Foto: Shutterstock

Leia também “A verdade sobre o desarmamento da população”

Bruno Freitas,  Flavio Morgenstern e  Iara Lemos  - Revista Oeste

 

Supremo tribunal de pequenas causas - Revista Oeste

Cristyan Costa

Enquanto a Suprema Corte dos EUA se atém à Carta Magna, o STF julga de furto de chiclete à redução do IPI

Em 1787, os pais fundadores dos Estados Unidos entenderam que, para ser eficaz, uma Constituição tinha de ser enxuta e objetiva. Dessa forma, redigiram o texto com apenas sete artigos. Em 235 anos, o documento recebeu 27 emendas e permanece praticamente o mesmo. Em vigor desde 1988, a Carta Magna brasileira possui 250 artigos e 111 emendas. Trata-se da sétima Constituição que o país tem desde o Império. A primeira havia sido outorgada por Dom Pedro I, em 1824.

Suprema Corte Norte-Americana e Supremo Tribunal Federal, no Brasil | Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

Enquanto o texto norte-americano se debruça sobre questões estritamente constitucionais, como as liberdades públicas e a organização do Estado, a brasileira tenta resolver praticamente todos os problemas do país. A Constituição de 1988 abrange uma série de temas, que vão da “busca pela felicidade” a propostas para a educação e a economia, passando pelo “interesse social” de imóveis e pela reforma agrária. Tudo num texto só.

Essa diferença faz com que a Corte brasileira julgue casos como o de um homem que furtou dois xampus, no valor de R$ 10 cada um, em um supermercado de Barra Bonita, no interior de São Paulo. Em julho de 2020, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou uma liminar ao acusado. Na decisão, a magistrada lembrou que o bandido havia cometido outros delitos da mesma natureza.

Depois de quatro meses, contudo, a juíza do STF decidiu soltar o bandido e extinguir a ação por causa da repercussão na mídia. Um ano mais tarde, foi a vez de Nunes Marques julgar — e decidir manter presa — uma mulher que furtou barras de chocolates e uma caixa de chicletes em Boa Esperança (MG), em 2013. A Defensoria Pública informou que vai recorrer da decisão.

Sentenças dessa natureza estão longe de fazer parte do cotidiano da Suprema Corte dos EUA, que se dedica a analisar casos maiores — e de sua competência. No mês passado, o tribunal ampliou o acesso a armas de fogo. Seis dos nove juízes, equivalentes aos nossos ministros do STF, anularam uma lei de Nova Iorque que exigia das pessoas um comprovante de legítima defesa para usarem armas de fogo em público. A decisão impede ainda que outros Estados restrinjam o direito dos cidadãos de portarem armas nas ruas.

“A Constituição protege o direito de um indivíduo de portar uma arma de fogo para autodefesa fora de casa”, constatou o relator do caso, Clarence Thomas, ao citar a Segunda Emenda da Carta Magna. “Não sabemos de nenhum outro direito constitucional que possa ser exercido por um indivíduo apenas depois de demonstrar a autoridades do governo a existência de uma necessidade especial.”

Respeitando o federalismo previsto na Carta Magna, a Suprema Corte deu a Estados o poder de decisão sobre o aborto e provocou o Legislativo a se mexer. Nos EUA, proibir a interrupção da gravidez não era possível desde 1973, em razão de uma interpretação da Corte no caso conhecido como Roe vs Wade. Em junho, a maioria dos juízes argumentou que a “Constituição não faz referência ao aborto, e tal direito não é implicitamente protegido por qualquer disposição constitucional”. Portanto, a partir de agora, caso os norte-americanos queiram impedir a proibição do aborto em nível federal, precisam eleger parlamentares suficientes para aprovarem uma lei assim.

Caso Roe vs Wade | Foto: Montagem Revista Oeste/Shutterstock

Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em Direito público administrativo pela FGV, explica que o Judiciário norte-americano é mais eficiente, em virtude do sistema jurídico simples do país: o chamado common law. Nesse modelo, as fontes do Direito são os costumes da sociedade e as decisões anteriores de outros juízes, que servem de referência, apoiados na lei e na Constituição.

“O Brasil optou por um modelo chamado civil law”, observou a especialista. Esse formato leva em conta mais as leis do que os costumes para dar uma sentença. Por exemplo: vamos supor que a Constituição dos EUA permitisse a condenaçãoapenas depois do “trânsito em julgado”. É lógico você decidir que as pessoas precisam cumprir a pena depois de condenação em segunda instância, sem precisar seguir a letra fria da lei. “Além disso, o sistema permite uma série de recursos nos Tribunais Superiores para chegar à justiça plena, o que torna o Judiciário bastante lento.” Chemim disse ainda que, como a Constituição é ampla, os juízes brasileiros precisam se debruçar sobre vários temas. “Torna-se algo moroso.”

Guardiões das liberdades
Em junho, os juízes da Suprema Corte norte-americana limitaram o poder da Agência de Proteção Ambiental para reduzir os “gases de efeito estufa” na atmosfera, parte dos planos do presidente Joe Biden de “lutar contra as mudanças climáticas”. A Corte acolheu um processo de 19 governadores, que demonstraram preocupação com a possibilidade de seus setores de energia serem regulamentados, além de forçados a abandonar o carvão a um alto custo econômico. A maioria dos juízes escolheu a liberdade econômica e a sobrevivência das empresas do país.

O STF foi na contramão da prudência e derrubou uma portaria do Ministério do Trabalho que impedia a demissão por justa causa de não vacinados

Os juízes também já se manifestaram a favor da liberdade religiosa nos EUA. No fim de junho deste ano, a Corte decidiu que o Estado de Maine, governado por uma democrata, não poderia impedir que fundos públicos fossem usados por escolas que promovam ensino religioso. Segundo a opinião da maioria dos juízes, Maine discriminava os colégios religiosos, por seu ensino da fé. “A exigência de Maine viola a cláusula de livre exercício da Primeira Emenda (que reconhece a liberdade religiosa)”, escreveu o juiz John Roberts, na sentença.

No âmbito da pandemia de covid-19, os magistrados optaram pela sensatez. Em defesa dos direitos individuais, a Suprema Corte barrou a tentativa de Biden de impor a vacinação contra o novo coronavírus em companhias privadas com mais de 100 funcionários. Os não vacinados teriam de apresentar exames negativos semanais e usar máscaras diariamente. Além disso, haveria multa para quem descumprisse a ordem. “Embora o Congresso, indiscutivelmente, tenha dado à OSHA (agência federal do trabalho) o poder de regular os riscos ocupacionais, não deu a essa agência o poder de regular a saúde pública de forma mais ampla”, sustentaram os magistrados, na decisão.

Aqui no Brasil, o STF foi na contramão da prudência e derrubou uma portaria do Ministério do Trabalho que impedia a demissão por justa causa de não vacinados. A pasta havia considerado “discriminatória” a prática de empregadores exigirem o chamado “passaporte sanitário” de seus funcionários. A medida do Palácio do Planalto foi contestada na Corte pela Rede Sustentabilidade, que conseguiu uma liminar do ministro Luís Roberto Barroso. [o ministro Barroso não julgou a portaria do MTb em si, e sim um ato do Governo do seu inimigo = Bolsonaro.] O caso chegou ao plenário do tribunal, mas acabou suspenso. Portanto, enquanto a maioria não voltar a analisar o processo, prevalece a canetada de Barroso.

Ativismo judicial brasileiro
Se nos Estados Unidos a Suprema Corte se dedica à defesa das liberdades, sobretudo individuais, no Brasil, o STF se mete até na vacinação de crianças, prerrogativa do Ministério da Saúde. 

Em janeiro deste ano, o ministro Ricardo Lewandowski acolheu um pedido da Rede Sustentabilidade para obrigar a imunização infantil. 

O juiz do STF decidiu que os Ministérios Públicos e os Conselhos Tutelares têm de fiscalizar a vacinação de crianças e adolescentes. 

A sentença fez com que juízes de instâncias menores passassem a afirmar que os pais poderiam perder a guarda dos filhos, caso não os vacinassem contra a covid.

O STF se intrometeu ainda em um assunto de caráter econômico. Em maio, o ministro Alexandre de Moraes acolheu um pedido do Solidariedade e derrubou dois decretos do presidente Jair Bolsonaro que reduziam em 25% e 35% as alíquotas dos Produtos Industrializados (IPI), assunto que compete à União, como uma forma de estimular a economia. A Moraes, o partido de esquerda argumentou que as ordens do Executivo prejudicavam a Zona Franca de Manaus.

A política também está no menu dos ministros. Há dois anos, o plenário validou o inquérito das fake news, apesar de o próprio STF não ter o direito constitucional de fazer uma investigação criminal. Nesse inquérito, foram presos o jornalista Oswaldo Eustáquio, o ex-presidente do PTB Roberto Jefferson e o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ). Há dois meses, o parlamentar foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por supostas fake news e atos antidemocráticos. Apenas Nunes Marques foi contrário. (Silveira acabou contemplado com uma graça concedida por Jair Bolsonaro.)

Decisões em favor de partidos e crimes menores, como furtos, passam longe da Suprema Corte norte-americana. Raramente um parlamentar vai ao tribunal pedir algo, como o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) faz sempre que discorda de uma decisão do governo e do Congresso Nacional. O jurista Dircêo Torrecillas Ramos diz que, apesar de ser permitido que um parlamentar vá à Suprema Corte, deve prevalecer o bom senso.

“Não se pode usar o STF dessa maneira”, disse o jurista. Segundo Torrecillas, os ministros também podem negar determinados casos imediatamente, se quiserem, visto que a pauta de prioridades é decidida pelos próprios magistrados, diferentemente dos EUA, onde a ordem cronológica prevalece. “Não havia necessidade de o STF abrir aquela CPI da Covid, por exemplo”, constatou. “Deveriam ter deixado o Parlamento resolver. Há tantas coisas mais importantes. Mesmo assim, ultrapassaram barreiras. O ativismo judicial tem de acabar no nosso país.”

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Cristyan Costa, jornalista - Revista Oeste