Blindar a reforma da disputa eleitoral

 Para relator, reforma agora é dos deputados

Relator da reforma da Previdência diz que tem fortes divergências com o bolsonarismo, mas que o projeto é do país e precisa ser aprovado

O relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), acha que a reforma da Previdência pode ser aprovada, apesar dos erros do governo Bolsonaro. Ele defende a tese de que agora a reforma pertence aos deputados, e não mais ao executivo, que “tem dado caneladas” que atrapalham as negociações. Moreira diz que ele e o seu partido têm fortes divergências com o bolsonarismo, “que estimula um retrocesso do nosso estágio civilizatório”, mas lembra que o PSDB apoiou todas as tentativas de reforma, do governo Fernando Henrique ao governo Temer.

Moreira aceitou a relatoria de um projeto impopular, mas diz que não teme os efeitos colaterais que isso possa ter nas próximas eleições. Temo diagnóstico de que a crise fiscal és e vera, com seis anos seguidos de déficit primário, e que sem a contenção do rombo da Previdência — maior do que o orçamento do estado de São Paulo, diz — não será possível recolocar as contas públicas em ordem. —Estamos procurando blindar a reforma, nos despir das questões eleitorais. É uma Casa política? É a realidade. Mas é uma agenda nacional, absolutamente prioritária. O país está quebrado, vocês estão acompanhando o esforço do governo para poder aprovar um crédito suplementar. Eu confio demais nos deputados, Rodrigo Maia está comprometido coma proposta, acho que o Congresso tem que entregar essa reforma à sociedade — afirmou.

A grande questão é saber como a reforma vai andar na Casa, se o próprio presidente não busca o diálogo e a sua base tem imposto derrotas aos projetos do governo. Moreira reconhece que isso tem atrapalhado e não deixa de apontar as discordâncias que ele próprio tem com várias pautas do bolsonarismo. —O governo realmente tem dado caneladas desnecessárias. E nós temos divergências com o governo em uma série de coisas. Eu tenho preocupação com nosso estágio civilizatório, que já não é dos melhores. E o governo estimula o retrocesso do nosso estágio civilizatório porque ele arma as pessoas. Ele ataca a cultura. Ele ataca as minorias, é um governo dificílimo, que tem diferenças conosco grandes —reconheceu. [o governo Bolsonaro tem dado algumas 'caneladas', mas, os nobres parlamentares precisam entender que e reforma da Previdência foi concebida no Executivo e deverá nascer no Legislativo, o que a torna, como bem diz o relator, um projeto do país, do Brasil.

É até criminosos que qualquer pessoa ou instituição tente obter vantagens para trabalhar a favor do Brasil e do seu sofrido povo.]

O relator indica que o BPC pode ficar opcional e defende a aposentadoria rural: — A nossa posição é fazer a reforma com diálogo com a sociedade e se preocupando com os que mais precisam. Estamos falando do BPC e da rural, que é um salário mínimo, são os mais pobres. Na rural, pega muito o Nordeste. Veja o Piauí, 70% de toda a aposentadoria é rural, em São Paulo é 4%. [só que o pessoal da aposentadoria rural, mesmo sem ela, ainda tem alguma coisa para sobreviver; e os dependentes do BPC, em sua quase totalidade, nada possuem além daquele benefício.

Ambos precisam, e devem, ser atendidos - mas, se uma opção se tornar favorável, que os mais necessitados sejam poupados.]

Se o governo for derrotado nesses dois pontos, a reforma não será desidratada, segundo ele, porque as mudanças propostas não teriam grande impacto fiscal. Ele acha importante conseguir manter uma economia de pelo menos R$ 1 trilhão em 10 anos para que as contas públicas possam ser equilibradas. Pelo seu cronograma, Samuel Moreira pretende apresentar o voto na primeira semana de junho, no mais tardar na segunda, para que o projeto seja votado na Comissão Especial. O objetivo é que o texto esteja pronto para ir a plenário antes do recesso, que acontece na segunda quinzena de julho: — A meta é votar na Câmara antes do recesso. Mas veja, é uma meta, pode ser atingida ou não, dependendo da dinâmica da política. Eu vou fazer esforço, mas os líderes são importantes, têm que ser respeitados, valorizados, ouvidos, precisamos da ajuda deles, é uma construção. Por isso que governar não é só ter boas ideias, tem que fazer levá-las a efeito.

Perguntei se não era perda de tempo falar tanto no sistema de capitalização, se isso só será discutido posteriormente, em um outro projeto de lei. Moreira respondeu que a discussão não ajuda nem atrapalha, e explicou que a Constituição estabelece o modelo de repartição. Por isso, o governo só poderá debater esse assunto se antes houver essa possibilidade, por meio de uma PEC. Se vai dar certo esse esforço de blindar a reforma contra os problemas criados pelo próprio governo é o que se verá. Mas ele diz que esse é o caminho: —Se não, vamos afundar. O Brasil está com 13 milhões de desempregados. O que é isso? Onde nós vamos parar? Faltam investimentos, credibilidade. A Câmara precisa ter uma agenda com a aderência da sociedade.

 

Miriam Leitão, jornalista - O Globo

 

 

 

Maia: BPC e aposentadoria rural ‘não sobrevivem’ à comissão da Previdência

Presidente da Câmara afirma que parlamentares rejeitam sistema chileno e podem discutir 'modelo híbrido' para aprovar a capitalização

O  presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou nesta terça-feira, 2, que “em hipótese nenhuma” alguns pontos da proposta de reforma da Previdência do presidente Jair Bolsonaro (PSL) passarão na futura comissão especial que a Casa abrirá para discutir o texto.  O deputado citou nominalmente as mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e na aposentadoria rural, alvo na semana passada de uma nota contrária assinada por treze partidos que pretendem votar a favor do projeto desde que excluídos esses pontos, vistos como prejudiciais aos mais pobres.
“Eu tenho certeza, pelo que eu escuto dos líderes, que o BPC e a aposentadoria rural não sobrevive à comissão especial em hipótese nenhuma. Os partidos já decidiram isso na sua maioria e é só uma questão de tempo”, disse o presidente da Casa.
Maia ainda comemorou a decisão dos líderes de tentar evitar discussões sobre o mérito da proposta durante a tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Assim, o parecer do relator, Marcelo Freitas (PSL-MG), e a votação em si, se limitariam a analisar os aspectos jurídicos do texto.

Se aprovado na CCJ, a proposta segue para uma comissão especial, que será formada exclusivamente para analisá-la. Antes, os deputados que compõem o colegiado proporcionarão um teste de fogo para a reforma na quarta-feira 3, em audiência com o ministro da Economia, Paulo Guedes. Em gesto de engajamento pela aprovação da Previdência, Maia disse que irá pessoalmente à comissão acompanhar Guedes na fala aos parlamentares.

Capitalização
Partindo do princípio de que as mudanças no BPC e na aposentadoria rural são pontos da proposta que já nasceram derrotados, Maia elencou os itens que, para ele, serão discutidos no Congresso:
a idade mínima no regime geral, de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens;
a transição dos servidores públicos que ingressaram antes de 2003;
a alíquota progressiva, que fará quem ganha mais pagar proporcionalmente mais; e,  aposentadoria especial para professores e policiais militares.

Ele também comentou sobre o trecho do projeto que cria o regime de capitalização, que consiste na contribuição previdenciária em contas individuais, uma das prioridades de Guedes.  Maia disse ter dito ao titular da Economia que, do jeito que foi pensado, semelhante ao formato chileno, a proposta não avançará e que os parlamentares devem desenhar um modelo “híbrido”. A ideia, segundo o presidente da Câmara, é estabelecer um valor mínimo de aposentadoria independente da contribuição individual.

Revista VEJA

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Reforma no meio das trapalhadas

Reforma da Previdência está atolada na CCJ. Governo comete erros em sequência e se mostra incapaz de organizar forças

A confusão de ontem na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) era esperada. Como o ministro da Economia, Paulo Guedes, comunicou algumas horas antes que não iria e mandaria representante, evidentemente haveria reação. Com isso, atrasou-se mais um pouco a tramitação do projeto da Previdência. Todo o episódio mostra o grau de descoordenação do governo. E como se não fosse confusão suficiente, um dia depois de desprestigiar a Câmara, Guedes confirmou a ida hoje ao Senado. No fim do dia, a Câmara manda um recado forte à equipe econômica ao aprovar a emenda do Orçamento impositivo, que é o oposto do que o Ministério da Economia quer fazer.

A tramitação começa na Câmara, então o lógico é que fosse lá o primeiro comparecimento do ministro. Mas ele vai é ao Senado. A CCJ era considerada a etapa mais fácil. A ser queimada rapidamente. A discussão é apenas para admissibilidade da proposta e exige cinco sessões em plenário. O projeto de Temer ficou uma semana na CCJ. Foi recebido no dia 7 de dezembro e aprovado na madrugada do dia 15. O atual chegou na CCJ no dia 22 de fevereiro, mas só no dia 13 de março foi instalada a Comissão e ainda nem teve seu relator indicado. Senão há relator, não há parecer e nada está valendo ainda, um mês e 5 dias depois. A reforma da Previdência de Bolsonaro está na verdade atolada na CCJ, comissão que ontem foi palco da briga que impediu o secretário Rogério Marinho de falar.

Depois de passar lá é que vem a etapa difícil, o debate do projeto em si na Comissão Especial. Na PEC 287, houve um período de três meses entre a instalação dessa Comissão, que aconteceu depois do recesso, até a aprovação do substitutivo do deputado Arthur Maia (DEM-BA), no dia 9 de maio de 2017. Poucos dias depois, no dia 17, a divulgação das gravações do empresário Joesley Batista com o então presidente fez aquele governo perder o rumo e o projeto. Desta vez, o que se tem é uma administração no seu início, que tinha muito mais chances de andamento rápido do projeto. Mas o governo comete erros seguidos e se mostra incapaz de organizar as forças, mesmo dentro do seu próprio partido. O que houve ontem foi prova de “desarrumação e fragilidade” do governo, segundo o comentário de parlamentar que tende a votar a favor da reforma. O fato de não se conseguir um deputado que aceite relatar a admissibilidade da PEC é péssimo sinal.

A instalação da Comissão Especial é sempre difícil, os debates exigirão uma base coesa e congressistas dispostos a defender as propostas, além de maioria para aprovação. O problema é que o fogo amigo tem imperado até agora nesta massa disforme que pode vir a ser a base parlamentar. Quanto tempo vai demorar a tramitação dessa proposta ninguém sabe, mas será preciso instalar a Comissão Especial e iniciar a discussão assim que passar na CCJ. A avaliação de especialistas é que pode demorar na Comissão Especial mais tempo do que a reforma do governo anterior porque é mais complexa. O que torna mais difícil aprovar neste semestre.

O manifesto dos 13 partidos que ontem apoiaram a reforma deixou claro os pontos dos quais discordam. Isso mostra no que o governo terá que ceder. Primeiro, a mudança no Benefício de Prestação Continuada (BPC). Esse ponto o governo já sabe que terá que entregar. A dúvida é porque incluiu um item que facilmente seria atacado por todos, enfraquecendo o apoio ao projeto. Afinal, para ter direito ao BPC hoje a pessoa precisa ter 65 anos e estar em condições de “miserabilidade”. O segundo ponto é o da aposentadoria rural. E o terceiro é mais complicado. É o da desconstitucionalização, que o governo acha importante e quer defender, mas que será muito difícil aprovar.

O recado ontem à noite pela Câmara, ao aprovar o Orçamento impositivo, já é um aviso contra a outra reforma pré-anunciada, da desvinculação. Além disso, um alerta de que sem se organizara base, o governo será surpreendido o tempo todo.Na verdade, o que o governo Bolsonaro deveria ter feito desde o começo, na avaliação de quem entende de tramitação e torce pela reforma, é aprovado o projeto que já tinha passado por todas estas etapas. Bastava uma emenda aglutinativa em plenário. Se isso estivesse aprovado, outras mudanças mais profundas poderiam ser apresentadas depois. O que fez o governo querer começar do zero foi só a vaidade de ter uma reforma para chamar de sua. Isso está levando o país a perder tempo. Muito tempo.

 

Miriam Leitão, jornalista  - O Globo 

 

A reforma possível da Previdência

Diante das dificuldades políticas, governo não tem alternativa a não ser reduzir as pretensões das mudanças, para aprovar projeto que garanta um mínimo de estabilidade

A versão reduzida da reforma da Previdência, apresentada na noite de quarta em jantar no Alvorada, para a base parlamentar do governo, expressa o realismo do Planalto diante do inevitável. Sem condições de reunir o mínimo de 308 votos, em dois turnos, na Câmara, para aprová-la, o Planalto teve de reduzir o alcance das mudanças. Era inevitável recuar para viabilizar parte do projeto, devido à tendência de agravamento do desequilíbrio nas contas públicas. A ponto de levar à revisão da meta de déficit, para este ano e o próximo, ampliando-a para R$ 159 bilhões.

Melhor executar a reforma possível, à espera de que o populismo perca terreno à medida que se aproximem as eleições do ano que vem, do que nada fazer e aumentar a vulnerabilidade da economia em 2018, diante de possíveis movimentos bruscos nos mercados em função das oscilações de campanha. Sem considerar os problemas de médio e longo prazos.  A minirreforma, em relação ao projeto original, recua em regras mais duras e razoáveis na aposentadoria rural e no Benefício de Prestação Continua (BPC), concedido a idosos de baixa renda e a portadores de deficiências. Mas, com acerto, preserva a fixação de idades mínimas, para aposentadoria, de 62 anos para mulheres e 65 para homens.

Outra decisão correta é manter o conceito de aproximar as condições dos aposentados pelo INSS — do setor privado — às dos servidores públicos, privilegiados pornormas benevolentes, e, do ponto de vista do Tesouro, insustentáveis.  Estudo do Banco Mundial, recém-divulgado, feito por encomenda ainda do governo Dilma Rousseff, confirma o que se sabe: o Brasil gasta muito e mal. E, no caso da Previdência, privilegia o servidor público. Um dado do estudo: os 4% do PIB despendidos pelo Brasil com a aposentadoria do funcionalismo superam os índices de todos os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), em que se congregam as economias ricas.

A opção adotada, por força das circunstâncias políticas, significa que o país terá de percorrer um ciclo mais longo de reformas, incluindo pelo menos o próximo mandato presidencial, a fim de impedir o encontro marcado com a implosão fiscal. Segundo os especialistas, se nada for feito, ele acontecerá em 2020, no segundo ano do mandato do próximo presidente, quando, devido ao descontrole das despesas obrigatórias (Previdência), os gastos ultrapassarão o teto constitucional. Mas, antes disso, juros subirão, a economia deixará de crescer, em meio à volta da inflação. É por isso que os juros futuros já sinalizam alta, diante da frustração da reforma previdenciária mais ampla.

Portanto, mesmo sendo uma reforma menor, ela é necessária. Não serão economizados, em dez anos, os projetados R$ 800 bilhões, porém a reestimativa de R$ 480 bilhões não é desprezível.

Vale repetir o mantra: está em questão é a capacidade de o Estado poder continuar a pagar os benefícios e outras despesas fixas, como salários. A insolvência do Rio de Janeiro, que não exime os aposentados, serve de aviso. É certo que a União sempre pode emitir moeda. Mas , neste caso, a hiperinflação pulverizará as aposentadorias e tudo o mais.

Editorial - O Globo
 

Policiais serão igualados a militares

A idade mínima para policiais, que estava fixada em 60 anos, aparecerá como 55 na proposta oficial, mas na verdade ela será fixada em definitivo mais adiante, quando ficar definida a situação dos militares. Com isto, está entrando na fase final o processo de negociação com o Congresso para a aprovação da reforma da Previdência, e o obstáculo agora é mais psicológico: há deputados da base que temem que, aprovando o texto oficial do relator Arthur Maia, sejam ultrapassados pelos senadores, sob inspiração de Renan Calheiros.

O prejuízo político seria grande, pois a Câmara teria a responsabilidade de aprovar uma reforma que os senadores amenizariam, ficando com os louros diante da opinião pública. Como se trata de uma emenda constitucional, é preciso aprovação em dois turnos tanto na Câmara quanto no Senado.  Os deputados não querem que, depois de aprovarem duas vezes um texto acordado com o Palácio do Planalto, ele seja modificado no Senado. 

Por isso houve ontem uma reunião com senadores da base para acertar os últimos detalhes, e a proposta será apresentada hoje, depois de superada o penúltimo problema, a questão dos policiais.  Houve um aparente consenso entre os senadores de que, com as modificações já aprovadas e outros pontos que ainda serão negociados, a reforma passará “redonda” no Senado, como garantiu o líder do PSDB Paulo Bauer.

Enquanto representantes da chamada “bancada da bala” negociavam mudanças na proposta original com o relator, um grupo de policiais tentou invadir o Congresso, quebrando vidraças e ameaçando os que estavam por perto. Quase colocam a perder a negociação que estava sendo feita, mas ainda ontem já começou uma movimentação de bastidores para que esses policiais, que integram uma facção sindicalista independente, se retraíam, diante da constatação de que as negociações estão bem encaminhadas.

Outros pontos que podem ainda ser negociados, mas que neste momento não estarão incluídos no texto oficial, são questões referentes aos trabalhadores rurais e aos benefícios para idosos e pessoas com deficiência. As trabalhadoras rurais poderão ter a idade mínima para a aposentadoria reduzida de 60 para 57 anos, uma diferença de três anos entre homens e mulheres, a mesma do regime geral, que fixou em 65 para os homens e 62 para as mulheres.

Também o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência (BPC) pode ter a idade mínima alterada, de 68 para 65 anos. Essas mudanças, porém, devem ser negociadas durante a votação em plenário, e a tentativa será de aprovar o texto final na Câmara, para que o Senado não mude o texto original. Caso isso não aconteça, os pontos alterados terão que voltar para a Câmara. [o Senado Federal tem a prerrogativa constitucional de ter sua própria posição, sendo inaceitável qualquer limitação que o submeta ao decidido pela Câmara dos Deputados.
O Senado da República, ainda que sob influência do Renan Calheiros, não pode ser um mero carimbador das decisões da Câmara e com isso é de se esperar modificações - especialmente  devido o exemplo das INDECISÕES do Temer.]

Além de atrasarem a aprovação final, o que não agrada ao governo, eventuais alterações no Senado colocarão os deputados em posição constrangedora diante de seus eleitores. O que o governo busca agora é fazer uma negociação com as duas Casas para que o texto que vá a votação seja consensual.  As mudanças já feitas reduziram em cerca de 20% a economia que a reforma fará, e não estão contabilizadas aí essas mudanças novas que ainda podem ser aprovadas. Mas o relator Arthur Maia considera que mesmo assim os avanços são consideráveis, como a definição de idade mínima para todas as categorias, mesmo que não sejam as previstas inicialmente, nem a mesma para todos.


O estabelecimento de um patamar mínimo de 55 anos para as categorias especiais, por exemplo, é um grande avanço, pois ninguém poderá se aposentar com idade menor, como acontece hoje em diversos casos. Também a aposentadoria rural, com todas as concessões, terá uma nova situação, com a contribuição individual e idade mínima fixada.   
 
Fonte: O Globo - Merval Pereira

Regra de transição da Previdência valerá para trabalhadores a partir dos 30 anos de idade

Segundo o relator, o pedágio será inferior a 50%, podendo ficar em 30%

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), antecipou que todos os trabalhadores a partir de 30 anos serão enquadrados na regra de transição — que prevê idades mínimas, mais um pedágio (adicional sobre o tempo de contribuição que falta para se aposentar). Nesta terça-feira, parlamentares e ministros se reuniram com o presidente Michel Temer. Segundo o relator, o pedágio será inferior a 50%, podendo ficar em 30%. Maia explicou que os trabalhadores com menos de 30 anos terão que cumprir idade mínima de 65 anos.

Pela proposta inicial, seriam enquadrados na regra de transição somente homens a partir dos 50 anos e mulheres a partir dos 45 anos. Esses trabalhadores poderiam se aposentar pelas regras atuais, pagando pedágio de 50%. Já os demais só poderiam se aposentar aos 65 anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.  — Dois pontos estão basicamente acertados na regra de transição. Haverá idade mínima no momento da promulgação da PEC, independentemente da idade de cada um, de quanto falta. E haverá pedágio, menor que 50%. Ele se estenderá até 30 anos de idade para homens e mulheres — disse Arthur Maia, que classificou essas duas mudanças como "alicerces básicos" da regra de transição, que ainda não está totalmente definida. Na prática, para o trabalhador com até 30 anos de idade, não valerá a pena entrar na regra de transição, e será mais vantajoso aderir à idade mínima de 65 anos. [a cada reunião do presidente Temer com parlamentares a proposta de PEC é desfigurada,  resultando em redução do alcance e eficácia da PEC.
Temer começa a aceitar modificação nas regras de transição e, mais grave, na idade mínima, que ele sempre classificou como ponto inegociável..
Teremos reforma ou só ameaça? se nada for aprovado até outubro próximo, podemos esquecer o assunto.]

— O cidadão tinha 49 anos e 11 meses e estava fora (da regra de transição). O que tinha 50 anos entrava na transição. Isso gerava situações muito díspares — emendou o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), que preside a comissão da reforma previdenciária. Ele se refere à proposta original do governo, que trazia que haveria uma idade para a transição para a reforma: 50 anos para homens e 45 para mulheres. Pessoas mais novas do que essa faixa teriam de aderir integralmente à reforma, com idade mínima proposta de 65 anos, para ambos os sexos. Nesta terça-feira, Temer disse que a idade mínima para aposentadoria é a "espinha dorsal" do projeto.

Ao ser perguntado sobre o impacto fiscal dos recuos do governo na reforma — o que pode exigir novas mudanças num prazo de 20 anos, dita pelo presidente Michel Temer, o relator respondeu que não faz essa conta.  — A conta que eu faço é que nós temos que aprovar a reforma possível — disse o deputado.

'ESPINHA DORSAL DA REFORMA'
Ele minimizou as alterações na proposta original, alegando que serão preservados dois pontos cruciais da reforma: idade mínima e teto do INSS (hoje em R$ 5.531) para as aposentadorias de todos os trabalhadores.  — Esses pontos são a espinha dorsal da reforma — declarou. [espinha dorsal que começa a ser quebrada, já que Temer aceita reduzir a idade mínima para professores; o que impede que um professor dê aulas até os 65 anos?
A situação dos policiais não pode ser tratada no mesmo cesto que a dos professores.]
 
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou que o governo está discutindo idade mínima diferenciada (de 60 anos) para professores, policiais federais e civis. — Estamos discutindo — disse o ministro ao ser perguntado sobre o assunto, depois da reunião do presidente Temer com líderes dos partidos aliados para discutir a reforma da Previdência.

Ele reiterou que é preciso buscar compensações para os pontos que estão sendo alterados no processo de negociação com o Congresso: — Estamos trabalhando para fazer uma reforma de fato que tenha condições de assegurar o equilíbrio fiscal e não aumentar a despesas da Previdência com proporção ao PIB. Senão, não conseguimos equilibras as contas. Não é uma questão de não poder fazer isso versus aquilo. Tudo que se cede um ponto tem que compensado em outro. Esse é o problema.

'ATESTADO DE IRRESPONSABILIDADE'
Maia e Marun se disseram satisfeitos com a reunião desta terça-feira. Segundo eles, as bancadas aliadas encaminharão posição a favor da aprovação do relatório da reforma. Entretanto, ainda há poucos detalhes sobre as mudanças, tampouco sobre o impacto fiscal dessas alterações discutidas. Na última quinta-feira, o governo anunciou que faria mudanças em cinco pontos: aposentadoria rural, benefício de prestação continuada (BPC), pensões, aposentadoria de professores e policiais, e regras de transição.

Marun apostou que o governo terá mais de 350 votos no plenário da Câmara. Antes, a previsão do deputado estava em 330. Como trata-se de uma emenda constitucional, são necessários no mínimo 308 votos de deputados, ou dois terços. A votação terá que ocorrer em dois turnos na Câmara e no Senado.  — Não existe ninguém que defenda que não precisa de reforma. Hoje é quase um atestado de irresponsabilidade. [a REFORMA É NECESSÁRIA; dizer que não precisa é irresponsabilidade - da mesma forma é irresponsabilidade fazer uma reforma que altere pontos insignificantes e que atinja, prejudicando, as categorias mais fracas.]
 
De acordo com Marun, o relatório deve ser lido em comissão na próxima terça-feira, no dia 18. Um dia antes, ele deve ser apresentado para a base parlamentar. A expectativa é aprovar o texto na comissão entre os dias 25 e 28 de abril, liberando-o para apreciação no plenário da Câmara.

Fonte: O Globo

Reforma na Previdência afetará militares e parlamentares

Reforma sem distinção na Previdência - Mudanças atingirão todos os brasileiros, inclusive militares e parlamentares

A proposta de emenda constitucional (PEC) que vai alterar as regras do sistema previdenciário já foi fechada pelos técnicos do governo. De acordo com o texto encaminhado ao presidente Michel Temer, que deve bater o martelo na próxima semana, as mudanças vão atingir todos os trabalhadores brasileiros, do setor privado ao público, militares e até parlamentares, tendo regimes especiais ou não. Ao contrário do que chegou a ser divulgado anteriormente, as Forças Armadas entrarão na reforma da Previdência. E, para fechar brechas legais à chamada desaposentação (possibilidade de o aposentado continuar trabalhando e recalcular o benefício), a ideia é deixar claro na Constituição que a aposentadoria é “irreversível e irrenunciável” — conceito previsto apenas em decreto.

Sobre a desaposentação, há milhares de ações na Justiça, e o assunto já chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF). Uma decisão favorável aos trabalhadores poderá representar um esqueleto acima de R$ 100 bilhões para a União, segundo estimativas oficiais. A medida valeria para os novos pedidos e também para orientar as decisões judiciais em andamento. Até agora, a Advocacia-Geral da União (AGU) vem recorrendo das sentenças.

Segundo um interlocutor, a decisão de enviar ao Congresso uma proposta mais abrangente foi tomada antes da viagem de Temer a Nova York e tem como objetivo ajudar a convencer a opinião pública sobre a necessidade urgente das mudanças. Essa tarefa, explicou a fonte, é mais difícil se alguns grupos ficarem de fora da reforma. A intenção de Temer é enviar a PEC ao Congresso até outubro, se possível antes das eleições — depois de apresentar o texto às centrais sindicais e líderes dos partidos. — A decisão do presidente será política, mas com embasamento técnico — afirmou um técnico envolvido nas discussões.

A opinião é compartilhada por especialistas em Previdência, levando-se em conta o que o país gasta com aposentadorias e pensões — e, sobretudo, a enorme distância entre os setores privado e público. O déficit no INSS neste ano está estimado em R$ 149,2 bilhões, para pagar 30 milhões de segurados. Já no serviço público, o rombo projetado é de R$ 90 bilhões, mas para um universo de um milhão de beneficiários. — Entendo como correto e salutar o processo de convergência das regras da Previdência para todos os trabalhadores — afirmou o pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Rogério Nagemine.

O norte da reforma é harmonizar as regras para todos os trabalhadores, ainda que os regimes continuem existindo de forma separada. Em linhas gerais, a reforma prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria e valerá para quem tiver até 50 anos ou 45 anos (caso de mulheres e professores) na época da  promulgação da PEC. Quem estiver acima dessa faixa etária será enquadrado na regra de transição e poderá se aposentar dentro da legislação atual, pagando um pedágio (adicional ao tempo que ainda falta para requerer o benefício) de 50%.

TRABALHADOR RURAL PASSARIA A CONTRIBUIR

A ideia é que a fase de transição dure entre 15 e 20 anos (mulheres e professores), de forma que, se a PEC for aprovada em 2017, todos estejam dentro das novas regras em 2037. Com isso, acaba a aposentadoria por tempo de contribuição — 35 anos para homens e 30 para mulheres —, vigorando apenas a idade mínima, com tempo de contribuição mínimo, que deve subir dos atuais 15 para 20 anos. Ou seja, se uma pessoa começou a trabalhar com 18 anos, contribuirá por 47 anos e, ainda assim, terá que ficar mais tempo na ativa para levar o benefício integral, pois o cálculo deste deve mudar.

Também acaba o chamado fator previdenciário, que hoje permite ao trabalhador do setor privado se aposentar ao atingir 85/95, somando idade e tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente. No setor público, onde já existe idade mínima, esta passará do atual patamar — 60 anos de idade e 35 de contribuição (homens) e 55 anos e 30 de contribuição (mulheres) — para 65 anos.

Assim como no caso de mulheres e professores, que têm regras mais suaves que os demais trabalhadores (podem se aposentar com cinco anos a menos), os militares das Forças Armadas deverão ter uma fase de transição mais leve, diante das especificidades da carreira. Estão no radar elevar o tempo na ativa dos atuais 30 para 35 anos, acabar com a quota compulsória (ao chegar a determinada idade, o militar é obrigado a pedir reserva) e outros ajustes, inclusive na pensão.

Para isso, a PEC se propõe a alterar o artigo 142 da Constituição. Os militares continuam contribuindo quando vão para a reserva, com alíquota de 7,5%, mas, mesmo assim, o sistema registrou déficit de R$ 32,5 bilhões no ano passado.

Já no caso de policiais militares e bombeiros, estão previstas alterações no artigo 42. A ideia é fixar idade mínima, e não apenas tempo de contribuição, como é hoje. A medida é considerada importante para reduzir a pressão dos gastos dos estados, que viraram 2015 com déficit de R$ 60,9 bilhões no conjunto dos regimes próprios de previdência. Desde que acabou o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC), em 1997, deputados e senadores podem se aposentar aos 60 anos, com benefício integral se exerceram o mandato por 35 anos, ou proporcional, se por um tempo inferior. Eles seguem os mesmos critérios dos servidores públicos.

Em outra frente, a reforma deve proibir o acúmulo de pensão e aposentadoria para novos beneficiários. E o valor da pensão será reduzido, unificando as regras para todos. A PEC vai mexer ainda com a aposentadoria rural: os trabalhadores contribuirão com uma alíquota de 5%, semelhante aos microempreendedores. Empresas exportadoras do agronegócio, que têm isenção, também deverão ser afetadas. Todos, sem exceção, serão atingidos de alguma forma, disse a fonte.

Fonte: O Globo