O realismo do absurdo - Percival Puggina

 

        Na nossa história recente, o criminoso que aflige a sociedade é amplamente protegido por um certo garantismo penal que se generalizou no Judiciário. Estranhamente, porém, o mesmo garantismo não se aplica ao cidadão que se manifesta, pacificamente, de um modo que desagrada o Estado.      

No Brasil, nada é mais realista do que o completo absurdo, caro leitor. Nesta terra de bandido solto, com mandato, decidindo sobre nossas vidas e acesso aos recursos públicos, disparate é a sensatez! Mais dia, menos dia, vamos colocar tornozeleira na Polícia, algemar os promotores e estabelecer quota máxima de sentenças condenatórias por magistrado. Excedo-me na ironia?

Toda vez que passo na rua por um desses pobres catadores de papel que, como se fossem animais de tração, puxam as próprias cargas para os locais de reciclagem, me vem à mente a questão da criminalidade. 

A mesa do catador é escassa, o agasalho pouco, a habitação precária, a vila não é salubre e o trabalho duríssimo. 

Ao lado, bem perto, operam traficantes e suas redes. Têm do bom e do melhor. Mas ele segue puxando seus fardos e contando centavos porque prefere ganhar a vida trabalhando. 

Combater a criminalidade, agilizar os processos, eliminar a impunidade e endurecer as penas é sinal de respeito a essa referência moral emergente no país! É por ele, pelo catador de papel, que escrevo este artigo. E também porque sou portador de uma anomalia que me faz ser a favor da sociedade, desconfiar do Estado e me opor à bandidagem.

 

No entanto, a cada dia, aumenta o número daqueles que estendem o dedo duro para nós, o povo, indigitando-nos como principais culpados pelos males que a insegurança nos impõe. 

Nós, você e eu, leitor, seríamos vítimas da nossa própria perversidade e os grandes responsáveis, tanto pela situação do papeleiro quanto pela opção do traficante, do ladrão, do assaltante, do homicida e até dos corruptos porque muitos de nós os elegem, sabendo ou não sabendo.

 

 Por isso, falando em nome de muitos, de poucos ou apenas no meu próprio, gostaria de conhecer a natureza do delito que nos imputam, dado que estamos sendo novamente desarmados pelas exigências que cercam a posse de qualquer arma, encarcerados por grades de proteção e temos as mãos contidas pelas algemas da impotência cívica. Nós só queremos que nos permitam progressão para o semiaberto, puxa vida!

Percival Puggina (78), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

 

A Balenciaga e a ascensão da pedofilia chique - Revista Oeste

Brendan O'Neill, da Spiked

Adultos precisam parar de arrastar crianças para suas fantasias sexuais 

O mundo da moda não é exatamente famoso por sua moralidade. No entanto, até mesmo para os padrões da moda, a polêmica do ursinho sadomasoquista foi esquisita.

A estimada casa espanhola Balenciaga, amada pelas celebridades, foi atacada por colocar imagens de crianças segurando ursos de pelúcia vestindo apetrechos BDSM (sadomasoquistas). 

As estranhas imagens aparecem na campanha de Natal da marca. 

Elas mostram crianças pequenas de olhar triste segurando ursinhos de pelúcia vestindo tops arrastão, coleiras com chave e cadeado e algemas.  

Normalmente, seria preciso ir a um clube sinistro em uma rua escura no Soho, em Londres, para ver trajes como esses. 

Agora, a Balenciaga colocou essas peças em bichos de pelúcia e deu esses bichos para crianças de verdade.

 

Balenciaga, a polêmica campanha acusada de incitar pedofilia e abuso infantil -  Foto: Reprodução

Em uma das imagens, a criança está em pé na cama segurando o ursinho proibido para menores. Em outra, ela está deitada de bruços em um sofá, com uma expressão desolada, cercada por taças de vinho, com dois desses estranhos brinquedos na parte de trás. Um dos ursinhos de pelúcia parece estar usando uma espécie de arreio de couro, do tipo visto em festas BDSM.

Campanha da Balenciaga para o Natal de 2022 -

 Foto: Divulgação/Redes Sociais

Vai piorar. Outra foto mostra uma bolsa sobre uma pilha de documentos. Parece inocente. A bolsa é bonita. Só que os detetives da internet deram zoom na imagem e descobriram que um dos documentos é uma impressão de algo relacionado ao processo “Ashcroft contra a Coalisão de Liberdade de Expressão”, a decisão de 2002 da Suprema Corte dos Estados Unidos que derrubou uma seção do Projeto de Lei de Prevenção à Pornografia Infantil e determinou que a pornografia infantil falsa está protegida como liberdade de expressão. Uau.

Isso sem dúvida requer uma explicação. Não pode ser coincidência que uma campanha publicitária com crianças muito pequenas segurando ursos de pelúcia sexuais também faça uma referência velada a uma decisão judicial que diz que nem todas as imagens sexualizadas de crianças devem ser consideradas ilegais.  

Alguém envolvido nisso, seja alguém na Balenciaga, seja alguém na produção de cena ou na equipe de fotografia contratada para a campanha, sabia o que estava fazendo.

Publicidade da bolsa Balenciaga; nos papéis sobre a mesa (detalhe) 

descobriram que se trata de documentos relacionado 

ao processo “Ashcroft contra a Coalisão de Liberdade de Expressão”

-  Foto: Divulgação/Balenciaga

A Balenciaga está culpando o fotógrafo e ameaçando processá-lo.  

A empresa pediu desculpas pelas imagens, pela inclusão dos “documentos preocupantes” e deletou a campanha do Instagram. Enquanto isso, o fotógrafo insiste que não teve nada a ver com a escolha dos produtos nem dos modelos. 

Ele só ajustou a iluminação e tirou as fotos. 

Então a culpa não é de ninguém? Sabe como é, você tira algumas fotos para promover seus produtos e, putz, acidentalmente inclui crianças com ursos de pelúcia pervertidos e uma referência a uma decisão judicial que derrubou parte da lei antipornografia infantil. Pode acontecer com qualquer um.

Difícil saber o que é pior. Que alguém tenha achado que seria divertido colocar crianças com uma expressão abatida junto com ursos de pelúcia que parecem ter acabado de sair de uma masmorra depravada em West Hollywood ou que ninguém na Balenciaga tenha pensado: “Não ficou um pouco estranho?”. 

A Balenciaga é uma potência no mundo da moda. Ela é amada pelas Kardashians. Está em todos os tapetes vermelhos. Mesmo assim, sua famosa atenção aos detalhes parece ter falhado quando foi mostrada uma criança num sofá sendo observada por um urso de pelúcia azul usando um traje que parece ter saído do filme Parceiros da Noite.

Parece ter havido um apagamento dos limites entre adultos e crianças, o que significa que as crianças são cada vez mais arrastadas para um mundo que costumava pertencer aos adultos

De outra forma, porém, faz um sentido absurdo que ninguém na cadeia de comando da moda tenha parado para se perguntar se tudo isso não seria um pouco esquisito. Porque o triste fato é que esse estilo “pedofilia chique” está em toda parte agora. 

Em um mundo saturado de imagens de crianças usando roupas de adulto, quando crianças ouvem canções de pop e hip hop sexualmente explícitas, e quando não é incomum ver crianças acariciando homens vestidos de cachorro na Paradas do Orgulho LGBT ou rindo com drag queens em trajes mínimos, por que qualquer um hesitaria diante da imagem de uma menina na cama com um urso de pelúcia pervertido?

O estilo “pedofilia chique” é uma das tendências mais preocupantes do nosso tempo. Parece que estamos testemunhando uma onda de sensibilização pedófila. Não, isso não quer dizer que alguém na Balenciaga seja pedófilo, nem que um pai seja um abusador se deixar seu filho andar com “transexuais” sem sutiã nessa orgias e bacanais de amor-próprio misturado com autocomiseração que os eventos do Orgulho LGBT se tornaram. Mas de fato parece que o imaginário pedófilo, a imagem de crianças como seres sexuais ou como figuras que podem ser expostas a seres sexuais está tendo uma retomada. E precisamos falar sobre isso.

Vimos o surgimento de drag queens infantis. Elas “desfilam”, elas “arrasam na passarela”, elas são “um luxo”, dizem os veículos de mídia mainstream sobre essas crianças que adotam trejeitos exagerados de artistas drag adultos. 

Vimos crianças frequentando narrações de história da drag queen Story Hour, que são estranhas, mas não são o fim do mundo, além de performances de drag abertamente sexuais. E quem é capaz de esquecer o espetáculo teatral Family Sex Show [Programa de Sexo da Família, em tradução livre — três palavras que realmente não deveriam andar juntas], que deveria ser encenado em Norwich no começo do ano? Era sobre sexo, trazia nudez frontal e era destinado a crianças de aproximadamente 5 anos.  

O site encorajava crianças a procurarem no Google animais se masturbando para ver como o ato é natural. 

Pesquisas on-line de imagens sexuais de animais? 

O que pode dar errado?

Não é preciso ser a ativista conservadora Mary Whitehouse para achar isso problemático. Preocupar-se que a cultura pop, sempre adorada pelos jovens, tenha adquirido um elemento pornográfico, com crianças entoando letras como “correntes e chicotes me deixam excitada” — obrigado, Rihanna. Achar preocupante que tantos professores norte-americanos estejam determinados a ensinar a suas classes que existe uma centena de gêneros e que você pode ser o que você quiser. Ficar preocupado com as reportagens sobre um professor canadense com uma prótese de seios de tamanho extragrande ensinando adolescentes ou livros de educação sexual contendo informações sobre orgias ou aplicativos de sexo. Tudo bem dizer que isso não é normal. Ou até — preparem-se, relativistas morais — dizer que isso é ruim.

Parece ter havido um apagamento dos limites entre adultos e crianças, o que significa que as crianças são cada vez mais arrastadas para um mundo que costumava pertencer aos adultos. As consequências podem ser sinistras. Vamos pensar em Mermaids, a instituição de caridade voltada para a juventude trans. Ela não só publicou imagens de crianças com maquiagem e roupas sexualizadas sentadas na cama com drag queens. Um membro de seu conselho também fez um discurso em uma conferência para “pessoas atraídas por menores” (isto é, pedófilos) que escreveu sobre a dança de um garoto de 12 anos, que ele estava “reproduzindo atos sexuais, repetindo as evoluções dos movimentos pélvicos tão fáceis de reproduzir”. Outro membro de sua equipe, um homem, posou como uma colegial em fotos explícitas. De novo, isso não é normal.

Mais adiante, nos recônditos mais excêntricos da política identitária, conversas solidárias sobre “pessoas atraídas por menores” estão se tornando cada vez mais comuns. Até o USA Today publicou uma reportagem sobre “O que o público continua entendendo errado sobre a pedofilia” — desde então a manchete foi corrigida para “A complicada pesquisa por trás da pedofilia”. E se a “atração por menores” for só mais uma identidade com que as pessoas nascem, ponderou o jornal? Ele cita especialistas que acreditam que precisamos conversar sobre “desestigmatizar a pedofilia”.

“Desestigmatizar a pedofilia” é, ao mesmo tempo, uma ideia aterrorizante e que faz sentido nesta era caótica de covardia moral e ausência de julgamento.  

Não reprove a perversão, eles nos dizem o tempo todo, mesmo quando a perversão de alguém seja digna de reprovação, como aqueles homens de 50 anos que vão para a parada do Orgulho LGBT usando roupas de bebê e chupando chupetas. 

Não questione a identidade de gênero de ninguém, eles nos ensinam, mesmo quando ela é palpavelmente uma identidade de gênero maluca — como o aerogênero, digamos, em que seu gênero muda dependendo de onde você está.

Não sejam pudicos, os wokes dizem para os pais que ficam bravos que seus filhos estejam sendo bombardeados com besteiras sobre fluidez de gênero e participando de aulas de educação sexual que beiram a pornografia. O julgamento se tornou o grande pecado. E esse abandono do julgamento abriu a porta para exigências cada vez mais loucas para que se “respeite a minha identidade!”, sendo que “identidade” muitas vezes significa “perversão”. Que alguns pedófilos de fato agora estejam exigindo sua parcela de não julgamento, como noticiou o USA Today, não é uma surpresa. Pessoas atraídas por menores, eu deveria dizer. Não queremos censurar suas perversões.

Precisamos enfrentar o culto da infantilização. A infantilização dos adultos de hoje em dia leva, perversamente, à adultização das crianças. Por que se os adultos são crianças crescidas, adolescentes permanentes que relutam em aceitar as responsabilidades de ser maior de idade, então sem dúvida não existe tanta diferença entre eles e as crianças. Pouco a pouco, o velho limite que separa adultos e crianças está se apagando, de modo que os adultos podem parecer crianças — morando com os pais até os 30 anos, sendo excessivamente emotivos e alérgicos ao compromisso —, e as crianças podem parecer adultos. Vestir-se como adultos, falar de sexo como adultos, ir a shows de drag como adultos. A destruição dessa fronteira entre a infância e a vida adulta significa que todos nos encontramos em um território novo e perturbador em que bebês e pessoas crescidas estão dizendo, vestindo e fazendo o que não deveriam.

Isso vai muito além dos ursos de pelúcia da Balenciaga. Não precisamos de nada além da restauração total da autoridade adulta. De uma compreensão de que crianças são crianças, e não são como nós. Apenas a volta da sensibilização adulta vai acabar com a sensibilização pedófila que está ganhando um terreno assustador neste jovem século. 

Brendan O’Neill é repórter-chefe de política de Spiked e apresentador do podcast da Spiked, The Brendan O’Neill Show.
Ele está no Instagram: @burntoakboy

Leia também “Donald Trump e os imbecis do selinho azul”

LEIA TAMBÉM: O Twitter, a liberdade de expressão e a pornografia infantil - Bruna Frascolla

Brendan O’Neill - Colunista Spiked - Revista Oeste

 

O estado das forças - Alon Feuerwerker

Análise Política

Há hoje algumas constatações no Congresso Nacional em relação aos efeitos políticos da epidemia de Covid-19. O presidente da Câmara dos Deputados deixou claro que no momento não há correlação de forças para a abertura de um processo contra o presidente da República por crime de responsabilidade (leia). Inclusive porque, segundo ele, a proporção ali dos a favor e contra o governo é de 2 para 1.[IMPORTANTE: 172 deputados votando contra o impeachment já é número suficiente para o pedido ser rejeitado; sendo mais claro: para abrir a sessão da Câmara dos Deputados é necessária a presença de 342 deputados - com 341 ou menos, sequer será aberta a sessão, tendo em conta que para aprovar o pedido são necessários 342 votos favoráveis.]

Do lado oposto da polarização, cristaliza-se na Comissão Parlamentar de Inquérito uma proporção quase igual, mas inversa, de 7 a 4. Anda cada vez mais difícil para o governo virar essa equação, pois os sete, chamados também sintomaticamente de G7, já foram longe demais, não teriam como justificar publicamente uma mudança radical de lado. Ainda que na política quase tudo possa acontecer. Ou tudo.

Por enquanto, o desfecho mais provável da CPI no Senado da Covid-19 é um relatório final duríssimo, [recheado de fake news, interpretações tendenciosas e que jamais sustentarão uma ação judicial ou mesmo um pedido de indiciamento - sem contar que a credibilidade do presidente e relator da CPI é ZERO, número que aumenta com a atuação dos senadores 'drácula' e Barbalho - esse, pioneiro no uso de algemas.] do   com múltiplos pedidos de indiciamento (CPI não indicia, pede indiciamento), e que irá seguir seu curso no Ministério Público e no Judiciário, eventualmente com mais investigações. Será difícil para os listados, mas é altamente improvável que a coisa venha ter um desfecho judicial antes das eleições.

Claro que alguma hora pode aparecer a chamada bala de prata, e isso desencadear um movimento irreversível de remoção do presidente, mas o fato é que até agora não apareceu. E os movimentos de oposição retomaram a presença na rua, mas por enquanto têm sido manifestações majoritariamente de militantes e já alinhados. De ambos os lados aliás.

E tem o calendário eleitoral, que vai ficando cada vez mais apertado. Poderia interessar à oposição que Bolsonaro entrasse na corrida enfrentando um processo político? Com certeza. Mesmo que o desfecho mais provável fosse perder. O problema é que, de novo, o presidente tem um aliado na presidência da Câmara, ao qual, inclusive para efeito da política no estado, não há qualquer vantagem, até agora, em romper com Jair Bolsonaro.

 

Alon Feuerwerker, jornalista e analista político

 

Exceções criam regimes de exceção - Percival Puggina

Faltou apenas o chargista. O plenário do STF, se desenhada sua decisão, mandou o deputado Daniel Silveira para a cadeia de modo cesáreo, virando os polegares para baixo. Ninguém esperava, é claro, que o voto do relator pela manutenção da prisão fosse de gravar no mármore das mais nobres cortes. Mas tampouco se esperava o que veio: um amontoado de motivos por falta de razões de Direito.

Não aprovo os modos do parlamentar a quem jamais vi. Congressista boquirroto, contudo, não deixa de ser congressista.  

Deputado malcriado, desaforado, preserva suas prerrogativas.  

Ministros do STF, boquirrotos e desaforados, não deixam de ser ministros. 

O caminho natural dos excessos de parlamentares é a Comissão de Ética; dos ministros, é o Senado Federal. 

Para uma Corte tão liberal em soltar presos condenados por crimes reais contra a nação, a prisão do referido parlamentar soa como vendeta.

Embora tendo tido o privilégio de desfrutar, nos últimos anos de sua vida, da amizade e consideração do ex-ministro Jarbas Passarinho, discordo de meu saudoso amigo em relação ao AI-5. Talvez tenha, eu, uma visão parecida com a do deputado em relação a 1964. Mas em que sentido estes temas podem entrar numa decisão sobre prisão preventiva, exceto para revelar preconceitos ideológicos do juiz de acusação (existe essa figura no Direito brasileiro?). [respondendo com o óbvio: no Direito brasileiro, existe; 

o inquérito das fake news, mais conhecido como inquérito do fim do mundo, é um exemplo incontestável: O Poder Judiciário atua sem ser provocado, instaura inquérito, investiga,  solicita e decreta prisão, acusa, julga em primeira instância e condena, confirma em última instância a condenação o veredito que proferiu na segunda. O adjetivo cesáreo foi uma escolha completa e perfeita do articulista.]  

Como justificar que até mesmo a perspectiva desde a qual o deputado vê fatos da nossa história tenham entrado no voto do ministro relator? Parece que quem expressa tal visão do AI-5 e dos acontecimentos de 1964 não pode, mesmo, andar solto no país comandado pelo STF. Quero dizer: no país do STF formado ao tempo da hegemonia esquerdista. Se um professor pode criar narrativas históricas por interesses políticos e ideológicos em nome do direito de opinião e das prerrogativas da cátedra, muito maiores e mais legítimas são as prerrogativas constitucionais dos membros do Congresso Nacional.  

 

O ex-deputado Roberto Jefferson, mensaleiro no primeiro mandato de Lula, levou apenas três minutos para demolir a tese da suposta “prisão em flagrante”, por mandado, no recinto do lar, em horário noturno, tendo o vídeo postado no YouTube como elemento sempre atual do crime praticado. Deputado só pode ser preso em flagrante por crime inafiançável. A tese então, unanimemente acolhida pela Corte, como bem apontou Roberto Jefferson, foi a do “flagrante perenemente possível” para autor de qualquer texto, fala ou imagem que, sendo objeto de publicação, exiba conteúdo considerado criminoso.  

A decisão unânime de ontem tem a mesma elasticidade daquela, anterior, que transformou o território nacional em “sede ou dependência do STF” para justificar a criação do chamado Inquérito do Fim do Mundo. Conforme foi então decidido, crimes contra ministros, embora cometidos desde o leito do rio Purus, de dentro d’água, numa canoa, são entendidos como ocorrências na sede ou dependências do Tribunal. Aplicam-se, então, a tais crimes, os procedimentos que o sentir do mundo jurídico brasileiro repele. Assim, de elasticidade em elasticidade, de jeitinho em jeitinho, de engenhoca em engenhoca, os críticos dos regimes de exceção vão criando seu próprio regime de exceção. [é a prática reiterada da expedição de decisões absurdas, fora da curva do campo jurídico, que nos leva a advertir com frequência nossos dois leitores do risco que corremos.

O Supremo Tribunal Federal, por qualquer um dos seus ministros, entende que pode adotar tal medida, adota e em reunião de minutos - em modo Cesário, obrigado Puggina - o plenário confirma. 

Muitas vezes usa como supedâneo à decisão colegiada que referenda a monocrática, decisão proferida por instância inferior - investigação aberta pela Segunda Turma da corte para apurar o uso de algemas na transferência do ex-governador do RJ Sérgio Cabral.

Como corrigir eventual  prática decorrente de lapso da Suprema Corte?  

O que complica é que no Brasil quem julga o que está certo - até seus próprios atos - é o Supremo. O Supremo Tribunal Federal é necessário para ser a instância máxima de todo o Poder Judiciário - exceto quando o ato questionado é um praticado pelo STF.

O Supremo Tribunal Federal da República Federativa do Brasil - STF, julga seus próprios atos.

A Constituição Federal tem o remédio para evitar tal supremacia suprema.

Também em épocas passadas, quando a coisa encrencava se socorriam do Papa.

Só que o Supremo é o menos interessado em corrigir, ou facilitar a correção, desse absurdo. A melhor prova disso é que o ministro Fux, às vésperas de ser empossado presidente, questionado sobre o artigo 142 da Constituição Federal, apresentou uma interpretação - oficiosa, é claro - favorecendo a manutenção do atual estado de coisas e nada mais se falou. 

Com tal situação o receio é que cada decisão fora da curva jurídica, arbitrária, estimule que uma,  mais ofensiva à  democracia, ao estado democrático de direito' (condições sempre decantadas quando servem de base para decisões punindo o inimigo) e surja a pergunta: a quem recorrer do decidido pelo supremo arbítrio? 

Se até erros do tipo “prisão em flagrante”, por mandado, o plenário do STF corrobora.]

 Percival Puggina (76), membro da Academia Rio-Grandense de Letras e Cidadão de Porto Alegre, é arquiteto, empresário, escritor e titular do site Conservadores e Liberais (Puggina.org); colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil pelos maus brasileiros. Membro da ADCE. Integrante do grupo Pensar+.

Na base da ignorância - Editorial - IstoÉ

O fundamentalismo radical da esquadra bolsonarista está posto. O presidente não enxerga outro método. Não concebe nenhuma ponte de entendimento. Difama, calunia, mente e persegue sem limites. Que chefe da Nação é esse? Como é possível anuir ao festival de aberrações que ele professa. A mentira é sua arma mais corriqueira. Usa dela em quase todas as circunstâncias, a fim de provocar ondas de fúria contra seus supostos adversários. Devia ter vergonha na cara. Não tem. Nem se constrange. Sem provas, sem qualquer amparo em fatos e sem respeito à liturgia do cargo que ocupa, o mandatário parte a acusações.

Até o ator americano e ambientalista Leonardo Di Caprio foi alvo recente de sua ira irônica, apontado por ele como financiador de Ongs incendiárias. Nos seus termos, “Di Caprio é um cara legal, não é? Dando dinheiro para tocar fogo na Amazônia”. Seguem-se gargalhadas a afirmação. A galhofa disfarça o petardo. O efeito é reverberado nas redes, ambiente perfeito para a disseminação da fake news. Sem consequências ou freio. Nem Di Caprio, nem as tais Ongs estavam metidos no crime. Mas a versão serve a tumultuar a cena. Como ardil pusilânime, o presidente inicia qualquer ofensiva do tipo na base das suposições. Insinua para depois verter a hipótese em verdade. Na sua verdade! Na prática, uma mera versão ideológica da realidade. No mundo dos seguidores fanáticos dá certo. E as consequências, muitas vezes, são graves.

Contra os brigadistas de Alter do Chão, no interior do Pará, por exemplo, o enredo foi turbinado pelas aleivosias irresponsáveis de Bolsonaro. No programa ao vivo, que realiza semanalmente nas redes digitais, difamou: “estava circulando uma foto dos quatro ongueiros, vi agora há pouco aqui, parece que é verdadeiro, não tenho certeza, né, os caras vivendo em uma luxúria de fazer inveja para qualquer trilionário que anda pelo mundo. Ganhando a vida como? Tacando fogo na Amazônia”. É o presidente da República dizendo isso! Ele age como deputado lambe-botas do baixo clero que  sempre foi. Não se dá conta do papel assumido no Planalto e dos limites republicanos.As ilações contra os brigadistas não paravam de pé. Mesmo assim, eles foram presos. Submetidos à humilhação, cabelo raspado, algemas e exibição pública, na condição de malfeitores. Pais de família, com vergonha do que os filhos poderiam pensar deles naquela circunstância. Deu-se a rebordosa, nada havia contra eles. Foram soltos. A mácula na reputação ninguém tira. A milícia digital, atiçada, seguiu escrachando. Quem paga a injustiça lançada ao quarteto? Bolsonaro não cogita nem pedir desculpa. Causa espanto que ainda não tenha sido processado por nenhuma dessas disparidades. Dias depois, as áreas de queimadas na região apareceram cercadas de arame com placas de “vende-se”. Grileiros repetidamente tomam terras para faturar em cima.

Lá e alhures. Contra eles, nenhuma denúncia lançada. Seja formal ou informal. Bolsonaro apoia, abertamente, ruralistas e as suas causas. Quer agora permitir o comércio de toras cortadas das florestas (preservação que vá para as calendas). Abomina os direitos adquiridos de grupos sociais. Os indígenas são seu alvo preferido. Bolsonaro simplesmente não consegue aceitar que eles sejam donos por direito de enormes parcelas do território nacional. [o direito nem sempre representa bom senso e Justiça; e quanto a está na Constituição não significa, necessariamente que é decisão útil, baseada no bom senso e na própria Justiça.
Alguém em são consciência pode concordar que uma reserva indígena de 50.000 hectares seja destina a doze índios?
Por esse constitucional absurdo é que o Secretário especial de Assuntos Fundiários considera os índios os maiores latifundiários. ]
 Mas está na Constituição. O que fazer? A violência, na base da imposição na marra, é uma alternativa não descartada. Bolsonaro prega o porte de arma de ruralistas, tripudia líderes indígenas como Raoni e vai, enquanto isso, elevando a pressão ao máximo. Acaba de ser denunciado no Tribunal de Haia por crimes contra a humanidade. Justamente por menosprezar e atacar a causa indígena.

Bolsonaro não dá mostras de recuar, dá de ombros. Insiste nas mensagens truncadas em redes sociais como tática de conspiração. Uma tática não fundamentada, lançando tiros na base da roleta giratória. Elege “inimigos” virtuais ou os saca das circunstâncias para fazer valer seus objetivos ignóbeis e manter acesa a chama da fúria sociopata. Mesmo os mais próximos assessores estão contaminados. Na Fundação Palmares, um negro no comando nega o racismo, fala dos benefícios da escravidão e afronta o que chama de “negrada militante”. Um “capitão do mato”, nas palavras do próprio irmão. A ministra dos Direitos Humanos, Damares Alves, que já colocou Jesus subindo numa goiabeira, fala agora em pote de sangue que levará a Nação a ser destruída por feitiçaria e sacrifícios.

A youtuber índia Ysani Kalapalo, mais nova aliada das pretensões bolsonaristas, diz, para o deleite do chefe Messias, que “índios esquerdistas fazem baderna em Brasília”. O presidente da Funarte alega que o rock ativa as drogas, o sexo e a indústria do aborto e acusa os Beatles de serem comunistas. É o império da ignorância em vigor. Em todos os sentidos. Do conhecimento e do uso da força bruta onde necessária. A fórmula explosiva do capitão reformado, que se alastra como praga aparelhando o Estado, não recorre apenas ao conservadorismo moralista.
Apela ao populismo autoritário. Empurra o País à insensatez. Um presidente dado a digressões tão infames precisa ser contido pelos poderes constituídos. Antes que seja tarde.

Carlos José Marques, diretor editorial da Editora Três

Discussão entre advogado e juíza durante audiência termina na delegacia

Caso aconteceu depois de a magistrada negar inclusão de depoimento de testemunha em ata. Ocorrência por desacato foi registrada na 15ª DP (Ceilândia Centro)

Uma audiência no 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia terminou na delegacia na tarde de terça-feira (10/9), após uma discussão entre um advogado e uma juíza de direito. Um vídeo gravado por testemunhas que aguardavam as próximas audiências mostra o momento em que seguranças com uniforme do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) tentam levar o advogado para fora, a pedido da magistrada. 

[expressamos o nosso repúdio à conduta do advogado em não acatar a autoridade da magistrada - que preside a audiência e em tal condição tem o comando da audiência, incluindo o poder de polícia] e e o vacilo dos agentes de segurança do TJDFT que não souberam, ou não quiseram, usar a força necessária para conter o advogado.
Advogado ou qualquer um dos presentes que desacatar, deve ser preso, algemado e se tentar reagir, jogado no cubículo da viatura.]

A confusão começou quando o defensor solicitou que a juíza incluísse de outra maneira o depoimento de uma testemunha do caso na ata da audiência. O processo trata de uma ação indenizatória decorrente de um acidente de trânsito. A magistrada negou o pedido por considerar que não havia necessidade de registro das informações da forma que a defesa solicitou. Depois de um bate-boca, a juíza pediu para que o advogado se retirasse da sala de audiência e deu voz de prisão contra ele. Um boletim de ocorrência foi registrado na 15ª Delegacia de Polícia (Ceilândia Centro) por desacato à autoridade. O advogado e as testemunhas prestaram depoimento e foram liberados. O caso será investigado.

No vídeo, é possível ouvi-lo dizer que os seguranças estavam “complicando (a situação)”. O defensor se recusou a deixar o juizado sem a presença de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Estou no mesmo nível dela e estou defendendo minha prerrogativa”, alegou.Versões das partes

Presidente da subseção de Ceilândia da OAB-DF, Leonardo Rabelo acompanhou o caso. Ele foi encaminhado ao juizado a pedido dos seguranças do TJDFT e encontrou os dois envolvidos com os ânimos ainda “acalorados”. “Quando há esse tipo de situação, devemos assistir o colega. Aparentemente, houve abuso de autoridade, sim. A Ordem repudia veementemente qualquer tipo de violação às prerrogativas (dos advogados). Prestaremos todo o auxílio necessário para que a situação seja resolvida da melhor maneira”, afirmou Leonardo. 

Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis-DF), Fábio Esteves comentou que a juíza não teve outra alternativa senão tomar uma medida mais grave diante do advogado pelo ocorrido. Ele acrescentou que a entidade preza pelo respeito entre todas as partes envolvidas e para que os “desvios desrespeitosos contra magistrados sejam combatidos”.  “A Amagis-DF preza muito pela cooperação entre as partes e o juiz para poder levar o melhor resultado do processo. O advogado teria toda a oportunidade de fazer a pergunta em momento adequado e de, pelas vias processuais, questionar a forma como a juíza colocou (a fala da testemunha no termo de audiência), mas ele se exaltou”, disse Fábio.

Associação de magistrados emite carta repudiando briga de advogado e juíza

Leia na íntegra:

“A Amagis (Associação dos Magistrados do Distrito Federal), entidade que representa mais de 430 magistrados, entre juízes e desembargadores, ativos e aposentados, vem a público reafirmar que preza pelo recíproco respeito entre juízes, promotores e advogados.

Salienta que as irresignações contra as decisões judiciais devem ser canalizadas nos meios processuais cabíveis e não serem motivações para agressões em desfavor dos julgadores. No que se refere ao episódio ocorrido no 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia, na última terça-feira, a Amagis vem esclarecer que, ao contrário do que diz a nota emitida pela Subseção da OAB de Ceilândia, foi determinada a retirada do advogado da sala de audiências porque não só faltou com todo o decoro e respeito necessário para o exercício da sua função naquela ocasião, como violou a legislação penal, ao invés de se utilizar dos instrumentos processuais adequados para seus protestos.

Por fim, o não uso de algemas ocorreu por determinação da juíza, em que pese o estado alterado e periclitante do advogado, em respeito à lei, e não por intervenção de membro da OAB. A AMAGIS repudia o episódio e continuará intransigente na defesa dos valiosos magistrados que coíbam abusos para, com imparcialidade e igualdade, garantir os direitos das partes.

 Fabio Francisco Esteves

Presidente da Amagis/DF”

Em busca da liberdade - Nas entrelinhas

“A defesa de Lula pretende anular as condenações nos casos do triplex do Guarujá, pelo qual está preso, e do sítio de Atibaia, julgado apenas em primeira instância”

A queda de braço entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e a força-tarefa da Operação Lava-Jato ganha contornos políticos dramáticos, desta vez por causa da derrubada da sentença condenatória do ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil Aldemir Bendine, pela Segunda Turma, por três a um, na terça-feira. Ontem, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular duas condenações e parte de um terceiro processo, com base nos mesmos argumentos da defesa do executivo que foram acatadas pela Corte, o que livraria Lula da cadeia até novo julgamento.

O pedido será analisado pelo relator da Lava-Jato no Supremo, ministro Luiz Edson Fachin. O ministro pode decidir sozinho, levar o caso à Segunda Turma ou ao plenário do Supremo. Ontem mesmo, Fachin mandou o processo do caso do Instituto Lula de volta para a 13ª. Vara Federal de Curitiba, o que sinaliza uma tendência favorável à libertação de Lula e realização de novos julgamentos. A decisão da Segunda Turma sobre o caso Bendine foi inédita. Pela primeira vez, o Supremo derrubou uma sentença condenatória do ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça. Os ministros entenderam que Bendine tem o direito de falar por último no processo no qual foi condenado, ou seja, depois dos réus delatores. Em todos os julgamentos da Lava-Jato, Sérgio Moro e outros juízes deram o mesmo prazo para todos os réus, como prevê o Código de Processo Penal, independentemente de serem delatados ou delatores.

A decisão no caso Bendine não tem aplicação imediata, cada caso deve ser examinado separadamente, daí o recurso da defesa de Lula, que pretende anular as condenações no caso do triplex do Guarujá, em primeira e segunda instâncias, pelo qual o ex-presidente está preso, e no caso do sítio de Atibaia, julgado apenas em primeira instância. Se o pedido for aceito, Lula ganhará a liberdade, a decisão terá grande repercussão jurídica e tende acirrar a polarização política no país.  A decisão também aumenta a tensão entre os procuradores da Lava-Jato e o Supremo. Votaram a favor da anulação do julgamento de Bendine os ministros da Segunda Turma Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármem Lúcia; o relator Edson Fachin votou contra, mas ontem já despachou requerimento seguindo o novo entendimento, ao remeter o caso do instituto Lula para a primeira instância. Fachin ordenou que a Justiça ouça primeiro os réus delatores e depois os réus delatados.

“Enfatizo, ademais, que não se trata de constatação de mácula à marcha processual. Nada obstante, considerando o atual andamento do feito, em que ainda não se proferiu sentença, essa providência se revela conveniente para o fim de, a um só tempo, adotar prospectivamente a compreensão atual da Corte acerca da matéria, prevenindo eventuais irregularidades processuais, até que sobrevenha pronunciamento do Plenário”, justificou.

Moro
O ministro Sergio Moro anunciou ontem que o diretor-geral da Polícia Federal, Mauricio Valeixo, permanecerá no cargo e mantém sua confiança. Pôs fim a um contencioso com o presidente Jair Bolsonaro sobre o superintendente da PF no Rio de Janeiro, trocado por exigência do presidente da República. O atual titular, delegado Ricardo Saadi, será designado para uma função no exterior. Pelo Twitter, tanto Moro como Bolsonaro trocaram mensagens de mútuo apoio, para sinalizar que vai tudo bem entre ambos. Não vai.

O agastamento de Bolsonaro com seu ministro decorreu do fato de Moro ter tentado derrubar a liminar concedida pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, ao filho do presidente da República, senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), suspendendo as investigações com base em dados da Comissão de Controle de Operações Financeiras (Coaf) não autorizadas pela Justiça. A PF investigava Flávio Bolsonaro e outros parentes de Bolsonaro por suposto envolvimento com as milícias do Rio de Janeiro, com base no caso do ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz.

Moro entregou os anéis para não perder os dedos, no caso, o diretor da PF. Bolsonaro estava fritando o seu ministro da Justiça, mas não tem como demiti-lo sem grande desgaste político. O ponto de fricção com a Lava-Jato agora é o veto à nova Lei de Abuso de Autoridade, aprovada pelo Congresso. Trinta e seis senadores encaminharam ao presidente da República um pedido para que vete integralmente a lei, o que dificilmente ocorrerá, pois o veto seria derrubado pelo Congresso.

Outro documento, sugerindo o veto a 10 artigos, foi entregue pelos líderes do governo na Câmara, Major Vitor Hugo (PSL-GO), no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), e no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). A manobra sugere que Bolsonaro fará vetos pontuais, como o do caso da proibição de uso indiscriminado de algemas.

Nas Entrelinhas - Luiz Carlos Azedo - CB

Aprendeu matemática? Dane-se - Guedes vende o sonho da privatização - Elio Gaspari

Folha de S. Paulo e O Globo

O bolsonarismo deve ter encontrado sinais de marxismo gramsciano e ideologia de gênero nas quatro operações da matemática.

Só isso explicaria a decisão do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) de não renovar o contrato do Programa de Iniciação Científica e Mestrado dos jovens que ganharam medalhas nas Olimpíadas de Matemática e chegaram às universidades. São 650 alunos, e cada um deles recebe R$ 400 por mês. Coisa de 3,1 milhões por ano. (Nos seus primeiros meses, o governo gastou R$ 1,6 milhão com medalhas para seus agraciados.)

Presidente Jair Bolsonaro participa da cerimônia de entrega da Medalha Mérito Mauá Foto: Jorge William 15/08/2019 / Agência O Globo

As Olimpíadas de Matemática são a mais bem-sucedida experiência pedagógica já criada para o andar de baixo de Pindorama. A garotada das escolas públicas faz a prova e a cada ano são distribuídas medalhas de ouro, prata e bronze. Além do prêmio, os medalhistas entram num Programa de Iniciação Científica que lhes dá acesso dois dias por mês de aulas em universidades próximas. Originalmente, a Viúva cobria os custos do transporte e as refeições. A máquina de moer carne dos educatecas limou essa ajuda e hoje ela está em R$ 100 mensais. Se o garoto mora longe, tem acesso às aulas pela internet.


Em 2015 as trigêmeas medalhistas Fábia, Fabiele e Fabíola Loterio comoveram o país com suas histórias. Elas tinham 15 anos e viviam na roça no distrito de Rio do Norte, no Espírito Santo. Não tinham internet em casa e a escola ficava a 21 quilômetros da propriedade onde seus pais plantavam verduras e hortaliças. Hoje as trigêmeas estão na Universidade Federal do Espírito Santo. Com os recursos da família dificilmente poderiam viver com os R$ 400 da bolsa do CNPq. Graças a uma iniciativa da TIM, elas continuarão na universidade, pois recebem R$ 1,2 mil cada uma. (A TIM ajuda 200 jovens num programa que lhe custa R$ 2,9 milhões anuais) Quem depende só do CNPq, irá às favas.

Se ninguém gritar, em setembro o CNPq poderá cortar também o Programa de Iniciação Científica, que dá bolsas de R$ 100 mensais a seis mil medalhistas. Foi esse o programa que permitiu às trigêmeas o acesso às suas primeiras aulas com professores da Federal do Espírito Santo.É difícil entender por que os educatecas de Bolsonaro metem a faca em programas que custam pouco e estimulam jovens que demonstraram suas capacidades. De certa maneira, só tungam a garotada do andar de baixo, aquela que precisa de R$ 100 ou R$ 400 mensais. Isso, no meio do ano letivo.

Guedes vende o sonho da privatização

O ministro Paulo Guedes anunciou o desejo do governo de privatizar 17 empresas públicas até o fim deste ano. Faz tempo que lhe ensinaram que essas coisas não podem ser feitas às pressas. Como o doutor prometeu também zerar o déficit primário em um ano, ninguém lhe pode cercear o direito ao delírio. Numa trapaça da História, Guedes fala em privatizações na hora em que chega ao Planalto a desesperadora situação da Oi. Pelas suas contas, a operadora de telefonia só tem caixa até fevereiro. Por uma porta, vende-se o sonho privatista, por outra, lida-se com a ruína da privataria,
A Oi, ex-Telemar, é um símbolo da ruína de um negócio associado aos instintos marqueteiros e à fome de caixa do governo. [a Oi, então Telemar, tudo indica foi a porta de entrada para a família Lula subir para o andar de cima da corrupção - nos tempos de sindicato Lula recebia o que achava muito, quanto virou presidente percebeu que podia ganhar milhares de vezes mais do que as propinas que recebia como sindicalista pelego.]

No grande leilão de 1998 a Telemar ficou com a rede de telefonia do Rio de Janeiro para cima. Foi arrematada por um consórcio de estranhos interesses, e o presidente do BNDES chamou-a de “telegangue”. Já o presidente Fernando Henrique foi mais educado: “Empresa um tanto artificial”.No mandarinato petista fabricou-se um novo artificialismo. Associada a um grupo português, ela viria a ser a “supertele”. Muita gente denunciava a manobra, até porque o filho de Lula era parceiro estratégico de uma das empresas interessadas. Ao lado da JBS e das empresas de Eike Batista, a “supertele” da Oi foi uma “campeã nacional”. 

Tanto no surgimento da Telemar como na criação da “supertele”, o governo fez o que lhe convinha, desprezando a essência do negócio. A partir de 2014 o governo fez gambiarras para manter a Oi viva com a ajuda de aparelhos, até que em 2016 ela entrou em recuperação judicial. Desde 1998 a ladainha é uma só. O governo não pode entrar com a mão pesada num negócio artificial que vai dar errado, mas deve entrar com a mão que afaga, para impedir que a empresa quebre.

(...)

40 anos da anistia

Nesta quarta-feira comemoram-se 40 anos do dia em que a mão esquerda do general João Figueiredo assinou a maior anistia da História do Brasil.
No espaço de uma geração, Figueiredo e sua contribuição para o fim da ditadura foram esquecidos. Para isso contribuiu sua personalidade errática e o gesto pueril de se recusar a passar a faixa a José Sarney, deixando o palácio por uma porta lateral.
A própria anistia, habilmente negociada, ficou embaralhada. O projeto sancionado por Figueiredo não se estendia a presos que se envolveram em crimes de sangue, mas os tribunais militares aos poucos foram soltando todos. Em outubro de 1980, passados 14 meses do início da vigência da lei, não havia mais preso político no Brasil.

Elio Gaspari, jornalista - Folha de S. Paulo e O Globo

‘Quartel não tem algemas’

Soldados não deveriam patrulhar ruas, nem os militares devem ficar com a conta dos erros dos governos

O general Leônidas Pires Gonçalves comandou o Exército de 1985 a 1990. Foi um daqueles chefes militares que viram de tudo. Em 1945, estava na cena da deposição de Getúlio Vargas. Em 1961, na escuta dos telefonemas de João Goulart durante a crise da renúncia de Jânio Quadros. Em 1964, viu quando o general Costa e Silva começou a emparedar o marechal Castelo Branco. Em 1984, foi um dos generais que garantiram a eleição de Tancredo Neves. Como ministro do Exército de José Sarney, manteve a disciplina na tropa, inclusive quando enquadrou o jovem capitão Jair Bolsonaro, que emergia como uma espécie de liderança sindical militar. Leônidas ensinava: “Quartel não tem algemas”.

[visto que a matéria cuida do lamentável incidente da morte do músico, cabe lembrar que os soldados não estavam patrulhando ruas e sim uma área de segurança, por sediar a Vila Militar.]

Ele era o ministro do Exército em 1988, quando mandou uma tropa para desocupar a usina de Volta Redonda, ocupada por grevistas, e morreram três operários. Passaram-se 31 anos, e uma patrulha do Exército disparou 80 tiros contra o carro que conduzia uma família e matou o motorista. “Quartel não tem algemas”, os soldados não são profissionais treinados para operações policiais, e quando acontece uma dessas tragédias, quem vai para a frigideira são recrutas, um sargento ou, no máximo, um jovem oficial. Em menos de 24 horas, o comando do Exército prendeu dez militares envolvidos na fuzilaria do Rio. A informação inicial, falsa, de que a patrulha respondeu a “injusta agressão”, foi substituída pelo “compromisso com a transparência”.

Há épocas em que as eternas vivandeiras pedem aos militares que façam isso ou aquilo. A ideia de botar a tropa nas ruas do Rio podia parecer “golpe de mestre”, mas é apenas a criação de novos problemas. Passa o tempo, as vivandeiras vestem as camisetas da ocasião e mandam a conta para os quartéis. Jair Bolsonaro entrou no Palácio do Planalto com um discurso popular de defesa da lei e da ordem, confundindo-se com as Forças Armadas. Há dias o presidente disse que “nasci para ser militar”. Só ele pode falar da própria vocação mas, de cadete a capitão, foi militar durante 14 de seus 64 anos de vida e deixou a carreira marcado por 15 dias de prisão por indisciplina. Daí em diante, Bolsonaro foi parlamentar por 29 anos. Parece mais precisa a avaliação de seu vice, Hamilton Mourão, para quem ele é “mais político do que militar”.

O general Mourão formulou uma perigosa profecia: “Se nosso governo falhar, errar demais, não entregar o que está prometendo, essa conta irá para as Forças Armadas, daí a nossa extrema preocupação.”

Isso não deve acontecer. Primeiro, porque as Forças Armadas não são o governo. Há cerca de cem militares na nova administração, mas quase todos estão na reserva, inclusive Mourão. Apesar de poucas manifestações impróprias durante a campanha eleitoral, nos quartéis prevaleceram a disciplina e o silêncio. Três dos quatro comandantes do Exército deste século não disseram uma única palavra. Ganha um fim de semana em Caracas a vivandeira que lembrar os nomes desses generais.

Nenhuma conta pode ir para as Forças Armadas, a menos que se trapaceie o jogo, coisa que ocorreu no ocaso da ditadura, quando o andar de cima vestiu camisetas amarelas, foi para a campanha das Diretas e jogou o entulho do regime na porta dos quartéis.

Quem namora a ideia da expansão das atribuições dos militares sonha com impasses, talvez um conflito com o Congresso. Nesse sonho, “se o governo falhar”, as Forças Armadas ficariam com a conta. A conta será do governo. Os militares, calados, estão na mesa ao lado.

Elio Gaspari, jornalista - O Globo
 

Passados exatos 5 anos, apenas um mensaleiro continua preso

Alento para Eduardo Cunha: enquanto Marcos Valério está na cadeia, José Dirceu já foi solto, preso novamente e liberado mais uma vez

No feriado da Proclamação da República de 2013, meia década atrás, 12 condenados pelo STF por participação no escândalo do mensalão se entregavam à Polícia Federal.

Compunham a lista de novo detentos nomes históricos do PT, como José Dirceu, José Genoino, além da ex-presidente do Banco Rural,  Katia Rabelo e, claro, Marcos Valério.
No dia seguinte, era a vez do ex-tesoureiro do partido Delubio Soares estender as mãos às algemas.
Passados exatos 5 anos, apenas Marcos Valério continua atrás das grades.

Nesse período, Dirceu foi solto, caiu em outro escândalo, voltou para a cadeia e saiu novamente.
João Genoíno também está livre, assim como Delúbio e Kátia.
João Paulo Cunha, o ex-presidente da Câmara e mensageiro, já até mudou de profissão após cumprir pena. Hoje atua como advogado.
Em suma, se tiver a mesma sorte dos mensaleiros, Eduardo Cunha só precisa ter mais um pouquinho de paciência.

Veja - Blog Radar

EDIÇÃO DA SEMANA 2609 21/11/2018

 

Por 6 x 5, Supremo decide que condução coercitiva é ilegal

O assunto já estava sendo debatido desde 6 de junho, quando o ministro relator Gilmar Mendes votou contra à prática, por considerá-la inconstitucional

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a ilegalidade das conduções coercitivas para investigados. Na tarde desta quinta-feira (14/6), a Suprema Corte decidiu que a prática não pode mais ocorrer. A presidência da Corte, ministra Cármen Lúcia, a última a votar, acompanhou a divergência e votou pela legalidade. Cármen afirmou que "todos os ministros estão de acordo, em não ser minimamente aceito qualquer forma de abuso que venha a ocorrer de qualquer ato praticado por juiz". O placar final ficou em 6 x 5 contra a condução coercitiva.

O assunto já estava sendo debatido desde 6 de junho, quando o ministro relator Gilmar Mendes votou contra à prática, por considerá-la inconstitucional. Na quarta-feira (13/6), a ministra Rosa Weber acompanhou o relator, e nesta tarde, os ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello também seguiram o entendimento. Já os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux votaram pela legalidade da condução coercitiva. Primeiro a falar, o ministro Dias Toffoli seguiu o voto de Gilmar e Weber. “Nenhum juiz tem poder geral de cautela para atingir a liberdade de ir e vir de alguém”, argumentou. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou de alguns casos de conduções coercitivas, que teriam sido abusivas. Um dos exemplos citados foi quando um grupo de 153 jovens foi conduzido à delegacia para prestar depoimento, quando estavam a caminho de um baile funk na zona oeste do Rio de Janeiro. “Alguns perderam o emprego, outros sofreram violência, e grande parte foi permanentemente estigmatizado”, avaliou.

Lewandowski também criticou o uso "indiscriminado" de algemas, que deveriam ser utilizadas apenas quando há a suspeita de que o acusado pode fugir, ou agredir terceiros. Em uma "indireta" a alguns colegas da Corte, o ministro também afirmou que a condução coercitiva "sem prévia intimação, sem a presença de advogado é um ato claramente abusivo, que nada tem a ver com a proteção de acusados ricos", argumentou. O ministro Celso de Mello, voto que confirmou maioria, afirmou que a condução é "inadmissível sob perspectiva constitucional". 

 

Entenda

O resultado pode interferir diretamente na Operação Lava-Jato e em outras  investigações. Apesar desse recurso ser utilizado há quase 30 anos, as polêmicas sobre o tema só começaram durante as ações no âmbito da Lava-Jato, que atingiu integrantes da cúpula do poder Executivo e Legislativo. Apenas nessa operação, a condução foi utilizada mais de 200 vezes. Desde então, a medida já atingiu casos emblemáticos, por exemplo o do presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Jorge Picciani (MDB), e do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi conduzido coercitivamente para depor em março de 2016.

O debate chegou ao Supremo por duas Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs), propostas pelo PT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O partido afirmou que o "preceito fundamental violado é a liberdade individual, assegurada aos indivíduos para que não sejam compelidos, de qualquer forma e por qualquer meio, a produzirem provas contra si mesmo em processos criminais". O pedido foi feito em abril de 2016.

No ano passado, o relator do caso no Supremo, ministro Gilmar Mendes, proibiu provisoriamente a condução coercitiva. Após essa decisão, foi verificado que as prisões temporárias cumpridas pela Polícia Federal cresceram. Na época, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão e pediu o restabelecimento das coercitivas.

 

Correio Braziliense

 

epois da publicidade

‘Caminha-se para a tortura em praça pública’, diz Gilmar sobre algemas em Cabral

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), viu “abuso de autoridade” no uso de algemas nas mãos, cintura e pés do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB-RJ) durante a sua escolta para exame de corpo de delito no Instituto Médico Legal (IML) de Curitiba. Para Gilmar Mendes, “caminha-se para a tortura em praça pública”.

Em abril, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu o arquivamento imediato do inquérito instaurado por Gilmar Mendes para apurar irregularidades no transporte de Sérgio Cabral da cadeia pública de Benfica, no Rio de Janeiro, para o Instituto Médico Legal, no Paraná.
Na sessão da Segunda Turma do STF desta terça-feira, 12, o ministro defendeu o envio do inquérito à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério de Segurança Pública, ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho da Justiça Federal (CJF) para a tomada das “providências devidas”. A discussão do caso foi interrompida após o pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Edson Fachin. “Essa forma de acorrentamento poderia ter justificativa em presos de alta periculosidade, o que não era o caso. O uso do cinto remonta à Santa Inquisição. O escárnio do estado policial com as leis deste País me parece patente”, criticou Gilmar Mendes.

“Os excessos, como aqui constatados, de atentado à integridade física do preso, expondo-o a constrangimentos, constituem abuso de autoridade. É preciso tomar cuidado sob pena de daqui a pouco termos tortura por membros do Ministério Público e da Polícia Federal”, prosseguiu Gilmar.
O ministro Dias Toffoli, que assume a presidência do STF em setembro, respondeu: A (tortura) psicológica já está presente”.

Vergonha
Para Gilmar Mendes, o uso de algemas nas mãos, cintura e pés de Cabral é um “caso que nos enche de vergonha”.
“Este é o caso clássico daquilo que se chama vilipêndio à dignidade da pessoa humana”, criticou Gilmar Mendes.
“Esta Corte precisa preservar suas competências, sua autoridade. A toda hora nós temos procuradores atacando esta Corte, desqualificando seus magistrados – nenhuma providência se toma. É preciso que nós respondamos, evitando que em pouco tempo tenhamos tortura em praça pública. Caminha-se para isso”, comentou o ministro.
Até a publicação deste texto, a PGR e a Polícia Federal não haviam se manifestado sobre as críticas de Gilmar Mendes durante a sessão da Segunda Turma.

IstoÉ
 

Azeredo se entrega e por ter 'inegável status', juiz determina que Azeredo seja preso em instalação militar -

Habeas Corpus do ex-governador deve ser analisado nesta quarta-feira pelo STJ

Azeredo se entrega à Polícia e vai cumprir pena em quartel da PM

Primeiro governador da história de Minas a ir para a cadeia, Eduardo Azeredo (PSDB) terá tratamento com direito uma cela especial que, semelhante ao caso do ex-presidente Lula, não se localiza em um presídio. A defesa de Azeredo entrou com um pedido de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que deve ser analisado nesta quarta-feira pelo ministro Jorge Mussi. 

A determinação foi feita em ofício enviado ao Ministério Público pelo juiz de execução penal Luiz Carlos Rezende e Santos, que diz que, pelo "inegável status" de ex-chefe do Executivo Estadual, Azeredo ficará recluso em uma sala do Estado Maior instalada num batalhão militar — de preferência do Corpo de Bombeiros, salienta o magistrado, pelo menor fluxo de pessoas.

O ex-presidente Lula, por ter sido condenado a partir de denúncia do Ministério Público Federal (MPF), cumpre pena na sede da Polícia Federal em Curitiba. [situação provisória, logo o presidiário Lula será transferido para o Complexo Médico Penal de Curitiba e de lá - sem curso superior e condenado por crime comum - será levado a uma penitenciária comum, onde ficará preso com criminosos comuns, seus pares.] A acusação de Azeredo, por sua vez, foi feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).  No ofício, o juiz também confirma que foi informado pelo secretário de Estado de Segurança Pública de Minas Gerais, Sérgio Barboza Menezes, que o delegado Carlos Capistrano está negociando com a defesa para que Azeredo se entregue voluntariamente.

Segundo o próprio Capistrano, em contato com O GLOBO, a expectativa é que ele se apresente até o fim da tarde desta quarta em uma delegacia da Polícia Civil. De lá, ele segue para o IML fazer exames, antes de ser levado para o batalhão.

SEM ALGEMAS

Outra justificativa de Rezende é o fato de os presídios do Estado estarem passando por "problemas de toda sorte" em decorrência de superlotação.  Azeredo, que foi condenado a 20 anos e um mês em segunda instância por peculato e lavagem de dinheiro, também ficará dispensado dos trajes especiais de presidiário, podendo levar as próprias roupas, assim como roupa de cama e banho "para manter a mínima dignidade".

Por fim, o juiz determina que, "salvo em situações excepcionalíssimas", Azeredo fica dispensado do uso de algemas. Ao ser preso, Lula também não foi levado algemado pela Polícia Federal.

Alckmin diz que PSDB 'respeita decisão judicial' e não 'acampa na frente de penitenciária'

Em rede social, tucano tenta fazer comparação indireta com PT ao comentar sobre condenação de Azeredo

O pré-candidato à Presidência Geraldo Alckmin fez uma postagem em suas redes sociais em que diz que seu partido, o PSDB "respeita decisão judicial" e não irá "acampar na frente de penitenciária". O comentário, que trata do mandado expedido contra o ex-governador de Minas e correligionário Eduardo Azeredo (PSDB), faz uma comparação indireta à prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). 

Na última terça-feira Azeredo teve negados seus embargos declaratórios por unanimidade da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Ele também teve seu pedido pela espera de um acórdão para a emissão de sua prisão negado no mesmo dia, dessa vez por quatro votos a um.

O ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) se entregou à Polícia Civil de Minas Gerais na tarde desta quarta-feira, 23. Por determinação da Justiça, ele não vai para uma prisão comum. O tucano conseguiu na Justiça o direito de ficar preso em unidade da Polícia Militar de Minas Gerais sem a necessidade da utilização de uniforme do sistema prisional do Estado. A decisão é do juiz Luiz Carlos Rezende e Santos, da Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte. A Justiça ainda proibiu o uso de algemas.

Os defensores do ex-governador e a Polícia Civil negociavam desde a noite da terça-feira as condições para ele se apresentar após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negar o último recurso cabível na condenação do tucano a 20 anos e um mês de prisão no mensalão mineiro.  No despacho, o juiz da Vara de Execuções Penais afirmou que “a situação é inédita, nunca vista anteriormente em Minas Gerais, ou seja, a prisão de um ex-chefe de Estado. Além de ex-governador, o sentenciado possui vasta participação na vida política nacional por força de democrática escolha popular, sendo inegável o respeito que se deve dispensar a esta vontade, outrora exercida, e por isto mesmo há regramento próprio de proteção a pessoas que desempenharam funções relevantes na República”.

Ainda segundo a decisão, Azeredo tem status de ex-chefe de Estado e, por isso, pode ser colocado em uma prisão diferente. “O ex-governador reclama segurança individualizada, bem como tem prerrogativa de manter-se em unidade especial como a Sala de Estado Maior, que deverá estar instalada no Comando de Batalhão Militar”.

“É fato notório que as unidades penitenciárias mineiras passam por problemas de toda sorte, sendo que na região metropolitana, as masculinas encontram-se com centenas de pessoas (e em alguns casos milhares) em cumprimento de pena”, diz o magistrado.
O juiz determinou ainda que a chefia do Batalhão disponibilize agentes carcerários para apoiar e atender Azeredo, além de cadastrar a família de Azeredo para visitas. A decisão livra ainda o ex-governador do uso de uniformes prisionais e proíbe o uso de algemas.

 

O GLOBO - IstoÉ