O valor é um honorário pago em razão de causas ganhas pelos advogados ao defender os interesses da União e suas autarquias
O
governo federal já pagou a advogados públicos R$ 286 milhões em
"extras" neste ano. No País, 96% dos municípios têm orçamento inferior
ao volume total de recursos transferidos como "bônus" a 12.555
funcionários da Advocacia-Geral da União (AGU), segundo dados da Frente
Nacional de Prefeitos (FNP).
Concursados
para defender o setor público em disputas judiciais, advogados da
União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e
procuradores do Banco Central ganharam um "bônus" mensal de R$ 3,5 mil
em seus contracheques, além de seus vencimentos entre R$ 19 mil e R$ 25
mil. A média se refere aos pagamentos efetuados entre janeiro e junho
deste ano - últimos dados disponíveis. O órgão não divulga o repasse
individualizado por servidor.
"Do
ponto de vista da eficiência administrativa, é uma forma de investir no
retorno ao cofre público", afirmou Lademir Gomes da Rocha, procurador
há 20 anos e presidente do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios
(CCHA), que administra os recursos de sucumbência - o órgão foi criado
por lei no fim do ano passado. Antes da regulamentação, segundo Rocha, o
governo vinha perdendo servidores qualificados porque não conseguia
competir com salários do setor privado.
Na
avaliação de Rocha, os honorários tratam-se de uma medida "inteligente"
para atender ao interesse público. "Só existe pagamento (aos advogados
públicos) se há êxito na ação. Isso significa que ele é um porcentual
daquilo que ingressou no cofre público ou que deixou de sair do cofre
público e quem paga é a parte que perdeu, não a União", argumentou o
procurador.
A ideia de pagar servidores
públicos que já recebem salários relativamente altos em relação à média
da população brasileira não é consenso entre juristas. Para Floriano
Peixoto de Azevedo Marques Neto, professor de Direito do Estado da
Universidade de São Paulo (USP), essas categorias recebem "o bônus sem o
ônus".
"Na advocacia privada, se você não tem
cliente, ninguém te paga. Se você perde causas importantes, corre o
risco de ser demitido. Essas categorias já têm salários bons e
estabilidade, independentemente do êxito nas causas. Transferiu-se o
bônus do setor privado, mas sem qualquer tipo de ônus (para os advogados
do setor público)", afirmou. [não ocorre com esse pagamento nenhum prejuízo aos cofres públicos, em face que o valor só é pago se o Governo ganhar a causa e o dispêndio é pago pela parte perdedora.
Vale lembrar que os servidores ganham - a matéria acerta em cheio quando diz:" servidores públicos já recebem salários relativamente altos em relação à média
da população brasileira" - salários relativamente altos, não por serem bem remunerados e sim pela média salarial da população brasileira ser baixa.]
O professor,
porém, não discorda inteiramente do pagamento de honorários para
defensores do governo. Marques Neto propõe, contudo, um cálculo que
considera mais justo: subtrair os valores que a União perdeu em ações
dos valores ganhos, e aí "repartir o bolo".
Pedro
Serrano, professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo (PUC-SP), não apenas é favorável aos honorários
para advogados públicos, como também a juízes e a promotores. "Um
escritório privado, por melhor e maior que seja, não cuida de valores
patrimoniais da proporção do patrimônio do Estado", disse.
O
jurista também afirmou, assim como Rocha, que advogados públicos migram
para o setor privado quando não recebem bem. "Sei que os salários podem
parecer altos, se comparar com o salário mínimo. Em geral, advogados
ganham mais do que a média, mas não adianta culpar as carreiras, tem de
resolver as desigualdades social e salarial, não punir servidores",
afirmou Serrano.
O rateio é feito entre
servidores ativos e inativos - com um escalonamento para quem acabou de
entrar ou se aposentar. Na divisão, tampouco há diferença se o servidor
tem cargo de confiança: qualquer um dos 363 funcionários comissionados
que já recebem um "extra" por cargo de confiança nessas quatro
categorias podem acumular o honorário no fim do mês.
Goiás
No
site da Advocacia-Geral da União (AGU), está disponível o quanto foi
repassado para o Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) mês
a mês. Não há, no entanto, nomes dos servidores e valores. Por isso, em
julho, o Ministério Público Federal de Goiás solicitou que o órgão
desse mais transparência dos recursos no portal, individualizando os
repasses.
De acordo com o presidente do
conselho, Lademir Gomes da Rocha, isso não foi feito nos últimos seis
meses por problemas operacionais. A Controladoria-Geral da União (CGU)
foi acionada pela AGU e informou, por meio de nota, que os valores - até
mesmo, retroativos - estarão disponíveis a partir de outubro.
As
informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
