Abuso de autoridade - Revista Oeste

Silvio Navarro

Supremo Tribunal Federal atropela o processo legal, persegue cidadãos e esconde imagens para sustentar uma agressão que não aconteceu contra o ministro Alexandre de Moraes

 

 Alexandre de Moraes | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Há exatos cem dias, o Brasil está diante do maior caso de abuso de autoridade da história do Supremo Tribunal Federal (STF). Pela primeira vez, um juiz vai exercer também os papéis de acusador e vítima. 

O personagem central do processo kafkiano é o ministro Alexandre de Moraes.

Aos fatos: no dia 14 de julho, quando retornava ao país depois de uma palestra na Universidade de Siena, Alexandre de Moraes foi abordado por três brasileiros no saguão do Aeroporto Leonardo da Vinci, em Roma, na Itália. 

Estava acompanhado do filho, Alexandre Barci, de 27 anos — que usa óculos, e este é um detalhe crucial na trama.

Segundo o ministro, o trio de brasileiros Roberto e Andreia Mantovani e Alex Zanatta, genro do casal, que vivem na cidade de Santa Bárbara d’Oeste, no interior paulista, agrediu Alexandre Barci com um tapa no rosto. Também teriam disparado algumas hostilidades contra o magistrado: “comunista”, “bandido” e “comprado”.  

Os advogados que defendem os acusados negaram a agressão física e disseram que tudo não passou de uma discussão acalorada na entrada da sala vip.

Um vídeo, aparentemente feito pelo trio, mostra o ministro Alexandre de Moraes visivelmente irritado. Ele diz as seguintes palavras: “Vocês serão identificados”, e depois chama um deles de “bandido”. São as únicas imagens em vídeo conhecidas até agora

 

No Brasil, Moraes registrou um boletim de ocorrência na polícia. Ele diz textualmente: “Roberto Mantovani Filho gritou e, chegando perto do meu filho, Alexandre Barci de Moraes, o empurrou e deu um tapa em seus óculos”. Em seguida, algumas pessoas intervieram para cessar a confusão. A Polícia Federal abriu um inquérito para apurar “crimes contra a honra”.

Desde então, o ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) disponibilizou quantos homens da Polícia Federal fossem necessários para apurar o caso. O presidente Lula chamou a família Mantovani de “animais selvagens”.  “Precisamos punir severamente pessoas que ainda transmitem ódio, como o cidadão que agrediu o ministro Alexandre de Moraes no Aeroporto de Roma. Um cidadão desse é um animal selvagem, não é um ser humano.”
(Lula, em 17 de julho)

Ao desembarcar no Aeroporto Internacional de Guarulhos, os Mantovani tiveram de prestar depoimento à Polícia Federal, sem a presença de advogados, sobre o entrevero. Mas não foi só: a então presidente do Supremo, Rosa Weber, determinou que a polícia fizesse uma operação emergencial de busca e apreensão dos aparelhos celulares e computadores na casa dos acusados — até hoje não devolvidos. O carro deles também foi vasculhado. O que os agentes buscavam permanece um mistério.

As imagens do circuito interno do aeroporto italiano foram solicitadas pela Polícia Federal. Um relatório com 50 páginas foi entregue no dia 19 de setembro. É assinado pelo agente Clésio Leão de Carvalho. O parecer diz que “possivelmente, por suas expressões corporais, eles podem ter ofendido, injuriado ou mesmo caluniado o ministro”. O filho poderia ter sido alvo de um “aparente tapa, com as costas da mão direita”, que fizeram seus óculos caírem no chão.

Os óculos do filho de Moraes ganharam relevância nessa história porque, para defender o ministro, as redações da imprensa tradicional ficaram escandalizadas com uma cena — que talvez nunca tenha acontecido. O jornal O Globo produziu uma espécie de “tirinha”, ou gibi, retratando um sopapo no rosto do filho do ministro — os óculos, por consequência, voaram. Foto: Reprodução O Globo/18/7/2023

A Polícia Federal tampouco preservou a identidade dos brasileiros, que tiveram a vida vasculhada e exposta pela velha mídia.  

Emissoras de televisão acamparam na calçada de sua residência, no interior paulista, ao lado de vizinhos curiosos. As expressões “bolsonaristas”, “selvagens” e “extrema direita” foram usadas à exaustão por dois dias — até que o jornal Folha de S.Paulo descobriu uma foto de Roberto Mantovani ao lado de Lula, quando este se candidatou a prefeito. Há dezenas de artigos assinados por colunistas que afirmam “estar comprovado” que houve agressão e, por pouco, uma pancadaria no Aeroporto de Roma.

É aqui que começa outro capítulo da trama hollywoodiana. 

 
Perícia proibida
Ao saber do teor do documento, a Associação Nacional de Peritos Criminais Federais fez uma pergunta básica: por que um profissional especializado não foi designado para fazer o trabalho com rigor científico? “É preocupante que procedimentos não periciais possam ser recepcionados como se fossem ‘prova pericial’, uma vez que não atendem às premissas legais, como a imparcialidade, suspeição e não ter, obrigatoriamente, qualquer viés de confirmação, que são exigidas dos peritos oficiais de natureza criminal”, disse em nota.

A Corregedoria da Polícia Federal achou a nota desaforada e abriu um processo disciplinar contra Willy Hauffe Neto, presidente da associação dos peritos. No despacho, afirma que, como não há suspeitas sobre a integridade, adulteração ou edição das imagens, o trabalho dos peritos era desnecessário.

Você não vai acreditar nos mais novos ABSURDOS que estão acontecendo na investigação do suposto caso de agressão ao ministro Alexandre de Moraes no aeroporto de Roma.

Assista o vídeo até o final e compartilhe! pic.twitter.com/La5JhRm2oM— Deltan Dallagnol (@deltanmd) October 27, 2023

A Polizia di Stato, da Itália, também produziu um relatório. Diz o texto: “Repara-se o único contato físico digno de nota, ocorrido entre Roberto Mantovani e o filho da personalidade. Nessa circunstância, esse último, provavelmente exasperado pelas agressões verbais recebidas, estendia o membro superior esquerdo, passando bem perto da nuca do antagonista, que, ao mesmo tempo, fazia a mesma ação utilizando o braço direito, impactando levemente os óculos de Alexandre Barci de Moraes”.

O advogado Ralph Tórtima, que defende a família de Santa Bárbara d’Oeste, pediu quatro vezes acesso às imagens das câmeras de segurança. 

O ministro Dias Toffoli, responsável pela investigação, negou todas. 

Por que as imagens permanecem há quase quatro meses em sigilo é outro enigma. 

Por que o caso segue no Supremo Tribunal Federal tampouco faz sentido, já que o trio não detêm o chamado foro privilegiado, destinado a autoridades — ou seja, o juiz de direito seria de primeira instância.

Não para por aí. Por alguma razão inexplicável, esse inquérito da PF foi anexado aos atos de vandalismo do dia 8 de janeiro, em Brasília, que tem condenado pessoas a 17 anos de cadeia — embora a confusão com Moraes tenha acontecido na Europa, seis meses depois, e não tenha nenhuma relação com a eleição no Brasil.

Nem o documento da polícia brasileira nem o documento da polícia italiana concluem que houve agressão física. 

O nome mais apropriado para o que ocorreu é “confusão”. Mas, a partir daí, começou um capítulo ainda mais absurdo.

Do gabinete de Dias Toffoli partiu uma das maiores aberrações jurídicas conhecidas no “estado democrático de direito” brasileiro.  

Toffoli nomeou Alexandre de Moraes como assistente de acusação no processo em que o próprio ministro é a vítima e será, em última instância, também juiz da causa. 

O Ministério Público Federal reagiu imediatamente e afirmou que, além de se tratar de um privilégio incompatível, nem sequer foi apresentada denúncia.  

Ou seja, Moraes vai assumir também a função da Procuradoria-Geral da República?  “Não se tem notícia de precedente de admissão de assistência à acusação na fase inquisitorial. Tal privilégio jamais foi admitido para quaisquer das autoridades acima elencadas, nem mesmo para o presidente da República”, afirmou o Ministério Público Federal em recurso contra a decisão de Toffoli

Toffoli negou o recurso do Ministério Público Federal e dobrou o sigilo das imagens. É evidente que não deve haver tolerância com agressões a qualquer pessoa, seja ela figura pública ou não. 

Mas, antes, é preciso provar que houve agressão para que sejam assegurados dois princípios republicanos básicos: igualdade e legalidade, conforme diz a Constituição.

 

Entrevista com Ralph Tórtima, advogado da família acusada de ofender o ministro Alexandre de Moraes 

 
Por Cristyan Costa

 
Quais ilegalidades o senhor avalia que foram cometidas no processo?
Quando desembarcaram no Brasil, meus clientes foram abordados pela Polícia Federal. 

Os agentes, contudo, não informaram que aquelas pessoas tinham direito a um advogado ou defensor público para ajudá-las naquele momento. 

Trata-se da primeira violação. A segunda diz respeito à divulgação, sem autorização deles, de suas imagens, nomes completos e currículos. Em virtude dessa publicidade, tiveram a vida devassada pela imprensa e se tornaram conhecidos pelo Brasil inteiro. 

A terceira tem a ver com a inclusão do caso no inquérito que apura os protestos do 8 de janeiro. Este último fato é inaceitável, porque o ocorrido entre meus clientes e Moraes se deu em julho deste ano — e na Itália. Portanto, nada a ver com as manifestações. 

Até o Ministério Público interpelou isso, mas, até agora, não houve resposta judicial.

Qual é a estratégia da defesa daqui para a frente?
Esperamos a resposta da Justiça para nos ceder as imagens. Assim, conseguiremos fazer um trabalho mais técnico. O próprio Ministério Público disse não haver viabilidade nos moldes propostos pelo ministro Toffoli, nos quais pode-se apenas ver o vídeo na sede do STF. Quando esse material chegou ao Brasil, deveria ter passado por uma série de etapas. A primeira prevê submetê-lo, lacrado, a uma perícia, que vai abri-lo. E o processo tem de ser fotografado. Nada disso ocorreu. Entregaram o material a um agente da PF, que fez uma seleção com base num critério que desconheço. Esse profissional desprezou trechos importantes e montou um contexto desfavorável ao meu cliente. A própria associação dos peritos queixou-se. Sendo assim, não podemos descartar a possibilidade de todas as provas terem sido maculadas a ponto de ficarem inválidas.

 

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Leia também “As imagens imaginárias”

 

Coluna Silvio Navarro, Revista Oeste

 

Bolsonaro inelegível: Ministro do caso Lollapalooza pode mudar rumo do julgamento - Malu Gaspar

O Globo

O julgamento de Jair Bolsonaro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomeça na noite desta terça-feira com a leitura do voto do relator, Benedito Gonçalves, que já se sabe que será pela condenação por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação. 

 

 

Lula, em clima amistoso com o ministro do TSE Benedito Gonçalves, durante a posse de Alexandre de Moraes no comando do TSE, em 17/08/2022 | Foto: Reprodução/Twitter

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Todas as atenções, contudo, estarão voltadas para o ministro que vota logo em seguida: Raul Araújo, conhecido por suas posições ideológicas mais alinhadas às do bolsonarismo, e que se converteu na última esperança do ex-presidente para interromper o julgamento que deve torná-lo inelegível pelos próximos oito anos.

O próprio Bolsonaro admitiu isso em entrevista à Rádio Gaúcha, na última sexta-feira: “O primeiro ministro a votar depois do relator, o ministro Benedito, é o ministro Raul. Ele é conhecido por ser um jurista com bastante apego à lei. Apesar de estar em um tribunal político eleitoral, há uma possibilidade de ele pedir vista. Isso é bom porque ajuda a gente a ir clareando os fatos”.

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A expectativa do ex-presidente tem a ver com o fato de que foi Araújo quem proibiu a manifestação política de artistas no Lollapalooza no ano passado, medida duramente reprovada por integrantes do TSE, que a interpretaram como censura. O PL acionou o TSE após a cantora Pablo Vittar levantar uma bandeira com a imagem de Lula durante sua apresentação no festival.

O ministro também deu o único voto contra aplicar a multa de R$ 22,9 milhões imposta pelo presidente do TSE, Alexandre de Moraes, contra o PL após a sigla pedir a anulação dos votos em 279 mil das 472 mil urnas usadas no segundo turno.

Além disso, durante a campanha, atendeu a um pedido do partido e deu uma liminar mandando que fossem apagados vídeos de Lula chamando Bolsonaro de “genocida”. Sua decisão, porém, foi derrubada pela maioria do plenário.

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Se decidir atender o pedido público de Bolsonaro e pedir vista do processo, Araújo poderá travar o julgamento por até 60 dias – período em que os aliados do ex-presidente torcerão para que algum fato político mude o rumo do processo, que hoje parece ser de inevitável condenação.

Continue lendo,  Malu Gaspar, colunista - O Globo

Abuso de autoridade é crime previsto em lei e precisa ser punido - Gazeta do Povo

Vozes - Cristina Graeml

Abuso de autoridade

Abuso de autoridade é crime previsto na lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Parece piada de mau gosto, mas o Brasil tem uma lei em vigor há menos de três anos, completamente esquecida.

O Estado de Direito ruiu e o país vive hoje em Estado de Exceção, conforme já apontado por diversos juristas em recente audiência pública no Senado, justamente por falta de punição aos abusos recorrentes de autoridades supremas.

A notícia da semana poderia ter sido a invasão black block em Brasília, com vândalos incendiários tentando se passar pelos manifestantes pacíficos, que estavam na cidade havia mais de 40 dias pedindo, de forma ordeira, contagem pública dos votos, como manda o Código Eleitoral. E pedindo o restabelecimento da lei e da ordem.

Só os desonestos tentaram associar os guerrilheiros urbanos que aterrorizaram Brasília aos manifestantes pacíficos. Não há associação possível. O mínimo que se pode fazer antes de acusar é aguardar as investigações da polícia, exigir que isso não caia no esquecimento e que os terroristas sejam punidos.

Feita esta observação, volto ao tema que proponho para a coluna: abuso de autoridade.  

Depois de mais algumas dezenas de buscas e apreensões, prisões arbitrárias e ordens de censura e bloqueio de contas em banco, esta é mais uma semana em que algo absolutamente atípico como vandalismo na capital federal conseguiu ser ofuscado pela tirania da toga. 

 

Lei de abuso de autoridade
Há meses me pergunto se só eu lembro que abuso de autoridade é crime no Brasil. Já estava tipificado em alguns artigos do Código Penal desde 1940 e também em leis das décadas de 80 e 90, mas a legislação foi atualizada recentemente, em setembro de 2019.

Por coincidência, foi no primeiro ano do governo Bolsonaro, quando parte do Congresso se contorcia contra a nova ordem política e lutava para reverter as prisões de corruptos e lavadores de dinheiro ainda da época em que PT e partidos aliados faziam farra com os recursos públicos arrecadados através de impostos.

Na época dessa alteração de leis que resultou na criação da chamada de lei de abuso de autoridade, a intenção do Congresso era clara: inibir a atuação de juízes e investigadores da Lava Jato.  

A operação ainda não tinha sido desmontada pelo STF, com a soltura dos bandidos do colarinho branco, que resultou no caos jurídico de hoje.

A lei foi votada quando Davi Alcolumbre era presidente do Senado e Rodrigo Maia, da Câmara dos Deputados. Só isso já diz muito. Pois essa lei prevê punição a juízes, membros do Ministério Público e outros servidores do judiciário e dos tribunais de contas.

Os parlamentares aprovaram um texto bem amplo, que teve vários artigos vetados pelo presidente Bolsonaro. O Congresso derrubou 18 vetos presidenciais, a lei foi promulgada em 5 de setembro de 2019 e entrou em vigor 120 dias depois.

Ordens monocráticas de Alexandre de Moraes
No vídeo publicado junto com este artigo trago uma lista de decisões do ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que, a meu ver, correspondem a artigos da lei de abuso de autoridade.

Lembro dos inquéritos abertos de ofício, das inúmeras ordens de prisão sem acusação formal e sem o devido processo legal, da recusa em permitir que advogados tenham acesso aos processos, da perseguição a empresários que conversavam em grupo de whatsapp, do desrespeito à imunidade parlamentar, das incontáveis ordens de censura e muito mais.

Falo também do Senado, que em 2019 esforçou-se para aprovar a lei, relatada pelo então senador Roberto Requião (atualmente no PT), mas que, na época, era do MDB “velho de guerra”, como ele gostava de dizer. E aliado do PT a ponto de ter vários políticos condenados e presos durante a operação Lava Jato.

Destaco, ainda, da omissão do atual presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco, que mantém na gaveta os quase 60 pedidos de impeachment de ministros do STF, sem sequer analisar, muito menos, colocar em votação.

Assista ao vídeo clicando no play da imagem que ilustra esta página. Depois deixe sua reação ao conteúdo e um comentário para contribuir com o debate.  Na sua opinião, qual artigo da lei de abuso de autoridade mais se enquadra às decisões monocráticas de Alexandre de Moraes? 

Quem vai fazer a lei valer para os verdadeiros abusadores do cargo que ocupam?

Cristina Graeml,  jornalista - Gazeta do Povo - VOZES

Uma CPI fundamental para o país - Editorial - Gazeta do Povo

A iniciativa de deputados indignados com o “apagão” da liberdade de expressão que toma conta do Brasil já há alguns anos pode dar ao país uma oportunidade que tem lhe sido negada tanto pelos protagonistas desse apagão quanto por aqueles que teriam o dever de se colocar como contrapeso a eles. 

O deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) conseguiu as assinaturas necessárias para a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de investigar abusos cometidos por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O pedido de abertura foi protocolado na quinta-feira, dia 23, e a jurisprudência do próprio Supremo, reafirmada mais recentemente no caso da CPI da Covid, afirma que, uma vez cumpridos os requisitos constitucionais – número mínimo de assinaturas, prazo certo e fato determinado a ser apurado –, os presidentes da Câmara ou do Senado não podem recusar a instalação.

No requerimento de criação da CPI, o  (Novo-RS) afirma que o Poder Judiciário tem repetidamente extrapolado suas funções com decisões arbitrárias.| Foto: Marian Ramos/ Câmara dos Deputados

Por mais que muitas comissões acabem transformadas em espetáculo, como foi o caso da própria CPI da Covid, uma CPI do Abuso de Autoridade, se bem conduzida, faria um grande favor ao Brasil. Não se trata, como em comissões anteriores, de investigar condutas que seus autores gostariam de manter ocultas. O caso, aqui, envolve atos que tiveram ampla divulgação, tanto por parte dos responsáveis por eles quanto da imprensa – com a exceção daqueles trechos dos inquéritos das fake news, dos “atos antidemocráticos” e das “milícias digitais” que permanecem cobertos por um sigilo pouco ou nada justificável. Mais que uma investigação propriamente dita, seu mérito está na intenção de levar à sociedade brasileira um esclarecimento a respeito daquilo que já se conhece.

    O verdadeiro sentido da liberdade de expressão se perdeu, especialmente entre os que têm a obrigação constitucional de defendê-la, caso do STF, e os que têm a obrigação moral de lutar por ela, como formadores de opinião e entidades da sociedade civil organizada

Afinal, nem os ministros do Supremo ou do TSE, nem os setores da sociedade civil e da opinião pública que aplaudiram os atos recentes das cortes (ou, na “menos pior” das hipóteses, se omitiram diante deles) defendem restrições ou agressões à liberdade de expressão – ao menos assim esperamos. Pelo contrário: protagonistas e espectadores sempre julgaram estar protegendo essa liberdade ou coibindo abusos dessa liberdade. 

O mais perto que se chegou de aceitar que havia algo heterodoxo em curso veio em julgamentos no TSE nos quais se mencionou a existência de um “arco de experimentação regulatória” ou de uma “situação excepcionalíssima” que justificaria certas medidas, mas ainda assim elas foram defendidas como sendo tomadas em nome da proteção da democracia e da liberdade de expressão.

Isso significa que o verdadeiro sentido da liberdade de expressão – e de outras garantias constitucionais violadas ao longo dos três inquéritos e da campanha eleitoral – se perdeu, especialmente entre os que têm a obrigação constitucional de defendê-la, no caso dos ministros, e os que têm a obrigação moral de lutar por ela, como formadores de opinião e entidades da sociedade civil organizada. 

Recuperar este verdadeiro sentido até que ele volte a ser um consenso evidente é imprescindível se queremos a pacificação do país. O requerimento de abertura da CPI demonstra essa consciência de que há algo muito errado com a forma como as cortes se dispuseram a fazer essa “defesa” da democracia e das liberdades.

“Nos últimos anos e de forma acentuada nos últimos meses, foram inúmeras as violações de direitos e garantias individuais contra cidadãos brasileiros, políticos e também contra pessoas jurídicas, perpetradas por ministros das cortes superiores; ou seja, perpetradas justamente por aqueles que teriam o dever de garantir o pleno exercício desses direitos e não de violá-los”, escreveu Van Hattem no requerimento de abertura da CPI. Tais violações não datam apenas da recente disputa eleitoral; já vêm ocorrendo desde que o Supremo instaurou o abusivo inquérito das fake news, em que a corte se atribuiu o papel múltiplo de vítima, investigador, acusador e julgador – o primeiro caso de censura, aplicado à revista Crusoé, data de 2019.

Entre os fatos listados por Van Hattem estão a perseguição a empresários pelo “crime” de dar opinião em grupos privados de WhatsApp, os bloqueios de contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas que estariam supostamente apoiando ou participando de manifestações diante de quartéis, e as decisões que censuraram pessoas e veículos de comunicação, inclusive esta Gazeta do Povo. 

E uma rápida passada de olhos pela Lei de Abuso de Autoridade mostra que algumas das ações ali definidas como crime efetivamente fizeram parte da ofensiva antidemocrática representada pelos inquéritos abusivos das fake news, dos “atos antidemocráticos” e das “milícias digitais”: pensemos, por exemplo, nas condutas descritas nos artigos 27 (“Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa”), 30 (“Dar início ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente”), 31 (“Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado”), 32 (“Negar ao interessado, seu defensor ou advogado acesso aos autos de investigação preliminar, ao termo circunstanciado, ao inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa, assim como impedir a obtenção de cópias, ressalvado o acesso a peças relativas a diligências em curso, ou que indiquem a realização de diligências futuras, cujo sigilo seja imprescindível”) ou 36 (“Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la”) da referida lei.

O silêncio ou o aplauso de parte da sociedade brasileira ao longo desses inquéritos se explica, em boa parte, pelo fato de as decisões costumarem ter como alvo apoiadores do presidente Jair Bolsonaro, que tinha (e ainda tem) a antipatia dessa parcela da sociedade. Aproveitando-se do fato de a eleição já ter passado, uma CPI bem conduzida, sem paixões partidárias, pode ser o impulso de que muitos brasileiros precisavam para finalmente aperceberem-se da gravidade de tudo o que foi feito nos últimos anos, com a relativização ou o desprezo puro e simples de garantias constitucionais que incluem não apenas a liberdade de expressão, mas também o devido processo legal e a imunidade parlamentar. Em outras palavras, acordar a sociedade brasileira desse “sono da razão” que ajudou a “produzir monstros”, como na gravura de Goya já citada pela Gazeta neste espaço.

    O Judiciário não tomou a iniciativa de levar adiante a necessária distensão após este processo eleitoral altamente polarizado – pelo contrário, continua interessado no confronto e na intimidação. É necessário que os ministros sejam chamados à razão

E, se essa CPI pode abrir os olhos daqueles que ignoraram as ameaças antidemocráticas em nome do antibolsonarismo, ela também pode reacender a esperança de todos aqueles que, sim, perceberam os abusos em curso, mas julgavam ser impossível frear os impulsos autoritários do STF e do TSE, ou já haviam perdido a fé nos seus representantes eleitos. A mera instalação da CPI já seria um sinal inequívoco de que as vias institucionais continuam abertas, que o sistema de freios e contrapesos segue funcionando, que não é preciso buscar soluções de força. A democracia brasileira sairia indubitavelmente fortalecida de um processo como este.

Infelizmente, o Judiciário não tomou a iniciativa de levar adiante a necessária distensão após este processo eleitoral altamente polarizado – pelo contrário, continua interessado no confronto e na intimidação, como mostra a intempestiva e desproporcional resposta de Alexandre de Moraes a uma ação da coligação de Bolsonaro que pedia a impugnação de mais da metade das urnas eletrônicas usadas no segundo turno. Assim, é necessário que os ministros sejam chamados à razão, e a CPI pode finalmente ser o instrumento que permitirá que isso ocorra – ainda que ela fique para o início da próxima legislatura, já que existe uma controvérsia sobre os prazos e sobre as dificuldades de funcionamento durante o recesso em caso de instalação imediata da comissão. [desde que não caia no esquecimento = desmoralização.] Ela merece a mobilização dos brasileiros; o eleitor precisa demonstrar que apoia os deputados que já assinaram o requerimento de abertura, e pressionar os que ainda não o fizeram, pois certamente haverá muitos interessados em enterrar essa investigação, inclusive dentro da Câmara – um deputado do PSD até já acionou o STF em um “ataque preventivo” contra a CPI que ainda não existe. [temos que lembrar que recentemente foi proibido, censurado,  um documentário da Brasil Paralelo, que ninguém chegou a ver. (Nereu Crispim - PSD/RS é o nome do parlamentar que ingressou no STF contra a CPI. CONFIRAM:deputado entra com ação no STF para impedir CPI que tenta investigar o próprio STF.]

  , Mas o Brasil quer e precisa dela.

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Editorial - Gazeta do Povo

 

Senador pede impeachment de Alexandre de Moraes

Lasier Martins argumentou que o juiz do STF cometeu 'abuso de autoridade' ao proferir decisões judiciais 

 O senador Lasier Martins (Podemos-RS) pediu o impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o parlamentar, o juiz do STF cometeu abuso de autoridade. No processo, Martins citou a ação autorizada por Moraes contra empresários a favor de Bolsonaro.“Há violação do princípio constitucional do livre pensamento e da livre expressão, praticado contra oito empresários brasileiros, que, em caráter privado, por WhatsApp, dialogavam sobre os riscos da eleição de um candidato à Presidência da República”, argumentou o parlamentar, no documento.

Lasier sustentou que o “arbitrário exercício” no STF “precisa ser contido”, e que Moraes “continuará suas tropelias e atropelamentos da Constituição”.

O parlamentar afirmou ainda, no pedido de impeachment de Alexandre de Moraes, que o ministro tomou decisões monocráticas de “censura” contra órgãos de imprensa e canais de comunicação, como a Jovem Pan, a produtora Brasil Paralelo e o jornal Gazeta do Povo. Atualmente, Moraes é presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Também Oeste foi alvo de um pedido de censura protocolado pelo Partido dos Trabalhadores. Um ministro do TSE, contudo, decidiu não permitir que o perfil da revista no Twitter fosse tirado do ar, como solicitara o PT. [ dificilmente o pedido do senador Lasier será aceito - o Senado ainda é presidido pelo Pacheco, político mineiro com elevado talento de não causar problemas a ninguém; mas,em 2023, com Bolsonaro na presidência, Pacheco longe da presidência do Senado, conservador, o ministro Moraes será impedido ou pede pra sair.] Leia também: “Um tribunal que joga contra Bolsonaro”, reportagem publicada na Edição Eleições 2022 da Revista Oeste

 

“O vilão dessa história é Alexandre de Moraes” - Augusto Nunes

Revista Oeste

Violação de uma cláusula pétrea da Constituição, abuso de autoridade e prevaricação são alguns dos crimes praticados pelo inventor do flagrante perpétuo 

Na noite desta sexta-feira 19, durante o programa Os Pingos nos Is, da JovemPan, o jornalista Augusto Nunes, colunista de Oeste, criticou o silêncio de políticos e juízes do Supremo sobre as decisões autoritárias do ministro Alexandre de Moraes. A mais recente foi o bloqueio do Telegram. “É hora de cobrar senadores e ministros algemados pela covardia”, afirmou Nunes. “E os indicados pelo presidente Jair Bolsonaro têm de explicar até quando vai vigorar esse silêncio pusilânime que têm mantido diante da arrogância”.

Nunes sustenta que a prepotência de Moraes o enquadra em vários crimes. Entre as ilegalidades estão a violação de uma cláusula pétrea da Constituição, que torna intocável a liberdade de expressão, abuso de autoridade, prevaricação e advocacia administrativa (patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública).

Clique aqui, MATÉRIA COMPLETA, incluindo VÍDEO.

“Não me venham os senadores com a desculpa de que não há maioria para aprovar o impeachment”, diz. “Quero ouvir a voz de quem silencia induzido pelo medo”. Nunes encerra seu comentário garantindo que a história será reescrita com base nos fatos. “No futuro, todos saberão que o vilão dessa história é o ministro Alexandre de Moraes”.

Revista Oeste

Relatório final - CPI imputa crimes aos outros sem olhar para o próprio umbigo - VOZES

Alexandre Garcia

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) fez nesta quarta-feira (20) a leitura das mais de mil páginas do relatório final da "CPI do espanto", ou melhor, da "CPI da ficção". 

Espanto porque o próprio relator que imputa crimes a outras pessoas é investigado e processado no Supremo Tribunal Federal. 

O presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), é outro que também é investigado. A mulher e os três irmãos dele chegaram a ser presos acusados de desvio na área da saúde de R$ 100 milhões na época em que Aziz foi governador do Amazonas.

 

O relator da CPI, Renan Calheiros (MDB-AL), fez ontem a leitura dinâmica do seu parecer final| Foto: Edilson Rodrigues/Agência SenadO

A CPI da ficção, que não investigou o que realmente aconteceu, termina sem apurar nada sobre crimes ligados à pandemia. Agora está aí um relatório que inclusive será alvo de processo. O líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), vai processar Renan Calheiros e enquadrá-lo por abuso de autoridade, e sobretudo, por denunciação caluniosa.

O artigo 339 do Código Penal, que trata dos crimes contra a administração da justiça, diz que é crime "acionar indevidamente ou movimentar irregularmente a máquina estatal de persecução penal, fazendo surgir contra alguém um inquérito ou processo imerecido". Todo mundo sabe que calúnia é atribuir um crime a alguém que não tem nada a ver. Dá de 2 a 8 anos e multa.

Por isso, os senadores que estavam fora do grupo dos 7 fizeram uma carta de repúdio. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que foi o autor do requerimento para criação da CPI com mais assinaturas, 45 no total, queria investigar realmente o que aconteceu na pandemia. Mas só investigaram o que previa o outro requerimento, com um total de 30 assinaturas, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que acabou vice-presidente da CPI. Nesta quarta, Girão disse que a CPI foi covarde, que não investigou estados e municípios, e que em 67 sessões ignorou um símbolo nacional da corrupção da pandemia, que foi o Consórcio do Nordeste.

Campanha de apoio ao circo
O governo federal lançou uma campanha de apoio nacional ao circo chamada "Respeitável Circo". Objetivo é orientar palhaços, trapezistas, malabaristas, mágicos e artistas em geral sobre assistência social, saúde e educação pública, além de ajudar na instalação do circo nos municípios. A campanha criou um selo chamado "Município Amigo do Circo", que vai premiar a cidade que facilitar a vida da trupe circense, recebendo um prêmio no Dia do Circo. Tudo isso inserido na cultura. São cerca de 2 mil circos no Brasil, sendo 1,9 mil pequenos circos familiares.

 

Fim da CPI: hora de separar o que é narrativa e o que é realidade 

O médico e o vírus

 
A voz do povo é a voz de Deus
E enquanto a CPI gritava em Brasília, o presidente Jair Bolsonaro andava pelo Nordeste, saudado por multidões no Ceará e depois no Rio Grande do Norte. No Ceará foi no Vale do Jaguaribe, em Russas, para lançar o Ramal do Salgado. Ele estava fazendo um discurso dizendo que não conseguia se afastar das pessoas, quando o povo começou a gritar "Renan, vagabundo". Bolsonaro afirmou: "a voz do povo é a voz de Deus".

Depois o presidente fez uma chegada de surpresa em Baraúna (RN), onde teve a mesma recepção. Já nesta quinta-feira (21), estará em Sertânia (PE), para abrir um novo ramal de água que vai irrigar 68 municípios da região.

Por fim, o Auxílio Brasil
O ministro da Cidadania, João Roma, entrou em detalhes sobre o Auxílio Brasil, que não vai ficar abaixo de R$ 400. O programa vai substituir o Bolsa Família para 17 milhões de famílias pobres a partir do mês que vem.

 

Alexandre Garcia, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

 

 

ENTENDA A FARSA DA 3ª VIA. - Gehrard Erich Boehme

A oposição está desesperada. E ensaia esta farsa para que possa viabilizar um candidato que saia como uma falsa opção de 3ª Via. Buscam assim explorar uma característica de muitos brasileiros, a turma do deixa disso ou que se empoleira no muro. Os antigos donos do Triângulo de Ferro, em conjunto com a esquerda, incluindo parcela significativa do antigo centrão, tudo fizeram para soltar e tornar elegível o ex-presidiário da suíte no triplex da Federal e condenado Lula. Esta é a peça mais importante da farsa, e com ela a possibilidade de Lula ficar livre, é assim que fazem uso da imagem de Lula, não da pessoa, pois ele dificilmente sairá nas ruas ou fará campanha própria.

Criaram assim uma estratégia para com ele, com o PT e os demais partidos ligados ao Foro de São Paulo, partidos que compõem a extrema-esquerda, colocar o presidente Jair Messias Bolsonaro no imaginário popular na outra ponta do espectro político partidário, a que eles então passaram a denominar de extrema-direita, quando sabemos que ele, quando muito, é parte de uma direita adormecida que finalmente chegou ao poder, uma direita que soma democratas-cristãos; conservadores, no melhor estilo de Roger Scruton, ou no Brasil, de José Osvaldo de Meira Penna; liberais, libertários ou mesmo anarcocapitalistas. Embora saibamos que traga consigo um viés patrimonialista e de um coletivismo comtiano.   

Buscam assim, dentro desta estratégia, enganar os mais ingênuos e desinformados e criar um vácuo no centro ou centro-esquerda a ser ocupado por um potencial candidato vindo de uma fantasiosa  3ª Via e com ela recuperarem o poder político e por meio dele retomar o poder do Triângulo de Ferro e/ou a impunidade frente aos crimes cometidos.

A verdade é que, mesmo com pesquisas falsificadas ou realizadas nas portas de sindicatos, carceragens das delegacias, dos CDPs e dos presídios, assim como nas bocas de fumo e nos DCEs das universidades, e com ataques diários realizados pelas Big Tech, também conhecida como Tech Giants, Big Four ou Big Five, pelas Big Media, com a maior parte mídia mainstream nacional, que com a sua parcialidade – pior, a cumplicidade –encontra-se inteiramente subjugada, seja pela crise de abstinência de recursos oficiais, seja pela ideologia revolucionária retrógrada ou ainda devido serem de propriedade de parte de poderosos políticos, ou de seus familiares, que tomavam parte do Triângulo de Ferro e pela Big Farma, com as decisões absurdas do STF que exalam o mais cruel ativismo judiciário, a covardia e passividade do Congresso, em que vários de seus integrantes carregam nas costas bateladas de processos judiciais por motivos nada nobres.

Com esta estratégia, buscam cansar povo brasileiro, buscam deixá-lo exausto ou asfixiado, o fazem desrespeitando a Constituição, fazendo dela gato e sapato. Infelizmente formam a oposição ao presidente congressistas que só pensam, com raras exceções, em obter vantagens próprias; 

de tanta corrupção e a eles se somam parte do judiciário que nos tribunais não condenam; 

que criam uma insegurança generalizada — jurídica e física —  obrigando os brasileiros conviverem com  criminosos de todos os tipos que são postos em liberdade por meio de filigranas jurídicas grosseiras e ainda terem que presenciar a polícia ser proibida de combater o tráfico e o narcotráfico ligado ao Foro de São Paulo.

E como se isso tudo não bastasse, estão promovendo o cerceamento da liberdade de expressão – ou seja, censura — a quem ousar divergir dos "donos da verdade" ou dos antigos donos do poder do Triângulo de Ferro.
Com esta estratégia para se criar um vácuo, e assim surgir um potencial candidato vindo com a farsa da 3ª Via, o que assistimos é a nossa democracia, e não a oclocracia deles, sendo dinamitada por quem, maliciosamente, vive eructando a pomposa expressão "Estado democrático de direito" que inclui também a oclocracia, ao mesmo tempo em que estupram a verdadeira democracia.

Esquecem eles que lutamos pelo verdadeiro Estado de Direito. O Estado de Direito teve início com o fim de regimes absolutistas e o início das monarquias constitucionais, com o melhor modelo para as sociedades até os dias atuais, tanto no que se refere à forma e sistema de governo. Foi também a razão de sucesso do Brasil no período do Império do Brasil. O fracasso veio com a quartelada que muitos ainda chamam de Proclamação da República.

O estado de direito veio com a perda do direito dos mandatários e do Estado de confiscar bens e condenar pessoas sem processo e sem o direito de defesa. O estado de direito veio com a submissão dos reis e governantes às leis votadas pela população representada, bem como a proteção judicial aos contratos juridicamente válidos. Foi o que tivemos durante todo o Império do Brasil, pois nosso país surgiu como uma das primeiras monarquias constitucionais.

O poder da lei deve vir com o entendimento básico para o que ela serve. E isso exige que se entenda a principal característica de um bem ou serviço público. E neste ponto os brasileiros falham, a começar pelos que se formam como bacharéis em Direito e, principalmente os que exercem a advocacia, passa pelos legisladores nas câmaras municipais, nas assembleias e no Congresso Nacional, e não fica de fora nem mesmo o presidente, seu vice e seus assessores. E a eles devemos somar os seus apoiadores. Aliás é para isso que são pagos. Para corrigir esta pequena falha, porém uma falha fundamental, basta lerem e relerem, entenderem, estudarem, debaterem, aplicarem e defenderem os conceitos trazidos por Frédéric Bastiat em seu livro "A Lei". E indo mais além, que entendam o que é o tal estado de direito.

Em seu pequeno livro "A Lei", Frédéric Bastiat conseguiu antever toda a sorte de equívocos que aquelas visões carregavam e criou este manifesto para desmascarar aqueles que defendem a ideia de dar mais poder ao Estado: os intervencionistas, os planejadores, os protecionistas e os socialistas.
Mas, o que vem a ser Estado de Direito?
Embora uma expressão comum, ela muitas vezes é usada para caracterizar uma sociedade como moderna. Muitas vezes Estado de Direito aparece como um desejo, o que as pessoas gostariam prevalecesse na sociedade em que vivem. Aparentemente, esse é o desejo expresso dos brasileiros e brasileiras, porquanto ele foi adotado em nossa Constituição. Mas não é observado pelos seus principais políticos.

Talvez o conceito mais claro de Estado de Direito seja o que permeia os trabalhos de Friedrich August von Hayek, Nobel Memorial Prize in Economic Sciences en (1974), em particular no seu Os Fundamentos da Liberdade (The Constitution of Liberty). Segundo Hayek, Estado de Direito caracteriza a universalidade de uma norma. Todos são iguais perante a lei e dela devem receber o mesmo tratamento.

E aqui vemos o primeiro abuso de autoridade, a prerrogativa de foro especial por prerrogativa de função - conhecido coloquialmente como foro privilegiado - é um dos modos de estabelecer-se a competência penal. Trazendo o conto de Eric Arthur Blair, mais conhecido pelo pseudônimo George Orwell, temos que no Brasil, muitos são mais iguais que os outros. E isso é próprio de ideologias coletivistas, seja do positivismo comtiano até o nacional-socialismo bolivariano, também chamado de luloPTismo.  Assim, pessoa ou grupo social algum deve ser privilegiado ou discriminado pela lei. Todos, absolutamente todos, numa sociedade de Estado de Direito, devem buscar seus próprios interesses sob as mesmas regras sociais.

O quinto artigo de nossa Constituição adota esse mesmo conceito de Estado de Direito: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, ... Em que pese esta afirmativa levar a uma interpretação no estilo de Paulo Reglus Neves Freire.  O correto seria eliminar leis que geram privilégios ou se aplicam a grupos específicos.
A lei é igual para todos.

Parece-nos, entretanto, que Estado de Direito no Brasil é mais um desejo do que um princípio norteador de nosso Direito. Os antigos donos do poder do ???ân???ø ?? F???ø não querem isso. Estão desesperados.

Bolsonaro, sabemos bem, tem sido impedido de governar, os engavetamentos feitos por Maia e Alcolumbre, as restrições atuais no Congresso e as 123 medidas arbitrárias no STF ilustram isso muito bem e atrasaram enormemente o desenvolvimento do Brasil. 

O presidente com sua equipe tem feito um excelente governo, dentro das suas possibilidades. 

Basta ver o apoio que tem recebido da população de bem. 

Nunca tanta gente em todo o Brasil saiu às ruas para apoiá-lo e endossar muitas de nossas bandeiras.

 

Oito anos, ou seja, ainda mais cinco até o final de seu mandato, é muito tempo e isso deixa a oposição apavorada, sabe que não terão forças até 2026 sem poder praticar o esporte favorito que é o de desviar recursos, além de gozar de privilégios por conta do pagador de impostos.  

 

Hoje temos somente o presidente Bolsonaro, praticamente sozinho, opondo-se ao Triângulo de  Ferro, que é a forma que entendo como a mais correta de se chamar o Establischment; a ????????????????????????????????????????????????; a ???????????????? ???????????????????????????? da esquerda raivosa do PT - Partido dos Trabalhadores; o ???????????????? ???????????????????? de Rodrigo Constantino; os ???????????????????? ???????? ???????????????????? no Capitalismo de Laços de Sergio Lazzarini; a Estatocracia de Alexandre Garcia; os políticos e sindicalistas da ???????????????????????????????????? ???????? ???????????????????????????????????????????? de Gustavo Franco; a ???????????????? ???????????? ???????????????????????????? ????????????????????????????????????????????????; os ???????????????????????????????????????????????? ???????????? ????????????????????????????, mas só a ???????????????????? como definiu Guilherme Afif, ???? ???????????????????????????? da Série da Rede Globo de Televisão, a ???????????????????????? ???????????????? ???????? ???????????????????????? ????????????????????????, usw.. 

 

O Triângulo de Ferro, ou como queiram chamar, é o termo que foi definido de forma brilhante por Afif e é a camada podre de políticos, de partidos, altos funcionários públicos com seus privilégios, empresários dependentes do Estado, banqueiros sem concorrentes e órgãos de mídia que se arrogam a dominar a governança do país — mas que, na verdade, chafurdam, como gordos leitões, na lama da pocilga em que transformaram o Brasil.  

Um país com enorme potencial, mas que por conta deste Triângulo de Ferro em conluio com a política de esquerda deixam um legado de dívidas, que na realidade são os impostos do futuro, de nossos filhos e netos, pois as dívidas um dia vencem, um legado de desempregados, que embora esteja em queda, porém representa 13,7% dos trabalhadores, isto é, ainda tem 14,1 milhões em busca de trabalho. Temos mais de 44% dos trabalhadores na informalidade e já ultrapassamos os dois milhões de NEET (Nem-Nem-Nem).

 

Gehrard Erich Boehme

Voz de prisão - Omar Aziz dá seu show na CPI, e comete abuso de autoridade

Presidente da CPI, Omar Aziz, é cercado por colegas da comissão após dar voz de prisão a depoente que estaria mentindo.

O presidente da CPI da Covid, Omar Aziz (PSD-AM), mandou prender o ex-diretor de Logística do Ministério da Saúde Roberto Ferreira Dias, que prestava depoimento, nesta quarta-feira (7). Quanta ironia né? Porque de prisão Aziz entende bem, já que a mulher dele foi presa duas vezes e os três irmãos dele também foram presos.  Antes, o senador já tinha mandado apreender o passaporte do empresário Carlos Wizard e ele próprio, Aziz, também já teve seu passaporte apreendido por estar respondendo a processo lá no Amazonas.

LEIA TAMBÉM: CPI está negando o direito de resposta de Ricardo Barros

Pois bem, Aziz deu voz de prisão para o depoente que fora afastado do seu cargo no Ministério da Saúde diante da denúncia de corrupção feita pelo cabo da PM de Minas Gerais Luiz Paulo Dominguetti Pereira. O presidente da CPI tentou explicar o ato de prisão dizendo o seguinte: “Agora ninguém mais vai querer brincar aqui”. Ele estava sentindo que precisava pegar um "boi de piranha", tinha que prender alguém para chamar a atenção. A CPI está cada vez mais caindo no desprestígio. Acho que a audiência hoje é só de jornalistas. [caindo no desprestígio = perdendo prestígio; a Covidão não pode perder prestígio =  não se perde o que não se tem. 

O que diminui velozmente na CPI é a curiosidade que despertou nos seus primeiros dias, por apresentar um certo ar circense, afinal uma CPI relatada por um senador que responde a vários processos por corrupção - semana passada, no auge circense, o relator Calheiros foi indiciado em mais um processo - presidida por outro senador com notória experiência em conviver com parentes presos = suspeita de corrupção, crime que o 'circo parlamentar de inquérito' se propôs a investigar. Na vice-presidência  um senador famoso por arranjar encrencas e sempre perder. Tem também o apoio de um senador vulgo 'drácula' e do senador Barbalho, pioneiro no uso de algemas - ele preso por elas.]

Quem acompanha a CPI sabe muito bem que essa ordem de prisão não se justifica. Esse cabo da PM que se meteu a negociador da AstraZeneca foi desautorizado pelo próprio laboratório. A AstraZeneca disse que não tem nada a ver com Dominguetti e que ele e nem ninguém está autorizado a vender lotes comerciais de vacina. A empresa disse que só negocia com governos e com a Covax Facility — o consórcio da Organização Mundial de Saúde que visa entregar vacinas para países pobres.

Ou seja, zero vacinas, tanto que o negócio não saiu. O sujeito, como disse o depoente Roberto Dias, é um picareta que estava querendo ver se ganhava dinheiro. O sujeito teve o desplante de declarar à CPI que o ex-diretor da Saúde tinha pedido US$ 1,00 por dose em uma compra de 400 milhões de doses, o que dá US$ 400 milhões ou mais de R$ 2 bilhões em propina. Isso nunca se viu, tem que ir para o livro Guiness.

O próprio senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) diz que se trata de um absurdo, algo inverossímil. Mas a CPI fingiu acreditar, e aí o policial disse que tinha marcado um jantar com Roberto Dias. O ex-diretor de Logística diz que não marcou jantar nenhum, que o sujeito foi lá e apareceu de repente. Isso faz sentido, porque o cabo declarou, quando esteve na CPI, que estava no hotel e alguém ligou para ele dizendo: “vai lá para o restaurante tal, que o fulano está lá”. E aí ele apareceu.

Dias declarou à CPI que foi um encontro acidental, repentino. E aí foi que Omar Aziz deu voz de prisão dizendo que ele estava mentindo, porque tinha no celular de Dominguetti um áudio dele próprio dizendo para um outro amigo: “olha já falei com fulano e tal”. Ou seja, não tem nenhuma materialidade, não houve nada. E um jurista me disse que se fosse a advogada do depoente já estaria nesta quinta-feira (8) entrando no Supremo Tribunal Federal com uma ação contra o presidente da CPI por abuso de autoridade.

Roberto Dias vai para a Polícia Federal levado pela Polícia Legislativa, assina um termo, estabelece uma fiança simbólica e vai embora. Essa prisão foi para jogar para a plateia. “Eu tenho que dar uma satisfação, porque já estão mais me respeitando. Tenho que prender alguém, vou prender esse aqui”, pensou Aziz. Mas é difícil acreditar que o ex-diretor cometeu o crime de perjúrio. De repente, Aziz cometeu mesmo o crime de abuso de autoridade. A CPI está cada vez mais desesperada.
 

Deputados do Conselho de Ética desconhecem a Constituição
or 12 votos a 8, os deputados do Conselho de Ética da Câmara aprovaram relatório que sugere a suspensão por seis meses do mandato do Daniel Silveira (PSL-RJ), que representa 31.789 eleitores. Eles mostram desconhecer a Constituição que juraram cumprir. O artigo 53 diz que deputados e senadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Porque isso é do mandato, é respeito aos eleitores que o deputado ou senador representam.

Os eleitores dão o mandato para que o parlamentar tenha liberdade para falar em nome deles e emitir qualquer opinião. E a opinião dele foi: “tem que fechar esse Supremo, o AI-5 é que foi bom”, uma coisa assim. Mas é a opinião dele — crime de opinião não existe  mais no Brasil. E a Constituição garante a liberdade de opinião. Vamos ver agora o que vai dizer o plenário da Câmara. O fato é que tanto no abuso de autoridade de um senador quanto na ingenuidade de alguns deputados que estão abrindo mão de uma inviolabilidade que não é deles, é dos seus eleitores, eles estão cometendo um sério erro. E devo acrescentar ainda que deputados do Psol, PT, PSB e PSDB ainda queriam mais. [esse deputados não precisam de imunidade parlamentar, inviolabilidade de mandato = quando um deles vai preso, o próprio Supremo cuida paga que sejam libertados o mais rápido possível = tem o caso do  líder deles, o celerado Lula...] Queriam que fosse cassado o mandato de Silveira que é de 31 mil eleitores do Rio de Janeiro por crime de opinião.

Alexandre Garcia, colunista -  Gazeta do Povo - VOZES

 

 

 

Sabor do vento - Bolsonaro: oito ou doze anos?

Blog Dora Kramer

A impressão é a de que Jair Bolsonaro não só ficará pelo tempo regulamentar como poderá repetir a dose e permanecer oito anos [ou mesmo, re-repetir a dose e ficar doze anos.]na chefia da nação

[começam a aceitar o inevitável]

No primeiro ano de governo, a impressão mais ou menos generalizada era a de que Jair Bolsonaro não se aguentaria no cargo porque o país simplesmente não aguentaria quatro anos “disso daí”: um presidente hostil, criador de casos, defensor de causas retrógradas, refratário aos preceitos mínimos da civilidade e, sobretudo, desprovido de preparo adequado para o exercício da função.

Pois bem. Quase dois anos e uma pandemia depois, a impressão mais ou menos generalizada é a de que Jair Bolsonaro não só ficará pelo tempo regulamentar como poderá repetir a dose e permanecer oito anos na chefia da nação. Esta passou a ser a previsão corrente desde que o presidente resolveu dar uma de pessoa “normal”, adaptando-se às circunstâncias da política tradicional (para o bem e para o mal). Colheu bons frutos nas pesquisas de avaliação e pôde, com isso, perceber quanto o assistencialismo é bom de voto.

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Embora pertinente, a dúvida não é consistente. Ninguém muda de personalidade aos 65 anos, ainda mais, como é o caso, quando a transformação se dá por razões táticas e/ou estratégicas. Naquela toada de confrontos e defesa de uma agenda obsoleta nos costumes, na política, na ciência, negativista da evolução da espécie humana, Bolsonaro não chegaria a lugar algum além dos limites da bolha de fiéis.

O presidente atuava em cenário irreal, preso a um passado de cinquenta, sessenta anos atrás, hoje irreconhecível para a maioria de uma população jovem como é a do Brasil, e de valores tidos como inaceitáveis por aquela minoria responsável pela indução e condução de processos de desenvolvimento. Ademais, comprava brigas no Congresso e no Supremo Tribunal Federal que não tinha condições objetivas de enfrentar devido às fragilidades dele e da família nos campos político e judicial.

“Se Trump não ganhar, Bolsonaro verá reforçado o acerto da mudança no rumo da prosa agressiva”

Como dito acima, Bolsonaro tem tempo. Inclusive para fazer cicatrizar as feridas abertas entre os devotos insatisfeitos com o que interpretam como desvio do caminho original. Acenos, embora amenos, nesse sentido têm sido feitos.

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OS INTOCÁVEIS
A preocupação dos responsáveis pela introdução no Código de Processo Penal do dispositivo que resultou na liberação e fuga de um traficante já condenado em duas instâncias judiciais não foi com o contingente de possíveis injustiçados que mofam nas cadeias sem condenações. A ideia era desferir um golpe na Operação Lava-Jato e estancar a ofensiva da aplicação da lei àquelas até então intocáveis.

Uma gente travestida de defensora do estado de direito, mas que não dava a mínima quando esse mesmo estado de direito era  agredido permanentemente pela regra geral da impunidade, cujo interesse primordial é a defesa do império da tecnicalidade independentemente das consequências.

No benefício concedido ao traficante em questão esteve presente a evidência de que um tiro no abuso de autoridade pode se configurar abusivo para a sociedade.

Os textos dos colunistas não refletem, necessariamente, a opinião de VEJA

Publicado em VEJA,   edição nº 2709, de 21 de outubro de 2020