Senhores, por favor, percebam a extraordinária importância do assunto que vai ocupar os operosos distritais do DF

Troca do nome da Ponte Costa e Silva por Honestino Guimarães vai a debate [com o devido respeito aos familiares dos mortos pela covid-19 no DF, o tema proposto pelos deputados é realmente importante. 

Decidir se a ponte vai se chamar ponto "A" ou "B" é, para os distritais do DF,  mais importante do que mesmo a eliminação do coronavírus.

Pena que o resultado do debate dos parlamentares do DF, vai resultar em uma lei inútil ou inconstitucional = mais uma produção legislativa da CLDF a ir para o lixo.]

Câmara Legislativa promove audiência pública em junho para discutir mudança de nome da ponte que liga o Lago Sul à via L2

A Ponte Costa e Silva, também chamada de segunda ponte, pode deixar de homenagear o militar para lembrar a memória do líder estudantil Honestino Guimarães, desaparecido durante a ditadura militar. Em 7 de junho, às 10h, a Câmara Legislativa promove uma audiência pública para discutir a mudança no nome do monumento. O evento será transmitido pelo canal do Youtube da casa e foi convocado pelo deputado Leandro Grass (Rede). "Primeiro a mudança de nome é importante para que se cumpra a lei nº4.052 de 2007, que impede que bens públicos levem nomes de pessoas que cometeram crimes contra a humanidade, como o presidente Costa e Silva. Era ele o presidente quando o AI-5 foi editado", ressaltou o parlamentar. [alguém precisa lembrar a esse distrital, em ótima colocação no ranking de produção de leis inúteis, que essa lei de 2007, é uma produção legislativa distrital (na prática poucas leis distritais resistem ao exame da constitucionalidade,utilidade e quesitos do tipo = a maior parte delas é derrubada pelo Poder Judiciário)e que tem como base outra excrescência jurídica (ao nosso entendimento assinada pelo Ibaneis para se livrar da 'enchição de saco' )já que a "comissão nacional da INverdade", ou da MENTIRA,  não tem poderes para proferir condenações pela prática de crimes contra a humanidade,  além do que lá cita um relatório que tem um amontoado de mentiras e acusações falsas.

 

Aliás,  nos tempos do azarado ex-governador do DF, Rodrigo Rollemberg (o azar é que em sua gestão teve terremoto no DF, um viaduto caiu e começou um tsunami no Lago Paranoá)a mesma Câmara Legislativa, talvez com uma composição um pouco melhor, aprovou um projeto de lei mudando o nome da ponte e a Justiça determinou que o mesmo fosse para o lixo) ]

Placa
Em 2015, a Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei que mudava a placa com nome do marechal para Honestino Guimarães. A medida chegou a ser sancionada pelo então governador Rodrigo Rollemberg (PSB). Em 2018, após uma ação popular movida pela hoje deputada federal Bia Kicis (PSL), a justiça determinou que o nome do presidente militar voltasse a batizar o monumento.

 
Memória
Arthur da Costa e Silva governou o país entre 1967 e 1969 e capitaneou um dos períodos mais duros do regime militar no país. Durante o governo do militar foi editado o Ato Institucional nº 5 (AI-5), que institucionalizou a repressão e que dava prerrogativas para o então chefe do Executivo fechar o Congresso Nacional e cassar políticos. [Não fosse a firmeza do Marechal Arthur da Costa e Silva, na adoção das medidas necessárias para o retorno da Ordem Pública ao Brasil, hoje estaríamos um pouco pior que Cuba e Venezuela.

Foram medidas duras, porém, necessárias na ocasião. Bombas explodiam em guaritas de quartéis, pessoas eram sequestradas, bancos eram assaltados.

Infelizmente, o ser humano tem o péssimo hábito de após a cobra ser morta, sempre reclamar que não precisava ter matado a serpente, bastava assustá-la.]

Cidades - Correio Braziliense

 

Kataguiri vai à Justiça para afastar Heleno e Ramagem

Kim Kataguiri e o advogado Rubinho Nunes entraram com uma ação popular na Justiça Federal de Brasília para que o ministro Augusto Heleno e o diretor-geral da Abin, Alexandre Ramagem, sejam afastados de seus cargos. [esse deputado que por vacilo de eleitores incautos conseguiu se eleger, e ainda não produziu nada de útil, não mostrou a que veio, levando a muitos que votaram nele a esquecer sua aparência, outros o confundem com o Kim Jong-un, alguns grafam seu nome como 'quim', é mais um a usar o recurso burro de criticar o governo Bolsonaro e seus integrantes para obter holofotes. Coitado... mais um parlamentar de mandato único e inútil.]

Os dois integrantes do MBL pedem o afastamento em razão dos relatórios da Abin para orientar Flávio Bolsonaro em sua estratégia de anular provas no caso da rachadinha operada por Fabrício Queiroz em seu antigo gabinete na Alerj. Como a Crusoé mostrou, o próprio Ramagem foi quem encaminhou os relatórios ao filho 01 de Jair Bolsonaro para orientá-lo em sua defesa.

Leia mais: Crusoé mostra a unificação das moedas cubanas e como a medida adotada após 26 anos coloca o Partido Comunista frente a alguns dilemas ideológicos

 

O Antagonista

 

 

União recorre para que Bolsonaro não seja obrigado a usar máscara - VEJA - Blog Matheus Leitão

AGU alega que meio jurídico escolhido é inviável e tenta anular a decisão. Advogado que entrou com a ação considera abuso de poder

O presidente Jair Bolsonaro resolveu tentar derrubar na Justiça a decisão que o obrigou a usar máscara em ambientes públicos. A Advocacia Geral da União (AGU) entrou com um recurso no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), pedindo a anulação da determinação do juiz Renato Borelli, da 9ª Vara Federal Cível do Distrito Federal (DF), que impôs a Bolsonaro o uso do equipamento de proteção. 

No recurso, a AGU alega que o meio jurídico escolhido não foi o adequado. Segundo o órgão, como já existe o Decreto 40.648/2020, que obriga a utilização de máscaras de proteção facial nos espaços públicos do DF, seja por autoridades ou cidadãos comuns, a ação popular ingressada pelo advogado V. N. foi inadequada, tendo em vista que se sobrepôs a uma regra já existente. “Ora, cabe aqui perguntar: haveria necessidade de se mover uma ação judicial para pedir ao Poder Judiciário que aplique a uma pessoa o exato mandamento já contido em uma norma geral e abstrata em pleno vigor? 

E mais: haveria necessidade de o Poder Judiciário impor norma individualizada obrigando uma determinada pessoa a adotar um comportamento que já é de observância obrigatória por força de “lei”?”, destacou a AGU.

Na opinião do advogado V. N., o argumento da AGU não se justifica, tendo em vista que o fato de uma lei existir não quer dizer que seja cumprida. No caso de Bolsonaro, ele estaria se utilizando do cargo de presidente para deixar de obedecer à legislação. “Ora, se a lei estivesse sendo devidamente cumprida, nenhuma ação judicial nunca seria necessária. Existe a necessidade de um árbitro porque há o descumprimento da lei. A aprovação do parecer para que o presidente fosse defendido pela União sustenta que o ato foi no exercício do cargo, como se a desobediência à lei distrital fosse da natureza da função. É a própria negação de todo o nosso sistema político, que se apoia na afirmação de Montesquieu de que quem detém o poder tende a dele abusar. A ideia de repartição dos poderes parte da presunção de que o exercício do poder sem controle implica abuso”, enfatizou N.

Como mostrou a coluna, o advogado V. N.  já é conhecido da gestão Bolsonaro por sua participação na Comissão de Anistia do governo federal, onde atuou por quase seis meses como único representante dos anistiados entre os seus 27 integrantes. Com ampla carreira de defensor de perseguidos políticos da ditadura militar (1964-1985), representou casos como o do cartunista Ziraldo. Trabalhou ainda para a Associação Brasileira de Anistiados Políticos, na área de Direitos Humanos, e em ações relacionadas à saúde ocupacional de trabalhadores, principalmente os professores da rede pública.

VEJA - Blog   Matheus Leitão

Moro, de ministro da Justiça do Brasil a advogado de Bolsonaro - VEJA - Blog do Noblat

Uma visão estreita do cargo

Por Ricardo Noblat 

O ministro da Justiça, Sergio Moro, recebe escultura dada de presente pelo artesão Rodrigo Camacho (ao centro) Twitter/Reprodução

Em 1992, a poucos meses da abertura do processo de impeachment contra o presidente Fernando Collor, suspeito de corrupção, o deputado Benito Gama (BA), presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que apurava o caso, foi chamado para uma audiência com o ministro Célio Borja, da Justiça. Ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, no cargo desde abril, Borja fora deputado federal eleito pelo Rio e presidente da Câmara por duas vezes. Era respeitado como político, jurista e professor da Universidade do Estado do Rio. Apoiara o golpe militar de 64. O que ele queria conversar àquela altura com Benito?

Desconfiado, o deputado teve o cuidado de avisar antes aos seus principais pares da Comissão que iria ao encontro de Borja. E foi preparado para ouvir dele algum pedido que pudesse favorecer Collor. Borja o recebeu sozinho. A audiência durou o suficiente para Borja informar ao deputado mal ele se sentou à sua frente:

– Chamei-o para dizer que sou o ministro da Justiça do Brasil. Não sou advogado do presidente.
E mais não disse. Levantou-se, apertou a mão de Benito e acompanhou-o até a porta de saída.

Se restava ainda alguma dúvida sobre o que faz o ex-juiz Sérgio Moro no governo Bolsonaro, ela evaporou-se, ontem, quando o ministro escreveu em sua conta no Twitter que só receberia em audiência o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, quando ele  mudasse de postura. As palavras exatas de Moro: “Tenho grande respeito pela OAB, por sua história, e pela advocacia. Reclama o Presidente da OAB que não é recebido no Ministério da Justiça. Terei prazer em recebê-lo tão logo abandone a postura de militante político-partidário e as ofensas ao presidente da República e a seus eleitores”. 
[algum mérito que o presidente da OAB tenha, é consequência do cargo que atualmente exerce;
ao optar pela  postura de militante político, e sempre contra o presidente do Brasil - o presidente da OAB, confunde sua militância política = pessoa física = com a instituição que dirige.
Ao não separar e bem as duas posições - melhor seria, se antes de posar de militante, renunciasse ao cargo que exerce na INSTITUIÇÃO OAB - perde a condição, automática, de presidente da Ordem dos Advogados.
Se quer ser recebido como presidente da instituição, que então formalize por escrito, o que implicará no impedimento de em qualquer momento da conversa, assumir pose de militante, conspurcando a instituição que preside.]

A mensagem de Moro foi postada quando ele soube que Santa Cruz declarara que os apoiadores de Bolsonaro sofrem de “desvio de caráter”. Declaração infeliz, injusta e absurda. Inexistem estudos de qualquer natureza que tenham detectado que os apoiadores de Bolsonaro sofrem de “desvio de caráter”. O que ele disse não passa de uma mera opinião, fruto da mágoa que guarda desde que Bolsonaro afirmou, em junho último, que o pai de Santa Cruz foi assassinado por integrantes da Ação Popular, grupo de esquerda que se opôs à ditadura de 64. O pai de Santa Cruz foi preso por militares e desapareceu desde então.

Fosse de fato ministro da Justiça do Brasil como foram muitos que o antecederam, Moro não teria atacado o presidente da OAB como o fez. Quando nada em respeito à justificada mágoa que ele tem de Bolsonaro. Ou porque como ministro da Justiça do Brasil, ele deveria saber lidar com posições contrárias às suas.  Nos estertores da ditadura de 64, o ministro Petrônio Portela, da Justiça, saiu à campo para conversar com políticos de todos os matizes ideológicos interessado em construir uma ponte para o futuro. Antes de Borja, Jarbas Passarinho foi um ministro que dialogava com todos para pavimentar o caminho de Collor.

Moro comporta-se como advogado de Bolsonaro e do seu governo desde quando tomou posse. Logo de início, fez questão de “perdoar” seu colega Onyx Lorenzoni por uso de caixa 2 em campanhas. [incrível; mas, até o presente momento, não existe a tipificação do crime CAIXA 2. Assim, o passível de punição é eventual infração às leis que venha a ser cometida por alguém, que  ao praticar atos na execução do chamado CAIXA 2, cometa algum crime, tipificado no ordenamento legal brasileiro.]  A Bolsonaro, já forneceu informações sigilosas da Polícia Federal, o que não é permitido. Bajula-o a não mais poder. A ex-juíza Selma Arruda, que se elegeu senadora pelo PSL do Mato Grosso, é unha e carne com Bolsonaro. Conhecida como “Moro de saia” pelo rigor com que tratava os políticos, acabou cassada esta semana por uso de caixa 2. Não sem que antes Moro fosse advogar por ela junto a cada ministro do Tribunal Superior Eleitoral.

Bolsonaro admira Moro cada vez mais. Nem por isso confia nele. Teme estar criando uma cobra que poderá picá-lo adiante. [é um risco inerente aos que exercem atividade política.]

Blog do Noblat - Ricardo Noblat, jornalista - VEJA

Eduardo Collier: amigo cristão que sumiu com Fernando Santa Cruz - Veja

Por Ricardo Noblat

Frase do dia - Polícia Militar 

[brados, gritos de guerra, refrões, lemas, são necessários para incentivar à tropa, estimular o brio e até mesmo uma 'disputa sadia' ]

Policial em ação (Pablo Jacob/Agência O Globo/VEJA)

“Arranca a cabeça e deixa pendurada/É a Rotam patrulhando a noite inteira/pena de morte à moda brasileira”.  

(Versos gritados em coro pela unidade de elite da Polícia Militar do Pará diante do governador Helder Barbalho, que se recusou a comentar o que ouviu)

Eduardo Collier: amigo cristão que sumiu com Fernando Santa Cruz - A derrapagem além da curva do presidente Jair Bolsonaro

Por Vitor Hugo Soares

Mexeu com os nervos de muita gente no país – por paixões pessoais, políticas e ideológicas – a derrapagem além da curva do presidente Jair Bolsonaro, ao dirigir em velocidade máxima o caminhão – baú com a carga pesada de um dos temas mais delicados e explosivos no País rachado ao meio pelo velho conflito “esquerda” x “direita”: a questão dos desaparecidos do regime militar bateu de frente com um oponente de peso e incômodo ao governo, não raro também de pavio curto. O atual presidente da Ordem dos Advogados Brasil, Felipe Santa Cruz, posto diante da afirmação do ocupante do Palácio do Planalto, de que sabe e pode revelar, “se ele quiser”, como o seu pai – Fernando Santa Cruz, militante estudantil da Ação Popular Marxista Leninista (APML) – desapareceu.

Praticamente impossível imaginar um motivo de guerra maior, entre a direita – à qual Bolsonaro agradece sua eleição e em nome de cujo pensamento afirma exercer seu mandato – e esquerda, a cujas fileiras o presidente da OAB dá sinais claros de pertencer, ao eleger cerrados ataques ao governo como uma das bandeiras de sua gestão. Chamou até de “chefe de quadrilha”, o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro, ex-juiz condutor da Lava Jato, maior ação de combate à corrupção na história do país.

Este embate da semana, além disso, me conduziu a memória ao tempo de grandes lutas acadêmicas e no jornalismo para mim. Na vida estudantil e na profissão nas redações que percorri – A Tarde, Jornal do Brasil, VEJA – não conheci Fernando Santa Cruz. Quanto a Felipe Santa Cruz só recentemente ouvi falar dele, em razão de sua controvertida atuação à frente da entidade representativa dos advogados, na qual não parece estabelecer diferença entre o governo democraticamente eleito de Bolsonaro – quase 60 milhões de votos – com os militares do regime implantado em 1964, no golpe que depôs o governo legítimo de João Goulart. [cujo objetivo principal era implantar o comunismo no Brasil, intento que graças a ação pronta e corajosa dos militares, mais uma vez fracassou e fracassará quantas vezes tentarem.]

Conheci e fui contemporâneo de faculdade do outro pernambucano, Eduardo Collier, citado “en passant” pelo presidente, como integrante de facção de “sanguinários terroristas” que desapareceu com Santa Cruz, no Rio de Janeiro, e que Bolsonaro diz agora que foi morto em “justiçamento” por seus companheiros de AP. Com o perfil do colega desaparecido, Collier, “Cristão” ou “Burguês” como era chamado em Salvador, nos Anos 60, as palavras do mandatário não batem.

Na faculdade de Direito da UFBA, nas assembléias e passeatas, em Salvador, Collier era chamado de “Cristão”, por ser filiado a Ação Popular, grupo de esquerda, de origem católica. Nascido de tradicional família pernambucana, vestido em folgadas calças e camisas de puro linho , o moço grandalhão, afável, de fina estampa era para mim uma simpática contradição ambulante. Morou um tempo na Residência Universitária-2, colada à Igreja da Vitória, cujas missas freqüentava.

Conseguiu a vaga graças ao apoio do meu amigo (depois saudoso compadre) Pedro Milton de Brito, um dos mais brilhantes e admirados alunos de Direito. Depois presidiu por duas vezes a OAB Bahia e foi conselheiro federal da OAB dos mais destacados.
Um dia, Eduardo Collier sumiu, para nunca mais. Agora, com o caso Fernando Santa Cruz, seu nome volta à baila no meio deste conflito ideológico feroz. E da busca da verdade, enquanto os dois lados parecem mais interessados em obscurecer do que lançar luz sobre os fatos. Infelizmente.

Vitor Hugo Soares é jornalista - E-mail: vitors.h.@uol.com.br 
Editor do site blog Bahia em Pauta.

Transcrito do Blog do Noblat - Veja

Barroso interpela Bolsonaro para explicar declarações - Mônica Bergamo

Folha de S. Paulo

Presidente disse que se Felipe Santa Cruz quisesse saber como o pai tinha morrido, ele poderia contar

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), interpelou Jair Bolsonaro para que ele esclareça "eventuais ambiguidades ou dubiedades dos termos utilizados" nesta semana, ao falar sobre a morte de Fernando Santa Cruz, pai do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz. O presidente tem 15 dias para responder à interpelação. [apesar do ministro ter fixado um prazo, Bolsonaro não é obrigado a responder, podendo simplesmente ignorar, conforme permissivo constante do artigo 144 do Código Penal.

Caso seja este a opção do presidente - esperada pelos seus eleitores - o interpelante poderá tentar novas ações que, tudo indica, terão o mesmo destino do material divulgado pelo intercePTação = 'o escândalo que encolheu'.]

A decisão atende a um pedido do advogado, que, de acordo com o despacho de Barroso, "se sentiu pessoalmente ofendido e entendeu que, das declarações do senhor Presidente da República, se poderia inferir a prática dos crimes de calúnia contra a memória de seu pai". Na segunda (29), Bolsonaro disse que poderia explicar a Felipe Santa Cruz como o pai dele desapareceu durante a ditadura militar (1964-1985). "Por que a OAB impediu que a Polícia Federal entrasse no telefone de um dos caríssimos advogados? Qual a intenção da OAB? Quem é essa OAB? Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como é que o pai dele desapareceu no período militar, conto pra ele. Ele não vai querer ouvir a verdade. Conto pra ele."

Fernando Santa Cruz desapareceu na época da ditadura militar depois de ser preso por agentes do Estado. Até hoje, sua morte é um mistério e seu corpo nunca foi encontrado. Depois de afirmar que sabia qual tinha sido o destino de Santa Cruz, Bolsonaro voltou ao assunto. Numa live enquanto cortava o cabelo, o presidente afirmou que ele foi morto por integrantes da AP, a Ação Popular, de oposição à ditadura, que chamou de "grupo mais sanguinário e violento da guerrilha lá de Pernambuco". A declaração contraria documentos oficiais que dizem que Fernando Santa Cruz foi preso por agentes do Estado e desapareceu. A AP, por sua vez, nunca foi um grupo armado.

Ex-militantes da organização anunciaram que também vão processar o presidente.

 

Mônica Bergamo - Folha de S. Paulo

 

 

Juíza pede que Bolsonaro se explique sobre comemoração do golpe militar

Vítimas da Ditadura protocolaram ação popular contra presidente, alegando que a decisão viola o direito à memória e à verdade

A juíza federal Ivani Silva da Luz pediu que o presidente Jair Bolsonaro e a União se manifestem sobre a ação popular que tenta proibir, em caráter liminar, que os quartéis comemorem o aniversário de 55 anos do golpe militar de 1964. A ação popular é movida pelo advogado Carlos Alexandre Klomphas. “Pede-se liminarmente que a Presidência da República se abstenha de determinar os efeitos do ato impugnado (comemorar o dia 31 de março no âmbito das Forças Armadas) por violar o princípio constitucional da moralidade”, afirma Klomphas. O advogado também pede que seja cobrada multa diária de 50 mil reais, caso o Poder Executivo comemora o 31 de março.

Em seu despacho, a magistrada deu cinco dias para que o presidente se manifestasse, mas o prazo extrapolava a data do aniversário do golpe, 31 de março, próximo domingo. Por isso, a juíza, que também julga uma ação idêntica movida por defensores públicos federais, emitirá outro despacho.  Nesta quarta-feira, 27, vítimas da ditadura protocolaram um mandado de segurança e uma ação popular contra a decisão de Bolsonaro. Os autores da ação são Tatiana Merlino, Angela Mendes de Almeida, Amelinha Teles, Janaina Teles, Edson Teles, Crimeia Alice de Almeida e familiares de Herzog, através do Instituto Herzog, vítimas ou familiares de vítimas do regime militar reconhecidas pela Comissão Nacional da [in]Verdade, que teve seu relatório final publicado em 2014.

Os autores da ação se baseiam na violação do texto constitucional, o descumprimento de tratados e jurisprudência internacionais, entre elas a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que condenou o Brasil no caso Gomes Lund, assassinado na Guerrilha do Araguaia. Na opinião dos autores da ação, a decisão de Bolsonaro viola o direito das vítimas e de seus familiares à memória e à verdade.
“Nós nos sentimos novamente vítimas do Estado e desrespeitados pelo Presidente da República, que há apenas 90 dias jurou respeitar a Constituição Brasileira”, disse Tatiana Merlino. “É indignante que um presidente da República autorize e estimule a comemoração de torturas e mortes perpetradas no Brasil. Isso é um ultraje às vítimas e à democracia no país, além de ser uma vergonha perante a comunidade internacional sem precedentes”, completou.

[comentário 1: mo tocante a recomendação do MPF feita às unidades militares, cabem duas perguntas: 
1) a Constituição Federal foi modificada na calada da noite? 
2)desde quando o MPF comanda as FF AA? 
Pela Constituição vigente o comando das Forças Armadas é do Presidente da República e dos por ele designados.

Em situações excepcionais, previstas no art. 142, 'caput', da CF qualquer um dos Poderes constituídos poderá solicitar as Forças Armadas a garantia da Lei e da Ordem - ao que consta da CONSTITUIÇÃO FEDERAL  VIGENTE o MP não é poder constituído, assim, não pode solicitar nada as Forças Armadas ou tomar qualquer iniciativa neste sentido.  

Quanto ao pedido de informações solicitada pela magistrada federal Ivani Silva da Luiza é um procedimento inerente a qualquer ação popular e não significa nada em termos de indicação definição sobre a decisão a ser tomada.

quanto as supostas vitimas da ditadura e seus parentes, podem espernear o quanto quiserem mas nunca esqueceremos que foram terroristas, guerrilheiros e que atacaram pessoas inocentes para transformar a nossa Pátria Amada em um satélite da extinta URSS.

Esperneiem, gritem, sejam tomados de histerismo mas nunca esqueceremos o que os guerrilheiros, os terroristas, os maus brasileiros fizeram contra o Brasil e contra as PESSOAS DE BEM.]

MPF recomenda abstenção
Uma ação coordenada do Ministério Público Federal (MPF) em pelo menos 18 estados enviou recomendação a brigadas, grupamentos, comandos especiais, academias militares das Forças Armadas e outras unidades que integram Comandos Militares para que não comemorem o aniversário do golpe. A recomendação é para que “se abstenha de promover ou tomar parte de qualquer manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964”.

Ainda pede que as unidades adotem “as providências para que os militares subordinados a sua autoridade se abstenham de promover ou tomar parte em manifestação pública, em ambiente militar ou fardado, em comemoração ou homenagem ao período de exceção instalado a partir do golpe militar de 31 de março de 1964, adotando as medidas para identificação de eventuais atos e seus participantes, para aplicação de punições disciplinares, bem como para comunicar ao Ministério Público Federal, para adoção das providências cabíveis”.

O MPF fixa “o prazo de 48 horas, a contar do recebimento, para informar as medidas adotadas para o cumprimento do disposto nesta recomendação ou as razões para o seu não acatamento”.  No modelo de recomendação que está sendo distribuída aos estados, lembra que manifestações políticas por agentes da Marinha, Aeronáutica, e Exército constituem atos de transgressão e contravenção disciplinar.

Estadão Conteúdo

Ação popular quer barrar comemoração do 31 de março de Bolsonaro

O BRASIL das PESSOAS DE BEM quer  e vai comemorar o 55º aniversário do MOVIMENTO REVOLUCIONÁRIO de 31 de março de 1964, o CONTRAGOLPE, a REDENTORA. [Comentário 1: confiamos e esperamos que a JUSTIÇA do Brasil não interfira no direito de cidadãos comemorarem de forma ordeira, legal e respeitosa uma data de importância para nossa Pátria - assim, temos confiança que a Justiça não impedirá tal comemoração.

Os brasileiros que amam o Brasil, que se orgulham da Pátria Amada, esperam e confiam que a data será comemorada tanto nos quartéis quanto nas ruas e praças do Brasil -= com muita ALEGRIA, FELICIDADE, ORDEM e PAZ.]

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs requereu à Justiça, em ação popular, que a Presidência da República se abstenha de comemorar o dia 31 de março de 1964. Conforme revelou o jornal O Estado de S. Paulo no domingo, 24, o presidente Jair Bolsonaro orientou os quartéis a celebrarem a “data histórica”, quando um golpe militar derrubou o governo João Goulart e iniciou um regime ditatorial que durou 21 anos. [comentário 2: alguém já ouviu ou viu o nome do advogado autor da ação? ou estamos diante de mais um que quer se promover em ações espalhafatosas contra o Brasil?]
 
Na ação, o advogado afirma que a orientação de Bolsonaro “não é o interesse público e sim o jogo da classe dominante”. “Muda-se o governo prossegue o drama. Há reiterado problema incontornável quanto à violação à moralidade administrativa”, afirmou Carlos Klomfahs. “Pede-se liminarmente que a Presidência da República se abstenha de determinar os efeitos do ato impugnado (comemorar o dia 31 de março no âmbito das Forças Armadas) por violar o princípio constitucional da moralidade e no mérito a procedência dos pedidos da inicial para confirmar a liminar concedida determinando que se abstenha o Poder Executivo de comemorar o 31 de março sob pena de multa diária de R$ 50 mil a ser revertida ao fundo de direitos difusos.”

O porta-voz da Presidência da República, general Otávio Santana do Rêgo Barros, informou nesta segunda-feira, 25, que a inclusão da data na ordem do dia das Forças Armadas, para comemoração dos 55 anos do golpe de 1964, já foi aprovada por Bolsonaro. A participação do presidente nesses eventos, porém, ainda não está confirmada.  “O presidente não considera 31 de março de 1964 um golpe militar”, disse o porta-voz. Segundo Rêgo Barros, na avaliação de Bolsonaro, sociedade civil e militares, “percebendo o perigo” que o País vivenciava naquele momento, se uniram para “recuperar e recolocar o nosso País no rumo”.

“Salvo melhor juízo, se isso não tivesse ocorrido, hoje nós estaríamos tendo algum tipo de governo aqui que não seria bom para ninguém”, disse o porta-voz.
Questionado sobre como serão as comemorações, Rêgo Barros disse que ficará a cargo de cada comando. “Aquilo que os comandantes acharem, dentro das suas respectivas guarnições e dentro do contexto, que devam ser feitas”, disse. Não há previsão de que haja qualquer evento no Palácio do Planalto.

IstoÉ

 Para saber mais, clique aqui

Ação popular pede suspensão de aumento de salário de ministros do STF [ação completamente SEM sentido = pede a suspensão de algo que sequer existe]

Considerada o teto do funcionalismo público, a remuneração dos ministros, atualmente em R$ 33,7 mil, pode subir para R$ 39,2 mi

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs requereu, em ação popular, que a Justiça Federal barre o aumento de salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). No documento, Klomfahs pede que 'seja sustado o andamento do ato administrativo' enviado ao Ministério do Planejamento para compor o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que será analisado pelo Congresso. À Justiça, o advogado afirmou que "além do reflexo no Poder Judiciário da União, há o efeito nos Poderes Executivo e Legislativo, que não podem ter valores diferentes entre si"  [a exemplo de milhões de brasileiros, este Blog Prontidão Total é contrário ao aumento incluído em PROPOSTA orçamentária enviada pelo STF ao Congresso Nacional para exame e decisão.

Mas, com o devido respeito ao autor da ação popular, não podemos deixar de registrar ser lamentável a falta de senso de cabimento  de alguns operadores do direito.

Apesar da brilhante aula 'ministrada' pela ministra Rosa Weber, quando negou ação do MBL contra candidatura  inexistente (por na época da ação ser apenas cogitada) do presidiário Lula da Silva, alguns advogados insistem em combater o que não existe.

O aumento não pode ser barrado pelo simples fato de não existir.

 

Já pedir a suspensão de um ato administrativo que ainda será examinado pelo Poder competente é incabível, se trata de uma mera proposta a ser examinada pelo Congresso Nacional que pode decidir o destino do proposto.

 

A ação é desnecessária, sem fundamento, absurda e só ocupa o tempo do Poder Judiciário e não deve ser nem conhecida, visto que:

- pede a suspensão de algo inexistente;

- pede que suspenda o andamento de um ato administrativo que ainda em fase inicial de envio para apreciação.

 

Infelizmente, o reajuste tem tudo para ser aprovado no Congresso Nacional, por ser o salário objeto da PROPOSTA de reajuste parâmetro para o dos parlamentares, além do que o Congresso Nacional não tem muita disposição para confrontar o Judiciário, mas, ATÉ O MOMENTO, não foi aprovado.

 

Quando for aprovado no Congresso Nacional e encaminhado ao presidente Temer para sanção é que existe algo a ser combativo pelos ilustres advogados.

Qualquer combate no momento será apenas uma batalha quixotesca.]

"Não se desconsidera a importância do Poder Judiciário (dos agentes públicos e dos agentes políticos), e uma consequente boa remuneração, muito menos a perda inflacionária e a necessidade de recomposição dos subsídios, desde que não destoem dos índices oficiais e do reajuste do salário mínimo de que depende mais de 50 milhões de brasileiros", afirmou.

Klomfahs observou ainda: "causa espécie e furor à sociedade brasileira, que tomando como parâmetro o percentual do aumento do salário mínimo de 2017 para 2018, que foi de 1,81%, e o índice oficial da inflação (IPCA) de 2,95%, temos que aceitar passivamente o percentual de reajuste do Judiciário e seus consectários, de 16,38, que notadamente viola os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e dos objetivos da República Federativa do Brasil em construir uma sociedade livre, justa e solidária e reduzir as desigualdades sociais."

Na última quarta-feira (08/8), os ministros da Corte máxima aprovaram a inclusão no orçamento da Corte do próximo ano de um reajuste de 16,38% no próprio salário. Considerada o teto do funcionalismo público, a remuneração dos ministros, atualmente em R$ 33,7 mil, pode subir para R$ 39,2 mil, um aumento de R$ 5,5 mil. Como o valor é o teto do funcionalismo, o aumento tem impacto também nos salários do Executivo e do Legislativo federal e dos Estados. A proposta foi aprovada por 7 votos a 4.

Na quinta-feira, 9, o ministro Ricardo Lewandowski, um dos que votou pelo aumento, rebateu críticas à decisão da Corte de incluir o reajuste na proposta orçamentária. Na avaliação de Lewandowski, o reajuste "recupera parcialmente" as perdas inflacionárias e provocará um impacto no Poder Judiciário inferior ao valor de R$ 1 bilhão que a Justiça devolveu aos cofres da Petrobrás em virtude do esquema de corrupção revelado na Operação Lava Jato.

Correio Braziliense

Lula leva mais ferro e perde beneficios de ex-presidente - Brasil do BEM aguarda que ele seja logo transferido para penitenciária comum - foi condenado por crimes comuns.

Lula perde benefícios de ex-presidente

Lula perdeu, ao menos temporariamente, até o julgamento do mérito da ação, todos os benefícios a que tem direito como ex-presidente, segundo o blog BR 18, do Estadão

O juiz federal Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal da 3ª Região (Campinas, interior de São Paulo), concedeu liminar em ação popular movida pelo coordenador nacional e advogado do MBL, Rubens Nunes, para suspender imediatamente os seus privilégios, outorgados pelo Decreto 6.381/2008.

Com a decisão, obtida pelo blog BR18, Lula perde o cartão corporativo, assessores, seguranças, motoristas e veículos que ficam à sua disposição.

Integra da decisão, clique aqui 

IstoÉ 

[a propósito o Decreto 6381/2018 foi assinado por Lula em seu segundo mandato e por se tratar de um Decreto não passou pelo crivo do Congresso ou mesmo do Poder Judiciário.

Percebam o absurdo da situação:
- um individuo condenado a doze anos de cadeia por crimes cometidos durante o exercício do mandato de presidente, cumprindo a pena em regime fechado, para que precisa de:

-  serviços de quatro servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;

-  dois veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e

- ao assessoramento de dois servidores ocupantes de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, nível 5.

Motorista e segurança para que? 

Dois veículos oficiais para que? o condenado Lula, ex-presidente da República, presidiário confinado na carceragem da PR em Curitiba, tem direito a transporte gratuito em camburão; 

Assessoramento de dois servidores DAS - nível 5 - para que? assessorar o condenado a usar o 'boi' da 'cela'?]

 

 

Impedir Cristiane no Trabalho é aberração legal; cretinos de direita não percebem que é a guerra contra Reforma da Previdência

Deputada Cristiane Brasil, impedida de assumir o Trabalho: aberrações jurídicas em curso

Nunca falei com a deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Nunca tratei Roberto Jefferson, seu pai, como professor de Educação Moral & Cívica, nem mesmo quando ele se tornou a voz a denunciar o mensalão, acusação que pegava na testa do PT. Tampouco disponho de elementos técnicos para defender a nomeação da parlamentar para o Ministério do Trabalho. Entenderam? Não vou tratar de pessoas, mas de competências e procedimentos. Assim, uma coisa eu sei: as decisões tomadas pela Justiça Federal do Rio impedido a posse de Cristiane como titular do Trabalho são uma aberração. Trata-se de um momento vergonhoso, em que se evidencia a óbvia politização do Judiciário.

Fato do dia: o juiz federal Vladimir Vitovsky, que está como substituto no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), no Rio, negou nesta segunda questão apresentada pela Advocacia-Geral da União, em embargos de declaração, para tentar derrubar a liminar que impede a posse de Cristiane. Fez ainda mais: decidiu que a 4ª Vara Federal de Niterói — que concedeu a liminar contra a posse — passa a ser a titular de outras ações do gênero, que correm em outras varas, a saber: 1ª Vara Federal de Magé, 1ª Vara Federal de Teresópolis, 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, 1ª Vara Federal de Nova Friburgo, 1ª Vara Federal de Campos e 1ª Vara Federal de Macaé.

A quantidade de idiotices escritas a respeito da decisão, sobretudo por cretinos de direita, os nossos falsos liberais, impressiona. Essa gente evidencia que uma eventual derrota da esquerda em 2018 não tornará o país carente de asnos. Os dois lados os produzem com proficiência prolífica, não é mesmo?  Vamos lembrar. A suspensão da posse de Cristiane é um escárnio. O juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói, concedeu liminar a Ação Popular impetrada pelo valente Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes — quem são, a propósito, os “dependentes”? Argumentos da turma, acatados pelo juiz: 1) A deputada não teria currículo compatível com a tarefa. Atenção! Inexiste exigência de “currículo mínimo” para exercício de cargo ministerial, uma função eminentemente política. A nomeação, segundo a Constituição, é de competência exclusiva do presidente. E o doutor Couceiro não parou por aí. 2) Ele acatou outra argumentação estupefaciente, cuja veracidade nem verifiquei, mas dou de barato que seja como se diz: Cristiane teria sido condenada a pagar uma multa em processo trabalhista.

Segundo os tais advogados, com o que concordou o juiz, dados esses dois elementos — a falta de currículo e a multa —, a nomeação de Cristiane feriria a moralidade administrativa.

É um escracho.

É um acinte.

É um despropósito.

É uma provocação.

É uma aberração.

É um deboche.

A questão da falta de currículo é apenas um despropósito que nem merece outras considerações. Mostrem-me onde está a exigência. Quem deu ao juiz o direito de estabelecer filtros que não estão na lei para nomeação desta ou daquela pessoas ?

Quanto à multa trabalhista, dizer o quê? Recorrer à Justiça é um direito de todo cidadão. Defender-se também. Ainda que Cristiane venha a ser condenada, em caráter definitivo, a pagar uma multa, isso não a inabilita para o exercício de qualquer cargo público. Basta que pague, e nada mais ela deverá à Justiça.

A AGU recorreu da decisão, apegando-se à questão técnica. Nada, na lei, da à 4ª Vara Federal de Niterói competência específica para conceder aquela liminar, impedindo a posse de um ministro de Estado. O primeiro recurso teve de ser apresentado ao próprio Couceiro, que reafirmou a sua primazia. O TRF-2, por meio de Vladimir Vitovsky, sem dizer por quê — e não disse! — não apenas decidiu que a 4ª Vara é a dona da bola como passou para ela todas as outras ações. Ao governo caberá agora recorrer ao STJ. Se mantida a decisão, ainda existe o STF. O que pode acontecer? A esta altura, meus caros, não dá para prever. Estamos nos tornando a terra da insegurança jurídica e da imprevisibilidade.

Atenção! Essa constatação que faço aqui já chegou aos agentes econômicos. Grandes investidores, hoje em dia, afirmam, em conversas reservadas, que a Justiça já não pode ser considerada uma instância que vai corrigir este ou aquele abusos. Ao contrário: o que se avalia é que ela própria se tornou o território privilegiado da transgressão, da idiossincrasia e do corporativismo.

Por mais críticos do governo que possam ser analistas não-esquerdistas, cumpriria, em casos assim, olhar menos para o “quem” e mais para o “quê”. Importa menos saber a história de Cristiane e seu pai — afinal, eles passarão, como todos nós — do que a agressão a fundamento legal, que ordena o Estado de Direito. Mas, para que tal análise se faça, os nossos direitistas e liberais teriam ao menos de respeitar os fundamentos de uma democracia. E os idiotas estão ocupados demais vazando seu moralismo primitivo e azedo.

Todo mundo sabe que a nomeação de Cristiane é parte de um movimento maior que busca votos para a reforma da Previdência, sem a qual o país voltará para o buraco. Se a intenção é esta ou não, pouco me importa, porque não julgo intenções, mas avalio fatos. Eis um fato: impedir a posse da deputada no Ministério é só mais uma forma de sabotar a reforma da Previdência, que, como é sabido, conta com a quase unânime rejeição do Poder Judiciário, o mais aquinhoado dos Três Poderes com benefícios e privilégios que esmagam os pobres brasileiros.

Sim, o mundo que interessa está atento às aberrações em curso por aqui, como revela a decisão da Standard & Poor’s, que rebaixou a nota do país. O corporativismo, o moralismo tosco e a burrice estão fazendo um enorme esforço para inviabilizar o país. E, como corolário desse esforço, pavimentam o caminho da volta da esquerda ao poder. Sob o aplauso da direita xucra.

Blog do Reinaldo Azevedo

 

AGU recorrerá ao STF de decisão que manteve suspensa posse de Cristiane Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal da decisão do desembargador Guilherme Couto de Castro, do Tribunal Regional da 2ª Região, que manteve suspensa a posse da deputada Cristiane Brasil como ministra do Trabalho.

A cerimônia estava marcada para esta terça-feira (9), às 15h, mas foi cancelada após o magistrado rejeitar um recurso apresentado pela AGU ao TRF-2. Guilherme Couto de Castro é vice-presidente da Corte e proferiu a decisão no início da tarde de hoje após o presidente, o desembargador André Fontes, se declarar suspeito por motivos de foro íntimo.

O novo recurso foi confirmado pela assessoria de imprensa da AGU às 17h30, pouco depois de o presidente Michel Temer se reunir com a deputada, o presidente do PTB e pai de Cristiane, Roberto Jefferson, além do líder do partido na Câmara, Jovair Arantes (PTB-GO). A incerteza sobre a realização da posse fez com que alguns convidados de outras cidades viessem para o Palácio do Planalto aguardar uma definição sobre a cerimônia.  A expectativa agora é de que a própria presidente da Suprema Corte, ministra Cármen Lúcia, analise o caso e avalie o pedido de suspensão da liminar do juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói (RJ), que suspendeu a nomeação da deputada como ministra nessa segunda-feira (8).

Ação popular
A liminar foi concedida em resposta a uma ação popular do Movimento dos Advogados Trabalhistas Independentes. A entidade diz que a nomeação de Cristiane Brasil “ofende a moralidade administrativa”. Segundo o movimento dos advogados, a deputada “praticou pessoalmente graves violações das leis trabalhistas, flagradas e comprovadas em, pelo menos, duas demandas judiciais”.

Depois que seu nome foi anunciado como ministra do Trabalho, surgiram informações de que Cristiane tem dívidas trabalhistas com ex-funcionários. Com base nos argumentos, o juiz decidiu, preliminarmente, que conceder a liminar sem ouvir os réus se justificaria “diante da gravidade dos fatos sob análise”.   Ele destacou ter verificado “flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa”, quando se pretende nomear para o cargo de ministro do Trabalho “pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas”.
 [face ao grande risco de que a ministra-presidente do STF decida contra o direito constitucional do presidente Temer nomear para o seu ministério quem atenda aos requisitos constitucionais, seria mais prudente manter um ministro interino e aguardar o fim do recesso do STF.  
Não será surpresa se a ministra-presidente simplesmente ignorar os artigos da Constituição específicos para escolha/nomeação de ministros e parta para uma decisão subjetiva.
Não defendemos Cristiane Brasil - filha de Roberto Jefferson, um  herói nacional - haja vista que a quase ministra não teve em suas relações com seus empregados um comportamento de heroína.
Mesmo assim, defendemos o cumprimento da Constituição Federal, que na matéria em questão apresenta redação inequívoca, que não deixa espaço para interpretações subjetivas.]  
 
Agência Brasil


 

Fux nega ação para barrar auxílio-moradia a juízes

Sindicato de servidores da Justiça da MG pretendia derrubar autorização de pagamentos a magistrados que já moram na mesma região onde trabalham

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou uma ação popular movida contra decisão que autorizou o pagamento de R$ 4,3 mil em auxílio-moradia a juízes, promotores e conselheiros de Tribunais de Contas.  A ação foi movida pelo Sindicato dos Servidores da Justiça de 2ª Instância de Minas Gerais, para que sejam declarados inconstitucionais os valores pagos a magistrados que  já morem na mesma comarca onde trabalham.

Segundo a entidade, o pagamento do benefício na forma de indenização (em que o servidor é ressarcido pelos gastos) vem sendo utilizado, na prática, como uma forma de aumentar a remuneração dos juízes.  Em sua decisão, Fux levou em conta precedentes do Supremo, segundo os quais não é possível questionar decisões por meio de ações populares.

Desde setembro de 2014, quando o próprio Fux autorizou o pagamento do auxílio-moradia em ação movida por um conjunto de magistrados, benefício já custou R$ 4,5 bilhões aos cofres públicos, de acordo com estimativa da ONG Contas Abertas.  Também segundo a entidade, atualmente há 17 mil magistrados e 13 mil procuradores do Ministério Público Federal com potencial para receber o auxílio-moradia.

Revista Veja

 

No Rio é pior

O Rio é o estado onde tudo aconteceu da pior forma. A crise econômica é mais profunda e prolongada, o assalto aos cofres públicos foi mais violento e disseminado, a crise da Petrobras o atingiu mais fortemente do que a qualquer outro estado. A deterioração fiscal tem sido mais aguda, com a aflição interminável do servidor público e seus salários atrasados.

Ontem foi mais um dia histórico no Rio, com a prisão do presidente da Assembleia Legislativa Jorge Picciani, depois da decisão unânime dos desembargadores do TRF. Eles votaram pela prisão do deputado, do líder do governo Edson Albertassi e de Paulo Melo, outro parlamentar. Há uma semana Albertassi estava com um pé no Tribunal de Contas do Estado, apesar de todas as dúvidas que pesavam sobre ele. Tanto tempo depois de iniciado o mais sério combate à corrupção no Brasil e no Rio, o governador Luiz Fernando Pezão se considerou no direito de o indicar para a vaga e demitir o procurador-geral Leonardo Espíndola, que se recusou a defender a nomeação. As instituições tiveram que travar uma luta, a começar da ação popular do PSOL, para evitar que o deputado fosse para o TCE.[Qual a utilidade do PSOL como partido político? não tem uma lei aprovada e que seja digna de ser lembrada; vive unicamente querendo patrulhar os 'errados', quando aquele nanico tem no seu quadro de 'aspones' o terrorista italiano Achiles Lollo.] Ontem, Picciani, Albertassi e Melo foram detidos.

O PMDB é o maior partido do Estado e há anos governa o Rio. As dúvidas sobre o enriquecimento rápido de deputados estaduais é assunto antigo. A memorável reportagem “Os homens de bens da Alerj", que ganhou prêmios no Brasil e no exterior, foi publicada há 13 anos. Houve um dia em que o Rio tinha, ao mesmo tempo, dois ex-governadores presos. Garotinho foi solto, mas o conselheiro que ele indicou para o TCE, Jonas Lopes, que havia virado um dos líderes do esquema de corrupção, se tornou o grande delator. Confessou seus crimes e contou o que acontecia no TCE. Cinco conselheiros foram presos. Tiveram o mesmo destino do ex-governador Sérgio Cabral e alguns ex-secretários, como Sérgio Côrtes.

Cabral foi condenado em três dos 16 processos a que responde a penas somadas de 72 anos de prisão. As descobertas de como ele se apropriava do dinheiro público são de embrulhar o estômago, com aquelas extravagantes compras de joias, ouro, mansões e viagens internacionais. Tudo tem sido mais escancarado no Rio. Empresas que lavavam dinheiro do esquema recebiam — e ainda recebem — benefícios fiscais milionários. E não há um fim nesse sofrimento estadual. Há uma continuidade delitiva, tanto que foi a tentativa de nomear o conselheiro do TCE que precipitou a operação “Cadeia Velha".

A dimensão da crise do Rio precisa ser entendida pela cúpula do Judiciário. Empresários do setor de transportes envolvidos em desvios foram soltos por decisão do ministro Gilmar Mendes. Agora alguns voltam à prisão por novas denúncias. Inclusive, há o temor de que o precedente do caso do senador Aécio Neves seja invocado em sessão marcada para hoje na Assembleia, e os deputados sejam liberados pelos seus pares.

No Rio, os crimes foram constantes, sérios. Endêmicos. Não foram casos isolados. Por muito tempo ele foi saqueado. É preciso enfrentar a crise com a certeza de que estamos diante da necessidade de reconstrução. O estado não pode mais viver situações como a que acaba de acontecer: numa semana Albertassi estava com um pé no tribunal que julga as contas dos órgãos públicos, e na outra semana ele está preso. Até a semana passada Picciani era um dos maiores centros de poder do Rio, ontem estava na cadeia. No Rio, as investigações não são sobre fatos passados apenas, mas também sobre o presente. Um presente contínuo.

Não por outra razão, o Rio tem sofrido mais na crise econômica. É o único estado do Sudeste que continua perdendo empregos de carteira assinada este ano. Foram fechadas 81 mil vagas até setembro, enquanto São Paulo criou 111 mil. No desemprego geral, o Brasil está em 13% e o Rio, 15%. Nos anos anteriores à crise, o estado teve a enorme vantagem dos royalties do petróleo em tempo de preços em alta. Esses recursos foram mal geridos e hoje a crise fiscal é maior e mais difícil de tratar do que a da maioria dos estados brasileiros. A esperança é de que tudo o que tem acontecido ajude o estado a fazer a travessia para uma outra estrutura de poder no Executivo e Legislativo. O Rio precisa recomeçar.

Coluna da Míriam Leitão - com  Marcelo Loureiro