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terça-feira, 27 de setembro de 2022

Algoz do PT no mensalão, Joaquim Barbosa grava vídeo em apoio a Lula

O ministro aposentado do STF enviou o vídeo para a campanha de Lula, que será usado em propaganda 

[a necessidade de aparecer, sair do ostracismo, chamar atenção, ser lembrado,  leva muitos a  praticar o que nunca  pensaram que fariam. Dessa  vez, seu nome sequer foi cogitado para ser candidato a algum cargo = ainda que para deputado distrital.]

O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa gravou um vídeo em que manifesta apoio à candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O vídeo está em posse da campanha de Lula, que fará uso da gravação.

Barbosa foi indicado por Lula em 2003 à Corte. Anos depois, foi relator da ação penal movida pela Procuradoria-Geral da República contra petistas e deputados da base aliada em razão da participação no mensalão.

O ex-ministro chegou a ser alvo de ataques pela militância petista e representou alguns dos votos mais duros da ação penal que levou à condenação de antigos caciques do partido, como o ex-ministro José Dirceu e do ex-deputado José Genoino.

Nos últimos anos, Barbosa chegou a se filiar ao PSB, e ensaiou se candidatar à presidência pelo partido em 2018. Em 2022, o ministro chegou a ser encorajado por amigos na política e no mercado financeiro para se candidatar, mas acabou não se movimentando. Na última semana, o autor do impeachment de Dilma Rousseff, Miguel Reale Júnior, também gravou um vídeo em que pede voto no petista "para que o País não viva sobressaltos" e evite "ameaça de golpe". [outro que também foi esquecido.]

Política - Correio Braziliense

quarta-feira, 14 de setembro de 2022

Inquéritos não são portes de armas destravadas. - Percival Puggina

A imprensa militante destacou como acintosa e imprópria a ausência do presidente da República na posse de Rosa Weber no comando supremo do Supremo. Bolsonaro se fez representar por Paulo Guedes.

 Cabe bem, aqui, o provérbio: “Tanto vai o cântaro à fonte que um dia lá deixa a asa”. Essa asa se partiu há bom tempo
Alguém pode achar saudável que o noticiário político seja absorvido por atos do STF, no entanto, um pouco de juízo basta para perceber, nisso, sintoma de grave enfermidade. Trata-se de algo totalmente anômalo. E cansativo.   
 
A política não pode ser polarizada por um poder sem voto. Eminentes juristas, ex-ministros do Supremo, jornalistas bons e experientes advertem para os malefícios causados por tão claro desvio de rota. Se fez presente, o STF, nas festividades oficiais do 7 de setembro? Não. 
No caso, para a mesma imprensa militante, foi tudo como tinha que ser. Atende, o STF, algum pedido do presidente? Não. Mas também nisso está tudo bem para os plantonistas da mídia engajada.
 
Pouco antes da posse, a ministra Rosa Weber indeferiu o pedido da PGR para que se encerrassem os inquéritos abertos contra o presidente da República como decorrência do relatório da espalhafatosa e politiqueira CPI da Covid. 
O órgão titular da ação penal pública disse não ter encontrado motivos consistentes para dar continuidade às investigações. 
A ministra, mesmo assim, reproduz o padrão do poder que passaria a presidir: dane-se o ministério público.

Manter inquéritos abertos no Supremo virou uma espécie de porte ostensivo de arma destravada...

Em outras palavras, a ministra optou por desacreditar a PGR e atribuir maior valor ao denuncismo desvairado de Renan Calheiros, um senador de má reputação, que em 14 de setembro de 2021 tinha nove inquéritos abertos no STF.  

Mas, aparentemente, nada disso tem algo a ver ou dá razões para a tão reprovada polarização...

LEIA TAMBÉM:  O dia em que Ruy Barbosa falou para nós

Percival Puggina (77), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site Liberais e Conservadores (www.puggina.org), colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+. 

 

quarta-feira, 11 de maio de 2022

Defesa de Silveira recorre de multa imposta por Moraes

Afonso Marangoni

Advogado afirmou que decisão do ministro coloca em risco a sobrevivência e a dignidade da família do deputado

A defesa do deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) recorreu da multa de R$ 405 mil imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes ao parlamentar por descumprimento de medidas restritivas, como uso da tornozeleira eletrônica e não participação em eventos públicos.

O advogado pede que o próprio magistrado reconsidere sua decisão ou a leve para julgamento no plenário da Corte. Para o pagamento da multa, Moraes, determinou, inclusive, a retenção de parte do salário que Silveira recebe na Câmara dos Deputados.

Caso não seja revogada a multa, a defesa pede ao menos que seja revertida a decisão de bloquear parte dos seus vencimentos, que, segundo afirma, têm “caráter alimentar e cuja indisponibilidade coloca em risco a sobrevivência e a dignidade de sua família”.

“Fica evidente, portanto, que o valor da multa, superior a quatrocentos mil reais, supera o montante de dezesseis meses do salário”, diz trecho do recurso, que acrescenta: “A sanção pecuniária aplicada é desproporcional e desarrazoada sob qualquer ótica”.

Outro argumento é que a multa pelo descumprimento do monitoramento eletrônico não tem validade porque, segundo a defesa, foi fixada por Alexandre de Moraes sem requisição do Ministério Público Federal.

A defesa pediu que “seja declarada extinta a punibilidade em razão da graça concedida e, por conseguinte, seja reconhecida a ineficácia de todas as medidas cautelares”, inclusive a multa. O advogado afirma ainda que o ministro “posterga” o desfecho do processo e, com isso, “perpetua a manutenção das medidas cautelares em uma ação penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa”.

Na semana passada, Moraes decidiu manter todas as restrições impostas a Silveira. Ele sustentou que a questão relativa à constitucionalidade do indulto individual será apreciada pelo plenário e que, enquanto não houver essa análise, a ação penal prosseguirá normalmente, inclusive no tocante à observância das medidas cautelares.

Revista Oeste

 


quarta-feira, 30 de março de 2022

STF marca julgamento de Daniel Silveira após deputado desafiar decisão de ministro - O Globo

Ação penal contra o deputado federal será analisada pelo plenário no dia 20 de abril, e parlamentar pode ser condenado 

 O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, marcou para o próximo dia 20 o julgamento da ação penal contra o deputado federal bolsonarista Daniel Silveira (União-RJ). A definição da data ocorre em meio às declarações de Silveira de que não irá cumprir a ordem dada pelo ministro Alexandre de Moraes para a instalação de uma tornozeleira eletrônica.
 
[com polidez e habilidade Arthur Lira defende a inviolabilidade da Câmara dos Deputados, Casa do Povo - que Moraes pretendia violar,  ao autorizar a PF e ou à Secretaria Penal do DF a colocar a tornozeleira no parlamentar, se necessário, no interior da Câmara = ato equivalente a uma invasão
Lira também sugeriu ao STF que analisasse logo os pedidos do deputado e deixou subentendido a preferência por  decisões  plenárias = não monocráticas, forma preferido pelo ministro.
Entendemos que as chances de condenação do deputado são mínimas, ou inexistem, já que a maior parte dos 'crimes' que lhe acusam não são crimes pelas leis brasileiras - alguns eram contemplados na LSN quye foi revogada em 2021.
As acusações que podem gerar eventual condenação do parlamentar - calúnia, injúria e difamação - não motivam prisão.]
 
Deputado Daniel Silveira circula livremente ao lado da deputada Aline Sleutjes no Plenário da Câmara dos Deputados, aonde a PF não pode entrar para colocar a tornozeleira eletrônica. Foto: Cristiano Mariz/O Globo

Deputado Daniel Silveira circula livremente ao lado da deputada Aline Sleutjes no Plenário da Câmara dos Deputados, aonde a PF não pode entrar para colocar a tornozeleira eletrônica. Foto: Cristiano Mariz/O Globo
 

Vigília e cerco a deputado 'perseguido':o discurso dos bolsonaristas para defender Daniel Silveira nas redes

Hoje, no início da tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), divulgou uma nota defendendo que "ideal" é que o Supremo "analisasse logo os pedidos do deputado", sem dar detalhes sobre qual decisão se referia.

Aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL), o deputado federal foi detido em fevereiro de 2021 após divulgar um vídeo com ameaças aos magistrados. Em novembro de 2021, Moraes autorizou a soltura, mas fixou medidas cautelares. A lista incluía proibição de contato com outros investigados e de acesso às redes sociais.

O parlamentar virou réu no STF em abril de 2021 por atos antidemocráticos diante da divulgação de vídeos com ataques a ministros da Corte e às instituições do país. É este caso que será analisado pelos ministros no próximo dia 20. No julgamento, os ministros decidirão se condenam, ou não, o parlamentar.

10 minutos:Deputados da bancada evangélica rezam com Daniel Silveira em seu gabinete

A ação estava liberada para julgamento desde janeiro pelo ministro Alexandre de Moraes, mas aguardava uma definição da presidência quanto à data. Interlocutores do STF afirmam que os novos ataques e desafios às decisões da Corte proferidos por Silveira anteciparam a marcação.

Nesta terça-feira, Moraes determinou a instalação imediata da tornozeleira eletrônica no deputado por constatar que a decisão dada por ele na última sexta-feira, ordenando que o equipamento fosse instalado no parlamentar, não havia sido cumprida. O ministro do STF  registrou que, caso seja necessário, o procedimento poderia ocorrer "nas dependências da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF, devendo esta CORTE ser comunicada imediatamente". [a manifestação do presidente da Câmara dos Deputados deixa claro o repúdio a qualquer ato que configure ofensa à inviolabilidade da Câmara, o que aonosso entendimento desautoriza o ministro Moraes.]

Presidente da Câmara: Lira defende inviolabilidade da Casa, mas critica 'uso midiático' das dependências

Na tarde de terça, Silveira disse que não iria cumprir a decisão. E passou a noite em seu gabinete, na Câmara dos Deputados, para não colocar uma tornozeleira eletrônica. — Não vão cumprir porque eu não vou aceitar. A ordem é ilegal e eu não aceitar. Não aceito de jeito nenhum, em hipótese nenhuma —  declarou.

A decisão de Alexandre de Moraes atendeu a um pedido feito pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, que afirmou que Silveira vem agindo contra a democracia e tem aproveitado aparições públicas para atacar o tribunal e seus membros.

Na denúncia oferecida contra Silveira em 2021, a PGR apontou a prática de três eventos criminosos pelo deputado: coação no curso do processo, incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o Supremo e incitação à tentativa de impedir o livre exercício dos Poderes da União.

Segundo a PGR, o crime de coação no curso do processo consistiu nas graves ameaças e agressões verbais feitas por Silveira, por três vezes, contra ministros do Supremo, responsáveis pelo inquérito sobre o financiamento de atos antidemocráticos, em que ele é um dos investigados.

Em dezembro de 2021, após a revogação da Lei de Segurança Nacional, a defesa de Silveira recorreu para tentar extinguir a ação penal, que tem crimes previstos na LSN como base. Mores, contudo, negou o pedido e manteve a ação penal.

quinta-feira, 19 de agosto de 2021

Advogados entram com representação criminal contra Alexandre de Moraes

Ministro é acusado de interferir indevidamente na Polícia Federal e violar o sistema acusatório 

O Instituto Nacional de Advocacia, associação civil sem fins lucrativos, entrou com representação criminal contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por interferência indevida na Polícia Federal e possível violação do sistema acusatório.

Interferência na Polícia Federal
Conforme noticiou Oeste, Moraes determinou o afastamento de Victor Neves Feitosa, o delegado da Polícia Federal responsável pelo inquérito que teria sido vazado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 4 de agosto. Na ocasião, o chefe do Executivo Federal exibia provas de que o sistema interno do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) havia sido invadido por um hacker.

De acordo com o presidente do Instituto Nacional de Advocacia, Rodrigo Salgado Martins, e o diretor-jurídico da instituição, Pierre Lourenço, os magistrados não possuem atribuição legal para determinar o afastamento de delegado da Polícia Federal sem o requerimento do representante do Ministério Público, o titular da ação penal.

Segundo os advogados, cabe ao presidente da República realizar administrativamente a substituição ou afastamento de delegado da Polícia Federal de eventual investigação, respeitando-se a hierarquia da corporação e mediante requerimento do Ministério Público dentro do procedimento judicial — o que não ocorreu no caso envolvendo Victor Neves Feitosa.

A prática do bom direito
O Instituto Nacional de Advocacia alega, ainda, que Moraes está ignorando a boa prática do direito e agindo contra a metodologia processual penal determinada pela Constituição Federal de 1988, que estabeleceu o sistema acusatório como força motriz do devido processo legal, determinando a distinção das figuras da acusação, defesa e juiz.

Conforme a instituição, o ministro está rotineiramente se colocando como ator em mais de uma função da tripartição processual, o que macula o princípio do devido processo legal, visto que há ausência de imparcialidade para o julgamento do caso. Além disso, Moraes viola o sistema acusatório ao acumular as funções de acusador e juiz ou de vítima e juiz.

Prisão de Roberto Jefferson
Os advogados avaliam que a decisão de prender preventivamente o ex-deputado Roberto Jefferson, presidente nacional do PTB, não é justificável, porque não há comprovação de crimes cometidos pelo ex-parlamentar. Nesse caso, a ação de Moraes possivelmente caracteriza a prática do crime de abuso de autoridade previsto no artigo 9º, Lei 13.869/19.

O Instituto Nacional de Advocacia ampara-se no posicionamento do procurador-geral da República, Augusto Aras, que emitiu parecer no caso rejeitando o pedido de decreto de prisão preventiva de Roberto Jefferson, pois entendeu que o ato configuraria censura prévia à liberdade de expressão — ou seja, violaria a Constituição.

Segundo os advogados, o presidente nacional do PTB não possui foro por prerrogativa de função; por isso, o inquérito ou qualquer outro processo criminal envolvendo o ex-deputado deveria ser remetido para o juiz da primeira instância, sob pena de violar o direito do investigado de se valer dos meios de provas e recursos que são analisados pelas instâncias inferiores.

Ao fim e ao cabo
O Instituto Nacional de Advocacia pede a instauração de inquérito para apuração dos fatos e verificação da possível prática dos crimes estabelecidos no Código Penal, Lei de Abuso de Autoridade e outras normas, supostamente cometidos pelo ministro Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro, Roberto Jefferson e Victor Neves Feitosa.

Os advogados solicitam, ainda, que seja analisado pelo procurador-geral da República a necessidade de requerimento ao Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal de pedido de afastamento imediato do cargo e de decreto de prisão cautelar, na modalidade domiciliar, contra o ministro Alexandre de Moraes, a fim de evitar riscos ao desenvolvimento da investigação.

A denúncia pede, por fim, a juntada integral dos inquéritos das fake news, dos “atos antidemocráticos” e das “milícias digitaispara a verificação de possível violação do sistema acusatório, do princípio da legalidade e do princípio da imparcialidade.

Leia também: “A última entrevista de Roberto Jefferson antes da prisão”, publicada na Edição 73 da Revista Oeste

 

 

sexta-feira, 13 de agosto de 2021

Prisão de Roberto Jefferson ocorre em inquérito que driblou a PGR, que foi contra. Entenda - Folha de S. Paulo

PGR foi contra prisão e disse que medida serviria apenas para cercear liberdade de expressão
 
Lindôra Araújo afirmou que STF não seria o foro competente para analisar a representação da PF

A Procuradoria-Geral da República se manifestou de maneira contrária ao pedido de prisão feito pela Polícia Federal para prender Roberto Jefferson, presidente do PTB. A prisão, decretada por Alexandre de Moraes, do STF, foi realizada nesta sexta-feira (13). Como mostrou o Painel, o ministro assinou o mandado contra o político sem a manifestação da PGR, que não cumpriu o prazo de 24 horas dado por ele na semana passada, na quinta-feira (5). O posicionamento do órgão ocorreu apenas depois de o gabinete de Moraes enviar a medida para ciência da Procuradoria, na noite desta quinta (12).

Na peça, Lindôra Araújo, subprocuradora-geral da República, afirmou que o STF não seria o foro competente para analisar a representação policial, já que Roberto Jefferson não exerce nenhum cargo que tenha essa prerrogativa. Ela aponta também que, ainda que fosse competência do Supremo, não existem fundamentos suficientes no pedido da PF para justificar a prisão preventiva.

Na opinião de Lindôra, a prisão serviria apenas para impedir novas postagens do político, o que resultaria somente no cerceamento da liberdade de expressão. A subprocuradora lembra no parecer que a Constituição protege a manifestação dos cidadãos e que comportamentos abusivos devem ser controlados depois pela Justiça, caso a caso. A PGR também coloca no documento que o pedido feito pela PF não contava com endereços específicos para a realização de busca e apreensão.

Qual foi o drible de Moraes?
No início de julho, Moraes determinou o arquivamento do inquérito dos atos antidemocráticos e a abertura de outra investigação para apurar a existência de uma organização criminosa digital voltada a atacar as instituições a fim de abalar a democracia, driblando pedido da PGR (Procuradoria-Geral da República). O magistrado faz referência ao deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) 12 vezes na decisão e afirma que é necessário aprofundar as investigações para verificar se aliados do presidente Jair Bolsonaro usaram estrutura pública do Palácio do Planalto, da Câmara e do Senado para propagar ataques às instituições nas redes sociais.
 
O ministro do Supremo atendeu o pedido de arquivamento do inquérito anterior feito pela PGR, mas determinou a instauração de outro inquérito que terá duração inicial de 90 dias.

Na contramão do que havia pedido a PGR, Moraes afirmou que os eventos identificados pela Polícia Federal que deveriam ter a investigação aprofundada têm de ficar no STF em vez de serem remetidos à primeira instância. "Nessas hipóteses, conforme entendimento pacífico dessa Corte Suprema, compete ao próprio STF definir os termos de eventual desmembramento da investigação e a eventual remessa às demais instâncias judiciais", afirmou.

Com a decisão, Moraes encontrou uma forma de manter a investigação contra expoentes do movimento bolsonarista que costumam atacar as instituições, apesar de a PGR, que é a responsável pelas apurações, ter solicitado o encerramento do caso perante o Supremo. O ministro seguiu o pedido da Procuradoria para arquivar a parte do inquérito relativa a parlamentares ligados ao governo, mas, ao determinar o prosseguimento da investigação no STF sobre pessoas com foro especial, citou a relação desses atores com autoridades próximas de Bolsonaro.

(.......)

A decisão de Moraes busca driblar o alinhamento de Aras a Bolsonaro?
Sim. Desde que assumiu o cargo atual, Aras tem feito diversos gestos em direção a Bolsonaro. A solicitação para encerrar o inquérito dos atos antidemocráticos, que tem aliados do presidente na mira, foi interpretado dentro da PGR como mais um sinal nesse sentido. Moraes, porém, barrou a tentativa da Procuradoria. A jurisprudência do Supremo afirma que a corte deve seguir pedidos de arquivamento feitos pelos investigadores.

O ministro, porém, afirmou que pode determinar a continuidade da investigação no STF porque seria do tribunal a responsabilidade por analisar pedidos de remessa de investigações a instâncias inferiores. O ministro disse que os elementos levantados pela PF apontam para a "existência de uma verdadeira organização criminosa" que é "absolutamente semelhante" àquela identificada no inquérito das fake news, que mira parlamentares, blogueiros e empresários aliados de Bolsonaro.

Por isso, Moraes determinou o compartilhamento das provas coletadas no inquérito dos atos antidemocráticos com as apurações voltadas à rede de fake news.

Quais os possíveis crimes investigados?
Na decisão pela abertura do novo inquérito, Moraes citou as hipóteses criminais levantadas no curso do inquérito dos atos antidemocráticos. Uma delas diz respeito a um possível movimento online para "promover a difusão de ideias com potencial de causar instabilidade na ordem política e social".

Essa hipótese da PF se baseia em relatório da Atlantic Council, empresa que monitora a atuação de grupos que disseminam fake news nas redes sociais e que produziu um levantamento para o Facebook. A partir desse relatório, a PF buscou mais elementos e afirmou que as pessoas mencionadas pela Atlantic e outras "ainda não identificadas se uniram em unidade de desígnios com o objetivo de obter vantagens político-partidárias por meio da produção e da difusão de propaganda de processos ilegais". Segundo a corporação, foram identificadas pessoas que acessavam as páginas que disseminavam fake news de dentro de órgãos do governo federal.

(.............)

​O Supremo tem atropelado a PGR e adotado medidas controversas 
para enfrentar o bolsonarismo?

Sim. Em guerra com o Palácio do Planalto, o STF tem adotado medidas heterodoxas e atropelado a PGR na tentativa de conter o avanço bolsonarista contra as instituições.

As decisões da corte ajudaram a reduzir a disseminação de fake news e de ataques à democracia nas redes sociais e também culminaram, por exemplo, no pedido de exoneração de Ricardo Salles, que conduziu uma agenda antiambiental no Ministério do Meio Ambiente. Por outro lado, especialistas temem que a atuação do Supremo com ações à margem das regras habituais gere um precedente perigoso à democracia. Um dos riscos apontado trata das consequências que podem provocar os embates com o procurador-geral, Augusto Aras.

Quais os exemplos mais recentes desse tipo de atuação?
Recentemente, o tribunal autorizou uma ação policial contra Salles sem ouvir a PGR e também driblou o pedido do órgão para arquivar o inquérito dos atos antidemocráticos, apesar de a jurisprudência determinar que esse tipo de manifestação da PGR deva ser atendido.

Especialistas reconhecem a necessidade de o Supremo adotar medidas duras contra o bolsonarismo, mas dizem que tergiversar com o devido processo legal, independentemente da finalidade que se busque, pode levar à criação de precedentes perigosos que, no futuro, venham a ser usados de maneira arbitrária pelo Judiciário em geral. Além das decisões judiciais, a corte também iniciou um movimento fora dos autos para barrar bandeiras do presidente.

Foi o caso, por exemplo, da implementação do chamado voto impresso. Ministros do Supremo articularam com 11 partidos um movimento contra a mudança na urna eletrônica e botaram em xeque a maioria que Bolsonaro tinha em relação ao tema.

Qual foi a primeira medida controversa nessa linha do STF?
Um dos primeiros indícios de que o STF estava inclinado a criar uma espécie de jurisprudência da crise para avançar em regras instituídas a fim de se contrapor a Bolsonaro foi em março de 2019, com a instauração do inquérito das fake news. A investigação foi aberta de ofício, ou seja, sem requisição da Procuradoria, que, no sistema acusatório brasileiro, é a titular da ação penal.

A decisão individual do então presidente do STF, Dias Toffoli, causou estranheza porque, segundo a Constituição, o Judiciário só pode agir quando é provocado, e a responsável por pedir a abertura de apuração criminal deve ser a PGR.  Além disso, também foi alvo de críticas a designação do ministro Alexandre de Moraes como relator do caso, sem a realização de sorteio, como ocorre geralmente em investigações que são iniciadas no Supremo.

Inicialmente, o inquérito foi alvo de críticas internas na corte, com resistência de alguns integrantes em avalizar a medida. Prova disso é que Toffoli não quis levar, naquela ocasião, sua decisão para referendo do plenário. Com o passar do tempo, o aumento da disseminação da fake news e ameaças a ministros por parte da militância bolsonarista mudou o humor do Supremo sobre o caso. Mais de um ano depois, o plenário, por 10 a 1, manteve a decisão de instaurar o inquérito das fake news.

Folha de S. Paulo/UOL,  MATÉRIA COMPLETA

sexta-feira, 29 de maio de 2020

AI-5 DO STF? - Percival Puggina


As ações determinadas pelo ministro Alexandre de Moraes na manhã desta quarta-feira 27 de maio podem entrar para a história como episódio jocoso proporcionado por um ministro no exercício de curiosa jurisdição, ou como os atos que marcaram a virada do Supremo Tribunal Federal na direção da ditadura do judiciário.


A primeira hipótese se desenhará se os demais ministros curarem os reumatismos corporativistas e se mexerem para anular as decisões do colega. Na segunda hipótese, o STF terá fechado os olhos aos fatos, silenciado perante o abuso de autoridade e instalado a ditadura do judiciário pela subversão de eminentes valores constitucionais. Há bom tempo a sociedade percebeu, pelo andar da carroça, em que direção ia o “Pretório Excelso” (para dizer como os próprios, humildemente, dizem de si mesmos). Aos poucos, e com intensidade crescente, foi moldando decisões com base numa leitura particular dos princípios da Carta de 1988, alinhada com o “progressismo” de seus padrinhos quando na presidência da República. É lá que está a causa do que agora assistimos. A esquerda recheou o STF com indicados pelos presidentes que conseguiu eleger. O PT pode ter errado ao escolher para o STF ministros que ali adiante, numa ação penal, em respeito à própria biografia, se renderiam à força das provas. Mas não cometeu o erro de indicar ministros filosoficamente contraditórios ou antagônicos ao partido. Nesse tipo de erro o PT de Lula e José Dirceu jamais incorreria. 

O Supremo ficou vedado a liberais e conservadores.  Assim, quando a sociedade se saturou de progressismo, de politicamente correto, de corrupção, de aparelhamento do Estado, as urnas de 2018 trouxeram sua manifestação de vontade numa linha que suscita enorme desapreço à atual composição do STF. O poder como tal não age como age por ser excelso, mas por terem sido, seus membros, indicados por quem com grande cautela os escolheu. E não faltam ministros tão cientes de sua intimidade com o Bem e com a Justiça para, em seus votos, lecionarem a sociedade segundo as próprias convicções. Dessa doutrinação, que migrou das salas de aula para a TV Justiça, também se saturou a nação.

Esperar que a sociedade finja não ver e não se manifeste individual e coletivamente, que molde suas expressões ao figurino do juridiquês, não faça piadas e não ria de quem as faça, é desenhar regras para o AI-5 do STF. [a propósito de piadas circulam duas:
- uma dizendo que após o atual  decano do STF se aposentar, o presidente Bolsonaro vai convidá-lo para ser seu marqueteiro - a estreia do decano na área, divulgando o vídeo o torna imbatível para o cargo;
- alguns partidecos especialistas em tentar atrapalhar o presidente Bolsonaro (tentar, já que não acertam uma manobra) vão ingressar na Justiça Eleitoral para que proíba o vídeo citado, por ser propaganda eleitoral antecipada, pró presidente Bolsonaro.] 
O desapreço ao STF não precisa de fake news. Bastam as news.

Percival Puggina (75), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A Tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

sábado, 28 de setembro de 2019

A confissão de Janot – Editorial - O Estado de S. Paulo

Talvez agora fiquem explicitadas algumas ações do então procurador-geral,  não apenas incompativeis com o cargo, mas que escapavam a qualquer senso de racionalidade

O Ministério Público é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, diz a Constituição. Pois bem, para assombro de toda a Nação, o ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot, transcorridos mais de dois anos, veio a público dizer que compareceu a uma sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) armado e com a intenção de matar a tiros o ministro Gilmar Mendes. “Não ia ser ameaça não. Ia ser assassinato mesmo. Ia matar ele (Gilmar) e depois me suicidar”, afirmou Rodrigo Janot.

“Cheguei a entrar no Supremo (com essa intenção)”, relatou o ex-procurador ao Estado. “Ele (Gilmar) estava na sala, na entrada da sala de sessão. Eu vi, olhei, e aí veio uma ‘mão’ mesmo. (...) Foi a mão de Deus”, disse Rodrigo Janot, explicando a razão de não ter concretizado sua intenção. Ainda que Rodrigo Janot tenha se aposentado do Ministério Público Federal em abril, sua confissão não é apenas um assunto pessoal, a recomendar atenção com sua saúde mental. A revelação de que se preparou para matar um ministro do STF pode bem ser, por si só, uma ameaça. Afinal, qual poderia ser o objetivo de Rodrigo Janot para trazer a público essa faceta violenta de sua personalidade, depois de tanto tempo?

Além do eventual objetivo de intimidar algum desafeto, a confissão de Janot joga luzes sobre o período em que esteve à frente da Procuradoria-Geral da República (PGR). Talvez agora fiquem mais explicitadas algumas ações do então procurador-geral da República, não apenas incompatíveis com o cargo, mas que escapavam a qualquer senso de racionalidade.

Na tarde de 4 de setembro de 2017, por exemplo, dias antes de deixar a chefia da PGR, Rodrigo Janot convocou uma coletiva de imprensa para dizer que o órgão que chefiava havia recebido no dia 31 de agosto uma gravação com conteúdo gravíssimo, que poderia levar à rescisão do acordo de delação premiada com os executivos da J&F. “Áudios com conteúdo grave, eu diria, gravíssimo, foram obtidos pelo Ministério Público Federal na semana passada, precisamente quinta-feira, às 19 horas. A análise de tal gravação revelou diálogo entre dois colaboradores com referências indevidas à Procuradoria-Geral da República e ao Supremo Tribunal Federal”, disse Rodrigo Janot.

Imediatamente, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, solicitou a abertura de uma investigação, que depois viria a concluir que, nas gravações mencionadas por Janot, não havia referências indevidas a ministros do STF. Quem ficava mal nas gravações era a PGR. Simplesmente era falsa a informação prestada pelo então procurador-geral da República.

Meses antes, em maio de 2017, o País havia sido agitado pela informação de que haveria uma gravação, feita por Joesley Batista, com prova inequívoca de suposta anuência do então presidente Michel Temer à compra do silêncio de Eduardo Cunha e Lúcio Funaro. Quando o inteiro teor da gravação foi revelado, não se encontrou a tal prova inequívoca. Mesmo assim, Rodrigo Janot ainda apresentaria duas denúncias contra Michel Temer. Ainda que a Câmara dos Deputados não tenha encontrado em nenhuma das duas denúncias elementos suficientes para autorizar o prosseguimento da ação penal contra o presidente da República, o País sofreu os efeitos deletérios das manias do então procurador-geral da República que, agora reconhece, precisamente naquele período, não apenas nutriu intenções assassinas e suicidas, mas chegou a preparar, com atos concretos, a execução de seus íntimos desejos.

Rodrigo Janot foi nomeado procurador-geral da República pela presidente Dilma Rousseff, que seguiu a primeira indicação feita pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). O caso mostra, com espantoso realismo, os riscos da obediência à tal lista tríplice. [PARABÉNS!!!!! Presidente Bolsonaro, por ter descartado a tal lista tríplice - o povo brasileiro agradece sua sábia decisão.]

Além disso, o imbróglio ilumina um princípio fundamental da República. Para que o País não se torne refém do arbítrio e das eventuais loucuras de pessoas investidas em cargos públicos, o remédio é sempre a lei, o que inclui os dispositivos constitucionais de interdição de funcionários sancionados pelo Senado. Quando outros critérios são aplicados à vida pública, o efeito é desastroso.
Editorial - O Estado de S. Paulo 


domingo, 23 de junho de 2019

Nem só de veneno é feito o conta-gotas anti-Moro

Está entendido que Sergio Moro conspirou contra os próprios calos quando se meteu no aperto da troca de mensagens com Deltan Dallagnol. Tisnou sua biografia, debilitou a Lava Jato e colocou em risco a sentença do tríplex ao visitar o aplicativo Telegram para combinar estratégias, cobrar providências e oferecer testemunha à força-tarefa de Curitiba. Dito isso, é preciso reconhecer que nem só de veneno é feito o conta-gotas que umedece a reputação de Moro. As mensagens que a Folha traz à luz neste domingo, em parceria com o site The Intercept Brasil, revelam que havia na 13ª Vara Federal de Curitiba um magistrado que, em meio às impropriedades que colocavam em xeque sua imparcialidade, era capaz de adotar providências que preservavam a higidez da maior operação anticorrupção já deflagrada no país.

Moro irritou-se com um descuido da Polícia Federal, indica o novo lote de mensagens. Deu-se em março de 2016. A PF enfiou dentro de um dos processos da Lava Jato documentos apreendidos numa batida na residência de um executivo da Odebrecht. Fez isso sem atentar para o sigilo do material. O conteúdo virou notícia. "Tremenda bola nas costas da PF", escreveu Moro para Deltan na ocasião. "E vai parecer afronta." Preocupava-se com a reação do então ministro Teori Zavascki, relator da Lava Jato no Supremo, pois havia no material vazado informações relativas a investigados com foro privilegiado.

Conversa daqui, argumenta dali, Moro seguiu o manual: enviou para a Suprema Corte uma ação penal e dois inquéritos estrelados pela Odebrecht. "O ideal seria antes aprofundar as apurações para remeter os processos apenas diante de indícios mais concretos de que esses pagamentos seriam também ilícitos", escreveu o então juiz em seu despacho. "A cautela recomenda, porém, que a questão seja submetida desde logo ao Egrégio Supremo Tribunal Federal." O grande receio de Moro na ocasião era o de que o Supremo desmembrasse a Lava Jato. Sucedeu o oposto. Dias depois, o ministro Teori, morto num acidente aéreo em janeiro de 2017, decidiu devolver os três processos a Curitiba. Manteve em em Brasília apenas as célebres planilhas da Odebrecht, que relacionavam os políticos beneficiários de propinas. A investigação seguiu o seu curso, com os resultados conhecidos.

Quer dizer: as novas gotas respingam no noticiário menos veneno do que zelo. Vai ficando claro que nem tudo é preto ou branco no caso das mensagens. Há uma zona cinzenta em que a falta de método de juiz e investigadores se mistura ao esforço para evitar que o combate à corrupção escorresse pelo ralo. Por sorte, ainda não apareceu uma gota de evidência de fabricação de provas. Reze-se para que não apareça, pois o material é vasto.


[A 'generosidade' do IntercePT e de sua 'fonte', deixa espaço se interpretar que  a, digamos,  'aliviada' dada no tipo de material divulgado, revelando alguma coisa das  'conversas' que mostra a correção do então juiz  Sérgio Moro, é uma tentativa de dar algum crédito, algum indício de imparcialidade, na 'produção', seleção  e divulgação das mensagens - afinal, o grande 'escândalo' esperado, encolheu e Moro saiu AGIGANTADO do debate no Senado.

Talvez até cogitem em uma das vítimas - seja Deltan ou Moro - reconhecer autenticidade nas conversas 'favoráveis' ao procurador ou ao ex-juiz.

Este truque não convence nem engana ninguém - até que peritos oficiais (da PF ou indicados pela Justiça) confirmem a autenticidade, a não edição das mensagens elas são falsas e obtidas de forma criminosa.
Em que pese o empenho e competência do pessoal da Folha em 'autenticar' o material, falta aos mesmos a necessária fé pública - já que esta é que dá força de FATO, a qualquer conclusão sobre o tema.

RESULTADO: sendo recorrente: são 'o escândalo que encolheu', tanto que até a defesa do Lula foge das mensagens, diz que o HC a ser julgado no próximo dia 25 (provavelmente o julgamento será adiado para agosto) ] antecede a divulgação das 'conversas'.]


 
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