Lula joga no incêndio - Revista Oeste

J. R. Guzzo

A dificuldade que o PT tem neste momento resume-se a um fato básico: a sua volta ao governo deu errado

 

Luiz Inácio Lula da Silva, durante o videocast Conversa com o Presidente, no Palácio da Alvorada, em Brasília (DF) | Foto: Ricardo Stuckert/PR

Há pelo menos uma coisa que não muda nunca na vida do PT. 

A cada vez que encontra uma dificuldade prática, fica mais radical. 

Nunca procura uma solução construtiva para sair da dificuldade que encontrou. Não tenta construir uma proposta, ou apresentar uma ideia. Não aceita negociar nada — o único tipo de negociação que o PT entende é a compra e venda, e a única forma de negócio que conhece é dar dinheiro do Tesouro Nacional para os políticos profissionais que estão em oferta no mercado, os gatos gordos da máquina estatal e os servidores dos seus sistemas de propaganda. 

Em vez de mudar, melhorar seu desempenho ou trabalhar mais, corre automaticamente para a saída de incêndio que fica do lado esquerdo. 

Essa via de escape, a cada problema, leva o partido para decisões mais e mais extremistas. 

É o que está acontecendo de novo agora. 

Lula fala, com acessos de cólera, que o PT precisa ressuscitar a militância e fazer “alianças”. Mas fecha com as alas mais doentias da sua direção — e tenta mostrar que ninguém é mais radical do que ele. 

A dificuldade que o PT tem neste momento resume-se a um fato básico: a sua volta ao governo deu errado. 

Era óbvio, mesmo antes de assumir, que não podia dar certo, levando-se em conta que Lula jamais pensou em nada parecido com um projeto coerente para governar o Brasil. 

Tinha apenas um delírio e uma equipe de governo formada quase que unicamente por fugitivos do Código Penal, perdedores de eleição, parasitas irrecuperáveis e gente que passou a vida sem jamais ter nenhum contato com o trabalho, a produção e o mérito. 

Mas não faz mais diferença, a esta altura, examinar por que, exatamente, o governo Lula-3 fracassou tão rapidamente — o fato é que fracassou, e não tem a menor ideia viável para sair do fracasso. 

Lula sabe que não ganhou a eleição de 2022; só é presidente porque foi colocado na sua cadeira pela dupla STF-TSE. 

Mas a junta de governo que formou com o alto Judiciário lhe deu apenas a Presidência da República — e garante a execução de suas vontades, a proteção penal para os seus aliados e a sua própria imunidade perante a lei. 

Não o ajuda a governar.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e Luís Roberto Barroso, presidente do STF, durante instalação da Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20, no Palácio do Planalto | Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O STF simplesmente não consegue fazer nada de útil para resolver um único problema real do Brasil ou do governo — nem um que seja. 

Como Lula e o PT também não conseguem, fica tudo travado. 

A casa só não caiu, até agora, por causa da herança bendita que a economia de 2023 recebeu dos quatro anos de governo Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes. 

Mas não pode viver desse capital para sempre, nem continuar utilizando a mentira, eternamente, como seu único mecanismo de gestão pública. 

As porcas começam a espanar, mais cedo ou mais tarde — no caso, já começaram. A economia não cresce. O emprego não aumenta. Os salários não melhoram. O que estava ruim continua ruim, e pode ficar pior.  

O que teria de acontecer de bom não aconteceu — nem vai acontecer. 

O crime organizado ganha cada vez mais espaço; o desorganizado, também. Há PAC, mas não há obra. As pesquisas de “intenção de voto” que dão a ele e ao PT 100% dos eleitores não servem agora para nada.  

A popularidade do governo começou a cair no primeiro mês, e não parou mais. Lula e o PT ficam doentes com essas coisas.

 

O que adianta, a esta altura, colocar Flávio Dino no Supremo?  

Qual das questões acima ele pode ajudar a resolver? 

Também não resolve nada ficar exibindo o ministro Alexandre de Moraes como um herói do governo e das massas populares. 

Há, por acaso, um único candidato do PT que queira o seu apoio no palanque, nas eleições municipais do ano que vem?  

É inútil falar ao povo se não há povo. Lula continua incapaz de andar 100 metros em qualquer rua do país; só fala para auditórios fechados e só para os mesmos militantes. 

Seu programa de televisão, no qual vinha tentando imitar as lives de Bolsonaro (com as despesas pagas com dinheiro público), teve de sair do ar por falta de audiência.  

O PT não tem candidatos para as prefeituras de São Paulo e do Rio de Janeiro, as duas maiores cidades do Brasil, e em várias outras capitais importantes. 

Suas lideranças começaram a falar abertamente que estão caminhando para uma derrota nas eleições de 2024. 

Lula exige que a militância diga ao eleitor, diante da nulidade do seu primeiro ano de governo, que os resultados vão acontecer no futuro — não houve até agora melhora nenhuma para o cidadão comum, mas vai haver.

Esta é a realidade dos fatos — o “sistema caiu” e os técnicos estão trabalhando junto com o STF-TSE para que o governo passe a operar quando possível. 

Enquanto isso, e sobretudo se as coisas continuarem do jeito que estão, o PT e o seu comandante apostam tudo em jogar gasolina na fogueira e fazer declarações de guerra; é sempre mais fácil do que trabalhar para a entrega de algum resultado, sobretudo quando o Exército está por trás deles para garantir que combatam sem risco nenhum. 

Lula, como sempre, corre para a frente da turma do linchamento. 

Em sua última fala pública, para mais uma plateia só de camisas vermelhas, fez um manifesto pela divisão do povo brasileiro, pelo confronto e pelo rancor; quem não está com o PT é um inimigo que deve ser destruído. “Essa eleição vai ser entre eu e o Bolsonaro”, disse ele na ocasião. Aí, resumiu o que acha do adversário — e, possivelmente, dos 58 milhões de eleitores que votaram nele em 2022. “Se um cachorro late para a gente,” disse o presidente da República, “a gente tem de fazer ele ficar com medo da gente”.

Para o partido do presidente, as finanças públicas do Brasil não são um assunto público, que interessa diretamente aos 200 milhões de brasileiros. São uma questão particular do PT; devem ser geridas com o objetivo exclusivo de servir aos interesses eleitorais do partido e de Lula

Lula, o PT e seus satélites da extrema esquerda sabem que todos os seus esforços para ter uma posição mais confortável no Congresso deram em água de bacalhau. 

Passaram o ano inteiro torrando bilhões de reais do orçamento para comprar o apoio dos deputados e senadores; eles recebem o dinheiro, mas no dia seguinte já estão querendo mais, e a coisa toda continua no mesmo lugar. Sua proposta para resolver o problema do Congresso é jogar ainda mais dinheiro em cima dele. 

A presidente do PT, em público, diz que o ministro da Fazenda está cometendo um “austericídio” com as suas tentativas de suavizar um pouco o déficit financeiro do governo. Exige, então, que o déficit vá para o raio que o parta — senão, diz ela, “esse Congresso engole a gente”.  

É assim que o PT trata o Legislativo, quando os parlamentares não obedecem a suas ordens: como uma ameaça, uma doença ruim que tem de ser combatida, e não como o Poder eleito pelos brasileiros para fazer as leis. “Esse Congresso” é o único que o país tem. O que o PT propõe? Que seja copiado o programa “Mais Médicos” — e que o governo crie um “Mais Deputados”, importando gente de Cuba para lhe dar a maioria de votos que não consegue ter no plenário?

Janja afirmou que é preciso substituir o termo bolsonarismo por “fascismo”, e se tudo der certo, logo Bolsonaro vai estar preso, durante Conferência Eleitoral do PT em Brasília. Quanto ódio nesse coração! Ela chamou mais da metade da população brasileira de fascista.????????‍♀️ pic.twitter.com/2MmCcxt8ey

— Thais???????????????????????? (@thaispsic) December 10, 2023

Na mesma linha, o líder do PT na Câmara de Deputados diz o seguinte: “Se tiver que fazer déficit nós vamos ter que fazer. Porque, senão, a gente não ganha a eleição de 2024”. Para o partido do presidente, as finanças públicas do Brasil não são um assunto público, que interessa diretamente aos 200 milhões de brasileiros. São uma questão particular do PT; devem ser geridas com o objetivo exclusivo de servir aos interesses eleitorais do partido e de Lula. Isso não é fazer política. Não é apresentar propostas ou ideias. É extremismo. Não se pensa em diálogo, nem que o dinheiro do povo é propriedade do povo; para eles, o dinheiro é de quem manda no governo. Lula, aí, piora o que já está péssimo. 

Não lhe passa pela cabeça a responsabilidade que tem como presidente do Brasil — e que o obriga, num caso desses, a ter a coragem mínima de optar ou pela posição do seu próprio ministro da Fazenda ou pela posição da presidente do PT. 

Em vez de assumir o seu dever, finge que está dando razão para os dois — quando quer apenas atiçar um contra o outro para favorecer a opção mais extrema.

 

A mulher do presidente juntou-se ao bando que se especializa em ir ao campo de batalha para executar os feridos. “Se tudo der certo”, anunciou num desses comícios cada vez mais neurastênicos que viraram a grife do governo Lula, “o Bolsonaro logo vai estar na cadeia”. Que diabo ela quer dizer com isso? Que o marido já combinou com o STF a condenação do ex-presidente? 

Janja disse também que não se deve chamar mais ninguém de “bolsonarista” — a partir de agora tem de ser “fascista”, direto. 

E os deputados, senadores, governadores e outras autoridades que apoiam Bolsonaro em público — também são todos fascistas?  

E os brasileiros que votaram nele em 2018 e em 2022, exercendo seu direito constitucional ao voto livre? 

Para completar, disse aos que exercem outro direito fundamental, o de dar a própria opinião, e criticam o seu desempenho como a mais óbvia papagaia de pirata que a República já conheceu desde 1889: “Dane-se”. Declarou, enfim: “Eu conquistei este lugar”. É como se tivesse passado num concurso público, ou sido aprovada no exame do Enem.

"Lula paga R$ 10 bilhões em emendas em 2 dias para deputados e senadores. Liberação é recorde histórico e dinheiro chega antes de votações importantes"https://t.co/0w38vv0vzc

— Paula Schmitt (@schmittpaula) December 13, 2023

Poucas cenas de neurose radical, nessa escalada toda, poderiam ser tão instrutivas como os esforços de Lula e do PT para transformar o ministro Alexandre de Moraes em Guia Supremo da esquerda nacional. O ministro, que está hoje nos Top Ten do extremismo político do Brasil, foi o astro do comício em circuito fechado que montaram há pouco para comemorar o “programa de proteção” ao morador de rua — o PAC dos Sem-Teto, exigido por ele e anunciado pelo governo. 

Não há notícia da participação de um juiz da “suprema corte”, como diz Lula, num projeto de propaganda como esse. Mas o pior foi o coro do auditório. Gritava-se ali, diante dos sorrisos do presidente da República e do seu ministro dos Direitos Humanos: “Sem anistia” — anistia para os cidadãos que estão sendo condenados pelo STF a até 17 anos de cadeia por terem participado de um quebra-quebra em Brasília. 

É um prodígio, realmente, que se grite contra a anistia num ato de compaixão, como deveria ser qualquer tentativa genuína de apoio aos pobres — e ainda mais diante do ministro dos Direitos Humanos, logo ele. A anistia é um direito humano básico. No Brasil é uma “ameaça à democracia”.

É para onde nos conduziu o naufrágio do governo Lula. Sem solução para nada, num arco que vai do Congresso às eleições municipais, joga tudo o que tem em Alexandre de Moraes, Flávio Dino, cadeia para Bolsonaro, cassação de Sergio Moro, desordem nas contas públicas, STF, Exército, polícia. É assim que Lula, o PT e os seus satélites pretendem sobreviver.

 Leia também “O vício da liberdade"

Discurso contra a tentativa do PSOL de matar fetos com ajuda do STF. - Henrique Lima

Primeiramente vamos entender o que é uma ADPF. 

Estamos aqui para debater a ADPF 442. 

E o que é uma ADPF? É uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 

É uma ação prevista na Constituição Federal intentada perante o Supremo Tribunal Federal e ela serve para o controle de constitucionalidade de leis anteriores à Constituição Federal, que é justamente o caso do Código Penal contra o qual essa ADPF se insurge. 

 

Em síntese, qual é a tese que o Partido Socialismo e Liberdade - PSOL quer que o Supremo Tribunal Federal reconheça?  

O partido alega que a proibição do aborto viola os seguintes preceitos fundamentais da Constituição: dignidade da pessoa humana, cidadania, não discriminação, inviolabilidade da vida, liberdade, igualdade, proibição da tortura, saúde, etc. 

De cara, nós já vemos que o conteúdo real desses preceitos foi completamente esvaziado, de modo que esses preceitos que são importantes, são reais, viraram verdadeiras palavras talismãs que são usadas para embelezar. E mais, tais preceitos passaram a ser usados para defesa de atrocidades que violam esses mesmos preceitos. 

Então, meus senhores, é inacreditável que o direito à vida seja invocado para negar o direito à vida do nascituro. [apenas para registro: a PGR quer que pessoas presas no 8 de janeiro, confessem crimes que não praticaram, para não serem processadas pela práticas dos mesmos; CONFIRAM, LENDO NA ÍNTEGRA: "Para não responderem a processo, os 1.156 denunciados terão de confessar, num prazo de 120 dias, que cometeram os crimes pelos quais estão sendo acusados. Como assim – que crimes? Como o sujeito vai confessar um crime que o próprio acusador está dizendo, oficialmente, que ele não cometeu? ]

É inacreditável que a proibição da tortura seja invocada exatamente para submeter a tortura um ser humano indefeso sem possibilidade nenhuma de defesa, mas o papel aceita tudo. 

A tese central dessa ADPF está calcada no princípio da dignidade da pessoa humana e aqui ele se socorrem da teoria do Ministro Luís Roberto Barroso acerca desse princípio. Então, segundo o Ministro, existem três vetores da dignidade da pessoa humana. O primeiro é o valor intrínseco, depois a autonomia e por fim o valor comunitário. 

O valor intrínseco é ter valor simplesmente porque se é humano, por pertencer a espécie humana. Autonomia é ter autodeterminação, ser capaz de executar um projeto de vida e o valor comunitário é a aceitação social da pessoa, a importância da pessoa como membro da comunidade, como cidadã. 

De início o nascituro já não passa pelo primeiro critério, segundo os autores da ação, embora eles reconheçam o nascituro como um indivíduo da espécie humana, e, portanto, dotado de valor intrínseco que é o primeiro daqueles três critérios, o estatuto de "pessoa constitucional" é negado ao nascituro. Em outras palavras, o nascituro não é pessoa segundo os autores da ação porque só teria direito a esse status, o status de pessoa constitucional, quem nasce com vida. É o nascimento com vida que dá àquele ser humano o status de pessoa constitucional e aqueles invocam, é curioso que eles invocam, igualdade e não discriminação. Essas palavras talismãs que embelezam os falsos discursos, invocam esses dois princípios para forjarem uma distinção iníqua e arbitrária entre seres humanos. 

É assim que num teste de proporcionalidade o nascituro sempre vai perder contra a mãe que quer abortá-lo, já que, como ele não tem status de pessoa constitucional, ele também não tem nenhum direito fundamental. É isso mesmo, o nascituro não tem nenhum direito fundamental, segundo os autores da ADPF. 

Portanto, o nascituro é descartável, ele não tem autonomia, não tem autodeterminação, e não tem também valor comunitário. 

Aqueles três vetores da dignidade da pessoa humana do Ministro Barroso. E numa ponderação entre a simples humanidade do nascituro e a coleção de direitos que a sua mãe ostenta, o nascituro sempre sai perdendo, e então ele vira lixo hospitalar. Então, o nascituro não é pessoa e não tem nenhum direito, muito menos o direito à vida. 

 

Eu disse no início que os fundamentos da ação permitem uma constatação assustadora que é a seguinte: não há nenhuma razão para que toda essa construção argumentativa empreendida na ADPF se aplique somente até a décima segunda semana de gestação. 

Ora, se só aqueles que nascem vivos têm direitos fundamentais, o aborto, então, deveria ser legalizado até o nono mês e agora a coisa fica mais assustadora ainda. Atenção! Se a dignidade humana requer além do critério do valor intrínseco, que é o pertencimento à espécie humana, isso eles não negam ao embrião, mas requer além disso a autonomia e o valor comunitário, logo as portas estão abertas para legalização do assassinato de pessoas já nascidas, pessoas que não tenham autonomia, por exemplo, bebês já nascidos, bebê de colo, doentes, deficientes físicos, e também de pessoas consideradas sem valor comunitário, que são os critérios para que alguém tenha dignidade. 

 

E, meus senhores, isso já aconteceu na história. Nós já vimos isso acontecer. Judeus, um dia não tiveram valor comunitário, ciganos, católicos, negros, inimigos do partido, burgueses e assim por diante. Tantas classes foram destituídas de valor comunitário, tiveram seu status de pessoa cancelado pelo Estado. 

Então, será que eu estou criando alguma Teoria da Conspiração? 

Não, porque isso, em relação aos bebês, já foi defendido em artigo acadêmico publicado em prestigiada revista acadêmica. O título do artigo é "Aborto pós-nascimento: por que o bebê deve viver?".  

Os autores são Alberto Giublini e Francesca Minerva, pesquisem depois na internet, foi publicado no Journal of Medical Ethics, em 2013. 

Não foi em blog de internet. Lá, eles defendem que a mãe que não aceita o filho já nascido, ela tem direito de matá-lo, a criança já nascida. 

E aí, quando nós objetamos não, ele pode ser entregue para adoção, qual é a resposta dos autores do artigo? 

 

Não, se ele for entregue a adoção, a mãe passará o resto da vida se atormentando pensando "onde estará meu filho?"; é melhor matar logo e resolver o problema. 

 Isso está defendido por pesquisadores não é blogueiro de internet, é a chamada escola do vínculo social. 

A criatura só é aceita como membro da sociedade humana, só adquire o status de pessoa, se ela desenvolve vínculos sociais e o primeiro vínculo social é do bebê com sua mãe. 

Se a mãe já o rejeita de cara, a mãe pode matá-lo. Antes dos vínculos sociais não haveria direito à vida, nenhum direito fundamental. 

É aquele terceiro critério da dignidade da pessoa humana: é o valor comunitário, quem não tem valor comunitário, não tem direitos fundamentais. E assim eles relativizam todos os direitos humanos. 

 

Essa ADPF, portanto, é uma fraude, um cavalo de Tróia, uma caixa de Pandora, porque a sua fundamentação, se nós olharmos atentamente, ela não vale só para o aborto até as 12 semanas de gestação, mas ela conduz ao aborto livre até o nono mês.  

Além de abrir as portas para o infanticídio, para o homicídio de bebês já nascidos, para a eutanásia e outras atrocidades já vistas na história humana. Essa é a conclusão lógica dos próprios argumentos da ação. Aliás, não é a primeira vez que esse plano sorrateiro é posto em prática no Brasil. 

Em 2005, nós tivemos o substitutivo do PL 1135 de 91, cujo o artigo primeiro legalizava o aborto até a décima segunda semana, mas, sorrateiramente, o último artigo do Projeto revogava os artigos 124, 126, 127, 128 do Código Penal.  

Só restaria o aborto sem consentimento da gestante. 

Daquela vez a via escolhida foi o Legislativo, mas o Projeto de Lei naufragou, agora a cultura da Morte resolveu pegar um atalho e esse atalho é o Poder Judiciário. 

Mas o esquema é o mesmo, eles pedem a legalização do aborto até a décima segunda semana, mas sorrateiramente querem que o Supremo reconheça aqueles fundamentos que no futuro vão conduzir a atrocidades muito piores, vão aprofundar ainda mais essa tragédia, vão dar enseja novas ações e assim por diante e assim eles vão avançando a agenda. 

Hoje, meus senhores, o Judiciário é o atalho para militância ideológica, revolucionária, é ganhar no tapetão sem submissão ao processo democrático. E eu lembro aqui que 92% dos brasileiros, segundo o Datafolha (é o Datafolha, hein) são contrários a liberação total do aborto, 92%. Então, não há respeito à democracia. A democracia virou uma palavra para embelezar discurso, vazia, e eles dizem que tem uma função contra majoritária, só que na verdade esse atalho a que se presta o Poder Judiciário é um vilipêndio às prerrogativas do Parlamento. 

 

É um menoscabo ao Congresso Nacional. O PSOL quer demonstrar que todas essas premissas já foram assumidas pelo STF em precedentes da corte começando pela ADI 3.510 do DF que julgou a constitucionalidade da lei de biossegurança e que concluiu que é constitucional a destruição de embriões para pesquisa científicas e essa Ação Direta de Inconstitucionalidade declarou que o nascituro não é pessoa, os embriões humanos não são pessoas, não têm o status de pessoa constitucional, isso foi em 2008. O segundo passo foi a ADPF 54 que declarou que bebês anencéfalos não têm direito à vida porque não são viáveis, isso foi em 2012. Em terceiro lugar, o Habeas Corpus 124.306 do Rio de Janeiro que é um caso escabroso [de] uma quadrilha de aborteiros da Baixada Fluminense.  

A mulher, no momento de fraqueza, grávida de três meses foi à clínica clandestina fez o aborto. 

O procedimento foi mal sucedido, a mulher veio a óbito, eles deram um tiro na cabeça do cadáver para simular um assassinato, esquartejaram e puseram fogo no cadáver. 

E a primeira turma do STF pôs em liberdade essa quadrilha e nesse julgamento o STF declarou pela primeira turma que a criminalização do aborto até o terceiro mês é inconstitucional; e é por isso que agora no quarto passo do movimento da cultura da morte essa ADPF 442 está pedindo a legalização até a décima segunda semana, porque isso o Supremo já reconheceu naquele caso concreto desse Habeas Corpus, isso foi em 2016. 

Então, percebam que de quatro em quatro anos é feito um movimento em direção a legalização do aborto e eles já estão atrasados porque isso deveria ser agora em 2020, o último foi em 2016, deveria acontecendo em 2020, eles estão atrasados, eles não contavam com a ascensão do movimento conservador. De modo que essa ADPF 442 é a solução final, é a pá de cal, ela vai abrir as portas para liberação total do aborto, não é só até a décima segunda semana. E quais são as causas profundas de tudo isso? 

Gostaria de terminar com esta reflexão, a razão fundamental de todos esses movimentos é esta: a ADPF 442, ela se baseia numa falsa concepção do direito.  

Se nós voltarmos à Grécia antiga, nós vemos que Platão vai dizer "a lei é a descoberta da realidade, o direito é achado na realidade objetiva sobre a qual nós não temos poder, não podemos transfigurar a realidade, não podemos mudar o ser das coisas". E Aristóteles vai dizer "na cidade, na pólis, uma parte do direito é positivo, nós não negamos que os homens são capazes de produzir leis, mas essa atividade humana de produção de leis está calcada sobre uma base natural que é a lei natural. Ela é dada pela realidade objetiva, ela não é produto da nossa opinião, do que eu acho ou deixo de achar, da minha vontade arbitrária". E aí Cícero, já em Roma, o grande advogado e jurisconsulto vai dizer que "pensar que o direito é produto de opinião e dá vontade humana arbitrária, é coisa de loucos" e São Tomás de Aquino já na Idade Média vai dizer "a lei natural é a participação da Lei eterna na criatura racional", ou seja, com a nossa razão, com a nossa inteligência, nós contemplamos a realidade e dali nós extraímos os direitos naturais dentre os quais o direito à vida que é o mais importante sem o qual nenhum outro direito pode ser exercido. 

Então, o direito à coisa justa é parte da estrutura da realidade, assim como existem leis naturais de ordem física, existem também leis naturais de ordem moral, de ordem jurídica. Em suma, o direito não é produto da vontade humana arbitrária, eu não posso decretar do alto da minha soberba o que eu acho certo, o que eu acho errado, o que eu acho que é o bem ou mal. "Sereis como deuses", disse a serpente, "conhecedores do Bem e do Mal, tal como Deus os conhece". Não é um conhecimento do Bem e do Mal ordinário, é o poder de decretar o Bem e o Mal. É o poder, a pretensão melhor dizendo, de transfigurar a realidade, mudar o ser das coisas, isso não está ao nosso alcance. 

Então, o direito não é produto da vontade humana, seja essa vontade expressa em leis ou em decisões judiciais. Tudo o que os nazistas fizeram na Alemanha e o que os comunistas fizeram, tudo que eles fizeram, todas as atrocidades, estava de acordo com a lei positiva do regime e com as decisões dos juízes do regime, tanto que os criminosos de guerra nazistas usaram isso em sua defesa no Tribunal de Nuremberg "ora, nós não fizemos nada ilegal, o que nós fizemos estava de acordo com a lei, estava de acordo com as decisões judiciais", mas não estava de acordo com a Lei Natural, universal, imutável e indispensável, e por isso eles foram condenados. Descrever o que pretendem legalizar pode ser libertador. Dentre as técnicas de aborto uma delas é enfiar uma agulha na barriga da mulher e uma injeção de cloreto de potássio no coração da criança, [isso] faz o coração do bebê parar de bater e se ele for muito grande, ele vai ser esquartejado e os pedaços serão extraídos: o bracinho, as perninhas, o tronco esfacelado, a cabeça esmagada. [CONFIRA EM;   aborto  é assassinato e oferenda a satanás, ou então, AQUI.] Isso é o que pretendem legalizar. 

Assim como o genocídio nazista e comunista não poderiam ser legalizados, somente no papel, mas não na realidade, o aborto também não pode ser legalizado por nenhum poder humano. 

O que as autoridades humanas podem fazer é simplesmente produzir papéis com ficções jurídicas escritas neles, porque o papel aceita tudo. 

É por isso que existe uma coisa chamada papel higiênico.  

O que eles não podem fazer é mudar a realidade das coisas, de modo que o aborto será para todo sempre ilegal. 

Não importa o que os homens digam ou pensem. Muito obrigado. 

*       Em Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Seminário sobre "A ADPF 442, a competência do Poder Legislativo e o ativismo judicial". 10 de agosto de 2023. 

Auditório Nereu Ramos - Congresso Nacional/ Brasília-DF. 

 Conservadores e Liberais - Transcrito por Blog Prontidão Total 

 

 

Liberdade de expressão - O AI-5 de Lula: a ditadura quer se consolidar - Gazeta do Povo

Vozes - Marcel van Hattem

Lula e Flávio Dino

O presidente Lula e o ministro da Justiça, Flávio Dino: governo enviou projeto de lei com termos vagos para criminalizar opositores e descontentes. - Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

 

O envio ao Congresso Nacional, pelo Poder Executivo, dos projetos de lei 3.611 e 3.612/2023 dão o claro sinal de que a ditadura já em curso no Brasil quer ser fortalecida.

 Corroborando medidas já tomadas inconstitucionalmente pelo Supremo Tribunal Federal contra cidadãos brasileiros, Lula propõe agora multas e penas absurdas e desproporcionais a quem cometer “crimes contra o Estado Democrático de Direito”. 

Tão evidente é a inconstitucionalidade que a bancada do Partido Novo está requerendo a devolução sumária de ambos os textos, pelo presidente da Câmara, ao Executivo.

Parlamento que se respeita não deve tolerar tramitação de textos contrários à Carta Magna, como o são os projetos mencionados já apelidados de “AI-5 do Lula”.

As medidas propostas alteram o Código Penal, prevendo multas de até R$ 26 milhões em condenações pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito. Prevê criminalização sumária contra cidadãos quando houver “indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito”, e cria o tipo penal de tentar impedir o livre exercício das funções de presidente, vice, presidente da Câmara e do Senado, ministros de Estado, do STF e procurador-geral da República, com pena de até oito anos de cadeia; prevê, ainda, a possibilidade de a União intervir no processo criminal, por intermédio da AGU, pleiteando medidas assecuratórias em desfavor de investigados. Tudo muito vago, tudo muito ao sabor de quem quer exercer poder sem o limite da lei, aplicando penas conforme a posição política do suposto autor do crime.

    O ódio, o rancor e a vingança ilimitados não trarão frutos positivos para o Brasil. Pelo contrário: o país permanece patinando numa guerra ideológica, cujas maiores vítimas são quem nada tem a ver com a disputa

Trata-se de medidas completamente incompatíveis com o sistema processual penal acusatório garantido pela Constituição Federal de 1988 e por todos os países democráticos, onde o devido processo legal é garantido. E, não obstante, tais medidas são propostas como se pudessem não apenas vigorar depois de eventualmente aprovadas no Congresso Nacional como, também, ser utilizadas como justificativa para as milhares de abusivas ações já tomadas no passado recente no nosso país. É estratégia semelhante à que já denunciei quando da proposta do PL da Censura, cujo alegado intuito de combater fake news não passa de desculpas para calar opositores do governo na internet.

A escalada autoritária do governo Lula tem o inegável apoio do STF, cujo próximo presidente Luís Roberto Barroso, em congresso da UNE e ao lado de Flávio Dino, ministro da Justiça de Lula, gabou-se de ter “derrotado o bolsonarismo”. É triste perceber algo que precisa ser estudado com mais profundidade: parece que ainda estamos vivendo no passado, principalmente pós-1964. Parte relevante da esquerda histórica, ressentida com a perseguição sofrida nos anos 1960 e 1970 e, depois, com as consequências da Lava Jato na década passada, quer agora vingança contra todos que entende ter se colocado em seu caminho, mesmo que isso custe alvejar quem nada tenha a ver com a história e acabe prejudicando todo o país que quer olhar pra frente.

O ódio, o rancor e a vingança ilimitados não trarão frutos positivos para o Brasil. Pelo contrário: o país permanece patinando numa guerra ideológica, cujas maiores vítimas são quem nada tem a ver com a disputa. Quando se ataca o Estado de Direito, quando se rasga a Constituição e se afronta a democracia, quem mais perde é o país como um todo. Os exemplos próximos como o da Venezuela ou o da Nicarágua devem nos servir de alerta: a Câmara dos Deputados, representante máxima da população brasileira, deve negar-se a apreciar, ou rejeitar com contundência, projetos como o PL da Censura e, agora, o novo pacote ditatorial de Lula. Caso contrário, será cúmplice na perseguição política em curso, cuja maior vítima é, indistintamente, a cidadania brasileira.

Conteúdo editado por: Marcio Antonio Campos

Marcel van Hattem, deputado federal em segundo mandato -  coluna da Gazeta do Povo - VOZES

 

Cresce sem parar a lista de “instituições democráticas” que o povo não pode criticar - J. R. Guzzo

VOZES - Gazeta do Povo 

Cúpula do Senado Federal.| Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado

 

Até pouco tempo atrás ninguém que estivesse bem da cabeça perdia o sono por causa das “instituições”.  

Quem podia levar a sério, por exemplo, os tribunais de contas? 

Ou as múltiplas procuradorias, que se multiplicam como cogumelos, custam cada vez mais caro e encontram cada vez menos o que procuram? Imaginem, então, o Senado Federal — que a imensa maioria dos brasileiros não tem a menor ideia do que seja, nem se interessa em ter, embora pague cada tostão do sustento dos senadores; junto com a Câmara dos Deputados, os dois custam 14 bilhões de reais por ano ao pagador de impostos. 

Mais ou menos um bom terço dos seus membros está envolvido com o Código Penal.

Na mesma linha, é claro que ninguém jamais desperdiçou seu tempo com o TSE ou com os seus 27 TREs, a não ser, ocasionalmente, quando eles aparecem no noticiário policial por problemas na construção dos seus palácios absurdos pelo Brasil afora — aquelas coisas de Terceiro Mundo que só a alta burocracia nacional consegue botar de pé, na crença de que estão sendo chiques e modernos.

Não está mais assim. Desde que o Supremo Tribunal Federal e o resto da justiça superior do Brasil decidiram formar uma sociedade político-comercial para governar o Brasil em parceria com o Sistema Lula-PT, não se pode mais abrir a boca para falar mal das “instituições”. Todo esse aparelho de custo exorbitante — só a “justiça eleitoral” custa 10 bilhões de reais por ano, mesmo nos anos em que não há eleição nenhuma — tornou-se, para Lula, a esquerda e a maioria da mídia brasileira, mais sagrado do que o Santíssimo Sacramento. 

A mínima crítica é automaticamente denunciada como crime de “extremo direitismo”, “fascismo”, “bolsonarismo” e daí para baixo.  

As urnas eletrônicas dos ministros do TSE, um negócio só usado pelo Butão e Bangladesh no resto do mundo, por exemplo; trata-se de um equipamento mecânico como outro qualquer, mas é proibido dizer que seus componentes poderiam ser modernizados, ou de alguma forma melhorados, hoje ou em qualquer dia do futuro. 

O “tribunal”, gritam todos na hora, é uma “instituição democrática”.  

É obrigatório dizer que o TSE, os ministros e o seu sistema eletrônico são perfeitos. 

Quem não elogiar está praticando um “ato contra a democracia”; quer dar “um golpe” e acabar com o “estado de direito”.

Só a “justiça eleitoral” custa 10 bilhões de reais por ano, mesmo nos anos em que não há eleição nenhuma

A mesma excomunhão é reservada a qualquer observação crítica sobre a indicação do advogado pessoal de Lula para o STF – um ato de favoritismo frontal, mal-intencionado e rasteiro. 

Uma coisa dessas jamais seria aceita, nem como piada, nas Inglaterras, Itálias e Franças onde Lula faz diplomacia turística com a mulher e tenta passar por “estadista latino-americano” se hospedando em hotéis com diárias próximas aos 40.000 reais. [os adoradores do presidente petista podem ficar tranquilos que o ídolo petista está planejando uma viagem para se oferecer - pessoalmente, ao vivo e a cores - para 'mediar', com sua inexistente capacidade de estatista, o 'golpe de estado' que não houve,no ultimo final de semana na Rússia.

Afinal, se existe uma coisa que o Brasil - especialmente o apedeuta atual presidente e seu séquito de esquerdistas entendem e muito é de 'golpe de estado' só imaginado na ente dos esquerdistas. 

A contrariar o estadista mor, só tem um FATO: o hipotético golpe de estado já foi resolvido - NÃO OCORREU - e o petista estadista foi esquecido por todos os líderes mundiais= nenhum se lembrou dele para pedir ajuda.]

Não se pode abrir a boca para dizer que os senadores que fizeram a “sabatina” do novo ministro tomaram parte numa palhaçada grosseira - que não sabatinou coisa nenhuma e não serviu para absolutamente nada a não ser legalizar a vontade de Lula. 

Eis aí outra “instituição” intocável, o Senado – seus membros foram eleitos democraticamente, dizem os discursos da esquerda, e colocar em dúvida a sabedoria, patriotismo e honestidade de qualquer decisão que tomam é negar a “democracia representativa”.  

Até o Senado, e ainda por cima com o presidente que foram arrumar? 

Até o Senado. São os chiliques do Brasil democrático do consórcio Lula-STF.

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J. R. Guzzo, colunista - Gazeta do Povo - VOZES

 

Em busca do silêncio - J. R. Guzzo

Revista Oeste

A visão que o ministro do STF, Alexandre de Moraes, tem sobre a imprensa é incompatível com o que está escrito na legislação brasileira em vigor

 Alexandre de Moraes | Foto: Montagem Revista Oeste/Wikimedia Commons/Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Alexandre de Moares tem o seu entendimento particular a respeito da liberdade de imprensa, e sobre como os jornalistas e empresas de comunicação deveriam se conduzir em suas atividades junto ao público. Não há nada de extraordinário nisso. O ministro, como cidadão, está no seu direito de achar o que quiser sobre este e quaisquer outros temas. Mas o ministro Moraes é juiz do Supremo Tribunal Federal, e nessa condição pode a qualquer momento dar sentenças que afetam diretamente o exercício do jornalismo no Brasil de hoje — e, ao dizer as coisas que tem dito sobre o assunto, ele antecipa como vai julgar as causas que o STF virá a apreciar a respeito. O problema está aí. Como juiz, o ministro e seus colegas têm a obrigação constitucional de decidir as questões segundo o que determinam a letra e o espírito da lei, não segundo as suas opiniões pessoais — e a visão que ele tem sobre a imprensa é incompatível com o que está escrito na legislação brasileira em vigor. O ministro, pelo que se depreende de seus comentários gerais sobre o tema, acha que a mídia, essencialmente, deve ser imparcial. Mas não é isso o que dizem a Constituição Federal e o restante das leis. A imprensa não tem de ser imparcial. Tem de ser livre. É a lei. 

O conceito de “imparcialidade”, no Brasil e em qualquer democracia séria do mundo, não tem valor jurídico em nada daquilo que possa se referir à liberdade de expressão. 

Quem tem de ser imparcial é a Justiça — não a imprensa. 

imprensa não tem a obrigação de ser isenta, ou de boa qualidade, ou justa, ou de dizer só a verdade, mesmo porque tudo isso está simplesmente acima da sua capacidade. 

O que ela tem de respeitar são dois mandamentos fundamentais, um de ordem funcional e outro de ordem legal. A obrigação funcional do jornalismo é ser fiel aos fatos; do contrário não estará servindo para informar e não terá a credibilidade que precisa para se manter vivo. Quem julga isso é o público, e não os tribunais de Justiça. 

A obrigação legal é ser responsável por cada palavra que leva à sua audiência e submeter-se ao que está escrito no Código Penal e no resto da legislação; do contrário sujeita-se às punições previstas em lei. Quem julga isso são os tribunais de Justiça, e não o público. A questão acaba aí. Não há nenhuma necessidade de ir além — e quando vai é inevitável que o direito à livre manifestação seja agredido.

A postura do ministro Moraes, sem dúvida, é razoável — é por isso, aliás, que tanta gente pensa como ele sobre o assunto. Quem não quer uma imprensa que só publique coisas verdadeiras, precisas, inteligentes e úteis para a sociedade?  

Mas teria que haver, nesse caso, uma lei dizendo: “A mídia tem a obrigação de ser imparcial” — e mais todas as outras virtudes que se exigem dela. 

Isso não é possível, obviamente, a começar pelo fato de que não há como definir o que seja “imparcialidade”, e muito menos quem vai decidir o que é imparcial e o que não é. 

A única coisa que se pode fazer, e já é feita há muito tempo, é responsabilizar os veículos e os jornalistas por tudo aquilo que publicam. 

É a mesmíssima história com as fake news, promovidas ultimamente à condição de flagelo número 1 da humanidade. Se a mídia publica notícias falsas, vai ser punida com o descrédito. 

É bem simples: as pessoas não vão acreditar quando você diz que um disco voador desceu no Viaduto do Chá, ou que o Corinthians acaba de ganhar por 9 a 0 do Manchester City. 

Qual o sentido de querer lidar com esse assunto através da intervenção do Estado? Um só: a determinação oculta de controlar o que se publica. Isso não é justiça. É política.

A lei de “regulamentação” proposta por eles permitiria, perfeitamente, que a Jovem Pan fosse punida por disseminar “desinformação”, como diz o ministro Moraes. Se isso não é censurar, o que seria censura?

A verdade é que todo esse clamor pela necessidade de uma mídia isenta se traduz, no mundo das realidades, por atitudes de repressão à liberdade de expressão. O último exemplo disso foram as declarações do ministro Moraes sobre uma entrevista da Rádio Jovem Pan, na qual foram feitas, mais uma vez, acusações sobre o assassinato do prefeito da cidade de Santo André, 20 anos atrás.  

Foi apenas uma entrevista, como milhares de outras que vão ao ar nas emissoras de rádio brasileiras. Foi boa? Foi ruim? Não é possível emitir um laudo a respeito; isso é uma questão entre a Jovem Pan, que tem o direito de entrevistar quem quiser, e os seus ouvintes, que têm o direito de gostar ou não do que ouviram. 

Mas o ministro considerou que a emissora tinha praticado o novo delito da “desinformação”. Pior: ela agiu como braço de um “partido político” e foi “instrumentalizada” para fins escusos. Não é o que dizem os fatos. 

Os fatos dizem apenas que a rádio levou ao ar uma entrevista com uma personagem da vida pública, na qual ela falou o que acha a respeito do episódio de Santo André — da mesma maneira, exatamente, como qualquer político fala o que acha sobre isso ou aquilo. Qual é o problema? Se a entrevistada prejudicou alguém, ou cometeu algum erro naquilo que falou, ela terá de responder por isso na Justiça. O que não se pode é proibir a Jovem Pan de entrevistar quem ela quiser — ou proibir que as pessoas falem o que pensam quando são entrevistadas pela mídia.

 

A autora das declarações promoveu interesses políticos na entrevista? Sim, mas e daí? Em que lei está escrito que fazer política é ilegal? O que há de errado se um veículo de imprensa quer ter posições políticas, nos seus editoriais ou no tom do seu noticiário? 

Quando os dirigentes do MST, por exemplo, dão entrevistas, eles também defendem os seus interesses políticos — ou não? 

Na verdade, defendem coisas indefensáveis, como invasão de propriedade, agressão física, cárcere privado, destruição de bens. 

Nem por isso alguma autoridade pública faz qualquer restrição ao que dizem — nem ao que dizem os militantes a favor do governo. 

Também não há nenhuma crítica aos veículos que publicam as entrevistas do MST; não são acusados, aí, de servirem de braço para partido político. O fato, colocado mais uma vez em plena evidência, é que os pregadores da virtude nos meios de comunicação querem fazer censura. A lei de “regulamentação” proposta por eles permitiria, perfeitamente, que a Jovem Pan fosse punida por disseminar “desinformação”, como diz o ministro Moraes. Se isso não é censurar, o que seria censura? O evangelho dos vigilantes da mídia não busca uma mídia “isenta”. Busca, isto sim, uma mídia obrigatoriamente a favor do governo Lula. O resto é conversa.

 

Espalha-se no Brasil, por parte do governo, das autoridades judiciárias, da maioria dos jornalistas e de todos os que defendem o “controle social” da mídia uma mentira fundamental: a de que o “direito absoluto” de livre manifestação, ou a liberdade “sem responsabilidade” e “sem limites”, são “crimes” contra a sociedade. Mas é falso que haja esse “direito absoluto” no Brasil — nunca houve. 

É o contrário: todo o mundo, a começar pelos meios de comunicação, é plenamente responsável pelo que diz.  

 

O Código Penal e o restante da legislação punem com prisão ou penas pecuniárias quem é condenado pelos crimes de calúnia, injúria e difamação. Punem quem usa o direito à palavra para defender ideias racistas, ou nazistas, ou que sejam consideradas “homofóbicas”. Punem os que pregam o golpe de Estado. Punem a incitação ao crime — e por aí se vai, num arco que cobre todos os delitos que alguém possa cometer através da livre manifestação do pensamento. 

O que mais estão querendo? Estão querendo a censura política. Estão querendo o silêncio das tiranias.

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J. R. Guzzo,  colunista - Revista Oeste