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terça-feira, 26 de janeiro de 2016

Ministério Público pretende reverter declaração de inconstitucionalidade de cotas



No que depender do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, a decisão do juiz Adriano Mesquita Dantas, que declarou inconstitucional a Lei de cotas raciais em concursos públicos, deverá ser revertida. [o Ministério Público, para felicidade do Brasil e brasileiros não julga; como órgão investigativo o MP acerta quase todas e beneficia o Brasil, mas, quando confunde seus papéis e quer julgar “pisa nos tomates” feio.

Todos sabemos que esse negócio de cotas além de injusto- entre outros malefícios por desprezar os que  estudam, espezinhar o mérito, é também inconstitucional, já que a Carta Magna em dispositivo com redação cristalina deixa claro que TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI... 

O Ministério Público seria fiscal da lei mais eficiente se controlasse o desejo de aparecer e agisse sem preocupação com o maldito politicamente correto.]  

É o que afirmou, em entrevista ao Correio, a procuradora Edilene Felizardo. Segundo ela, devido ao interesse público que permeia a matéria, o MPT adotará as providências cabíveis com o objetivo de reverter a decisão diante o TRT. “Uma vez que o caso envolve matéria constitucional, com ampla repercussão, é possível que o caso seja levado ao Supremo. 

Acredito, no entanto, que a Corte manterá seu entendimento no sentido da constitucionalidade das cotas raciais”. A procuradora é a favor do sistema de cotas que reserva 20% das vagas para negros e pardos em concursos públicos. “É fato que certos grupos sempre ocuparam e ainda ocupam posições privilegiadas dentro da nossa estrutura social, ao passo que outros grupos sempre estiveram e ainda estão em situação de marginalização. É o caso da relação entre brancos e negros na sociedade brasileira. Afirmar que não existe preconceito racial no Brasil ou que o preconceito sofrido por negros decorre exclusivamente de questões relacionadas à condição social é fechar os olhos para a realidade”. [o sistema de cotas além de injusto, estimular o desprezo pelo mérito, o desprezo pelos que optam por vencer na vida através do estudo é injusto.
Percebam: em um concurso público o cotista – muitas vezes um fraudador, já que o sistema atual, uma autodeclaração fajuta,  não garante a lisura do processo – entra com vantagem do percentual de 20% (de cada 100 vagas, 20 pertencem aos cotistas), mesmo que não tenham estudado com a dedicação dos não cotistas;

Mas, antes do concurso o cotista também foi beneficiado no ingresso ao vestibular – o maldito sistema de cotas também está presente no detrimento do mérito nos vestibulares.]

 Para Felizardo, é inadmissível que ainda se discuta o lugar do negro em nossa sociedade 128 anos após a abolição do regime escravista. “Ainda que venhamos observando uma conscientização paulatina de integrantes de grupos dominantes, não há como, diante de todos os valores que fundamentam o nosso ordenamento jurídico, esperar indefinidamente que essa transformação social ocorra de um modo, digamos, espontâneo. Daí a total necessidade e constitucionalidade das cotas raciais. Ela abre portas, possibilita que o negro esteja dentro dos centros de poder”.

Sobre a grande repercussão do caso, Edilene Felizardo acredita que a questão da política de cotas raciais é muito atual e sempre desperta grande interesse da população, gerando debate em razão da complexidade do tema e dos entendimentos polarizados a seu respeito. “Essa decisão, uma das primeiras, senão a primeira acerca da constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, acabou indo de encontro ao que a jurisprudência, inclusive do STF, tem defendido sobre as ações afirmativas. Acredito que esse ineditismo também contribuiu para a repercussão do caso”.

 Antes mesmo da sentença, o MPT já havia se pronunciado no processo contra o pedido do candidato, que desencadeou a declaração de inconstitucionalidade do sistema de cotas. Segundo Felizardo, o reclamante participou de um concurso que se destinava apenas à formação de cadastro reserva de 15 classificados, entre eles 11 de ampla concorrência, três cotistas e um deficiente. “É importante ressaltar que apenas esses 15 candidatos seriam considerados aptos à contratação quando surgidas as vagas, sendo todos os demais desclassificados. Uma vez que o reclamante ficou na 15ª posição de ampla concorrência, não chegou a ser considerado apto, nem sequer integrou o cadastro reserva”, defende. [mas, o mérito do candidato recorrente foi ofuscado pelo famigerado sistema de cotas;
Não existisse tal sistema ele estaria classificado.]

 Porém, a decisão, proferida na semana passada pela 8ª Vara do Trabalho de João Pessoa, foi a favor da defesa do candidato, que sustentou que sua nomeação havia sido postergada pelos aprovados nas cotas e questionou a constitucionalidade da legislação. Segundo Max Kolbe, advogado da ação, “é visível a inconstitucionalidade da lei, até porque ela abrange os pardos, que nada mais são do que quase a totalidade da população brasileira. Por outro lado, para que o candidato seja entendido como merecedor das vantagens das cotas, basta que ele se autodeclare preto ou pardo. Ou seja, a norma é simbólica, sem nenhuma coerência metodológica ou finalidade prática”. 

Segundo a procuradora, apesar da decisão, o MPT defendeu as cotas se baseando na defesa de duas normas constitucionais: o princípio da legalidade, do qual decorre o princípio da vinculação às regras editalícias, e o direito à igualdade material, que sustenta ações afirmativas e confere plena constitucionalidade à Lei nº 12.990/2014. Procurado pela reportagem, o juiz Adriano Mesquita Dantas não quis se pronunciar sobre o caso.

Fonte: Blog Papo de Concurseiro