Governo Lula bloqueia R$ 3,8 bilhões do Orçamento e cortes atingem hospitais e livros didáticos - O Estado de S. Paulo

Ministérios admitem impactos em programas sociais, mas minimizam prejuízos até o fim do ano; ‘o presidente promete não fazer em 2024 o que está fazendo em 2023′, diz Gil Castello Branco, da Associação Contas Abertas

BRASÍLIA - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu que não vai cortar nenhum recurso do Orçamento do ano que vem, mas, em 2023, o governo já bloqueou a liberação de verbas para o funcionamento de hospitais, o pagamento do Auxílio Gás e a compra de livros didáticos na educação básica.

Os bloqueios somaram R$ 3,8 bilhões até o dia 1º de novembro e ainda não foram destravados, de acordo com levantamento da Associação Contas Abertas com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop).

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Com a trava nos gastos, as ações do governo federal nas áreas afetadas correm o risco de paralisarem até o fim do ano ou atrasarem. Os ministérios admitem o impacto para atividades essenciais, mas minimizam os riscos de um “apagão” nos programas até o fim do ano. “O presidente promete não fazer em 2024 o que está fazendo em 2023″, afirma o secretário-geral da associação Contas Abertas, Gil Castello Branco.

O bloqueio acontece quando o governo verifica que há risco de descumprir as regras fiscais durante o ano. Os órgãos do Executivo escolhem quais verbas serão atingidas e quais serão poupadas. O valor só é destravado se a situação financeira voltar à normalidade, e até lá não há garantia de continuidade dos serviços.

Governo Lula bloqueia R$ 296 milhões de recursos para hospitais
A ação que sofreu o maior bloqueio foi a que custeia os serviços de assistência hospitalar e ambulatorial, do Ministério da Saúde, um total de R$ 296 milhões. 

O dinheiro é destinado para realização de consultas, exames, tratamentos e cirurgias. 

O corte atingiu recursos indicados por bancadas estaduais do Congresso e envolve emendas não obrigatórias. 

A verba é de forte interesse dos parlamentares e uma demanda de hospitais nos Estados e municípios.

O Ministério da Saúde afirmou que buscou minimizar o impacto do bloqueio na hora de escolher quais recursos seriam atingidos. De acordo com o órgão, o valor afetou todas as emendas de bancada na mesma proporção. “De todo modo, o bloqueio incidiu sobre recursos cuja destinação ainda carecia de análise e aprovação de propostas apresentadas pelos entes beneficiados, não acarretando prejuízo para continuidade de obras já iniciadas”, disse o ministério.

Depois, na lista de bloqueios, vem o Auxílio Gás, com impacto de R$ 262 milhões. Conforme o Estadão revelou, se o dinheiro não for destravado até o fim do ano, 2 milhões de famílias correm o risco de não receber o benefício em dezembro. O Ministério do Desenvolvimento Social reconheceu o risco, mas disse que vai tirar dinheiro de outras áreas se o bloqueio não for revertido para garantir o pagamento do Auxílio Gás.

Enquanto esses recursos sofreram bloqueios, o dinheiro herdado do orçamento secreto — revelado pelo Estadão — permanece intacto, sendo negociado com deputados e senadores do Centrão e liberado conforme a vontade dos ministros e as negociações feitas com o Congresso, ainda sem transparência sem critério de distribuição regional.

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Outro programa atingido foi o Minha Casa, Minha, Vida, vitrine do governo Lula na nova roupagem do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). 

O Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) e o apoio à produção habitacional de interesse social, duas ações do Ministério das Cidades, sofreram bloqueios de R$ 426 milhões somadas. 

O dinheiro financia programas habitacionais, incluindo o Minha Casa, Minha Vida. A pasta não comentou os efeitos da decisão.

Bloqueios atingem livros, rodovias e transposição do Rio São Francisco
O Ministério da Educação bloqueou R$ 179,8 milhões do orçamento da produção e compra de livros didáticos para a educação básica. Com esse dinheiro, o governo poderia comprar aproximadamente 17 mil livros para professores e estudantes do ensino fundamental.

O valor do bloqueio se soma a outros cortes feitos no Ministério da Educação que não foram revertidos e atingiram alfabetização, transporte escolar e bolsas de estudo. Procurada pela reportagem, a pasta não justificou por que esses programas foram escolhidos na hora de efetuar o bloqueio.

 Tanto o presidente quanto a maioria dos parlamentares não pretendem cortar despesas, mas a irresponsabilidade fiscal tem pernas curtas. A carruagem pode virar abóbora antes das eleições.

Gil Castello Branco, secretário-geral da Associação Contas Abertas

O governo Lula também segurou a liberação de recursos para obras em rodovias e para a transposição do Rio São Francisco. Na sexta-feira, 3, durante uma reunião com ministros, o presidente afirmou que “dinheiro bom é dinheiro transformado em obras”. O Ministério dos Transportes, porém, sofreu bloqueio de R$ 985 milhões e foi a pasta mais impactada. A construção do trecho entre Altamira e Rurópolis, na BR-230, no Pará, e a adequação de trechos da BR-230, na Paraíba, estão entre os projetos impactados.

O Ministério das Cidades, por sua vez, não esclareceu o bloqueio de recursos nas obras do Rio São Francisco. Na última semana, Lula reuniu deputados da base aliada no Palácio do Planalto e prometeu que não haverá cortes no Orçamento de 2024. A declaração significa que o governo não vai propor uma diminuição de recursos já enviados no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e nem segurar a liberação de recursos ao longo do ano que vem, o que atinge verbas de interesse dos parlamentares. Neste ano, já houve cortes. No próximo ano, será ainda mais difícil para o presidente cumprir a promessa, de acordo com especialistas.

O governo terá de cumprir uma meta que não comprometa as contas públicas e não aumente o resultado negativo que enfrenta atualmente. Além disso, dependerá de uma arrecadação de impostos que não está garantida. Na proposta de Orçamento para 2024 que encaminhou ao Congresso, o governo programou um total de R$ 400 bilhões em recursos que não estão garantidos, incluindo verbas para programas sociais como o Bolsa Família e para as aposentadorias da Previdência Social. “Em 2024, sob o ponto de vista do orçamento, o que já está difícil em 2023 ficará pior”, diz Gil Castello Branco. “É um ano eleitoral e tanto o presidente quanto a maioria dos parlamentares não pretendem cortar despesas, mas a irresponsabilidade fiscal tem pernas curtas. 

A carruagem pode virar abóbora antes das eleições.”

 

NÃO DEIXE DE LER: Deputados da oposição pedem ao TCU que governo cumpra piso integral da saúde em 2023

Piso cheio custaria até R$ 20 bilhões extras aos cofres públicos até o final do ano; governo entende que só precisa cumprir o mínimo integral a partir de 2024

Um grupo de 27 deputados da oposição protocolou representação conjunta no Tribunal de Contas da União (TCU) para que o governo federal cumpra o piso da saúde em 2023. Previsto na Constituição, o piso da saúde tem correção atrelada a 15% da Receita Corrente Líquida do governo. Ele corresponde ao mínimo que o governo tem que gastar na área de saúde.

Os deputados cobram que o TCU mande o governo federal tomar providências orçamentárias e financeiras para cumprir o mínimo “cheio”, após a revogação do teto de gastos (regra que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação). 

Com a sanção do novo arcabouço fiscal, o piso da saúde voltou a ser atrelado à arrecadação.

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Política - O Estado de S. Paulo

A farra do boi

Sem o menor pudor, parlamentares estão usando e abusando das verbas e mordomias da Câmara e Senado para promoverem suas campanhas à reeleição, numa autêntica farra com o dinheiro público

Em Raízes do Brasil, o historiador e sociólogo Sérgio Buarque de Holanda define as peculiaridades do brasileiro e seus traços singulares. Destaca a grande capacidade que o povo tem de encontrar soluções criativas diante das dificuldades. Aquilo que o a cultura popular batizou de “jeitinho”. Quando usado para o bem, é uma grande vantagem. Quando usado para o mal, porém, o jeitinho vira o caminho para burlar regras e se desviar de condutas. É o que estão fazendo os parlamentares na atual campanha eleitoral. Além de prepararem pautas-bomba que causarão um prejuízo de mais de R$ 100 bilhões aos cofres públicos, demonstrando que estão pouco se lixando para o futuro dos brasileiros, os políticos olham para o próprio umbigo: buscam alternativas para a redução de recursos provocada pela proibição das doações de empresas às campanhas. E uma delas é desviar a finalidade do dinheiro que recebem para exercer a atividade parlamentar. Seja para cuidar das suas próprias reeleições ou para ajudar nas campanhas de seus partidos, deputados e senadores têm abusado do uso das verbas disponíveis para passagens aéreas e divulgação do mandato. Na maioria das situações, a aplicação do recurso ocorre ao arrepio da lei.

É o caso das romarias à sala-cela de Lula em Curitiba. Como o ex-presidente [e presidiário] não pode se deslocar pelo país em campanha, a solução encontrada pelos petistas foi inverter o movimento: os políticos do partido tratam de a toda hora viajar ao Paraná a fim de criarem ali algum fato que mantenha o presidiário petista em evidência. A arquitetura política dos petistas não sai de seus bolsos: é sustentada com dinheiro público. Para chegar a Lula, os parlamentares usam a cota de passagem aérea disponível para cada gabinete, bancada, claro, pelo contribuinte. De acordo com os dados do Portal da Transparência do Senado, a presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), quintuplicou seus gastos com passagens no mês em que Lula foi preso. A média de R$ 1 mil por mês, em deslocamentos de Brasília a Curitiba, saltou para R$ 5 mil.

Gleisi Hoffmann, presidente do PT, quintuplicou seus gastos com passagens aéreas para Curitiba, desde a prisão de Lula. O contribuinte bancou

Randolfe  Rodrigues, REDE-AP, paladino da honestidade, gastou apenas R$110 mil com passagens

Outros integrantes da comitiva “Lula livre” não ficaram para trás. Durante o julgamento do petista no TRF-4, em Porto Alegre, o deputado Zé Carlos (PT-MA) gastou R$ 4,3 mil no translado São Luís-Porto Alegre-São Luís com dinheiro da Câmara. Ele ainda fez refeições por conta do erário enquanto acompanhava o julgamento na capital gaúcha. Já o deputado Vicentinho (PT-SP) gastou aproximadamente R$ 7,6 mil em passagens nos deslocamentos para Porto Alegre. Um detalhe importante: Lula foi julgado em janeiro, mês em que a Câmara dos Deputados encontra-se em recesso.

O mau exemplo vem de cima. Presidentes da Câmara e do Senado, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (MDB-CE), distorcem a regra que permite o uso de jatinhos da FAB para seus deslocamentos. Maia rechaça a utilização para fins eleitoreiros dos aviões da Aeronáutica. Diz que o objetivo é o de cumprir apenas “agendas políticas”. Nada menos que 52 somente em 2018. Mas o conceito de compromisso político de Rodrigo Maia é como coração de mãe: nele, cabe de tudo. Por exemplo, a bordo do jatinho da FAB, o presidente da Câmara foi a Vitória no dia 10 de janeiro para participar de “Solenidade de Liberação de Recursos para o Estado e municípios do Espírito Santo”. Também esteve em Foz do Iguaçu, no Paraná, para o “3º Simpósio Nacional de Varejo e Shopping”. Na lista de viagens, também foram registrados vôos para Campina Grande (PB), Petrolina (PE), Uberaba (MG) e Cabo Frio (RJ).

O uso dos aviões da FAB ainda contribui para que Rodrigo Maia e Eunício Oliveira driblem a legislação. Pela linha sucessória, eles deveriam assumir a Presidência da República quando Michel Temer se ausentasse do País. Mas isso os tornaria inelegíveis. Por isso, ambos arrumam viagens ao exterior toda vez que Temer deixa o País. E quase sempre usando os jatos da Força Aérea Brasileira, que, além de transportá-los, abarcam comitivas de assessores.

Ajuda da “viúva”
Quem não tem jatinho, caça com o chamado cotão – outro atalho encontrado pelos parlamentares para conseguir atenuar os efeitos das restrições eleitorais de 2018. Trata-se da cota para o exercício da atividade parlamentar (CEAP). Somente com passagens aéreas, os gastos em 2018 alcançaram R$ 1,1 milhão na Câmara. No Senado, a R$ 3 milhões. O pré-candidato à presidência da República Jair Bolsonaro (PSL), por exemplo, gastou R$ 49,6 mil apenas este ano. Na lista de passagens solicitadas por Bolsonaro, estão viagens para Goiânia e Curitiba, onde ele participou de atos políticos em apoio à sua candidatura. “A meu ver esses benefícios da verba indenizatória deveriam ser eliminados até mesmo para se tornar justo o processo eleitoral. Esses benefícios desequilibram o pleito. Inclusive, isso (privilégios do mandato) é um dos obstáculos para que a renovação que a sociedade aparentemente deseja não ocorra”, analisa o economista e presidente da Associação Contas Abertas, Gil Castelo Branco.

Como se não bastasse a superestrutura criada para perpetuar no Congresso aqueles que já ocupam suas cadeiras, as ações de divulgação de mandato também são custeadas com dinheiro público. É uma farra. Durante os seis primeiros meses do ano de 2018 foram gastos na Câmara aproximadamente R$ 27 milhões com publicidade da atividade parlamentar. No Senado, a rubrica totalizou R$ 1,3 milhão. Entre esses gastos, os deputados federais incluem um pouco de tudo: desde pagamento de provedores de internet de seus sites pessoais, propaganda, custeio de serviços de alimentação de redes sociais, impressão de jornais e criação de vídeos a aluguel de outdoors nos domicílios eleitorais. 

O senador que mais gastou com a divulgação da atividade parlamentar foi Valdir Raupp (MDB-RO): R$ 99,2 mil. Em seguida, Telmário Mota (PTB-RR), com R$ 80,9 mil, e Ângela Portela (PDT-RR), R$ 74,6 mil. Uma revista produzida pelo senador Jorge Viana (PT-AC) chama a atenção pela sua qualidade: papel cuchê e fotos de Sebastião Salgado. Impressa pela Gráfica do Senado, de acordo com dados do portal da Transparência, o custo de seu projeto gráfico ficou em R$ 15 mil.


Outro caso é ainda mais esdrúxulo, não pelo valor, mas para demonstrar que a verba está pronta para assumir qualquer gasto. Em abril de 2015, o ex-ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra (MDB-RS) entregou nota pedindo o ressarcimento de um combo de pipoca e refrigerante que consumiu em um cinema de Brasília. O valor: R$ 26. Mais tarde, Osmar Terra voltou para a Terra: alegou que a entrega da nota fora um erro e pediu ressarcimento. O problema é que, antes disso, a nota passou batida e foi paga sem qualquer questionamento. Ou seja, se o dinheiro da campanha ficou mais curto, a classe política dá o seu jeitinho, como diria Sérgio Buarque de Holanda: pede ajuda à viúva.

IstoÉ
  

A carta fora do baralho

Precisam ser punidos todos os envolvidos no maior escândalo do mundo, no roubo de merendas, no mensalão mineiro etc.

Em 1929, às vésperas da quebra da Bolsa de Nova Iorque, John Rockefeller, o primeiro americano a ter mais de um bilhão de dólares, vendeu todas as suas ações. Quando lhe perguntaram o motivo de ter saído ileso da crise, Rockefeller explicou que ao engraxar o sapato e receber do engraxate dicas sobre quais ações deveria comprar, percebeu a fragilidade do mercado financeiro e retirou, a tempo, o seu dinheiro.

No último domingo, no trajeto Copacabana-Santos Dumont, lembrei-me da depressão de 1929. Conversa vai e vem, respondi ao motorista curioso que era economista. Foi o suficiente para ouvir, de bate-pronto, uma pergunta: “Pedalada é crime mesmo?” Entre um copo d'água e uma bala, percebi que a fraude fiscal já tinha se tornado um assunto popular.

Assim, conversamos não apenas sobre as “pedaladas”, mas também sobre outros aspectos da reprovação das contas da presidente por parte do TCU e sobre o processo do impeachment. A meu ver, a maquiagem das contas públicas para viabilizar a reeleição, arquitetada por Mantega, Arno e outros auxiliares diretos da presidente, teve quatro pontos principais.

Inicialmente, o governo, em fevereiro de 2014, fraudou um decreto de programação financeira e de contingenciamento. Esse decreto, com base na arrecadação e na projeção de despesas, teve o objetivo de criar limites para os dispêndios naquele exercício. Ocorre que a área econômica já tinha conhecimento, por exemplo, da frustração de receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (R$ 5 bilhões) e de que precisaria suplementar as despesas com o seguro-desemprego (R$ 9 bilhões). Desta forma, o contingenciamento que o governo realizou no início do ano deveria ter sido maior em, pelo menos, R$ 14 bilhões. 

Se o fizesse, porém, teria que cortar despesas importantes em um ano eleitoral, como investimentos em obras públicas, aquisição de tratores para distribuir entre as prefeituras etc. Prevaleceu o marketing. As “pedaladas” compuseram o lado financeiro da fraude. Ter orçamento não era suficiente. Era preciso ter o dinheiro. A solução foi dar ordem aos bancos públicos para pagar com seus próprios recursos, em montantes extremamente elevados, o que deveria ter sido custeado pelo Tesouro, fazendo com que as entidades financeiras, na prática, financiassem o seu controlador, a União. Desse modo, ilegalmente, sobrou dinheiro para inaugurações, distribuição de verbas e favores como forma de fingir que o país não estava quebrado. O fato continuou a acontecer no primeiro ano do segundo mandato da presidente.

A terceira falta grave foi a presidente ter emitido diversos decretos de abertura de créditos adicionais, o que só poderia ter sido feito por lei, ou seja, pelo Congresso Nacional. Por fim, complementando a lista de atos irregulares, o Banco Central não contabilizou como dívida pública as pedaladas, que somavam cerca de R$ 40 bilhões.  Dessa maneira, a presidente espancou de forma intencional a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 4, 5, 8, 9, 36 e 38), a Lei Orçamentária (artigos 9, 10 e 11) e a própria Constituição (artigos 85 e 167), fatos que constituem crime de responsabilidade cuja punição é o impeachment. Simples assim...

Com essas ações deliberadas, propositais e de má-fé, os brasileiros foram enganados quanto à real situação da economia brasileira. Às custas da mentira e da falsificação das contas públicas, a presidente foi reeleita. A fraude fiscal foi o principal instrumento do estelionato eleitoral.  Os marqueteiros que criaram as frases “Eu não roubei”, “impeachment sem crime é golpe”, desconsideraram os fatos ou apresentaram justificativas pífias. O “fora Dilma", entretanto, dado por 72% dos deputados praticamente interdita a presidente. Caberá ao Senado admitir o processo e afastá-la, de imediato, por 180 dias.

A Lava-Jato, porém, tem que continuar. O PMDB e o PP são sócios do PT nas fraudes da Petrobras. Os presidentes da Câmara e do Senado, Cunha e Renan, precisam ser julgados rapidamente, pois desmoralizam o Congresso Nacional. Já basta, por exemplo, entre os 513 deputados, 299 terem ocorrências judiciais, segundo a agência Lupa. A fila tem que andar para que sejam punidos todos os envolvidos no maior escândalo do mundo, no roubo das merendas, no mensalão mineiro etc. Pouco importa a que partidos pertençam. Dilma e o PT são apenas a bola da vez.

O impeachment será pedagógico para que todos os brasileiros entendam, tal como o motorista do Uber, que é crime de responsabilidade sim um candidato-presidente destroçar a economia do país para enganar uma nação.

Por: Gil Castello Branco é economista e fundador da organização não-governamental Associação Contas Abertas