Bandeira da violência
Entre 2003, quando virou lei, e 2012, às vésperas de sua primeira década de implantação, ações práticas (inibição do comércio de armas de fogo, campanhas de entrega voluntária de armas etc.) e o espírito dissuasório do Estatuto do Desarmamento foram diretamente responsáveis por poupar 121 mil vidas no país.
Um ano após sua promulgação, quando foram medidos os primeiros efeitos da lei orgânica, o impacto nos indicadores de violência foi indiscutível: desde a década de 1980, o aumento do número de homicídios no Brasil fora exponencial; deu-se, em 2004, a primeira variação negativa dos indicadores de mortes por armas de fogo desde 1992, com uma queda desse tipo de óbito de 12% em relação a 2003.
São números irrefutáveis que atestam a importância do Estatuto no combate à violência decorrente da criminalidade no país. Mesmo assim, a lei permanece sob constante bombardeio, especialmente no Congresso. Sob patrocínio da chamada “bancada da bala”, grupo de parlamentares cujas campanhas foram financiadas pela indústria armamentista, de tempos em tempos atenta-se contra o desarmamento, na forma de projetos que tentam contrabandear para o corpo da lei mecanismos de flexibilização que a invalidem.
A mais recente investida recém concretizou-se na Câmara, com a instalação de uma comissão especial para discutir um projeto que, na prática, desconstrói todo o arcabouço pacifista do Estatuto. A proposta é aberta e significativamente defendida por fabricantes e distribuidores de armas, que apoiaram financeiramente as campanhas de alguns dos 51 deputados do grupo. É dado importante para desvendar quais os reais propósitos da atual cruzada contra o desarmamento. [os reais e legítimos propósitos da atual cruzada contra o desarmamento é permitir que o cidadão volte a ter liberdade de ter/portar quantas armas desejar, sem estar sujeito a nenhum regra burocrática.
O Estatuto do Desarmamento não reduziu o número de assassinatos/ano - que continua superior aos 50.000.; apenas desarmou o cidadão de bem, permitindo que somente os bandidos, os facínoras do MST e outras organizações criminosas, o que inclui as famigeradas milicias bolivarianas, permaneçam armados.]
O projeto, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC), amplia o leque de pessoas que poderiam andar armadas nas ruas, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a obtenção do porte de armas, autoriza a compra de até nove unidades de armamento de fogo por pessoa, torna definitivo o registro de armas (pelo Estatuto, ele deve ser renovado a cada três anos) e libera a publicidade de armas e munição em todo o país, entre outras iniciativas deletérias.
Assim, sepulta-se na prática o espírito do Estatuto, já minado por brechas que o fragilizam. A derrota do desarmamento no referendo de 2005 sobre a proibição da venda de armas, por exemplo, abriu um considerável flanco na lei. Permitiu-se, então, a manutenção do comércio legal de armas, de onde saem 93% do armamento que abastece o mercado negro (leia-se, tráfico de armas), responsável pelo arsenal das quadrilhas do crime organizado.[detalhe: mais de 90% das armas em poder do crime organizado são de origem estrangeira, armamento potente, QUE NÃO É, NUNCA FOI e NÃO SE PRETENDE seja VENDIDO no comércio legal de armas.
O armamento usado pelos bandidos é em sua quase totalidade fruto do contrabando de armas do exterior para o Brasil pelas nossas fronteiras vergonhosamente desguarnecidas.
reforcem a fiscalização nas fronteiras e o 'tráfico de armas' se reduzirá.]
Como se vê, os argumentos da “bancada da bala”, e daqueles que a seguem, em favor da inviabilização do Estatuto não se sustentam nos indicadores. A revogação branca da lei, responsável por significativas melhoras no perfil da criminalidade no país, desatente aos interesses da sociedade. É bandeira de quem aposta na violência.
Fonte: O Globo
