Pacote do Armamento - agora vai

Relator entrega à CCJ voto pela liberação do porte de armas a partir dos 18 anos

Sérgio Petecão destaca que a 'impunidade' é um fator decisivo para o avanço do projeto

Está crescendo no Congresso a disposição para aprovar mudanças que ponham fim ao Estatuto do Desarmamento. Chegou nesta sexta-feira à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado o parecer favorável à criação do Estatuto do Armamento, assinado pelo senador Sérgio Petecão (PSD-AC). O texto estabelece regras que possibilitam comercialização, posse e porte de armas de fogo e munição em todo o país para maiores de 18 anos. Os interessados em adquiri-las teriam que comprovar apenas estarem aptos psicologicamente, ter bons antecedentes e demonstrarem capacidade técnica de manuseá-las.

O relator explicou que tomou a decisão depois de avaliar o resultado e enquete promovida pelo site do Senado, na qual foram dados mais de 90 mil votos a favor do novo estatuto e 11 mil contra. Para Petecão, apesar da polêmica, a discussão é necessária. — Se você me perguntasse, há cinco anos, minha posição, seria completamente diferente de hoje. Mas nós estamos reféns da violência no país. Eu tenho medo de a violência aumentar. Só que não podemos mais deixar da forma que está — afirmou o relator.

O relator, que não fez alteração no texto apresentado pelo autor Wilder Morais (PP-GO), destacou que a “impunidade” seria um fator decisivo para o avanço do projeto:

— Hoje, o cidadão entra na sua casa tendo a certeza de que você não tem como se proteger. A briga é desigual. Os bandidos andam todos armados, e a população está desarmada.

Wilder Morais ressalta dados das mortes com armas de fogo no país, contabilizados nos últimos anos, para justificar a proposta. Para o autor do projeto de lei, é preciso resgatar o “direito de escolha" do cidadão. O senador goiano aponta que, em referendo realizado em 2005, 63% da população votou contra a proibição do comércio de armas de fogo e munição no país.

PACOTE DO ARMAMENTO

Além do Estatuto, duas outras propostas que facilitam o acesso às armas de fogo, ambas igualmente de autoria de Wilder e relatadas por Petecão, já têm relatórios favoráveis e estão prontas para entrar na pauta de votações da CCJ do Senado. Todas precisam, se aprovadas, ainda passar pela Câmara e também receber sanção presidencial. Os dois senadores estão trabalhado para que as propostas sejam apreciadas pelos integrantes do colegiado ainda este ano.  — O Estatuto que fizemos é muito rígido com quem usar a arma de forma ilegal. Sei que não vai diminuir a criminalidade no Brasil, mas é uma ação de defesa. Devolver ao cidadão o direito de se defender — afirmou Wilder.

As duas outras propostas estão diretamente relacionadas ao estatuto. A primeira convoca um plebiscito, para 2018, no qual toda a população poderia votar a revogação do Estatuto do Desarmamento hoje em vigor; a segunda autoriza a posse de armas em residências na zona rural. Nesse caso, teriam direito à posse de armas as pessoas que moram em regiões afastadas dos centros urbanos e com mais de 21 anos — acaba, portanto, sendo um pouco mais restritiva que o Estatuto proposto pelo próprio senador.

Wilder diz que uma pauta concentrada no tema Segurança Pública, como está ocorrendo agora, poderia agilizar a tramitação dos projetos de lei. Assim como feito nesta semana na Câmara, quando cinco projetos foram aprovados — entre eles o que dificulta as saídas temporárias de detentos —, a expectativa é que o Senado organize uma agenda de votações focada no setor.

Para Bruno Langeani, do Instituto Sou da Paz, o Estatuto proposto por Wilder Morais coloca em xeque uma das únicas conquistas na área de segurança que o país obteve nos últimos anos. Ele afirma que, diferentemente do que alardeiam defensores do armamento, a população não “clama” por mais armas e sim associa a legalização destas ao aumento da criminalidade. — Obviamente ninguém está dizendo que a situação da segurança está mil maravilhas, mas a gente precisa garantir um dos poucos avanços dos últimos 15 anos, que foi a Lei do Desarmamento — diz. [então senhor Bruno o senhor, em atitude típica de um SEM NOÇÃO, acha que é precisa garantir um dos poucos avanços dos últimos 15 anos; o senhor acha que o avanço de pessoas assassinadas devido o Estado ter cassado delas o direito a se defender - e, por extensão, o 'direito à vida' - precisa ser garantido e ampliado.

Que tal propor desarmar a Polícia? o avanço será bem maior e o senhor ficará bem mais feliz.

No Rio já assassinaram 117 PMs, desarmando a Polícia ficará mais fácil para os bandidos.

A sorte é que o senhor além de ser sem noção, tem ideias que também não tem voto.]

A Câmara aprovou, nesta semana, cinco projetos do pacote de segurança, com propostas predominantemente da chamada “bancada da bala”. Houve, no entanto, duas concessões à oposição para que as matérias fossem aprovadas. Entre negociações e idas e vindas, os partidos fecharam, na quinta-feira, um grande “acordão” que envolveu a inclusão de projetos pedidos pelo PT e ainda mudanças nas redações originais.

O acordou teve duas etapas: na primeira, foi colocado na lista o projeto do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que acaba com os chamados “autos de resistência”, quando os policiais relatam que houve resistência do bandido e que este morreu no conflito. [na hora da votação dos destaques é só 'destacar' o projeto do deputado petista e acionar o botão da descarga, isso se ele retornar à pauta.

Pessoa de BEM quando recebe ordem da polícia para parar, mãos para cima ou outros comandos,  obedece; 

bandido reage; bandido reagindo pode matar policial ou algum inocente - por isso, a reação da polícia tem que ser rápida e precisa, afinal, o policial está defendendo sua vida e de terceiros.] Articulador da lista do pacote, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) deu aval para a inclusão do tema, mesmo sabendo que parte dos seus aliados não gostariam. Na quinta-feira, o projeto foi retirado da pauta e ficou de voltar somente na semana do dia 21, quando a Câmara retomará os trabalhos. No jogo de forças, nem o PT tinha votos para aprovar o projeto e nem os demais para derrubá-lo na sessão de quinta-feira.

O pacote

A Câmara dos Deputados colocou em votação na última segunda-feira, dia 6 de novembro, o chamado "Pacote de Segurança". Apesar de menor do que o previsto e sem alguns temas, o presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), tratou-o como prioridade na agenda legislativa. Confira a seguir as principais propostas aprovadas e rejeitadas.

A segunda etapa do acordo foi a negociações dos textos em si. Os parlamentares fizeram mudanças. A mais visível foi na questão do “saidão” dos presos. A “bancada da bala” queria a aprovação do projeto de Fraga que simplesmente acabava com essas saídas dos detentos em datas especiais. Mas acabou sendo escolhido um projeto do deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que dificulta o “saidão”, que ainda foi emendado. A oposição protestou nos microfones, mas concordou com o texto. Já integrantes da bancada da bala criticaram o fato de terem suavizado a proposta em nome de um acordo.

Os deputados pró-armas queriam extinguir o chamado “saidão”, mas tiveram que negociar um texto brando. No entendimento de quinta-feira, foram retirados da pauta dois projetos: o que trata dos “autos de resistência” e outros que tratam dos chamados “escudos humanos”, quando criminosos utilizam as vítimas como escudos de proteção para se proteger. [os deputados que defenderam a retirada dos dois projetos, demonstram com tal atitude que são favoráveis a que policiais e inocentes morram para poupar a vida de bandidos que reagem a ação dos policiais  e que inocentes sejam usados como reféns para facilitar a evasão de bandidos. Parabéns!!!.] 

CADASTROS DE DESAPARECIDOS

Mas esse grupo teve vitórias, pois conseguiu aprovar os seguintes projetos: o fim do atenuante automático de pena para menores de 21 anos e também o fim do  benefício de redução pela metade do prazo de prescrição do crime também para menores de 21 anos; a obrigação para operadoras instalarem bloqueadores de celular nos presídios; o texto que estabelece que o condenado por assassinar ou cometer lesão dolosa gravíssima contra policiais civis e militares e seus parentes até terceiro grau cumpra a pena integralmente em regime fechado e o projeto que dificulta o “saidão”.

A proposta de manter na cadeia assassinos de policiais foi defendida por Fraga como uma forma de inibir inclusive os casos no Rio. Para agradar a oposição, foi incluído no pacote na votação de quinta-feira o projeto que cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.

O Globo - Catarina Alencastro