Questão técnica

Medidas do ajuste fiscal no campo dito social

Fonte: O Globo - Nossa Opinião

 Por ser terreno habitado por irracionalidades de fundo ideológico e até emocionais, benefícios previdenciários e regras de gastos e seguros assistenciais são motivo de duros embates toda vez que precisam ser adequados a mudanças na economia e na sociedade, de modo geral. Como o envelhecimento médio da população, que força a ampliação do tempo de contribuição aos sistemas previdenciários.

[qualquer análise série e isenta das consequências do chamado ajuste fiscal deve levar em conta: 

- as fraudes havidas com o seguro desemprego realmente devem ser combatidas;

- reduzir o valor das pensões por morte a pretexto de evitar que sejam concedidas pensões aos dependentes dos que contribuíram por pouco tempo é punir quem morreu.

Mas, o que não pode ser olvidado é que a falta de moral da atual presidente para promover qualquer corte em beneficios sociais = afinal foi a ilustre senhora quem garantiu, durante sua campanha eleitoral em prol da reeleição, que não cortaria beneficios sociais.

fazer isto ´é ESTELIONATO ELEITORAL.]

No momento, o ponto de tensão entre governo e Congresso são medidas nessa área. Antes baixadas por MPs devolvidas ao Planalto pelo Senado, depois convertidas em projetos de lei, as propostas, parte do ajuste fiscal, alteram parâmetros para a concessão de pensão por morte e seguro-desemprego, além de outros benefícios de impacto menor nas contas públicas, mas nem por isso desprezíveis.

A grita sindical é inevitável. Mas ela não existiria se houvesse alguma racionalidade nas discussões em torno das transferências de dinheiro do contribuinte para segmentos da população. A premissa é a necessidade de se reequilibrar as contas públicas, evitar o descontrole fiscal. Os números são irrefutáveis: no ano passado, o país acumulou um déficit nominal (incluindo gastos com juros) de 6,7% do PIB, algo insustentável, um índice equivalente ao de economias europeias em crise. Além disso, a gastança foi tamanha que a dívida bruta ultrapassou o limite da prudência dos 60% do PIB. Não há, portanto, o que discutir sobre a necessidade do ajuste. Mesmo porque dele dependem o arrefecimento da inflação e a volta da confiança necessária para que a roda dos investimentos volte a girar.

No lado das despesas em custeio — alvo que deveria ser prioritário para o Planalto —, destacam-se esses gastos ditos sociais. A questão é que as regras seguidas pelo Brasil no pagamento de pensões por morte são irreais; nenhum país relevante as adota.  Sem se fazer qualquer exigência de tempo mínimo de união, de contribuição, de número de dependentes etc., o total das pensões por morte pagas no Brasil atingiu 3,2% do PIB, uma vez e meia o índice médio dos países desenvolvidos (OCDE).

Aproveita-se o ajuste, portanto, para corrigir desvios absurdos. Daí a proposta de fixar o tempo mínimo de contribuição em dois anos, graduarem-se percentuais do benefício em função do número de dependentes do beneficiário, assim como relacionar-se a vigência da pensão à expectativa de vida do segurado. Já no seguro-desemprego, a própria bizarrice de os gastos crescerem enquanto havia situação de pleno emprego no mercado indicava, por si só, a existência de distorções. Como o uso do seguro para complementar renda. Estabelecer-se a necessidade de no mínimo 18 meses de trabalho, e não apenas seis meses, para reivindicar o seguro é sensato. E tecnicamente justificado.

Como na luta política costuma valer tudo, o ajuste é tachado de “golpe contra direitos", uma balela. São aperfeiçoamentos de regras que, se já não refletiam as condições financeiras do país, com a crise ficou imperioso reformá-las. Nada é indolor. Mas será pior se nada for feito.