Secretário de Segurança recomenda o não uso de armas de fogo ao Detran
Arthur Trindade, titular da Segurança Pública e da Paz Social, informou ao diretor-geral da autarquia, Jayme Amorim, o posicionamento da pasta
Agentes do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) não
poderão mais utilizar armas de fogo durante o trabalho. Pelo menos no
que depender da Secretaria da Segurança Pública e da Paz Social. O
secretário da pasta, Arthur Trindade, recomendou ao diretor-geral do
Detran, Jayme Amorim, a interrupção do armamento por parte dos auditores
em serviço até que haja um parecer jurídico sobre a situação.
Vejam VÍDEOS que mostra do que 'babacas armados' pensando que são polícia, são capazes
A indicação vale até que Procuradoria Geral do Distrito Federal (PGDF) se posicione sobre a autorização ou não do porte das pistolas. O pedido da pasta impede que os auditores usem os revólveres durante fiscalizações de trânsito, ações de controle do fluxo viário e demais ocorrências que envolvam tráfego de veículos. [não se trata de pedido: o DETRAN-DF é uma autarquia subordinada à Secretaria de Segurança o que obriga aquele órgão a cumprir uma determinação administrativa da SEP;
Além do mais, o Secretário de Segurança Pública tem o DEVER de determinar a prisão em flagrante de qualquer agente de trânsito que for flagrado por arma de fogo - , prisão em flagrante, apreensão da arma e abertura do devido processo penal.
Enquanto o STF não decidir sobre a ADIN, NÃO EXISTE lei que autorize os agentes do DETRAN-DF portar arma de fogo.
Que usem caneta e apito.]
O imbróglio a respeito do porte de arma para a categoria envolve a
Justiça federal e local. Embora atualmente os servidores apresentem como
justificativa para o uso do armamento no trabalho o certificado de
registro emito pela Polícia Federal, o documento não é válido para o
exercício da função pública, como o Correio mostrou na edição impressa desta quinta-feira (26/3). Em nota, o Detran informou que a recomendação "já está sendo repassada aos agentes de trânsito nos diversos plantões, com cumprimento imediato".
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